Apelação Criminal Nº 5040963-53.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Questão de Ordem com vistas à anulação do julgamento da Apelação Criminal em epígrafe, realizado na sessão virtual da Primeira Turma Especializada, no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, para qual foi inicialmente designado como relator o Desembargador Federal Macario Ramos Judice Neto.

Do Extrato de Ata da Sessão Virtual evento 13, EXTRATOATA1, consta que a 1ª Turma Especializada decidiu, por maioria, vencido o então relator, negar provimento ao recurso de apelação interposto, com a consequente manutenção integral da sentença condenatória, nos termos do voto do Desembargador Federal Julio de Castilho, a quem ficou a incumbência de lavrar o acórdão.

Acontece que, em razão da impossibilidade de assinatura da minuta pelo então Relator, restou pendente o voto por ele externado.

É o relatório.

Paute-se.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693411v5 e do código CRC 32ccf977.

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Apelação Criminal Nº 5040963-53.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de Questão de Ordem com vistas à anulação do julgamento da Apelação Criminal em epígrafe, realizado na sessão virtual da Primeira Turma Especializada, no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, para qual foi inicialmente designado como relator o Desembargador Federal Macario Ramos Judice Neto.

Do Extrato de Ata da Sessão Virtual evento 13, EXTRATOATA1, consta que a 1ª Turma Especializada decidiu, por maioria, vencido o então relator, negar provimento ao recurso de apelação interposto, com a consequente manutenção integral da sentença condenatória, nos termos do voto do Desembargador Federal Julio de Castilho, a quem ficou a incumbência de lavrar o acórdão.

Acontece que, em razão da impossibilidade de assinatura da minuta pelo então Relator, restou pendente o voto por ele externado.

Diante disso, proponho a presente questão de ordem visando a realização de novo julgamento, para o qual, desde já, consigno aderir às razões e conclusões expostas em voto de lavra do ilustre Desembargador Federal Revisor Julio de Castilhos, que abaixo transcrevo:

"Mérito Recursal

Manutenção da sentença que condenou T. S. D. O. pela prática do crime descrito no art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Desnecessidade de prova técnica para a formação de juízo condenatório.

Conforme exposto pelo Relator, trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte a acusação, condenando a denunciada T. S. D. O. pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 298, ambos do Código Penal, nos termos da emendatio libelli requerida pelo MPF), impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada qual no valor de ½ (metade) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e absolvendo-a da prática autônoma do crime previsto no art. 298 do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (evento 139, SENT1).

De acordo com a inicial acusatória, no dia 17/01/2019, a acusada T. S. D. O., ciente da ilicitude de sua conduta, fez uso de procuração falsa em nome de MAURÍCIO WANDERLEY DANTAS JUNIOR, a qual foi apresentada perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, com o propósito de requerer o desarquivamento da ação revisional da base de cálculo de benefício previdenciário nº 0703054-17.1998.4.02.5106, a fim de viabilizar o posterior levantamento indevido dos valores referentes aos precatórios de nº PRC201750-40 e PRC201750-39, expedidos em favor das curateladas LEDA DE SOUZA DANTAS e LAIDE DE SOUZA DANTAS, incorrendo, assim, nas penas do delito previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 

Em alegações finais (evento 128, PET1), o Ministério Público Federal, requereu emendatio libelli para que seja imputado à acusada não o crime de falsidade ideológica, mas o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), argumentando que a falsidade incidiu sobre o próprio documento e não apenas sobre seu conteúdo.

Nesse sentido, compreendeu o órgão acusatório que a imputação não é, propriamente, acerca do conteúdo da procuração, mas sim do próprio documento material, tendo em vista que, se a assinatura que consta do documento é falsa, não apenas o seu conteúdo o é, mas também a própria procuração.

Finda a instrução criminal, em 18/03/2025, foi proferida a sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal, condenando T. S. D. O. pela prática do delito tipificado no art. 304, com pena remetida ao art. 298, ambos do Código Penal. Por outro lado, absolveu a ré da prática autônoma do crime previsto no art. 298 do CP, por não restar comprovada a autoria delitiva da acusada quanto ao referido delito. 

Ao julgar o recurso de apelação interposto pela ré, o Exmo. Relator votou no sentido de dar provimento ao apelo para absolver a ré, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por compreender que não ficou comprovada, à margem da dúvida razoável, a materialidade do delito. 

Em resumo, assim fundamentou a absolvição: 

“[...] Examinando detidamente os autos, constato que a materialidade do delito não se encontra devidamente comprovada. A acusação funda-se basicamente em depoimentos e na divergência aparente entre assinaturas, sem que, contudo, tenha sido realizada perícia grafotécnica, meio idôneo e indispensável à aferição da autenticidade ou falsidade de assinatura aposta em documento.

Dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal que, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. No caso em testilha, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura em instrumento particular, a prova técnica é condição sine qua non para a constatação da contrafação e para a formação de juízo condenatório, porquanto a falsidade material somente pode ser cabalmente demonstrada mediante exame pericial especializado.

A ausência da perícia grafotécnica compromete irremediavelmente a acusação. Não se pode olvidar que o processo penal se rege pelo princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição da República), que exige para a condenação prova segura, robusta e indene de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito.

Outrossim, verifico que a acusação se apoiou de maneira relevante no depoimento de testemunha cuja credibilidade mostra-se questionável, sobretudo em razão de informações constantes nos autos acerca de seu histórico de envolvimento em práticas relacionadas a falsificações. Tal circunstância fragiliza ainda mais a pretensão acusatória, uma vez que não é possível atribuir a esse testemunho a força probatória necessária para suprir a ausência de prova técnica. [...]”

Não obstante os sólidos e bem articulados fundamentos lançados pelo eminente Relator para amparar a absolvição da apelante, peço vênia para deles divergir.

Entendo que o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente e idôneo para amparar a condenação da ré na prática do delito imputado, nos moldes fixados em sentença. 

Ao revés do que assentado pelo ilustre Relator em seu primoroso voto, não vislumbro que a pretensão punitiva se apoie exclusivamente em relatos testemunhais ou em eventual “divergência aparente entre assinaturas”.

Ademais, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, entendo que o exame grafotécnico não constitui requisito indispensável para a aferição da veracidade ou falsidade de documentos, sobretudo quando já se encontram encartados nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma segura, a materialidade do delito.

Nessa linha de raciocínio, trago à baila recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por falsificação e uso de documento falso, conforme art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

2. O agravante alegou nulidade da perícia que atestou a falsidade da documentação apresentada, pleiteando a absolvição com base na suposta violação dos arts. 158, 160 e 564, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Penal.

3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, e o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.

II. Questão em discussão 

4. A questão em discussão consiste em saber se a perícia é indispensável para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes para embasar a condenação.

5. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme vedação da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir 

6. A jurisprudência do STJ considera prescindível a prova pericial quando outros elementos dos autos comprovam a materialidade do delito de uso de documento falso.

Incidência da Súmula n. 83/STJ.

7. A condenação foi reforçada por depoimentos de policiais que confirmaram a falsidade do documento, sendo suficiente para a condenação sem necessidade de perícia.

8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese 

9. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A perícia é prescindível para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes. 2. A reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ".

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297 e 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802407/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.598.822/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.

(AgRg no AREsp n. 2.592.295/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025. 

A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da materialidade do crime de uso de documento falso, desde que o conjunto probatório disponível seja suficiente para demonstrar, de maneira segura, a inautenticidade do documento e sua utilização pelo agente.

A Corte Superior ressalta que o art. 158 do Código de Processo Penal não exige, de forma absoluta, a elaboração de perícia grafotécnica em hipóteses dessa natureza, especialmente quando outros meios de prova, tais como depoimentos coerentes, apreensão do documento, informações administrativas e circunstâncias objetivas da conduta, se mostram idôneos e convergentes para a comprovação do ilícito.

À luz desse entendimento, tem-se que a perícia grafotécnica se revela prescindível sempre que o acervo probatório contido nos autos permitir, por si só, formar juízo seguro quanto à falsidade documental, sendo desnecessária a repetição de atos processuais que não agregariam maior confiabilidade à reconstrução fática. O magistrado não está adstrito a determinado meio de prova para aferir a materialidade do delito, podendo valer-se de todos os elementos produzidos durante a persecução penal, desde que estes se mostrem harmônicos, convergentes e aptos a revelar a ocorrência do crime previsto no art. 304 do Código Penal, tal como verificado na hipótese. 

Conforme bem asseverado pelo Juízo sentenciante, a materialidade do delito restou cabalmente comprovada a partir dos documentos que instruem o Inquérito Policial, notadamente a procuração falsa e a petição da real advogada do outorgante, que consta do processo 5001958-82.2019.4.02.5106/RJ, evento 1, NOT_CRIME9, fls. 34/35, 39 e 50.

Outrossim, cumpre salientar que, em sede judicial, o indivíduo que, em tese, figuraria como subscritor da documentação, qual seja, o Sr. Maurício Wanderley Dantas Junior,  afirmou, de forma categórica, não reconhecer como sua a assinatura aposta na procuração apresentada.

Tal assertiva foi prestada sem hesitações, em consonância com a narrativa anteriormente fornecida na fase inquisitorial, afastando, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à inexistência de consentimento ou participação na confecção do referido instrumento.

Ressalte-se, ainda, que o depoimento judicial prestado pelo mencionado declarante encontra integral correspondência com seu relato perante a autoridade policial, cujo registro audiovisual foi devidamente anexado aos autos (processo 5040963-53.2024.4.02.5101/RJ, evento 74, VIDEO2).

A firmeza e coerência das declarações, aliadas aos demais elementos probatórios já colacionados, robustecem a conclusão acerca da falsidade do documento e da inviabilidade de se atribuir-lhe qualquer valor jurídico, reforçando, assim, a materialidade do delito. 

Na mesma direção, destaca-se o testemunho da advogada Maria da Glória Pissurno Pontes Gomes, profissional que atuava na defesa dos interesses do Sr. Maurício Wanderley Dantas Junior (processo 5040963-53.2024.4.02.5101/RJ, evento 74, VIDEO3). 

A imputação referente ao delito previsto no art. 304 do Código Penal encontra respaldo suficiente no acervo documental que instrui os autos, notadamente pelas cópias das duas petições subscritas pela acusada, sendo uma delas redigida de próprio punho, por meio das quais solicitou a expedição de dois alvarás de levantamento e dois precatórios, cada qual no montante de R$ 158.116,54 (cento e cinquenta e oito mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), no mês de fevereiro de 2019, conforme se verifica no processo 5001958-82.2019.4.02.5106/RJ, evento 1, NOT_CRIME9, fls. 39, 41, 42 e 50.

Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca, portanto, que a denunciada fez o uso de instrumento procuratório inverídico, supostamente outorgado por Maurício Wanderley Dantas Junior, a fim de legitimar sua intervenção processual perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ.

E aqui não se está em discussão de fatos. A questão é exclusivamente jurídica: consiste ou não a prova técnica condição indispensável para a comprovação da contrafação e, por conseguinte, para a formação de um juízo condenatório.

Diante do exposto, pedindo vênia ao Ilustre Relator para divergir, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por T. S. D. O., com a consequente manutenção integral da sentença condenatória." 

Ante o exposto, voto no sentido de de suscitar a presente Questão de Ordem, a fim de anular o julgamento ocorrido e determinar a realização de novo julgamento, e, no mérito, acompanhando a posição firmada pelo Ilustre Revisor, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, com a consequente manutenção integral da sentença condenatória.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693412v4 e do código CRC bb9d2f2a.

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Apelação Criminal Nº 5040963-53.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE VOTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Questão de Ordem suscitada em Apelação Criminal, com o objetivo de anular julgamento realizado em sessão virtual da Primeira Turma Especializada, diante da impossibilidade de assinatura do voto pelo relator originariamente designado; seguida de novo julgamento do recurso interposto pela ré condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 298, ambos do Código Penal, nos termos da emendatio libelli requerida pelo MPF), além de ter sido absolvida da prática autônoma do crime previsto no art. 298 do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impossibilidade de assinatura do voto pelo relator originário impõe a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento; (ii) definir se a ausência de perícia grafotécnica, diante da alegação de falsificação de assinatura, inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de uso de documento falso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impossibilidade de formalização do voto pelo relator originário compromete a regularidade do julgamento, impondo a sua anulação e a realização de novo julgamento.

4. A materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso podem ser comprovadas por conjunto probatório harmônico e convergente, não se exigindo, de forma absoluta, a realização de perícia grafotécnica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescindibilidade da prova pericial quando outros elementos probatórios são suficientes para demonstrar a falsidade documental.

5. A firmeza e coerência das declarações, aliadas aos demais elementos probatórios já colacionados, robustecem a conclusão acerca da falsidade do documento e da inviabilidade de se atribuir-lhe qualquer valor jurídico, reforçando, assim, a materialidade do delito. 

6. A imputação referente ao delito previsto no art. 304 do Código Penal encontra respaldo suficiente no acervo documental que instrui os autos, notadamente pelas cópias das duas petições subscritas pela acusada, sendo uma delas redigida de próprio punho, por meio das quais solicitou a expedição de dois alvarás de levantamento e dois precatórios, cada qual no montante de R$ 158.116,54 (cento e cinquenta e oito mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), no mês de fevereiro de 2019.

7. As circunstâncias expostas nos autos demonstram de forma inequívoca que a denunciada fez o uso de instrumento procuratório inverídico, a fim de legitimar sua intervenção processual perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ.

8. Condenação mantida.

IV. DISPOSITIVO

9. Questão de ordem acolhida. Julgamento anulado. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 298 e 304; CPP, arts. 158 e 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.592.295/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, de suscitar a presente Questão de Ordem, a fim de anular o julgamento ocorrido e determinar a realização de novo julgamento, e, no mérito, acompanhando a posição firmada pelo Ilustre Revisor, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, com a consequente manutenção integral da sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693413v8 e do código CRC 8c9de758.

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Data e Hora: 02/03/2026, às 15:17:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 5040963-53.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário