Apelação Cível Nº 5002922-47.2020.4.02.5104/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível, nos autos de procedimento comum, interposto por L. A. D. C., em face da sentença () que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o INSS apenas a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, considerando, para isso, o tempo de contribuição de 37 anos, 5 meses e 22 dias.
Inicialmente, L. A. D. C. ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em suma, (i) o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 01/02/2010 a 17/08/2010; (ii) o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de auxílio-doença previdenciário percebido por si, nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007; (iii) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da DIB (20/07/2010); (iv) revisar o benefício nº NB 1477444847, com base na regra permanente do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 (revisão da vida toda), bem como reconhecer os salários de contribuição do período de 03/1980 a 12/1981; e (v) subsidiariamente, revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo comum em especial.
Em sede de contestação, o INSS confrontou, apenas, o pedido de revisão do benefício nº NB 1477444847, com base na regra permanente do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 (revisão da vida toda), postulando pela suspensão do processo e, no mérito, a improcedência do pedido ().
No evento 8 foram colacionados aos autos os processos administrativos e o CNIS do demandante.
Ao , a parte autora manifestou a desistência do pedido revisão da RMI, com base na regra permanente do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (revisão da vida toda), que foi homologada no .
No , o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda julgou procedente em parte o pedido do autor, condenando o INSS a: (i) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, considerando o tempo de contribuição de 37 anos, 5 meses e 22 dias; e (ii) pagar os valores em atraso e não prescritos, até a data da implementação da revisão na via administrativa, além de deferir a tutela de urgência para que o INSS cumpra a decisão em 30 dias.
Visando sanar suposta contradição na sentença, o autor opôs embargos de declaração. Contudo, o magistrado a quo entendeu que não há o que ser sanado, visto que todos os elementos foram analisados e considerada a força probante de cada um, para se chegar ao convencimento em sede de cognição exauriente, esclarecendo que, na verdade, se tratava de mera inconformidade com o que fora julgado, razão pela qual rejeitou os embargos ().
Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que o D. Juiz não aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 998 do STJ, o que levou à improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial referente ao período de auxílio-doença previdenciário percebido por si, nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007, pugnando, assim, pela reforma da sentença, com o reconhecimento dos referidos períodos e seu cômputo para a concessão de aposentadoria especial desde a DIB ().
Sem contrarrazões.
É o relatório do necessário. Peço dia.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação cível, nos autos de procedimento comum, interposto por L. A. D. C., em face da sentença () que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o INSS apenas a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, considerando, para isso, o tempo de contribuição de 37 anos, 5 meses e 22 dias.
Conheço do recurso de apelação pois estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que o D. Juiz não aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 998 do STJ, o que levou à improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial referente ao período de auxílio-doença previdenciário percebido por si, nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007, pugnando, assim, pela reforma da sentença, com o reconhecimento dos referidos períodos e seu cômputo para a concessão de aposentadoria especial desde a DIB ().
Assiste razão ao apelante.
Extrai-se da exordial que o autor, após laborar durante quase 23 anos na atividade especial, ficou doente. Dessa forma, postulou o benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi concedido nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 (NB 5011168308) e 19/10/2005 a 28/02/2007 (NB 5151274119), totalizando 2 anos, 10 meses e 17 dias, conforme consta no CNIS do apelante (, fl. 5).
À vista do período em gozo do auxílio-doença, o demandante veio a juízo a fim de pleitear, dentre outros pedidos, o reconhecimento do tempo de serviço especial referente a esse período da benesse previdenciária percebida por si, para, assim, computá-lo e lhe ser concedida aposentadoria especial desde a DIB.
O Magistrado de Primeiro Grau, ao analisar o pedido, entendeu que, ao considerar que o vínculo empregatício no qual a parte autora exerceu atividade laborativa especial encerrou-se em 30/11/2002, não havia condições de reconhecer a especialidade dos períodos em fruição de auxílio-doença. Vejamos:
"DOS PERÍODOS EM FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
De 24/04/2003 a 31/10/2004, e de 19/10/2005 a 28/02/2007
Quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade, aplica-se, na forma do art. 1.040, III do CPC, a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema representativo de controvérsia nº 998 (Acórdão publicado em 01/08/2019), segundo a qual “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”
No presente caso, considerando que o vínculo empregatício, no qual a parte autora exerceu atividade laborativa especial, encerrou-se em 30/11/2002, não há como reconhecer a especialidade dos períodos em fruição de auxílio-doença, tendo em vista que, quando da concessão dos benefícios, o autor não exercia atividade laborativa especial.
Logo, não reconheço a especialidade."
Vale mencionar que o benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é previsto em lei, sendo disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Pois bem.
Por meio do Tema 998 do STJ, foi submetida ao julgamento da Colenda Corte a controvérsia quanto à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Com base no voto do Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou-se a tese do referido tema no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário — faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Nesse sentido, o autor sustenta que o Tema levado a julgamento foi aplicado ao caso concreto de forma restritiva, exigindo, de forma implícita, a continuidade ininterrupta do exercício da atividade especial para o reconhecimento da especialidade do período em que o auxílio-doença foi percebido, o que, de fato, lhe assiste razão.
Diante do caso concreto, faz-se necessária uma interpretação da tese firmada.
Ao examinar o acórdão proferido no julgamento do Tema 998 do STJ, percebe-se, de pronto, que a intenção de reconhecer a especialidade do período em que o trabalhador gozou do benefício de auxílio-doença, seja previdenciário ou acidentário, se concentra na proteção social, permitindo ao trabalhador que foi exposto a agentes nocivos afastar-se de forma antecipada do mercado de trabalho.
Vale mencionar que foi considerado pela Corte Superior o fato de que a doença que incapacita o obreiro pode ter relação direta ou indireta com a atividade laboral do trabalhador, e que a sua recuperação, em caso de enfermidade, pode ser diretamente afetada pela anterior submissão do paciente a agentes nocivos, dando como exemplo o caso do alcoolista ou o fumante inveterado, que, mesmo após cessada a prática nociva, são duramente afetados por fragilidades orgânicas invencíveis, que perduram até o fim de suas existências.
Desse modo, em vista da relação, direta ou indireta, da doença com a atividade laboral do trabalhador, verifica-se que não há óbice para o reconhecimento da especialidade do período em que o demandante percebeu o benefício de auxílio-doença.
Assim, à luz do que já foi exposto, entende-se que, ainda que o contrato de trabalho do demandante tenha se encerrado antes da percepção da benesse, o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade desse período.
Nesse mesmo sentido, há precedentes, deste Egrégio Tribunal no sentido de que é possível o cômputo, como especial, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza previdenciária, quando intercalado por períodos de contribuição e quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. DISPENSA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 998, STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(...)
4. É possível o cômputo, como especial, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza previdenciária, quando intercalado por períodos de contribuição e quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, nos termos da orientação fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 998).
5. Por expressa disposição legal, os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas e julgamento de recurso especial repetitivo são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, art. 927, III, CPC.
(...)
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5019499-21.2020.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/02/2023, DJe 23/02/2023 14:56:06)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998/STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, firma o entendimento de que o segurado que exerce atividades em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, como tempo especial, desde que intercalado por períodos igualmente especiais.
4. O INSS, no processo administrativo, reconhece diversos períodos como especiais, inclusive os imediatamente anteriores e posteriores aos períodos em que o autor esteve afastado por auxílio-doença, o que confirma a continuidade da condição de exposição nociva.
(...)
(TRF2 , Apelação Cível, 5001830-34.2020.4.02.5104, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13/05/2025, DJe 14/05/2025 19:38:17)
Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade do período de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007.
do tempo de contribuição apurado
Reconhecida a especialidade do período em que o autor percebeu o auxílio-doença, deve ser analisado o tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria especial.
Assim, o tempo de contribuição da parte autora, levado em consideração os períodos especiais, encontra-se abaixo:
Portanto, o autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a DIB em 20/07/2010.
O pagamento dos valores atrasados deve ser corrigido monetáriamente, observados a prescrição quinquenal e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE), enquanto os juros moratórios incidem conforme o índice aplicável à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Custas e honorários conforme a sentença ():
condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).
Por fim, mantenho o deferimento da tutela de urgência eventualmente concedida.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e reconhecer a especialidade do período de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007, convertendo, assim, a aposentadoria por tempo de contribuição em especial, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002607924v60 e do código CRC b141d716.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 01/12/2025, às 08:44:26