Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002922-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível, nos autos de procedimento comum, interposto por L. A. D. C., em face da sentença (evento 111, SENT1) que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o INSS apenas a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, considerando, para isso, o tempo de contribuição de 37 anos, 5 meses e 22 dias.

Inicialmente, L. A. D. C. ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em suma, (i) o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 01/02/2010 a 17/08/2010; (ii) o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de auxílio-doença previdenciário percebido por si, nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007; (iii) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da DIB (20/07/2010); (iv) revisar o benefício nº NB 1477444847, com base na regra permanente do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 (revisão da vida toda), bem como reconhecer os salários de contribuição do período de 03/1980 a 12/1981; e (v) subsidiariamente, revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo comum em especial.

Em sede de contestação, o INSS confrontou, apenas, o pedido de revisão do benefício nº NB 1477444847, com base na regra permanente do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99 (revisão da vida toda), postulando pela suspensão do processo e, no mérito, a improcedência do pedido (evento 6, CONT1).

No evento 8 foram colacionados aos autos os processos administrativos e o CNIS do demandante.

Ao evento 91, PET1, a parte autora manifestou a desistência do pedido revisão da RMI, com base na regra permanente do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (revisão da vida toda), que foi homologada no evento 101, DESPADEC1.

No evento 111, SENT1, o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda julgou procedente em parte o pedido do autor, condenando o INSS a: (i) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, considerando o tempo de contribuição de 37 anos, 5 meses e 22 dias; e (ii) pagar os valores em atraso e não prescritos, até a data da implementação da revisão na via administrativa, além de deferir a tutela de urgência para que o INSS cumpra a decisão em 30 dias.

Visando sanar suposta contradição na sentença, o autor opôs embargos de declaração. Contudo, o magistrado a quo entendeu que não há o que ser sanado, visto que todos os elementos foram analisados e considerada a força probante de cada um, para se chegar ao convencimento em sede de cognição exauriente, esclarecendo que, na verdade, se tratava de mera inconformidade com o que fora julgado, razão pela qual rejeitou os embargos (evento 119, SENT1).

Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que o D. Juiz não aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 998 do STJ, o que levou à improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial referente ao período de auxílio-doença previdenciário percebido por si, nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007, pugnando, assim, pela reforma da sentença, com o reconhecimento dos referidos períodos e seu cômputo para a concessão de aposentadoria especial desde a DIB (evento 125, APELACAO1).

Sem contrarrazões.

É o relatório do necessário. Peço dia.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível, nos autos de procedimento comum, interposto por L. A. D. C., em face da sentença (evento 111, SENT1) que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o INSS apenas a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, considerando, para isso, o tempo de contribuição de 37 anos, 5 meses e 22 dias.

Conheço do recurso de apelação pois estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que o D. Juiz não aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 998 do STJ, o que levou à improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial referente ao período de auxílio-doença previdenciário percebido por si, nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007, pugnando, assim, pela reforma da sentença, com o reconhecimento dos referidos períodos e seu cômputo para a concessão de aposentadoria especial desde a DIB (evento 125, APELACAO1).

Assiste razão ao apelante.

Extrai-se da exordial que o autor, após laborar durante quase 23 anos na atividade especial, ficou doente. Dessa forma, postulou o benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi concedido nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 (NB 5011168308) e 19/10/2005 a 28/02/2007 (NB 5151274119), totalizando 2 anos, 10 meses e 17 dias, conforme consta no CNIS do apelante (evento 1, CNIS5, fl. 5).

À vista do período em gozo do auxílio-doença, o demandante veio a juízo a fim de pleitear, dentre outros pedidos, o reconhecimento do tempo de serviço especial referente a esse período da benesse previdenciária percebida por si, para, assim, computá-lo e lhe ser concedida aposentadoria especial desde a DIB.

O Magistrado de Primeiro Grau, ao analisar o pedido, entendeu que, ao considerar que o vínculo empregatício no qual a parte autora exerceu atividade laborativa especial encerrou-se em 30/11/2002, não havia condições de reconhecer a especialidade dos períodos em fruição de auxílio-doença. Vejamos: 

"DOS PERÍODOS EM FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

De 24/04/2003 a 31/10/2004, e de 19/10/2005 a 28/02/2007

Quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade, aplica-se, na forma do art. 1.040, III do CPC, a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema representativo de controvérsia nº 998 (Acórdão publicado em 01/08/2019), segundo a qual “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”

No presente caso, considerando que o vínculo empregatício, no qual a parte autora exerceu atividade laborativa especial, encerrou-se em 30/11/2002, não há como reconhecer a especialidade dos períodos em fruição de auxílio-doença, tendo em vista que, quando da concessão dos benefícios, o autor não exercia atividade laborativa especial.

Logo, não reconheço a especialidade."

Vale mencionar que o benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é previsto em lei, sendo disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pois bem. 

Por meio do Tema 998 do STJ, foi submetida ao julgamento da Colenda Corte a controvérsia quanto à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. 

Com base no voto do Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou-se a tese do referido tema no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário — faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Nesse sentido, o autor sustenta que o Tema levado a julgamento foi aplicado ao caso concreto de forma restritiva, exigindo, de forma implícita, a continuidade ininterrupta do exercício da atividade especial para o reconhecimento da especialidade do período em que o auxílio-doença foi percebido, o que, de fato, lhe assiste razão.

Diante do caso concreto, faz-se necessária uma interpretação da tese firmada.

Ao examinar o acórdão proferido no julgamento do Tema 998 do STJ, percebe-se, de pronto, que a intenção de reconhecer a especialidade do período em que o trabalhador gozou do benefício de auxílio-doença, seja previdenciário ou acidentário, se concentra na proteção social, permitindo ao trabalhador que foi exposto a agentes nocivos afastar-se de forma antecipada do mercado de trabalho.

Vale mencionar que foi considerado pela Corte Superior o fato de que a doença que incapacita o obreiro pode ter relação direta ou indireta com a atividade laboral do trabalhador, e que a sua recuperação, em caso de enfermidade, pode ser diretamente afetada pela anterior submissão do paciente a agentes nocivos, dando como exemplo o caso do alcoolista ou o fumante inveterado, que, mesmo após cessada a prática nociva, são duramente afetados por fragilidades orgânicas invencíveis, que perduram até o fim de suas existências.

Desse modo, em vista da relação, direta ou indireta, da doença com a atividade laboral do trabalhador, verifica-se que não há óbice para o reconhecimento da especialidade do período em que o demandante percebeu o benefício de auxílio-doença. 

Assim, à luz do que já foi exposto, entende-se que, ainda que o contrato de trabalho do demandante tenha se encerrado antes da percepção da benesse, o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade desse período.

Nesse mesmo sentido, há precedentes, deste Egrégio Tribunal no sentido de que é possível o cômputo, como especial, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza previdenciária, quando intercalado por períodos de contribuição e quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. DISPENSA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 998, STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

4. É possível o cômputo, como especial, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza previdenciária, quando intercalado por períodos de contribuição e quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, nos termos da orientação fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 998).

5. Por expressa disposição legal, os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas e julgamento de recurso especial repetitivo são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, art. 927, III, CPC.

(...)

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5019499-21.2020.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS  , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/02/2023, DJe 23/02/2023 14:56:06) 

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998/STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

(...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, firma o entendimento de que o segurado que exerce atividades em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, como tempo especial, desde que intercalado por períodos igualmente especiais.

4. O INSS, no processo administrativo, reconhece diversos períodos como especiais, inclusive os imediatamente anteriores e posteriores aos períodos em que o autor esteve afastado por auxílio-doença, o que confirma a continuidade da condição de exposição nociva.

(...)

(TRF2 , Apelação Cível, 5001830-34.2020.4.02.5104, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA  , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13/05/2025, DJe 14/05/2025 19:38:17) 

Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade do período de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007.

do tempo de contribuição apurado

Reconhecida a especialidade do período em que o autor percebeu o auxílio-doença, deve ser analisado o tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria especial.

Assim, o tempo de contribuição da parte autora, levado em consideração os períodos especiais, encontra-se abaixo:

Portanto, o autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a DIB em 20/07/2010.

O pagamento dos valores atrasados deve ser corrigido monetáriamente, observados a prescrição quinquenal e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE), enquanto os juros moratórios incidem conforme o índice aplicável à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Custas e honorários conforme a sentença (evento 111, SENT1):

condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Por fim, mantenho o deferimento da tutela de urgência eventualmente concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e reconhecer a especialidade do período de 24/04/2003 a 31/10/2004 e 19/10/2005 a 28/02/2007, convertendo, assim, a aposentadoria por tempo de contribuição em especial, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002607924v60 e do código CRC b141d716.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 01/12/2025, às 08:44:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002650998
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002922-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

VOTO DIVERGENTE

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 998):

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Essa também é a atual orientação jurisprudencial uniformizada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de controvérsia nº 165:

O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

No caso, o autor exerceu atividade especial até 30/11/2002 e recebeu auxílio-doença nos períodos de 24/04/2003 a 31/10/2004 e de 19/10/2005 a 28/02/2007.

Quando recebeu auxílio-doença, o autor estava desempregado, não estava exercendo atividade especial.

No momento da concessão do auxílio-doença, estava em curso o período de graça, que legitimava a manutenção da qualidade de segurado independentemente de recolhimento de contribuições.

O período de graça não autoriza ficticiamente estender a presunção de exercício de atividade especial para o segurado desempregado.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios recursais devidos pelo autor em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), mantida a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência por causa da gratuidade da justiça.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002650998v4 e do código CRC ca228f6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO MOREIRA ALVES
Data e Hora: 15/12/2025, às 18:51:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002727828
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002922-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO DESEMPREGADO EM PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 998 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas atrasadas não prescritas, rejeitando o reconhecimento como especial dos períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença. No recurso, o autor sustenta a aplicação do Tema 998 do STJ para que os referidos períodos sejam computados como tempo especial, com concessão de aposentadoria especial desde a DIB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, quando já se encontrava desempregado, embora em período de graça, podem ser computados como tempo de serviço especial à luz do Tema 998 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 998, fixa a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, faz jus ao cômputo desse período como tempo especial.

4. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 165, consolida entendimento no sentido de que o período de auxílio-doença previdenciário deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

5. No caso concreto, o autor exerceu atividade especial apenas até 30/11/2002, passando a receber auxílio-doença posteriormente, nos períodos indicados, quando já se encontrava desempregado.

6. Durante o gozo do benefício por incapacidade, o autor estava amparado pelo período de graça, o que assegura a manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições.

7. O período de graça, contudo, não autoriza a extensão ficta da presunção de exercício de atividade especial ao segurado desempregado, não se aplicando a tese firmada no Tema 998 do STJ ao caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

O cômputo, como tempo especial, do período em gozo de auxílio-doença exige que o segurado esteja exercendo atividade especial no momento do afastamento.

O período de graça mantém a qualidade de segurado, mas não autoriza a presunção ficta de exercício de atividade especial para fins de enquadramento como tempo especial.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 998; TNU, Tema Representativo de Controvérsia nº 165.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios recursais devidos pelo autor em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), mantida a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência por causa da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727828v3 e do código CRC 3a122673.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 02/03/2026, às 18:53:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Cível Nº 5002922-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 477, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 24/04/2003 A 31/10/2004 E 19/10/2005 A 28/02/2007, CONVERTENDO, ASSIM, A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO AUTOR EM 1% (ART. 85, § 11, DO CPC/2015), MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA POR CAUSA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026

Apelação Cível Nº 5002922-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2026, às 00:00, a 11/02/2026, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO AUTOR EM 1% (ART. 85, § 11, DO CPC/2015), MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA POR CAUSA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas