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Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (primeiro grau, 25.1) interposta por M. A. L. D. S., da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (primeiro grau, 18.1), que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade do ato que o eliminou do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) e de sua matrícula no curso. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Narrou (1.1) que é Segundo Sargento da Marinha e foi eliminado do processo para o C-APA por não ter sido promovido por merecimento, e por possuir média inferior a 8,50 nas recomendações para o oficialato.

Alega que não preencheu os requisitos porque a Administração Militar rebaixou seus conceitos avaliativos no período em que gozava licença para tratamento de saúde. Por isso, pleiteia a nulidade do ato administrativo que o eliminou do processo seletivo, e sua matrícula no próximo C-APA.

Contrarrazões da UNIÃO (primeiro grau, 28.1).

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (5.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação (primeiro grau, 25.1) interposta por M. A. L. D. S., da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (primeiro grau, 18.1), que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade do ato que o eliminou do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) e de sua matrícula no curso. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes.

O autor narrou (primeiro grau, 1.1) que é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO nº 218 de 05/03/2024, assim, não pôde participar do C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças), com início em 05 de agosto de 2024. Aduziu que somente não preenche os requisitos previstos no BONO, para a promoção por merecimento e consequente participação no curso, pois houve erro da administração castrense em sua promoção.

A nota média de recomendações ao oficialato superior a 8,50 é exigência para participação no C-APA, conforme item “VI”, do BONO nº 218 de 05/03/2024 (primeiro grau, 1.5). O autor teve a média de recomendações ao oficialato de 7,81, conforme informado pela UNIÃO (primeiro grau, 8.2, p. 9).

Ademais, a promoção por merecimento à graduação de segundo sargento também é requisito para participação no C-APA, conforme item “II”, do BONO nº 218 de 05/03/2024 (primeiro grau, 1.5). O autor foi promovido por antiguidade (primeiro grau, 1.6).

O art. 142, §1º, da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”.

A aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, cuja delimitação das regras a ser observadas para a promoção das praças está circunscrita à discricionariedade da Administração Militar (TRF2 – 00050479220144025101. Dj. 20/04/2015).

A declaração de nulidade de parecer desfavorável à matrícula é requerimento que adentra no próprio mérito do ato administrativo. Desta forma, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

O autor é militar da ativa, e foi promovido a Segundo Sargento em 11/06/2020, por antiguidade (primeiro grau, 1.6). A CPP emitiu parecer desfavorável à inclusão de seu nome no quadro de acesso por merecimento para promoção a Segundo Sargento em 2020/1 (primeiro grau, 8.2, p. 56).

A Marinha constatou a instabilidade na Escala de Avaliação de Desempenho (EAD) do autor, pontuação abaixo da média de seus pares, e sua inobservância aos preceitos de ética militar. Por isso, não foi promovido por merecimento a Segundo Sargento, e foi impossibilitado de participar do curso.

 O apelante aduz que a Administração Militar, indevidamente, lhe concedeu conceitos baixos no período em que gozava de licença médica. Contudo, ele não comprova que a motivação de sua média abaixo de 8,50 ocorreu exclusivamente por sua licença, e não demonstra qualquer ilegalidade no ato Administração, que procedeu à sua avaliação no âmbito de seu poder discricionário.

Afirma que a norma interna da Marinha, a DGPM-313, em seus itens 4.11.1 e 4.10.3, determina que, no caso de militares afastados de suas funções por motivo de licença, a avaliação anterior deve ser repetida. Entretanto, não foi capaz de demonstrar que a ausência de promoção por merecimento seja resultado apenas da média que não foi alcançada, e não esteja relacionada a outros critérios.

O questionamento da avaliação a promoção na carreira é situação que adentra o próprio mérito administrativo. Desta forma, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

A ilegalidade do ato administrativo não está provada e a pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida.

Portanto, sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção do parecer da CPP é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública.

Em abono ao raciocínio exposto, destaca-se o seguinte acórdão do eg. TRF 2ª Região:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NEGADA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PARECER DESFAVORÁVEL. REQUISITO NECESSÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de controvérsia acerca de Praça temporário que, ao ingressar no serviço ativo da Marinha, deveria encontrar-se plenamente ciente do caráter provisório da atividade que iria exercer.

2. A Ação objetiva provimento jurisdicional que lhe garanta a reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, em Organização Militar diversa da que estava lotado antes de seu licenciamento, com o pagamento de todos os atrasados, desde o licenciamento, bem como a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.

3. O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos.

4. O Autor solicitou matrícula no Curso Especial de Habilitação a Sargento do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (C-ESP-HabSG), mas, segundo informações da Autoridade Militar, "por se encontrar na condição de denunciado junto à Justiça militar e, por conseguinte, haver recebido parecer desfavorável da CPP nos termos do art. 36, inciso IV do Decreto 4.034/2001 e subitem 2.2.4 da CGCFN-112, respectivamente", não obteve a matrícula no curso pretendido. A CPP entendeu que as punições aplicadas evidenciam que o militar não ostenta comportamento adequado à carreira, a qual exige conduta moral e profissional irrepreensíveis, constituindo tal circunstância óbice à matrícula no curso pretendido.

5. A carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, donde competente o Comando da Marinha para regular a carreira a que pertencia o Autor, prevendo alterações nos efetivos, decidindo prorrogações de tempo de serviço, aplicando sanções disciplinares previstas em Regulamentos e Leis, bem como procedendo a eventuais desligamentos por conveniência da própria Força.

6. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o princípio da separação dos Poderes.

7. Recurso improvido.”

(TRF2 – 00406024420124025101. Relator: Des. Federal Guilherme Diefenthaeler. Dj. 10/06/2015).

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos autores, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002571888v33 e do código CRC a6e6403b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO-VISTA

Cuida-se de apelação cível interposta por M. A. L. D. S. contra a r. sentença (evento 18, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ, julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade do ato que o eliminou do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) e de sua matrícula no curso. A sentença condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

Na origem, sustenta o autor que é Segundo Sargento da Marinha e foi eliminado do processo para o Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) por não ter sido promovido por merecimento, e por possuir média inferior a 8,50 nas recomendações para o oficialato; que não preencheu os requisitos porque a Administração Militar rebaixou seus conceitos avaliativos no período em que gozava licença para tratamento de saúde. Por isso, pleiteia a nulidade do ato administrativo que o eliminou do processo seletivo, e sua matrícula no próximo C-APA.

A r. sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não tendo o autor preenchido os requisitos objetivos estabelecidos em norma válida e vigente, inexiste direito ao ingresso no curso; que tampouco há nulidade no ato administrativo impugnado, que se mostrou em conformidade com o edital do processo seletivo e com os princípios da legalidade e da impessoalidade; que os atos administrativos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, presunção esta somente afastada mediante prova robusta e inequívoca de ilegalidade ou vício, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; que, ainda que houvesse irregularidade na avaliação que ensejou a ausência de promoção por merecimento — o que não se demonstrou —, isso não geraria, por si só, direito à matrícula no curso pleiteado, pois, se trata de processo seletivo competitivo, com número limitado de vagas, destinadas aos candidatos mais bem avaliados de cada Quadro/Especialidade, nos termos da regulamentação vigente.

Na sessão de julgamento realizada em 12/11/2025, o E. Relator, Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, proferiu seu voto (evento 22, VOTO1) negando provimento à apelação do autor e majorando os honorários de sucumbência fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspendendo a cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Consignou o E. Relator, em síntese, que:

1. O autor é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO (Boletim de Ordens e Notícias) nº 218 de 05/03/2024, assim, não pôde participar do C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças), com início em 05 de agosto de 2024. Aduziu que somente não preenche os requisitos previstos no BONO, para a promoção por merecimento e consequente participação no curso, pois houve erro da administração castrense em sua promoção.

2. A nota média de recomendações ao oficialato superior a 8,50 é exigência para participação no C-APA, conforme item “VI”, do BONO nº 218 de 05/03/2024. O autor teve a média de recomendações ao oficialato de 7,81, conforme informado pela UNIÃO. A promoção por merecimento à graduação de Segundo Sargento também é requisito para participação no C-APA, conforme item “II”, do BONO nº 218 de 05/03/2024. O autor foi promovido por antiguidade.

3. O art. 142, § 1º, da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

4. O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”. A aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, cuja delimitação das regras a serem observadas para a promoção das praças está circunscrita à discricionariedade da Administração Militar (TRF2 – 00050479220144025101. Dj. 20/04/2015).

5. A declaração de nulidade de parecer desfavorável à matrícula é requerimento que adentra no próprio mérito do ato administrativo. A intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

6. O autor é militar da ativa, e foi promovido a Segundo Sargento em 11/06/2020, por antiguidade. A CPP emitiu parecer desfavorável à inclusão de seu nome no quadro de acesso por merecimento para promoção a Segundo Sargento em 2020/1. A Marinha constatou a instabilidade na Escala de Avaliação de Desempenho (EAD) do autor, pontuação abaixo da média de seus pares, e sua inobservância aos preceitos de ética militar. Por isso, não foi promovido por merecimento a Segundo Sargento, e foi impossibilitado de participar do curso. 

6. Aduz que a Administração Militar, indevidamente, lhe concedeu conceitos baixos no período em que gozava de licença médica. O autor não comprova que a motivação de sua média abaixo de 8,50 ocorreu exclusivamente por sua licença, e não demonstra qualquer ilegalidade no ato da Administração, que procedeu à sua avaliação no âmbito de seu poder discricionário.

7. Afirma que a norma interna da Marinha, a DGPM-313, em seus itens 4.11.1 e 4.10.3, determina que, no caso de militares afastados de suas funções por motivo de licença, a avaliação anterior deve ser repetida. Não foi capaz de demonstrar que a ausência de promoção por merecimento seja resultado apenas da média que não foi alcançada, e não esteja relacionada a outros critérios. O questionamento da avaliação a promoção na carreira é situação que adentra o próprio mérito administrativo. A intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

8. A ilegalidade do ato administrativo não está provada e a pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida. Sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção do parecer da CPP é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública. Precedente: (TRF2 – 00406024420124025101. Relator: Des. Federal Guilherme Diefenthaeler. Dj. 10/06/2015).

Após o voto do E. Relator, solicitei vista dos autos para melhor apreciação da questão trazida a julgamento.

No caso em exame, como visto, o Apelante é Segundo Sargento da Marinha e foi eliminado do processo de seleção para o Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) por não ter sido promovido por merecimento, e por possuir média inferior a 8,50 nas recomendações para o oficialato.

Sustenta o recorrente que não preencheu os requisitos porque a Administração Militar rebaixou seus conceitos avaliativos no período em que gozava Licença para Tratamento de Saúde - LTS, no ano de 2019. Por isso, pleiteia a nulidade do ato administrativo que o eliminou do processo seletivo, e sua matrícula no próximo C-APA.

Como consta da r. sentença, o processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento de Praças - C-ApA-Pr-CFN foi composto de três fases, conforme subitem III da alínea g da Portaria no 55/2023 do CGCFN:

"1a Fase – Análise de requisitos inicial (eliminatório):

Os militares deverão preencher todos os requisitos abaixo, desde a data de publicação deste BONO que inicia o Processo Seletivo até a efetivação da matrícula no C-ApA-Pr-CFN:

I) não pertencer aos Quadros Especiais e Complementares de Praças Fuzileiros Navais (QEFN e QCPFN);

II) ter sido promovido por merecimento à graduação de 2oSG;

III) não estar aprovado em concurso público da MB ou extra-MB;

IV) não ter concluído com aproveitamento ou ter sido matriculado em Curso de Qualificação Técnica Especial (C-QTE);

V) ter Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a 8,50;

VI) ter a média das Recomendações para o Oficialato (ROf) igual ou superior a 8,50;

VII) possuir cem pontos de comportamento;

VIII) não estar sub judice, respondendo a Inquérito Policial, Inquérito Policial Militar (IPM), Processo Penal Comum ou Conselho de Disciplina (CD);

IX) não ter sido condenado por crime; e

X) para os militares punidos pela prática das contravenções disciplinares previstas nos itens 21, 23, 33, 34 e 76, todos do artigo 7o do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), consideradas atentatórias à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe, somente após cancelamento da punição disciplinar.

2a Fase – Análise de requisitos final (eliminatório):

A partir de 06MAI2024 (inclusive) até a efetivação da matrícula no C-ApA-Pr-CFN, os militares deverão preencher todos os requisitos abaixo:

I) estar apto em Inspeção de Saúde para controle trienal;

II) ter sido aprovado no último Teste de Aptidão Física (TAF-a), imediatamente anterior ao ano de realização do curso;

III) não ter iniciado ou estar em gozo das seguintes licenças: LTIP, LTSP, LTSPF, LFCFP, LCCE, LAC, LG e LA; e

IV) estar com a inscrição regularizada no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (COREN), para as Praças da especialidade de EF.

3a Fase – Classificação:

I) as Praças que cumprirem os requisitos para matrícula, conforme alínea f da Portaria no 55/2023 do CGCFN, serão classificadas de acordo com a pontuação obtida por meio do Mapa Único de Pontuação (MUP) e ordenadas de forma decrescente, da maior para a menor pontuação, dentro de cada Quadro e Especialidade; e

II) os Segundos-Sargentos melhores classificadas em cada Quadro e Especialidade realizarão o C-ApA-Pr-CFN, considerando o número de vagas de cada curso e o interesse da Administração Naval.

No caso em análise, o autor, militar da ativa, foi promovido à graduação de Segundo-Sargento Fuzileiro Naval em 11/06/2020, por critério de antiguidade (evento 1, INF6).

Por sua vez, conforme documento acostado aos autos (evento 8, ANEXO2), o militar, ora recorrente, obteve média de 7,81 na média das Recomendações para Oficialato. Dessa forma, não preencheu dois dos requisitos exigidos na primeira fase do certame (itens II e VI), razão pela qual foi eliminado do certame.

Como destacado pelo E. Relator nas notas taquigráficas constantes do evento 26, NTAQ1, por ocasião da promoção do recorrente, no ano de 2020, há informação de que a comissão na época emitiu um parecer desfavorável à inclusão do seu nome no quadro de acesso por merecimento a Segundo Sargento, em função de instabilidade na escala de avaliação de desempenho, pontuação abaixo da média de seus pares e observância de preceitos da ética militar, o que inviabilizou a promoção à posição de Segundo Sargento por merecimento.

O recorrente aduz que, no ano de 2019, se machucou na Marinha e fez uma cirurgia no tendão de Aquiles. Sustenta que no mesmo ano de 2019, quando se encontrava em licença médica, teve um rebaixamento de conceito. No primeiro semestre do ano de 2019, teve um rebaixamento de conceito abrupto para 7,9; que no segundo semestre do mesmo ano de 2019, quando se encontrava em Licença para Tratamento de Saúde – LTS, houve um rebaixamento maior ainda, sendo seu conceito estabelecido em 6,9, com a seguinte justificativa:

“Militar apresentou desempenho aceitável, tendo em vista ter apresentado falhas nos três tipos de graus de avaliação, como estar desmotivado, deixar de prestar informações aos superiores, deixar de cumprir itens básicos da rotina, deixar de contribuir para o bom andamento das fainas e deixar de comparecer à incumbência, dentre outros.”

Observa-se que, no caso em exame, o recorrente está questionando a avaliação feita pela Administração Militar, no ano de 2019, que impediu sua promoção por merecimento, no ano de 2020, e, consequentemente, impediu sua participação no Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA), no ano de 2024, porque um dos requisitos para a participação no referido curso é que o militar tenha sido promovido por merecimento.

Verifica-se, portanto, que a alegação do recorrente – de que sua promoção não se deu por merecimento em razão de ter estado, à época, em licença médica, o que teria prejudicado seu desempenho e ocasionado, de forma indevida, o declínio de seus conceitos, o que comprometeu sua avaliação - refoge totalmente ao objeto da lide que é a nulidade, ou não, do ato que negou sua participação e consequente matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA). O recorrente, reforce-se, não preenche os requisitos para a participação no aludido curso.

Como consignado na r. sentença e confirmado pelo Exmo. Relator, “não tendo o autor preenchido os requisitos objetivos estabelecidos em norma válida e vigente”, ou seja, nas normas que se referem ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA), “inexiste direito ao ingresso no curso. Tampouco há nulidade no ato administrativo impugnado, que se mostrou em conformidade com o edital do processo seletivo e com os princípios da legalidade e da impessoalidade”.

A promoção do autor/apelante por antiguidade ocorreu em 11/06/2020 e deveria ter sido por ele impugnada em processo próprio, não podendo ser apreciada na presente ação, por vias transversas, como prejudicial de mérito, como requer o recorrente, visando anular o ato administrativo que negou sua participação no referido curso porque não preenche os requisitos exigidos. Os motivos pelos quais o recorrente não preenche os requisitos, bem como a revisão do seu ato de promoção, ocorrido de 2020, não podem ser apreciados na presente ação. O ato impugnado poderia ser anulável se o recorrente preenchesse os requisitos exigidos e o seu direito à participação no curso tivesse sido negado. Não é o caso.

O ato que negou sua participação no referido curso foi proferido com a observância das normas legais vigentes e aplicáveis. Registre-se que a Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.269.736-ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, J. 22/8/22, DJe 29/8/22, decidiu que: "A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito".

Diante do exposto, acompanho o E. Relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, para manter a r. sentença recorrida. Honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto.



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Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. MARINHA. UNIÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. MATRÍCULA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NOTA MÍNIMA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por M. A. L. D. S., da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade do ato que o eliminou do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) e de sua matrícula no curso. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

2. O autor é Segundo Sargento da Marinha e seu nome não constou no BONO nº 218 de 05/03/2024, assim, não pôde participar do C-APA (Curso de Aperfeiçoamento Avançado de Praças), com início em 05 de agosto de 2024. Aduziu que somente não preenche os requisitos previstos no BONO, para a promoção por merecimento e consequente participação no curso, pois houve erro da administração castrense em sua promoção.

3. A nota média de recomendações ao oficialato superior a 8,50 é exigência para participação no C-APA, conforme item “VI”, do BONO nº 218 de 05/03/2024. O autor teve a média de recomendações ao oficialato de 7,81, conforme informado pela UNIÃO. A promoção por merecimento à graduação de segundo sargento também é requisito para participação no C-APA, conforme item “II”, do BONO nº 218 de 05/03/2024. O autor foi promovido por antiguidade.

4. O art. 142, §1º, da CRFB, prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Com o escopo de dar cumprimento ao preceito constitucional, a LC nº 97/1999 conferiu aos respectivos Comandos (da Marinha, da Aeronáutica e do Exército) competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

5. O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.519/1997 estabelece que “compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9º desta Lei”. A aprovação do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, cuja delimitação das regras a ser observadas para a promoção das praças está circunscrita à discricionariedade da Administração Militar (TRF2 – 00050479220144025101. Dj. 20/04/2015).

6. A declaração de nulidade de parecer desfavorável à matrícula é requerimento que adentra no próprio mérito do ato administrativo. A intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

7. O autor é militar da ativa, e foi promovido a Segundo Sargento em 11/06/2020, por antiguidade. A CPP emitiu parecer desfavorável à inclusão de seu nome no quadro de acesso por merecimento para promoção a Segundo Sargento em 2020/1. A Marinha constatou a instabilidade na Escala de Avaliação de Desempenho (EAD) do autor, pontuação abaixo da média de seus pares, e sua inobservância aos preceitos de ética militar. Por isso, não foi promovido por merecimento a Segundo Sargento, e foi impossibilitado de participar do curso. 

7. Aduz que a Administração Militar, indevidamente, lhe concedeu conceitos baixos no período em que gozava de licença médica. O autor não comprova que a motivação de sua média abaixo de 8,50 ocorreu exclusivamente por sua licença, e não demonstra qualquer ilegalidade no ato Administração, que procedeu à sua avaliação no âmbito de seu poder discricionário.

8. Afirma que a norma interna da Marinha, a DGPM-313, em seus itens 4.11.1 e 4.10.3, determina que, no caso de militares afastados de suas funções por motivo de licença, a avaliação anterior deve ser repetida. Não foi capaz de demonstrar que a ausência de promoção por merecimento seja resultado apenas da média que não foi alcançada, e não esteja relacionada a outros critérios. O questionamento da avaliação a promoção na carreira é situação que adentra o próprio mérito administrativo. A intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, restrita aos atos de flagrante ofensa à razoabilidade e aos princípios informadores da ordem jurídica.

9. A ilegalidade do ato administrativo não está provada e a pretensão de relativização de critério de avaliação em benefício do demandante somente agravaria o quadro narrado, ao preterir aqueles que realmente fazem jus à matrícula ora requerida. Sem a demonstração de que houve ofensa aos princípios informadores da ordem jurídica, a manutenção do parecer da CPP é medida que caminha ao encontro dos princípios que regem a Administração Pública. Precedente: (TRF2 – 00406024420124025101. Relator: Des. Federal Guilherme Diefenthaeler. Dj. 10/06/2015).

10. Apelação desprovida. Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do autor, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos autores, com a ressalva do art. 98, § 3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002571889v9 e do código CRC b9577ca3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/03/2026, às 17:29:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:08:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2025

Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEONARDO AUGUSTO SANTOS por M. A. L. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2025, na sequência 20, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES, COM A RESSALVA DO ART. 98, § 3°, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:08:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

PREFERÊNCIA: LEONARDO AUGUSTO SANTOS por M. A. L. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 58, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES, COM A RESSALVA DO ART. 98, § 3°, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:08:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas