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Apelação Cível Nº 5006742-41.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (primeiro grau, ) interposta por M. A. L. D. S., da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (primeiro grau, ), que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade do ato que o eliminou do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (C-APA) e de sua matrícula no curso. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.
Narrou () que é Segundo Sargento da Marinha e foi eliminado do processo para o C-APA por não ter sido promovido por merecimento, e por possuir média inferior a 8,50 nas recomendações para o oficialato.
Alega que não preencheu os requisitos porque a Administração Militar rebaixou seus conceitos avaliativos no período em que gozava licença para tratamento de saúde. Por isso, pleiteia a nulidade do ato administrativo que o eliminou do processo seletivo, e sua matrícula no próximo C-APA.
Contrarrazões da UNIÃO (primeiro grau, ).
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/10/2025, às 20:20:23