Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal (evento 1, INIC1) ajuizada por K. C. C., com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, em que objetiva a desconstituição da sentença transitada em julgado proferida pelo juízo da 4aª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 0027356-44.2013.4.02.5101 (evento 407, SENT1), condenou a requerente pela prática do delito do art. 313-A, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A defesa fundamenta o pedido revisional na existência de prova nova apta a modificar o julgado para absolver a requerente, consubstanciada em um laudo médico – emitido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória –, atestando que a mesma é portadora de diversas doenças mentais desde o ano de 2011. Visa, pois, à instauração de Incidente de Sanidade Mental da requerente a fim de comprovar sua imputabilidade penal à época dos fatos.

Tendo o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund se declarado suspeito por motivo de foro íntimo (evento 2, DESPADEC1), os autos foram redistribuídos a este gabinete, no âmbito da 1ª Seção Especializada, conforme certificado no evento 8, CERT1 .

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República apresentou o parecer acostado no evento 17, PARECER1, em que opina pela improcedência do pedido revisional. Aduz que a revisão criminal não se destina a suprir omissões defensivas ou sanar questões processuais que deveriam ter sido abordadas em momento oportuno, como no presente caso, em que a defesa teve oportunidade de requerer o incidente de insanidade mental durante o curso da ação penal, contudo não o fez.  

É o relatório.

À revisão. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464591v11 e do código CRC 3a0376a7.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de Revisão Criminal ajuizada por K. C. C., com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, em que objetiva a desconstituição da sentença transitada em julgado proferida pelo juízo da 4aª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 0027356-44.2013.4.02.5101 (evento 407, SENT1), condenou a requerente pela prática do delito do art. 313-A, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Concluiu a sentença que restou suficientemente comprovado nos autos que K. C. C., ora requerente, na condição de servidora da Receita Federal, causou danos à Administração Pública ao alterar o sistema de cadastro de CPFs, inserindo números de título eleitoral que não constavam da base de dados ou do sítio eletrônico do TSE.

Fundamenta-se a causa de pedir da presente ação de impugnação na existência de prova nova que, segundo a defesa, seria apta a modificar o julgado, consubstanciada em um laudo médico (evento 1, LAUDO4) – emitido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória –, atestando que a requerente é portadora de diversas doenças mentais desde o ano de 2011, o que tornaria imperiosa a instauração de Incidente de Insanidade Mental a fim de comprovar sua inimputabilidade penal à época dos fatos. 

A presente ação, entretanto, não merece ser conhecida, como será demonstrado na extensão do voto. A partir dos fundamentos de fato e de direito que preenchem a causa de pedir, detecta-se sua inadmissibilidade.

Na linha de orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a pretensão seja manejada com base no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, é necessária a existência de prova nova, cuja obtenção, produção ou apreciação não tivesse sido feita durante a instrução processual anterior, o que, entretanto, não ocorre no presente caso.

A partir de consulta aos autos originários, vê-se que a defesa, não obstante ter anexado à sua resposta preliminar laudo médico atestando que a requerente estava em tratamento para transtorno mental  (evento 94, OUT51) e ter arrolado o médico signatário como testemunha em juízo, deixou de requerer, no momento oportuno, a instauração de incidente de insanidade mental, o que foi observado pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais:

"Além disso, em que pese a testemunha Ivo Freire Saldanha, médico da ré KÁTIA desde 2014, tenha afirmado que ela tem depressão, que pode acontecer de ter feito algo errado em decorrência de estresse, em razão da dificuldade de discernimento e que seria possível não compreender a ilicitude dos fatos, em nenhum momento foi juntado aos autos laudo técnico ou requerida perícia a fim de demonstrar possível inimputabilidade da ré."

As alegações defensivas foram também afastadas  pelo magistrado na sentença, conforme se extrai do seguinte trecho (evento 407, SENT1):

"Ademais, não que se falar em “questão psicológica como fator determinante para os erros", uma vez que o laudo médico anexado à resposta preliminar (Evento 94, OUT51) e o depoimento em juízo de Ivo Freire Saldanha, médico da ré, não suprem o necessário incidente de insanidade mental, que não foi requerido nos autos pela defesa técnica, como alertado pelo Ministério Público Federal em seus memoriais (Evento 383).

De igual modo, no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, as mesmas alegações defensivas foram refutadas no voto do Relator nos seguintes termos (evento 490, PROCJUDIC1, fl. 136):

"Por fim, quanto à alegação da apelante (repetida nos memoriais do evento 48, DOC1) no sentido de que seu estado psicológico teria sido um fator determinante para as ações que praticou, afirmação essa embasada pelo laudo médico do evento 94, DOC51, o qual atesta que ela sofria, à época dos fatos, de depressão e ansiedade generalizada, entre outros transtornos mentais, a defesa deveria ter requerido a instauração de incidente da insanidade mental, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de apurar uma possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade da ré. Isso, porém, não foi feito anteriormente, e consequentemente não é possível, neste momento processual, em sede recursal, tão somente com base em documento emitido por médico particular, reconhecer um abalo à higidez mental da apelante, mormente quando inexistente qualquer outro elemento probatório que possa suscitar dúvidas a respeito de sua sanidade."

Na presente ação revisional, a requerente, ao mesmo tempo em que aponta para a existência de laudo novo que seria, em tese, apto a autorizar a instauração de incidente de insanidade mental, não demonstra nem explica a razão pela qual não o requereu ao tempo da instrução regular da ação penal, quando anexou o primeiro laudo do mesmo médico psiquiatra, datado de 02/02/2017, atestando que a requerente se encontrava em tratamento para transtorno mental.

Por certo, a ação revisional não se destina a suprir omissões defensivas ou sanar questões processuais que deveriam ter sido abordadas em momento oportuno, como bem ressaltado pela Procuradoria Regional da República em seu percuciente parecer (evento 17, PARECER1):

"Neste contexto, a revisão criminal deve ser interpretada como um remédio jurídico de caráter excepcional, voltado à retificação de situações manifestamente injustas, exigindo provas robustas e indiscutíveis para a revisão da sentença condenatória.

Como se vê, portanto, o pedido revisional formulado por KÁTIA não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei, vez que se fundamenta exclusivamente em um laudo médico emitido unilateralmente após o trânsito em julgado da decisão – o que não tem o condão de rescindir o decreto condenatório.

Sobre o tema, a propósito, a Col. 6ª Turma do STJ, no julgamento do HC 81954/PR, já decidiu que atestados médicos extemporâneos não têm força probatória para invalidar uma decisão condenatória transitada em julgado, especialmente quando poderiam ter sido apresentados durante o curso da ação penal. É ver:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. 1. INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR CÂMARA CRIMINAL COM COMPOSIÇÃO PLENA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRÊNCIA. 2. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REPRODUÇÃO DOS MESMOS QUESTIONAMENTOS JÁ ANALISADOS NA APELAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. 4. (...). 8. ORDEM DENEGADA. 1. Competente para o julgamento de revisão criminal outra Câmara Criminal em composição integral do Tribunal, nos termos do que dispõe o seu Regimento Interno. 2. Não cabe revisão criminal que vise a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem se basear em novos argumentos ou elementos. 3. A juntada de atestados médicos em sede de revisão criminal não tem o condão de demonstrar a necessidade de ter sido realizado incidente de insanidade na paciente, especialmente se se referem a comprovação que já era possível ao tempo da ação penal em curso. 4. (...). 8. Ordem denegada. (STJ - HC: 81954 PR 2007/0094587-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.12.2007 p. 349).

Outro ponto a se considerar é que o instituto da revisão criminal não se destina a suprir omissões defensivas ou sanar questões processuais que deveriam ter sido abordadas em momento oportuno.

Na espécie, a defesa teve a oportunidade de requerer o incidente de insanidade mental durante o curso da ação penal, contudo não o fez.

Desta forma, sendo possível a realização de exames e a juntada de atestados médicos no curso da ação penal, de forma a demonstrar a suposta necessidade de instauração do incidente - ou mesmo em sede de apelação, o que não foi feito –, não se admite agora, após o trânsito em julgado, a realização destes, como se constituíssem novas provas, com o fito de anular-se a ação penal."

O pedido revisional, portanto, não merece ser conhecido, visto que tem por fundamento a existência de prova que não se amolda ao conceito de prova nova para fins de ajuizamento de revisão criminal com base no inciso III do art. 621 do CPP.

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER da revisão criminal, pelos fundamentos acima expostos.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464592v30 e do código CRC 18f51628.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) – Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por K. C. C., com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, em que objetiva a desconstituição da sentença transitada em julgado proferida pelo juízo da 4aª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 0027356-44.2013.4.02.5101 (evento 407, SENT1), condenou a requerente pela prática do delito do art. 313-A, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A defesa anexou laudo médico psiquiátrico (evento 1, LAUDO4) atestando que a requerente sofre de diversos transtornos mentais, como depressão, ansiedade, síndrome de Burnout e transtorno de estresse pós-traumático, com acompanhamento desde 2010, e requer a instauração de incidente de inanidade mental.

Na sessão virtual de 22/09/2025 a 29/09/2025, o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, Relator da revisão, entendeu pelo não conhecimento do pedido visto que tem por fundamento a existência de prova que não se amolda ao conceito de prova nova para fins de ajuizamento de revisão criminal com base no inciso III do art. 621 do CPP (evento 31, VOTO1).

Em que pese os judiciosos fundamentos do voto do Exmo. Relator, impõe-se a análise da excepcionalidade do tema e do escopo da revisão criminal.

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, que visa resguardar o direito de liberdade e a honra do indivíduo contra o erro judiciário. É uma ação exclusiva da defesa (pro reo) e não possui prazo determinado, sendo cabível inclusive após a morte do réu, para zelar pela sua honra.

A revisão criminal, tal como proposta, assume a natureza de ação penal não condenatória, constitutiva negativa, buscando desconstituir o título condenatório diante de circunstância que, se provada, enseja a exclusão da culpabilidade ou a diminuição da pena.

Embora a revisão criminal exija, para a modificação de sentença transitada em julgado, prova cabal do que se está suscitando, afastando o princípio do in dubio pro reo, o caso em tela apresenta uma peculiaridade referente à imputabilidade.

A Sra. KATIA foi condenada nos autos da ação penal nº 0027356-44.2013.4.02.5101 (evento 407, SENT1), mas existem fortes indícios de que seu estado psicológico e psiquiátrico, decorrente de sobrecarga funcional, poderia ter sido um fator determinante para os erros cometidos. Documentos médicos do psiquiatra Dr. Ivo Freire Saldanha já indicavam que a requerente possuía depressão e que poderia ter cometido erros por dificuldade de discernimento, sendo possível não compreender a ilicitude dos fatos (evento 94, OUT51).

O fato de a defesa não ter requerido o incidente de insanidade mental durante a instrução probatória não pode ser, por si só, um obstáculo intransponível à revisão, quando o tema se relaciona diretamente com a integridade mental da condenada. O art. 149 do CPP estabelece que o juiz ordenará o exame médico-legal de ofício ou a requerimento, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.

O registro nos autos originais da informação pelo psiquiatra de que a ré poderia ter cometido erros por dificuldade de discernimento, somado à observação do próprio Ministério Público Federal em alegações finais quanto à falta do incidente (evento 383, ALEGACOES1, fls. 24), e o subsequente afastamento dessa tese na sentença (evento 407, SENT1) e no julgamento da apelação (evento 52, VOTO1), indicam que a questão da inimputabilidade não foi devidamente esgotada.  A seguir transcrevo trecho do memorial apresentado pela acusação (evento 383, ALEGACOES1, fls. 24):

“...em que pese a testemunha Ivo Freire Saldanha, médico da ré KÁTIA desde 2014, tenha afirmado que ela tem depressão, que pode acontecer de ter feito algo errado em decorrência de estresse, em razão da dificuldade de discernimento e que seria possível não compreender a ilicitude dos fatos, em nenhum momento foi juntado aos autos laudo técnico ou requerida perícia a fim de demonstrar possível inimputabilidade da ré.”

Na sentença condenatória, o Juiz firmou o seguinte (evento 407, SENT1):

"...não que se falar em “questão psicológica como fator determinante para os erros", uma vez que o laudo médico anexado à resposta preliminar (Evento 94, OUT51) e o depoimento em juízo de Ivo Freire Saldanha, médico da ré, não suprem o necessário incidente de insanidade mental, que não foi requerido nos autos pela defesa técnica, como alertado pelo Ministério Público Federal em seus memoriais (Evento 383)."

No julgamento da apelação, o Relator entendeu que:

... quanto à alegação da apelante (repetida nos memoriais do evento 48, DOC1) no sentido de que seu estado psicológico teria sido um fator determinante para as ações que praticou, afirmação essa embasada pelo laudo médico do evento 94, DOC51, o qual atesta que ela sofria, à época dos fatos, de depressão e ansiedade generalizada, entre outros transtornos mentais, a defesa deveria ter requerido a instauração de incidente da insanidade mental, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de apurar uma possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade da ré. Isso, porém, não foi feito anteriormente, e consequentemente não é possível, neste momento processual, em sede recursal, tão somente com base em documento emitido por médico particular, reconhecer um abalo à higidez mental da apelante, mormente quando inexistente qualquer outro elemento probatório que possa suscitar dúvidas a respeito de sua sanidade.

O novo laudo médico (evento 1, LAUDO4), emitido em 24/06/2024, após o trânsito em julgado, detalha o diagnóstico e a cronologia dos transtornos mentais que acometem a revisionanda desde 2010. Embora possa ser questionado se este documento atende ao rigor técnico de prova nova totalmente desconhecida, ele representa uma circunstância nova que reforça a dúvida e a necessidade de se investigar a inimputabilidade.

A revisão criminal, quando fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP (novas provas), em tese, exige que a prova esteja pré-constituída, podendo ser necessária uma ação cautelar antecipada para produção da prova oral na primeira instância. Contudo, no caso específico de instauração de incidente de insanidade mental, o exame pericial não é meramente a produção de prova oral em cautelar, mas sim um procedimento técnico legalmente previsto para verificar se a acusada era ou não inimputável no momento dos atos.

A instauração do incidente de sanidade mental visa exatamente suprir a lacuna probatória existente e evitar que um grave erro judiciário prevaleça. A revisão criminal não se presta apenas a corrigir erros de direito, mas também a acolher novas provas que determinem a absolvição ou a diminuição da pena. A inimputabilidade é uma causa de absolvição imprópria ou, no mínimo, de diminuição da pena, justificando a intervenção revisional.

Portanto, diante do direito à liberdade e da imperatividade de zelar pela justiça, em face de elementos que sugerem a dificuldade de discernimento da servidora pública, com 30 anos de profissão, sem prova de recebimento de vantagem, a revisão deve ser conhecida para permitir a indispensável dilação probatória.

Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de CONHECER da presente revisão criminal e DETERMINAR a instauração de incidente de insanidade mental da requerente, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nomeação de perito oficial, visando apurar sua integridade mental à época dos fatos; após a realização e juntada do laudo pericial do incidente de sanidade mental, a revisão  criminal deverá ser remetida ao Ministério Público Federal para parecer, seguindo-se o regular julgamento do mérito.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002567401v4 e do código CRC 3ac8830e.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de Revisão Criminal (evento 1, INIC1) ajuizada por K. C. C., com fundamento no artigo 621, inciso III, do CPP, objetivando a desconstituição da sentença transitada em julgado proferida pelo MM. Juiz juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ que, nos autos da ação penal nº 0027356-44.2013.4.02.5101 (evento 407, SENT1), condenou a requerente como incursa no art. 313-A, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, fixando pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, ao final substituída na forma do art. 44 do CP.

Considerando o quanto externado pelo em. Desembargador Federal Marcello Granado no evento 47, DESPADEC1, acerca de discrepância de registros no destaque lançado na tela de sessão virtual realizada no período de 24/11/2025 a 01/12/2025, venho apresentar declaração de voto para esclarecer que acompanho integralmente o em. Relator no sentido de não conhecer da presente ação revisional.

Como bem destacou o em. Relator, muito embora a requerente apresente novo laudo médico posterior buscando a instauração de incidente de insanidade, essa questão já foi expressamente alegada e decidida por ocasião do julgamento da apelação criminal. Transcrevo trecho do voto do em. Relator (evento 31, VOTO1):

"De igual modo, no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, as mesmas alegações defensivas foram refutadas no voto do Relator nos seguintes termos (evento 490, PROCJUDIC1, fl. 136):

"Por fim, quanto à alegação da apelante (repetida nos memoriais do evento 48, DOC1) no sentido de que seu estado psicológico teria sido um fator determinante para as ações que praticou, afirmação essa embasada pelo laudo médico do evento 94, DOC51, o qual atesta que ela sofria, à época dos fatos, de depressão e ansiedade generalizada, entre outros transtornos mentais, a defesa deveria ter requerido a instauração de incidente da insanidade mental, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de apurar uma possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade da ré. Isso, porém, não foi feito anteriormente, e consequentemente não é possível, neste momento processual, em sede recursal, tão somente com base em documento emitido por médico particular, reconhecer um abalo à higidez mental da apelante, mormente quando inexistente qualquer outro elemento probatório que possa suscitar dúvidas a respeito de sua sanidade."

Na presente ação revisional, a requerente, ao mesmo tempo em que aponta para a existência de laudo novo que seria, em tese, apto a autorizar a instauração de incidente de insanidade mental, não demonstra nem explica a razão pela qual não o requereu ao tempo da instrução regular da ação penal, quando anexou o primeiro laudo do mesmo médico psiquiatra, datado de 02/02/2017, atestando que a requerente se encontrava em tratamento para transtorno mental."

Não se trata, portanto, de prova nova à luz do art. 621, inciso III do CPP, visto que novos laudos particulares sempre puderam ser apresentados e ainda podem. A revisão criminal, dentro das hipótese restritas de cabimento, não serve a rever situação de preclusão já colegiadamente deliberada por ocasião do julgamento das apelações, sob pena de converter a revisão criminal em recurso.    

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER  da revisão criminal, acompanhando integralmente o em. Relator e a motivação externada no voto do evento 31, VOTO1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670112v4 e do código CRC a3261ef0.

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Data e Hora: 18/12/2025, às 16:23:19

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Considerando que o Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto que iniciou a sessão de julgamento do presente feito encontra-se afastado, sem previsão de retorno, e tendo sido este julgador designado pela Presidência desta Corte para responder pelo respectivo Gabinete e atuar nesta 1ª Turma Especializada, declaro-me apto a votar e, após detida análise dos autos, acompanho integralmente o Relator na fundamentação de seu voto.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da revisão criminal. 

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686646v3 e do código CRC f9f63ae5.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 17/01/2026, às 17:09:20

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal visando à desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que condenou a requerente pela prática do delito do art. 313-A do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma, à pena de dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa.

2. Sustenta, como causa de pedir, a existência de prova nova apta a modificar o julgado, consubstanciada em laudo médico psiquiátrico, emitido após o trânsito em julgado da sentença, que atestaria a inimputabilidade penal da requerente à época dos fatos, justificando a instauração de incidente de insanidade mental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se laudo médico particular apresentado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, indicando que a ré era portadora de diversas doenças mentais desde o ano de 2011, pode ser qualificado como prova nova, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal, para fins de instauração de incidente de insanidade mental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige a apresentação de prova nova, entendida como aquela cuja existência ou possibilidade de produção era ignorada no curso da ação penal, o que não ocorre na presente hipótese.

5. Constatado nos autos originários que a defesa teve conhecimento da condição de saúde mental da requerente desde a instrução do feito, apresentando, inclusive, laudo médico nesse sentido, mas não requereu, em momento oportuno, a instauração do incidente de insanidade mental previsto nos arts. 149 e seguintes do CPP.

6. A jurisprudência do STJ entende que atestados ou laudos médicos unilaterais e extemporâneos, apresentados após o trânsito em julgado, não constituem prova nova idônea a justificar a revisão criminal, sobretudo quando não há justificativa para sua não produção durante a instrução.

7. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou instrumento para sanar omissões defensivas na ação penal originária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido não conhecido.

Teses de julgamento:

Laudo médico apresentado após o trânsito em julgado que poderia ter sido produzido e apresentado durante a instrução penal visando instauração de incidente de insanidade mental não constitui prova nova para fins de revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal.

A revisão criminal não se presta a corrigir omissões da defesa técnica na ação penal originária, como a não instauração do incidente de insanidade mental.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 621, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 81.954/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 29.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 349.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, não CONHECER da revisão criminal, nos termos do voto Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber, Flavio Oliveira Lucas e pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares. Vencidos, os Desembargadores Federais Marcello Granado, Alfredo Hilário de Souza e Cláudia Franco, que conheciam do pedido e determinavam a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464593v7 e do código CRC afb744d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 03/03/2026, às 12:08:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 29/09/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015134-47.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária