Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000602-77.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por U. C. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 143, SENT1), que, nos autos da Ação Penal nº 5000602-77.2018.4.02.5109, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao final substituída por duas penas restritivas de direitos – consistentes em prestações de serviços à comunidade e prestação pecuniária –, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou U. C. S. como incurso no crime previsto no art. 333 do Código Penal (evento 1, INIC1). Segundo a inicial acusatória, “No dia 30 de junho de 2017, por volta das 8h30min, no posto de pesagem da Rodovia Presidente Dutra (BR – 116), localizado no Km 301,4, no Município de Resende, U. C. S., agindo com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a EVANDRO DE OLIVEIRA EUFRASTO, Técnico de Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para determiná-lo a permitir a liberação irregular do veículo de carga modelo ‘VW 242880’, placa FOT9745, conduzido pelo denunciado, e apreendido por excesso de peso no referido Posto de Pesagem Veicular”.

Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, para condenar o réu nos termos mencionados.

A defesa de U. C. S., em suas razões recursais (evento 150, APELACAO1), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Nesse sentido, assevera que o Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade de que o magistrado responsável pela instrução processual julgue a causa, o que não ocorreu no caso dos autos. Pontua que, conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja uníssona quanto à possibilidade de prolação de sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução na hipótese de afastamento do magistrado instrutor, o processo em exame seria peculiar, uma vez que o feito estava concluso ao gabinete do juiz instrutor, desde 18/2/2022, sendo que seu afastamento sobreviera quase 2 (dois) meses após, em 4/4/2022.

No mérito, sustenta a ausência de provas da autoria e materialidade delitiva. Argumenta a divergência nos depoimentos das testemunhas, bem como a ausência das gravações das imagens no dia da suposta infração penal e do auto de infração que confirmaria o contexto delitivo.

Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 155, CONTRAZAP1).

O Parquet Federal, na condição de custos juris, opinou pela manutenção da sentença (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002647848v2 e do código CRC ffa18e67.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000602-77.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

Juízo de admissibilidade

A apelação deve ser conhecida, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

(i) Preliminar

(i.i) Da inocorrência de violação ao princípio da identidade física do juiz.

Preliminarmente, a defesa sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal.

O princípio da identidade física do juiz foi positivado no ordenamento jurídico pela reforma trazida pela Lei nº 11.719/2008. Com a citada alteração legislativa, o Código de Processo Penal passou a prever, no seu art. 399, §2º, que “[o] juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. A finalidade do dispositivo em comento é assegurar, sempre que possível, que o magistrado responsável pela instrução julgue o caso, por possuir melhores condições para apreciação das provas produzidas (AgRg no HC n. 447.780/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025).

Com efeito, a despeito da literalidade do citado dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz apresenta caráter relativo, admitindo mitigação em hipóteses justificadas, como férias, licença, promoção, ou outro motivo legal que impeça o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Nessa linha, são inúmeros os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal: AgRg no HC n. 1.027.239/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.868.538/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025; ACR 5001318-32.2021.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Andréa Esmeraldo, 1ª Turma Especializada, julgado em 18/10/2023, DJe 22/11/2023; ACR n. 0500045-77.2016.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Flávio Lucas, 2ª Turma Especializada, julgado em 19/04/2022, DJe 28/04/2022.

No caso dos autos, não se vislumbra violação ao princípio da identidade física do juiz. Isso porque, como destacado no parecer do Ministério Público Federal, a prolação da sentença por magistrado que não presidiu a instrução decorreu de causas supervenientes e justificadas, eis que “[...] registrou-se expressamente a modificação da competência material da Vara Federal de Resende nos termos da Resolução TRF2-RSP2022/00034, de 4/4/2022 (evento 140), e a redistribuição do feito por sorteio (evento 141). Ademais, tornou-se impossível a estrita observância da identidade do juiz porque o magistrado titular da 1a. Vara Federal de Resende, na qual a Ação Penal tramitava, foi promovido a desembargador federal” (evento 4, PARECER1).

Assim, considerando que a redistribuição do feito para a 2ª Vara Federal de Volta Redonda, em razão da modificação material da competência do Juízo originário (Vara Federal de Resende) por força da Resolução TRF2-RSP2022/00034, de 4/4/2022 (evento 140, CERT1), e que a promoção do Dr. Paulo Pereira Leite ao cargo de Desembargador Federal revelam hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução, não prospera a tese de violação ao princípio da identidade física do juiz.

A propósito, cumpre ressaltar que a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o prejuízo decorrente do fato de o processo não ter sido sentenciando pelo magistrado que presidiu a instrução (art. 156 do CPP), pressuposto indispensável ao reconhecimento da alegada nulidade, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.497.308/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025).

(ii) Mérito

(ii.i) Da comprovação da materialidade e da autoria.

No mérito, a defesa sustenta a ausência de provas da autoria e materialidade delitivas, alegando inexistência de gravação audiovisual dos fatos, ausência de cópia do auto de infração e supostas contradições nos depoimentos testemunhais.

No que tange ao argumento da ausência de gravação audiovisual e do auto de infração da ANTT, verifica-se que a circunstância de o fato delituoso não ter sido gravado é irrelevante, uma vez que apenas uma ínfima parcela dos crimes é filmada. Além disso, cumpre destacar que o ordenamento jurídico adota o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, que tem como um de seus aspectos a inexistência de hierarquia entre as provas (AgRg no HC n. 614.646/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg no HC n. 521.900/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020). Nesse contexto, a falta de gravação audiovisual é insuficiente para, por si só, afastar a conclusão decorrente da análise motivada dos elementos colhidos ao longo da instrução, principalmente em hipóteses como a dos autos, em que as provas constantes no processo convergem para demostrar a materialidade e autoria delitivas.

Com efeito, o réu foi denunciado como incurso no art. 333 do Código Penal, porque, “No dia 30 de junho de 2017, por volta das 8h30min, no posto de pesagem da Rodovia Presidente Dutra (BR – 116), localizado no Km 301,4, no Município de Resende, U. C. S., agindo com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a EVANDRO DE OLIVEIRA EUFRASTO, Técnico de Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para determiná-lo a permitir a liberação irregular do veículo de carga modelo ‘VW 242880’, placa FOT9745, conduzido pelo denunciado, e apreendido por excesso de peso no referido Posto de Pesagem Veicular” (evento 1, INIC1).

A conduta imputada ao réu consiste em “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Trata-se de crime unissubsistente e formal, que se consuma com a simples oferta ou promessa de uma vantagem indevida a um funcionário público, sem que seja necessário que o agente público aceite a vantagem ou que a vantagem seja de fato entregue, de sorte que, para que o crime se configure, basta a iniciativa de oferecer ou prometer a vantagem.

Ressalte-se que, como salientado pelo Magistrado de primeiro grau (evento 143, SENT1), “Ponto central no crime de corrupção ativa é a definição de elementos suficientes para a verificação da autoria e materialidade do delito, haja vista ser conduta praticada, em regra, de forma clandestina e, na grande maioria dos casos, sem a possibilidade da produção de outros elementos probatórios que não a prova testemunhal”.

Diante disso, impõe-se analisar se os depoimentos colhidos em juízo, embora relativos a conduta praticada de forma naturalmente clandestina, mostram-se harmônicos e compatíveis com os demais elementos de convicção. Na espécie, os elementos constantes no processo demonstram que o réu praticou a referida conduta delitiva.

Em primeiro lugar, o Auto de Infração por excesso de peso (processo 5000599-25.2018.4.02.5109/RJ, evento 1, ANEXO2), confirma o contexto que antecedeu a abordagem, servindo como elemento objetivo a corroborar a narrativa das testemunhas. No ponto, vale repisar que o réu teria oferecido propina ao agente da ANTT após ter sido autuado por transportar carga com excesso de peso.

Por outro lado, os testemunhos prestados em juízo convergem ao descrever a dinâmica delitiva, sendo certo que as incongruências apontadas pela defesa são insuficientes para afastar a responsabilidade penal do acusado.

Nesse sentido, como bem salientado pelo Magistrado de primeiro grau (evento 143, SENT1):

“No caso dos autos, a autoria e a materialidade do delito restaram evidenciadas a partir de depoimento de duas testemunhas: Evandro de Oliveira Eufrásio, Agente da ANTT que recebeu a proposta de recebimento de vantagem indevida e Ciro Eduardo Motta Figueiredo, que estava em companhia de Evandro.

Em depoimento prestado perante o Juízo em 27 de agosto de 2019, a testemunha Evandro de Oliveira Eufrásio (Evento 139 – Vídeo 3), informou, dentre outros pontos, que é servidor da ANTT; que no dia 30, no local de trabalho,  tinha algo para resolver no pátio; que chamou um funcionário da concessionária para acompanhá-lo, que o nome do funcionário era Ciro;  que estava aguardando o Ciro pegar o rádio comunicador para acompanhá-lo; que, nesse intervalo, ele foi chamado na janela; que foi abordado por um motorista; que esclareceu a esse motorista que em razão do excesso de carga o motorista deveria fazer o transbordo; que saiu da cabine com o Ciro, tendo sido abordado novamente pelo motorista, que foi questionado pelo réu se não haveria outra forma de resolver a situação tendo o motorista questionado “e se eu te desse R$300,00?”;  que o depoente afirmou que imaginava que o motorista estaria brincando, tendo advertido ao mesmo que se ele estivesse falando sério isso seria um crime; que o motorista voltou a mencionar “e se eu deixasse R$300,00”; que o depoente informou que o motorista estaria preso e que chamaria a Polícia Rodoviária Federal, que Ciro estava presente, que o Sr. Urielton ficou aguardando em um banquinho a chegada da PRF.   

Já a  testemunha Ciro Figueiredo em depoimento prestado no dia 26 de outubro de 2021 (Evento 129), informou, dentre outros pontos, que o réu se recorda dos fatos atinentes à denúncia; que o Sr. Urielton se apresentou ao atendimento, tendo solicitado conversar com o fiscal da ANTT; que o fiscal, no momento, era o Sr. Evandro Eufrásio; que o fiscal se apresentou na janela, tendo o Sr. Urielton solicitado que o atendimento se dessa na varanda; que o fiscal Evandro concordou com o atendimento na varanda tendo solicitado que o depoente o acompanhasse; que  Evandro esclareceu  ao Sr. Urielton qual seria o procedimento para liberação do veículo dele; que o procedimento seria o transbordo do excesso de carga; que o Sr. Urielton perguntou se mediante o pagamento de certa quantia de dinheiro ele poderia ser liberado; que foi explicado ao Sr. Urielton que tal fato seria crime; que o Sr. Urielton insistiu na oferta; que então o Sr. Evandro determinou que o Sr. Urielton aguardasse no veículo e acionou a Polícia Rodoviária Federal para fazer o flagrante; que estava ao lado do Sr. Evandro no momento da oferta; que é agente de pesagem da Nova Dutra, que se recorda que foi oferecida uma quantidade exata de dinheiro pelo Sr. Urielton, não se lembrando, no momento, o valor exato.

Cabível destacar que a defesa alega possíveis contradições entre o depoimento das testemunhas em razão de haver divergências na forma como ocorreu a abordagem do réu em relação ao Agente da ANTT, Evandro. Destaca ainda que o testemunha Ciro não teria precisado o valor da suposta propina oferecida, bem como que haveria divergências sobre o lugar em que o réu aguardou a chegada da Polícia Rodoviária Federal.

Devo destacar que entre a data dos fatos (junho de 2017) e o depoimento das testemunhas (agosto de 2019 e outubro de 2021), transcorreu tempo suficiente para que alguns detalhes possam não estar mais presentes na memória das testemunhas, haja vista que o procedimento de fiscalização e eventual abordagem de motoristas é fato rotineiro.

Logo, o local e o início da forma da abordagem, bem como do réu ter aguardado a PRF no interior do caminhão ou em um banco do pátio não guarda relevância.

Destaco que restou evidenciado que o Agente da ANTT Evandro estava acompanhado de Ciro, no momento do oferecimento da propina, nesse ponto não há qualquer contradição, conforme evidencia-se nos depoimentos de Evandro e Ciro.

O fato da testemunha Ciro não se lembrar o valor da propina ofertada, ao contrário do que possa parecer, dá mais crédito ao depoimento testemunhal. Não se trata de uma testemunha que tenha chegado ao Judiciário como uma versão “ensaiada”, sendo possível deduzir que narrou os fatos que se lembrava, observando-se assim o seu compromisso de dizer a verdade.

Já em relação a Evandro, é natural que se lembre do valor da propina a ele ofertada, haja vista que ele era o sujeito a quem se direcionou a oferta ilícita. Tais fatos certamente o marcaram, pois, qualquer pessoa que prima pelos princípios da moralidade na administração pública sente-se ofendida diante de uma proposta ilícita.

Logo, há que se reconhecer que houve no posto de pesagem da Rodovia Presidente Dutra (BR – 116), localizado no Km 301,4, no Município de Resende, oferta indevida de R$300,00 em favor do Técnico de Regulação da ANTT por parte do réu U. C. S., oferta esta rejeitada pelo referido Servidor Público.”

Assim, diante do conjunto probatório que evidencia tanto a existência do delito quanto a responsabilidade do acusado, impõe-se a preservação da sentença de primeiro grau.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de U. C. S..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000602-77.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao final substituída por duas penas restritivas de direitos – consistentes em prestações de serviços à comunidade e prestação pecuniária –, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP); e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos comprovam a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa imputado ao réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da identidade física do juiz admite mitigação quando existirem causas justificadas que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de proferir a sentença, como férias, licença, promoção ou modificação de competência, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. A redistribuição do feito para a 2ª Vara Federal de Volta Redonda em razão de alteração da competência material da Vara Federal de Resende (Resolução TRF2-RSP2022/00034) e a promoção do magistrado que presidiu a instrução configuram causas supervenientes legítimas e suficientes para afastar a aplicação estrita do art. 399, §2º, do CPP.

5. O reconhecimento de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), ônus do qual a defesa não se desincumbiu, inexistindo qualquer elemento que indique comprometimento da ampla defesa ou da imparcialidade judicial.

6. A ausência de gravação audiovisual dos fatos e de cópia física do auto de infração não afasta a validade do conjunto probatório, uma vez que o sistema adotado pelo ordenamento é o do livre convencimento motivado, sem hierarquia entre provas, sendo suficiente que os elementos colhidos permitam juízo seguro acerca da materialidade e autoria.

7. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos, coerentes e convergentes quanto à oferta de vantagem indevida pelo réu, revelando-se idôneos para comprovar a prática delitiva, sobretudo diante da natureza clandestina do crime de corrupção ativa, sendo certo que as pequenas divergências apontadas pela defesa — quanto ao local exato da abordagem, ao valor lembrado por apenas uma das testemunhas e à posição em que o réu aguardou a PRF — são irrelevantes, compatíveis com a passagem do tempo e incapazes de comprometer a credibilidade dos relatos.

8. O Auto de Infração por excesso de peso corrobora o contexto fático descrito pelas testemunhas e reforça a dinâmica da oferta ilícita narrada em juízo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

_________________________   

 

Tese de julgamento:

1. A identidade física do juiz prevista no art. 399, §2º, do CPP possui caráter relativo e pode ser afastada diante de causas supervenientes justificadas, como modificação de competência e promoção do magistrado.

2. A nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

3. No crime de corrupção ativa, depoimentos firmes, coerentes e convergentes, ainda que não corroborados por gravação audiovisual, são suficientes para comprovar materialidade e autoria, especialmente diante da natureza clandestina da conduta.

 

________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 399, §2º, e 563; CP, art. 333.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 447.780/DF, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 7/10/2025; AgRg no HC 1.027.239/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24/9/2025; AgRg nos EDcl no AREsp 2.868.538/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/5/2025; AgRg no AREsp 2.497.308/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/3/2025; AgRg no HC 614.646/BA, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 15/12/2020; AgRg no HC 521.900/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 4/2/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de U. C. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 5000602-77.2018.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE U. C. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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