Apelação Criminal Nº 5000602-77.2018.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por U. C. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (), que, nos autos da Ação Penal nº 5000602-77.2018.4.02.5109, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao final substituída por duas penas restritivas de direitos – consistentes em prestações de serviços à comunidade e prestação pecuniária –, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou U. C. S. como incurso no crime previsto no art. 333 do Código Penal (). Segundo a inicial acusatória, “No dia 30 de junho de 2017, por volta das 8h30min, no posto de pesagem da Rodovia Presidente Dutra (BR – 116), localizado no Km 301,4, no Município de Resende, U. C. S., agindo com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a EVANDRO DE OLIVEIRA EUFRASTO, Técnico de Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para determiná-lo a permitir a liberação irregular do veículo de carga modelo ‘VW 242880’, placa FOT9745, conduzido pelo denunciado, e apreendido por excesso de peso no referido Posto de Pesagem Veicular”.
Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, para condenar o réu nos termos mencionados.
A defesa de U. C. S., em suas razões recursais (), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Nesse sentido, assevera que o Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade de que o magistrado responsável pela instrução processual julgue a causa, o que não ocorreu no caso dos autos. Pontua que, conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja uníssona quanto à possibilidade de prolação de sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução na hipótese de afastamento do magistrado instrutor, o processo em exame seria peculiar, uma vez que o feito estava concluso ao gabinete do juiz instrutor, desde 18/2/2022, sendo que seu afastamento sobreviera quase 2 (dois) meses após, em 4/4/2022.
No mérito, sustenta a ausência de provas da autoria e materialidade delitiva. Argumenta a divergência nos depoimentos das testemunhas, bem como a ausência das gravações das imagens no dia da suposta infração penal e do auto de infração que confirmaria o contexto delitivo.
Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento do recurso ().
O Parquet Federal, na condição de custos juris, opinou pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
À douta revisão, nos termos regimentais.
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