Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018981-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. G. B., em face de ato coator atribuído ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, consubstanciado na decretação e manutenção da prisão preventiva, no contexto da denominada Operação Libertatis, destinada A. A., em tese, a atuação de organização criminosa voltada à fabricação e comercialização clandestina de cigarros, bem como à prática de delitos conexos.

O paciente foi denunciado no bojo da Ação Penal nº 5051531-94.2025.4.02.5101, juntamente com outros 35 corréus, por suposta participação em organização criminosa transnacional, voltada à fabricação e comercialização clandestina de cigarros, com utilização de mão de obra estrangeira em condições análogas à de escravo, bem como pela prática de diversos delitos conexos, incluindo contrabando equiparado, falsificação de papéis públicos, inserção de substâncias nocivas à saúde pública, crimes contra as relações de consumo, frustração de direitos trabalhistas, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capitais.

O impetrante sustenta (evento 1, INIC1), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva, em razão da fragilidade dos indícios de autoria, da ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar e da desproporcionalidade da medida extrema, alegando que o paciente exerce atividade lícita e não representa risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Aduz que a referência ao paciente na denúncia é frágil, fundada unicamente em menções indiretas em diálogos de terceiros e no uso indevido de seus dados pessoais, inexistindo, segundo afirma, elementos que demonstrem sua adesão consciente aos propósitos da organização criminosa.

Requer, ao final, a concessão da medida liminar e, no mérito, a confirmação da ordem, com a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, facultada, se assim entendido necessário, a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Informações prestadas pela autoridade coatora no evento 14, OFIC1.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 16, PARECER1, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687069v6 e do código CRC f063901f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 26/01/2026, às 18:18:33

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018981-23.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

(i) Do mérito

Inicialmente, constata-se que a pretensão veiculada em sede liminar se confunde com o próprio mérito do pedido, razão pela qual passo diretamente à análise do presente writ.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de G. G. B., no qual se pretende a revogação da prisão preventiva decretada no âmbito da denominada Operação Libertatis, sob o argumento de ausência de contemporaneidade, fragilidade dos indícios de autoria e possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas.

Como se sabe, o habeas corpus constitui instrumento constitucional de tutela da liberdade de locomoção, vocacionado à repressão de ilegalidades evidentes ou abusos de poder, submetendo-se, por sua própria natureza, a juízo de cognição sumária e estrita, incompatível com o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos ou com a antecipação de juízos próprios da sentença penal condenatória.

No caso concreto, inexiste ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a excepcional intervenção desta Corte, pela via estreita do habeas corpus.

A decisão que decretou e manteve a custódia cautelar do paciente encontra-se suficientemente motivada, com base em elementos concretos extraídos da investigação, que apontam sua vinculação funcional à estrutura da organização criminosa investigada, voltada, em tese, à fabricação e comercialização clandestina de cigarros, com divisão de tarefas, utilização de expedientes fiscais e documentais para ocultação das operações ilícitas e reiteração delitiva ao longo do tempo.

O cenário probatório delineado revela estrutura criminosa dotada de verticalidade, divisão de tarefas, uso de múltiplas pessoas jurídicas, blindagem patrimonial e rotas de comercialização com atuação reiterada em distintos pontos do território fluminense, aspectos que satisfazem os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para caracterização de criminalidade organizada de natureza empresarial.

A gravidade concreta dos fatos, associada à dimensão econômica da operação (faturamento mensal estimado em cerca de R$ 9 milhões) e à utilização reiterada de estruturas empresariais diversas para encobrir a atividade ilícita, reforça a necessidade da medida extrema, notadamente para a garantia da ordem pública e a preservação da instrução criminal, sobretudo diante do fundado receio de reiteração delitiva e de ocultação de bens e provas.

Consoante ressaltado no parecer ministerial, há indicação objetiva de que o paciente figuraria como destinatário de documentos fiscais e comunicações utilizadas no contexto da dissimulação das atividades ilícitas, sendo referido, no âmbito da organização, como agente responsável pela comercialização dos produtos contrafeitos, o que, para os estreitos fins do juízo cautelar, satisfaz o requisito dos indícios suficientes de autoria exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, a análise aprofundada do contexto fático, com o objetivo de aferir a eventual licitude ou ilicitude da conduta do paciente, demanda dilação probatória, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, instrumento constitucional destinado à repressão de ilegalidades patentes, e não à produção de provas.

Assim, a pretensão defensiva de afastar os elementos indiciários constantes dos autos, por meio da alegação de desconhecimento das pessoas envolvidas ou da inexistência de adesão consciente ao suposto esquema criminoso, exige incursão aprofundada no conjunto probatório, medida absolutamente incompatível com a via eleita.

No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade, a tese igualmente não merece acolhida. Quanto à atualidade dos fundamentos da prisão, é pertinente destacar a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a contemporaneidade da medida cautelar está vinculada à subsistência dos motivos que ensejaram sua decretação, e não à mera passagem do tempo, e isso ocorre no caso.  A título exemplificativo:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus a investigado apontado como integrante de organização criminosa atuante na Polícia Civil do Rio de Janeiro. A prisão preventiva havia sido revogada liminarmente, sob alegação de ausência de contemporaneidade. O Ministério Público Federal pleiteou o restabelecimento da prisão, sustentando a permanência dos fundamentos autorizadores da medida cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há duas questões em discussão: (i) analisar se há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus com fundamento em exceção à Súmula 691 do STF; (ii) verificar se a alegada ausência de contemporaneidade da custódia cautelar justifica a revogação da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do STF exige a presença de ilegalidade flagrante para afastar a aplicação da Súmula 691, o que não se verifica no caso, pois o pedido ainda não foi apreciado pelas instâncias inferiores. A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a data da prática dos crimes, mas sim com a atualidade dos motivos ensejadores da medida, como o risco à ordem pública, obstrução da justiça ou reiteração delitiva. Os autos apontam a existência de organização criminosa estável e permanente desde 2016, com persistência das atividades criminosas até a decretação da prisão, inclusive com indícios de obstrução de investigações e planejamento de homicídios. A complexidade e sofisticação da organização exigem interpretação adequada para o requisito da contemporaneidade, compatível com o modo de atuação dos grupos criminosos investigados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1. A inexistência de ilegalidade flagrante impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão não apreciada por instâncias ordinárias, conforme Súmula 691 do STF. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar a atualidade dos fundamentos cautelares, e não apenas a data dos fatos imputados. 3. A existência de organização criminosa estável e com atuação prolongada justifica a manutenção da prisão preventiva mesmo após lapso temporal significativo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 222.938 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.02.2023, DJe 27.02.2023; STF, HC 206.116 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021; STF, HC 216.889 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22.08.2022, DJe 23.08.2022. (HC 220346 AgR, Segunda Turma, rel. Ministro NUNES MARQUES, rel. p/ acórdão: Ministro EDSON FACHIN, julgado em 30-04-2025, PUBLIC 22-05-2025) g.n.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. 4. A prisão preventiva não precisa ser contemporânea ao crime, mas aos motivos que a ensejam. 5. Habeas corpus que reitera questão contida em writ anterior. Não conhecimento. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.

(HC 239.468 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 20.5.2024, DJe 24.5.2024) g.n.

Dessa forma, a contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal não se confunde com a proximidade temporal entre a data do fato imputado e o decreto prisional, devendo ser compreendida como a atualidade dos motivos que justificam a medida cautelar, notadamente a persistência do periculum libertatis.

Conforme apurado nos autos, a organização criminosa investigada atua de forma estruturalmente ordenada desde o ano de 2018, com divisão de tarefas entre seus membros e vínculos operacionais com outras facções criminosas, milícias e grupos envolvidos com o jogo ilegal. As atividades ilícitas são múltiplas e diversificadas, abrangendo, notadamente, a fabricação e comercialização clandestina de cigarros, exploração de trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas, lavagem de capitais, corrupção, sonegação fiscal, violação de direitos de propriedade intelectual e evasão de divisas.

O grau de periculosidade da organização se revela ainda mais acentuado diante da infiltração de agentes públicos e policiais corrompidos em suas engrenagens, o que evidencia o enraizamento do grupo criminoso no próprio aparato repressivo estatal, circunstância que agrava a ameaça à ordem pública, justificando a adoção de medidas cautelares mais severas.

Aliás, os relatórios recentes da Polícia Federal e o parecer ministerial demonstram, com clareza, que a atuação da organização persiste, configurando risco atual, concreto e contínuo à ordem pública e à instrução criminal, a despeito das operações anteriores e do desmantelamento de fábricas clandestinas. Ressalte-se que o grupo revelou capacidade de recomposição e continuidade das atividades, como indica a instalação de nova unidade em Paty do Alferes/RJ, em 2024.

Não se pode ignorar que organizações criminosas dessa natureza possuem ampla capilaridade e elevado poder de reestruturação. Por essa razão, o risco de que a liberdade do paciente contribua para a recomposição do grupo e a retomada das atividades ilícitas é concreto, elevado e permanece hígido.

Acrescente-se que, em hipóteses como a presente — envolvendo organizações criminosas de atuação contínua —, o STJ tem reconhecido que a manutenção da custódia cautelar visa, justamente, a desarticulação do grupo, não se exigindo, para tanto, que as condutas imputadas estejam datadas de momento imediato à decretação da prisão (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020).

A prisão preventiva, portanto, mantém-se amparada em fundamentos concretos, atuais e idôneos, voltados à garantia da ordem pública, à preservação da credibilidade das instituições e à proteção da regularidade da instrução criminal.

No que concerne à individualização da conduta e ao papel desempenhado pelo paciente no âmbito da organização criminosa, os autos revelam quadro que afasta, de forma clara, a alegação defensiva de fundamentação genérica ou de imputação meramente reflexa.

Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente registrou que a Autoridade Policial apontava que (evento 14, DESPADEC1), ao menos desde o ano de 2013, G. G. B. já vinha sendo investigado por suposto envolvimento com milícias privadas atuantes no Município de Duque de Caxias/RJ, sendo, inclusive, identificado pelo apelido “Siri”.

Ainda segundo consignado naquela decisão, em 5 de junho de 2019, o paciente teria sido preso em flagrante por agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e da Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, durante partida de futebol realizada na Vila Rosário, ocasião em que se encontrava, supostamente, na companhia de outros milicianos armados, tendo sido apreendidas diversas armas de fogo, conforme o Auto de Prisão em Flagrante nº 005-05310/2019.

Somado a esse histórico, a investigação revelou que GLEISON figurou como destinatário de diversas notas fiscais emitidas pela matriz da empresa ADILOC, em datas muito próximas ou imediatamente posteriores à referida prisão em flagrante, circunstância que, à luz do conjunto probatório, indica a utilização de expedientes fiscais como mecanismo de dissimulação das operações ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa.

No mesmo sentido, foram identificadas, na conta de correio eletrônico cabarradatijuca@gmail.com, conversas entre LUIS VERDINI e ANA PAULA RIBEIRO, esta responsável pela emissão das faturas, tratando do lançamento de informações relativas a adquirentes de caixas de cigarros distribuídas pela ADILOC, ocasião em que LUIS determina a emissão de nota fiscal em nome de GLEISON, evidenciando que tais registros constituíam mera ficção contábil, voltada à ocultação e dissimulação do proveito dos crimes perpetrados pela organização criminosa.

Ressalte-se, ainda, que o paciente é igualmente investigado por tentativa de homicídio contra policial militar, bem como por porte ilegal de arma de fogo e pertencimento a milícia privada, no âmbito do IPL nº 060-04788/2020, fatos que, embora não se prestem à antecipação de juízo condenatório, reforçam o contexto de reiteração delitiva e de periculosidade concreta, legitimamente valoráveis no juízo cautelar.

O parecer ministerial, a seu turno, explicita que ele figura como "comerciante", responsável pela venda do produto ao consumidor final e pelo repasse da maior parte dos valores obtidos, por meio de pessoas interpostas, aos superiores hierárquicos do grupo, contexto no qual seu nome surge em comunicações relacionadas à inserção de adquirentes e à emissão de notas fiscais, em dinâmica descrita como expediente de dissimulação.

Diante desse panorama, o fumus commissi delicti encontra-se satisfatoriamente demonstrado, visto que a decisão expõe com precisão os elementos que evidenciam a materialidade e os indícios de autoria, inclusive com referência ao papel desempenhado pelo paciente na estrutura da organização, ao passo que o periculum libertatis também foi concretamente delineado, pois se registrou que os investigados, caso soltos, demonstrariam aptidão para dar continuidade à prática dos ilícitos, especialmente em razão do modus operandi adotado, o que evidencia risco real de reiteração delitiva.

Nesse contexto, mostra-se legítima a manutenção da custódia cautelar, diante da atualidade dos fundamentos que a justificam.

Cumpre assinalar, ademais, que a mera invocação genérica do princípio da isonomia em relação a corréus não conduz, por si só, à revogação da custódia cautelar. As medidas cautelares penais submetem-se ao princípio da individualização, que autoriza e, em determinadas hipóteses, impõe a adoção de soluções distintas, sempre que evidenciadas diferenças relevantes quanto à posição ocupada no grupo criminoso, à capacidade de articulação e influência sobre os demais agentes, bem como ao grau de risco associado à conduta imputada.

Nessa perspectiva, a pretensão de extensão automática de medidas mais brandas deferidas a corréus revela-se incompatível com o postulado da isonomia material, quando objetivamente demonstradas distinções quanto ao papel desempenhado na organização criminosa e ao risco concreto de reiteração delitiva. No caso, a alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, uma vez que a situação processual do paciente, notadamente quanto à sua atuação na estrutura criminosa e ao risco concreto por ele representado, não se confunde com a de corréus que obtiveram a liberdade.

Quanto às circunstâncias pessoais favoráveis, a jurisprudência é firme no sentido de que tais atributos não afastam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tampouco autorizam a substituição da custódia por medidas alternativas. O mesmo raciocínio se aplica à ocupação lícita e à residência fixa, que não têm o condão de desconstituir a necessidade da medida extrema diante do risco concreto de reiteração delitiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão preventiva:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO .

1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2 . A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário desprovido.

(STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021)

De igual modo, o panorama fático delineado afasta, de maneira categórica, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DO RHC N. 112.557/RS. COISA JULGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos requisitos autorizadores da constrição cautelar, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise no HC n. 640.940/GO, julgado pela Sexta Turma, com acórdão publicado no DJe 25/06/2021, em que o Órgão Colegiado conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem. O trânsito em julgado foi certificado em 06/08/2021. 2. Assim, eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo diversos os acórdãos recorridos. 3. Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do Recorrente. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). 4. Ademais, como se observa, a custódia cautelar foi amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, consubstanciada no modus operandi empregado na empreitada criminosa, "revelada pelas circunstâncias que permearam o evento criminoso, duplo crime doloso contra a vida, mediante mando e promessa de recompensa, e com utilização de recurso de dificultou a defesa das vítimas, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental, em especial se a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a motivação da conduta". 5. É importante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "[c]ondições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" ( HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original). 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 755671 GO 2022/0214502-6, Relatora: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)

Portanto, à luz do art. 282, incisos I e II, e § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva revela-se, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, porquanto as providências cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do mesmo diploma mostram-se manifestamente insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados nos autos, notadamente a possibilidade de reiteração delitiva, a ocultação e dissimulação de bens e valores e a interferência indevida na instrução criminal, considerados o grau de estruturação da organização investigada, o papel funcional atribuído ao paciente e a persistência do periculum libertatis.

Nesse contexto, a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi altamente estruturado e a persistência dos requisitos do art. 312 do CPP, aliados à insuficiência das medidas cautelares alternativas, conduzem à conclusão inequívoca de que não há que se falar em constrangimento ilegal, impondo-se a manutenção da custódia como medida necessária à garantia da ordem pública e da efetividade da persecução penal.

Sendo assim, não se vislumbra, na espécie, qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorize a excepcional intervenção desta Corte pela estreita via do habeas corpus. Inexistindo constrangimento ilegal, impõe-se, de forma inevitável, a denegação da ordem.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687070v11 e do código CRC 759ed0dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 21/01/2026, às 18:41:57

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018981-23.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO LIBERTATIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, consistente na decretação e manutenção de prisão preventiva no bojo da Operação Libertatis, que investiga organização criminosa transnacional voltada à fabricação e comercialização clandestina de cigarros, bem como à prática de crimes conexos. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade, fragilidade dos indícios de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, requerendo a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) aferir se a alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão compromete a legalidade da medida; e (iii) definir se as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação, que indicam a vinculação do paciente à estrutura de organização criminosa empresarial, com divisão de tarefas, uso de pessoas jurídicas fictícias e reiteração delitiva voltada à fabricação clandestina de cigarros e dissimulação das receitas ilícitas.

4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela dimensão econômica das operações (faturamento mensal de R$ 9 milhões), pela utilização de estrutura empresarial e pela persistência das atividades criminosas, legitima a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

5. Os indícios de autoria são suficientes à luz do art. 312 do CPP, diante da identificação do paciente como destinatário de documentos fiscais e da vinculação de seu nome a comunicações internas do grupo, evidenciando seu papel na comercialização dos produtos e no repasse de valores.

6. A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, pois os motivos ensejadores da prisão permanecem atuais, como exige o § 2º do art. 312 do CPP. A atuação contínua e estruturada da organização, inclusive com recomposição após operações policiais, demonstra periculum libertatis atual.

7. A situação processual do paciente, envolvido em outros procedimentos criminais, investigado por tentativa de homicídio contra policial militar, porte ilegal de arma de fogo e milícia privada, reforça o risco concreto de reiteração delitiva e a periculosidade do agente.

8. A individualização da conduta do paciente, com histórico de envolvimento em atividades criminosas e papel relevante na organização, afasta a tese de fundamentação genérica ou de imputação reflexa, não havendo violação ao princípio da isonomia em relação a corréus eventualmente soltos.

9. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais, tampouco autorizam sua substituição por medidas alternativas, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

10. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada diante da estrutura da organização criminosa e da atuação relevante do paciente, não sendo tais medidas suficientes para neutralizar os riscos à ordem pública e à instrução processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva de integrante de organização criminosa empresarial pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos extraídos da investigação, que indicam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal.

2. A contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do CPP diz respeito à atualidade dos motivos que justificam a prisão preventiva, e não à proximidade temporal entre o fato e o decreto prisional.

3. A suficiência das medidas cautelares diversas da prisão deve ser afastada quando demonstrado que tais medidas são ineficazes para coibir os riscos concretos apontados nos autos, especialmente em casos de criminalidade organizada de alta complexidade.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II, § 6º, e 312, caput e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 220.346 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJe 22.05.2025; STF, HC 239.468 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024; STJ, RHC 127.656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021; STJ, AgRg no HC 755.671/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 03.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687071v3 e do código CRC f77bb270.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 02/03/2026, às 20:54:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018981-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário