Apelação Criminal Nº 0800450-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. A. C. S. contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 179, SENT51), que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal à pena privativa de 3 (três) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do salário mínimo vigente em julho de 2010, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a serem definidas e fiscalizadas pelo juízo da execução penal. 

A inicial narrou, em síntese, que no período compreendido entre janeiro de 2009 a maio de 2010, o denunciado, na condição de empregado público da Caixa Econômica Federal (CEF), exercendo funções junto às Agências Freire Alemão e Santa Cruz, localizadas nos bairros de Campo Grande e Santa Cruz, respectivamente, inseriu indevidamente dados falsos no sistema informatizado daquela empresa pública federal (Sistema de Risco de Crédito - SIRIC), relativos à renda dos tomadores, que viabilizou a formalização de 28 contratos de empréstimo bancário, concedidos a 21 pessoas físicas, obtendo, assim, vantagem indevida e causando prejuízo ao erário de, aproximadamente, R$ 186.409,40 (evento 23, OUT6, páginas 6 a 9). 

Os empréstimos e os tomadores estão relacionados no Relatório Conclusivo do processo RJ.2592.2012.A.000.007 (evento 23, OUT30, páginas 7 a 19).

Finda a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos mencionados.

Em resumo, em suas razões recursais, M. A. C. S. alega (evento 23, OUT11, páginas 11 a 30):

(I) - Ausência de dolo, uma vez que vários dos contratos apontados como irregulares contariam apenas com violações administrativas, sem elementos capazes de caracterizar o delito em tela. Para tanto, a defesa menciona os contratos em nome de Lorrone de Castro Duarte, Fernanda de Lima Lopes Vieira, Marlúcia dos Santos Oliveira, Ana Paula de Morais Pereira e Gilson Rodrigues Cavalcante;

(II) - Inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que o apelante teria contraído várias dívidas antes de ser funcionário da CEF e, ao saberem de sua posição como funcionário público, passou a ser ameaçado para que quitasse as referidas dívidas. Temendo por sua integridade física e a segurança de sua família teria cometido os delitos em tela para saldar seus débitos.

(III) - Redução da pena-base, por entender exagerado o aumento aplicado diante da valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena;

(IV) - Por fim, pugna pela reforma da sentença para a incidência em maior patamar da atenuante da confissão.

Em suas contrarrazões (evento 23, OUT11, páginas 33 a 49), o Ministério Público Federal requer o desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Na condição de custos iuris (evento 23, OUT11, páginas 61 a 71), parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659457v8 e do código CRC f221c4bb.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
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Apelação Criminal Nº 0800450-86.2010.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de Admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito

(ii.1) Da suposta ausência de Dolo

Sustenta o apelante (evento 23, OUT11, pp. 11-30) que não houve comprovação do dolo, visto que, em diversos contratos, haveria apenas irregularidades administrativas, não se configurando o delito previsto no art. 313-A do Código Penal.

Os contratos mencionados seriam aqueles firmados em nome de Lorrone de Castro Duarte, Fernanda de Lima Lopes Vieira, Marlúcia dos Santos Oliveira, Ana Paula de Morais Pereira e Gilson Rodrigues Cavalcante.

Aduz, ainda, que, em relação a tais contratos, não lhe competia averiguar a veracidade dos documentos apresentados, tampouco era de sua responsabilidade a posse e a guarda do dossiê dos clientes, razão pela qual não poderia ser a ele imputada a prática delitiva.

A despeito da argumentação defensiva, cabe apontar que, por ocasião da condenação, a sentença (evento 179, SENT51) desconsiderou cinco mutuários, por entender que em relação a esses não foi possível provar que houve inserção de dados falsos. Vejamos (grifos nossos):

Nestes quatro casos (n. 17 a 19) é impossível afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que a renda do mutuário é falsa:

17 - Fernanda de Lima Lopes Vieira (CPF 061.010.297-43), contrato n. 0208.400.3282-01, de 12/01/2010, de R$ 850,00, Crédito em Aberto R$ 994,86 (fls. 21/30, Ap. III, vol. III):

Avaliações SIRIC (fls. 28/29, Ap. II, vol. III, e 33/44, Ap. III, vol. V).

Observações: .

a Ficha de Abertura e Autógrafos – FAA – da conta 0208.001.5286-7 e as cópias dos documentos de identidade e CPF foram, respectivamente, assinadas no campo “Assinatura do Gerente” e apresentam “confere com original” aposto pelo réu M. A. C. S. (fls. 21/25, Ap. III, vol. III); .

o comprovante de residência, conta da Light de novembro de 2009, está em nome de Maria da Glória Silva, CPF 739.834.467-87 (fl. 26, Ap. III, vol. III), e está atestado o “confere com o original” pelo Réu; .

a Ficha de Caracterização da Renda não Comprovada – FCR -, para o valor de R$ 900,00, em razão do ofício de cabeleireiro/manicure, está assinada nos dois campos de empregado e de gerente pelo Réu (fl. 42, Ap. III, vol. V); .

A renda não comprovada da cliente, no valor de R$ 900,00, e ocupação de manicure/pedicure foram homologadas em 05 e 11/01/2010 pelo Réu, conforme dados do Relatório de Conferência (fls. 28/29, Ap. III, vol. III).

18 - Marlúcia dos Santos Oliveira (CPF 013.641.057-05), contrato n. 0208.400.3294-37, de 18/01/2010, no valor de R$ 1.4000,00, Crédito em Aberto (inadimplência) de R$ 1.545,94 (fl. 68, Ap. III, vol V; fls. 31/41, Ap. III, Vol. III):

Avaliações SIRIC fls. 38/39, Ap. III, vol. III, e fls. 51/62, Ap. III, vol. V.

Observações

. a FAA da conta 0208.001.5315-4 e as cópias dos documentos de identidade e CPF foram, respectivamente, assinadas no campo “Assinatura do Gerente” e apresentam “confere com original” atestado pelo ex-empregado da CEF M. A. C. S. (fls. 31/32, Ap. III, vol III);

. a FCR no valor de R$ 1.900,00 de manicure está assinada nos campos de empregado e de gerente pelo próprio Réu (fl. 37, Ap. III, vol. III, fls. 58/60, Ap. III, vol. V);

. a renda comprovada da cliente, de R$ 1.900,00 (fls. 38/39, Ap. III, vol. III), referente a comerciária varejista e atacadista foi homologada, em 06/01/2010, pelo Réu, segundo dados do Relatório de Conferência de Cadastramento de Pessoa Física – Dados Gerais, no campo “de quem provém a renda comprovada”; a indicação da própria Marlúcia dos Santos Oliveira, homologada pelo empregado (fls. 58/62, Ap. III, vol. V).

19 - Ana Paula de Morais Pereira (CPF 086.792.977-47), contrato n. 0208.160.768-06, de 22/01/2010, de R$ 15.000,00, Crédito em Aberto (inadimplência) R$ 15.450,28 (fls. 42/53, Ap. III, vol. III, e fls. 69/91, Ap. III, vol. V):

Avaliações SIRIC (fls. 47/49, Ap. III, vol. III, e fls. 69/81, Ap. III, vol. V)

Observações:

. a FAA da conta 0208.001.5327-8 e as cópias dos documentos de identidade e CPF do cliente foram, respectivamente, assinadas no campo “Assinatura do Gerente” e apresentam “confere com original” atestado pelo ex-empregado da CEF M. A. C. S., da mesma forma que o comprovante de residência (fls. 42/46, Ap. III, vol. III);

. não há no processo a FCR no valor de R$ 800,00 de manicure/pedicure que motivou a inserção da renda no SIRIC;

. foi inserida no dossiê cópia do Demonstrativo de Pagamento de Salário do mês novembro de 2009, sendo a fonte pagadora Casas Guanabara Comestíveis Ltda, CNPJ 33.130.543/0005-06, no valor de R$ 812,85, e está rubricado pelo Réu no carimbo “confere com o original”;

. o Réu também conferiu a assinatura na guia de retirada de R$ 900,00 da conta 0208.001.5327-8 em 22/01/2010, em relação a qual duas caixas executivas emitiram parecer de análise documentoscópica afirmando que a assinatura da suposta cliente não conferia com os padrões originais arquivados na CEF.

. a renda total da tomadora, comprovada e não comprovada, no valor de R$ 1.612,00, e a indicação da fonte pagadora foram homologadas, em 07/12/2009 e 21/01/2010, pelo Réu, conforme dados do Relatório de Conferência (fl. 47, Ap. III, vol. III).

Nos empréstimos concedidos em nome de NECI MARINHO DA SILVA e LORRONE DE CASTRO DUARTE (n. 20 e 21), ainda que haja a chance de eles não terem sido contratados pelos mutuários, há uma significativa possibilidade de que os dados inseridos no SIRIC sejam reais.

No caso da tomadora NECI MARINHO DA SILVA o contrato remonta a 30/11/2009, e nessa época era, aparentemente, empregada da TERSEM – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS. Aliás, ela própria declarou, em depoimento à CEF, que contratou um empréstimo à CEF, mas que lhe sugeriram, depois de ela ficar inadimplente com as prestações, a fazer contato com um gerente da agência Freire Alemão que conseguiria retirar o nome dela da lista dos devedores do banco. Esse serviço ilícito talvez seja a explicação para a transferência de R$ 1.000,00 da conta da mutuária para a conta corrente do Réu em 01/12/2009. Mas não significa que tenha havido algo de errado na concessão do empréstimo, pelo menos no contexto fático narrado na Denúncia.

20 - Neci Marinho da Silva (CPF 078.545.247-87), contrato n. 1624.400.1904-92, de 30/11/2009, no valor de R$ 7.700,00, Crédito em Aberto (inadimplência) de R$ 8.257,89 (fls. 170/184, Ap. III, vol. III, e fls. 380/407, vols. VI e VII):

Avaliações SIRIC (fls. 380/395, Ap. III, vol. VI).

Observações:

. a inserção de dados no SIRIC e análise dos documentos apresentados para o pedido de empréstimo foi feita pelo Réu, matrícula C083197 (fls. 395/399, Ap. III, vol. VI);

. o recibo de pagamento de salário em nome da tomadora (fl. 173, Ap. III, vol. III), referente ao mês de abril 2002, emitido pela empresa Tersem – Terceirização Serviços Empresariais (CNPJ 03.409.011/0001-18), mostra salário de R$ 247,79, mas no sistema de controle do FGTS constam dois registros de contratos de trabalho, um entre 06/10/2001 a 10/08/2010 e outro com término em 06/02/2010, e recolhimento da competência de novembro de 2005 no valor de R$ 337,62 (fl. 43 do Volume I).

. pesquisa no MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios Dataprev, feita em 28/06/2010, informa que se trata de Auxílio Doença Previdenciário, cessado em 15/01/2009, com valor de R$ 415,00 (fl. 177, Ap. III, vol. III);

. no SIAUT – relatório de Movimento de TEV –, de 01/12/2009 (fl. 180, Ap. III, vol. III) há registro de transferência, no valor de R$ 1.000,00, a débito da conta 1624.013.1003229-8, de titularidade do tomador, Neci Marinho da silva, em contrapartida de crédito na conta 0229.001.833-1, de titularidade do réu M. A. C. S.

. a tomadora declarou que contraiu um empréstimo com prazo de 3 anos, pagou algumas prestações e que foi orientada por um agenciador a procurar um empregado na agência Freire Alemão/RJ que ajudaria a retirar o empréstimo, porém não assinou nenhum papel, apenas entregou o cartão para o funcionário e a senha para o agenciador, deixando de informar o nome de ambos (fl. 182, Ap. III, vol. III).

Por fim, No caso de Lorrone de Castro Duarte, por exemplo, a DPU alega que não há a cópia do comprovante de renda no dossiê elaborado pela Comissão de Inquérito da CEF. Com base nisso, a Defesa coloca em cheque mate a própria existência da conduta atribuída ao Réu, pois, segundo argumenta, é impossível afirmar que a renda não é verdadeira e, nesse caso, se o Réu sabia ou não que isso não retratava os rendimentos mensais da cliente.

A situação do contrato envolvendo LORRONE DE CASTRO DUARTE é bem semelhante ao do contrato de NECI MARINHO DA SILVA. Ela também estava empregada nas datas de concessão dos empréstimos, em 15/09/2009 e 30/10/2009, e a renda declarada à CEF (R$ 465,00) é inferior à renda que aparentemente recebia da empresa Sepetibão Mercearia Ltda ME (R$ 693,02), de modo que se não são corretos os rendimentos mensais, não foram eles que causaram prejuízo à CEF.

21 - Lorrone de Castro Duarte (CPF 141.032.437-08), dois contratos (fls. 4/20, Ap. III, vol. III):

a) n. 0208.400.3157-20, de 30/10/2009, valor de R$ 2.200,00, crédito em aberto (inadimplência) R$ 2.522,28 (fl. 26, Ap. III, vol. V);

b) n. 0208.160.657-90, de 15/09/2009, valor de R$ 6.000,00, crédito em aberto (inadimplência) de R$ 6.218,55.

- avaliações SIRIC (fls. 17/18, Anexo II, e fls. 5/21, Ap. III, vol. V)

Observações:

. nas cópias dos documentos de identidade e CPF da conta 0209.001.4541-0, bem como no comprovante de residência consta “confere com original” aposto por M. A. C. S. (fls. 7/8, Ap. III, vol. III); .

a Ficha Cadastro Pessoa Física, preenchida em 10/09/2009, apresenta rubrica e carimbo de M. A. C. S. no campo de assinatura do empregado; .

a renda mensal declarada pelo cliente, no valor de R$ 465,00, e fonte pagadora – Sepetibão Mercearia Ltda ME – foram homologadas em 11 e 14/09/2009 pelo Réu (fl. 17, Ap. III, vol. III); .

em consulta no sistema de FGTS pelo CNPJ da empresa consta o nome de Lorrone de Castro Duarte com admissão em 01/02/2009 e afastamento em 02/06/2010, com renda de R$ 693,02 na competência de maio de 2006; .

não há no dossiê do empréstimo cópia do comprovante da renda inserida no SIRIC relativo à empresa SEPETIBÃO MERCEARIA LTDA – ME.

Portanto, dos 28 contratos assinalados na Denúncia, é possível afirmar, com segurança, que as inserções de dados falsos estão relacionadas à renda de 16 mutuários em 22 contratos. Portanto, partindo-se da premissa estabelecida na acusação de que a quantidade de condutas está associada à quantidade de mutuários, o que explica o pedido de condenação do Réu pelo crime do art. 313-A do CP por 21 vezes, esta Sentença não pode considerar penalmente relevante mais do que 16 condutas, sob pena de violar o princípio da correlação e da ampla defesa a um só tempo.

Portanto, dos contratos ventilados pelo apelante, somente aquele envolvendo Gilson Rodrigues Cavalcante foi considerado para efeitos da condenação. 

Com relação ao contrato supracitado, tem-se que a renda mensalmente percebida por Gilson de R$ 1.350,00 seria resultante do trabalho como professor de ensino de primeiro e segundo graus na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. No entanto, a documentação acostada nos autos demonstra que o vínculo alegado era inexistente (evento 23, OUT36, página 31).

Tal fato foi destacado pelo juízo de primeira instância (grifo no original):

(...). a renda declarada, no valor de R$ 1.350,00, obtida com a profissão de Professor de ensino de primeiro e segundo graus e a identificação da fonte pagadora – a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro – foram conferidas pelo Réu , que atestou a autenticidade dos documentos, como mostra o Relatório de Avaliação de Cliente Pessoa Física (fl. 211, Ap. III, vol. IV), todavia, o Sistema de Cadastros Básicos – CAGED – informe que, em 22/06/2010, não havia vínculo entre o tomador do empréstimo (PIS 1213602770-2) e o Município do Rio de Janeiro(fl. 216, Ap. III, vol. IV);

Muito embora sustente a defesa que a confirmação, em audiência, por parte do mutuário, acerca da contratação do empréstimo, seria suficiente para afastar a incidência do delito em exame, a inexistência do vínculo inserido em seu contrato configura, de forma inequívoca, a conduta prevista no art. 313-A do Código Penal, cuja consumação exige, tão somente, a inserção de dados falsos nos sistemas da autarquia.

A extensa documentação coligida aos autos (evento 23, OUT12 a evento 23, OUT48) demonstra que os empréstimos eram concedidos, em diversas ocasiões, à revelia dos próprios contratantes, com base em rendas provenientes de benefícios previdenciários ou de vínculos públicos inexistentes, os quais se configurariam como verdadeira garantia essencial para a concessão do crédito.

O cargo ocupado pelo apelante, gerente de agência cuja principal atividade consistia na concessão de empréstimos, torna irrazoável a aceitação da tese de mero esquecimento, por sua parte, das normas internas da Caixa Econômica Federal, evidenciando, ao contrário, atuação deliberada e consciente.

Além disso, em determinados contratos, o valor liberado foi depositado diretamente na conta-corrente do réu e dois contratos beneficiaram diretamente FABIANA INOCÊNCIO SILVA SABINO, esposa do réu à época dos fatos (evento 23, OUT29, páginas 41 e 42).

Insta salientar que o apelante confessou a prática fraudulenta em relação a parte dos contratos, tendo inserido dados falsos com o propósito de viabilizar as operações. Mostra-se, portanto, inverossímil a tese de que teria agido sem dolo, conforme sustenta a defesa.

(ii.2) Da inexigibilidade de conduta diversa

Aduz o apelante que, antes de ingressar nos quadros da Caixa Econômica Federal, contraiu dívidas e, ao tomarem conhecimento de sua nova função, seus credores teriam passado a ameaçá-lo, bem como a seus familiares, impondo novas condições para a quitação do débito, com valores mais elevados.

Essa circunstância, na visão da defensiva, constituiria situação excludente da culpabilidade ante a coação moral irresistível (temor do apelante por sua segurança e de seus familiares).

No entanto, a análise dos autos não autoriza tal conclusão. Conforme bem destacado pelo juízo a quo, o argumento somente teria respaldo se as condições financeiras do réu houvessem praticamente eliminado sua capacidade de decisão. Apenas nesse cenário a alegação teria aptidão para caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa.

Embora a defesa sustente a impossibilidade de comprovar as alegadas ameaças, sob o argumento de que agiotas não costumam emitir recibos ou documentos, verifica-se que nenhuma pessoa próxima ao apelante tinha conhecimento da suposta situação, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Do mesmo modo, não há qualquer demonstração acerca de seu patrimônio ou de eventual incompatibilidade com o valor da dívida, prova que seria plenamente possível à defesa produzir.

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o ônus de comprovar situação de excepcionalidade apta a gerar isenção de responsabilidade cabe a quem alega (grifo nosso):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de socorro, com pedido de anulação da condenação por suposta nulidade processual e inversão do ônus da prova.
II. Questão em discussão
 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual pela juntada de laudos periciais por ocasião da audiência de instrução e julgamento e se houve inversão do ônus da prova quanto ao crime de omissão de socorro.
3. A questão também envolve a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de decidir
 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória.
5. A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada dos laudos periciais, não havendo, portanto, nulidade processual a ser reconhecida.
6. O ônus da prova da alegação de coação moral irresistível ou inexigibilidade de conduta diversa cabe ao acusado, conforme art. 156 do Código de Processo Penal.
7. A declaração de inconstitucionalidade de lei em tese não é cabível em habeas corpus, sendo matéria reservada ao controle concentrado de normas.
8. Tendo as instâncias ordinárias consignado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não seria socialmente recomendável, descabe falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, uma vez que essa conclusão amparou-se em elementos concretos dos autos.
IV. Dispositivo e tese
 9. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A nulidade processual deve ser arguida em momento oportuno e demonstrar prejuízo concreto. 2. O ônus da prova de excludente de culpabilidade cabe ao acusado. 3. A declaração de inconstitucionalidade de lei em tese não é cabível em habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 563, 571, VIII;
CTB, art. 302, § 3º; CTB, art. 305.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 291.368/SE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2014; STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 728.851/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/11/2024.

(HC n. 951.054/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

Dessa forma, não merece prosperar a tese aventada pelo apelante.

(iii) Da dosimetria da pena

(iii.1) Da pena-base

Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado sentenciante assim se posicionou sobre as consequências do crime (grifos nossos):

(...). consequências do crime. O crime tipificado no art. 313-A do CP é de natureza formal, sendo desnecessário para a respectiva consumação a obtenção da vantagem econômica, pois o tipo penal se satisfaz com a ação de interferência ilícita em sistema informatizado da administração pública com a intenção de obter vantagem econômica indevida. Portanto, a concretização do intento do agente do fato, a gerar o benefício econômico, faz a empreitada criminosa chegar ultrapassar a fase de consumação para chegar à fase de exaurimento do delito, o que torna o fato mais grave do que o próprio parâmetro estabelecido como para a consumação do crime. No caso em julgamento, todas as mais de vinte ações criminosas perpetradas pelo Réu foram para beneficiá-lo diretamente ou a terceiros, inclusive sua esposa. A efetiva obtenção da vantagem, inclusive o seu vulto econômico do dano, que monta a mais de R$ 150 mil em valores históricos (ver tópico I. 1. Desta Sentença) são aspectos relevantes para a dosimetria penal. Justifica-se, portanto, a adição de 6 (seis) meses à pena-base.

Por reputar neutras as demais circunstâncias judiciais, fixou a pena-base no patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Em seu recurso, sustenta o apelante que o aumento aplicado pelo juízo de piso estaria além do permitido pela jurisprudência dos tribunais superiores, vez que corresponderia a uma fração de 1/4 da pena mínima, sendo o aumento recomendado de 1/6.

Não assiste razão à defesa. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores entende como razoáveis dois patamares de aumento: 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as sanções mínima e máxima para o delito.

Nesse sentido (grifou-se):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. A fixação da pena é exercício de discricionariedade vinculada, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade.
2. Ademais, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022).
3. No caso, as instâncias de origem estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal de forma proporcional, pois baseada na gravidade concreta da conduta, ante a elevada quantidade de membros da organização criminosa, a qual se dedicava ao tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, além do fato de terem sido realizadas festas durante as restrições da pandemia, para arrecadar fundos para o PCC. Ante os parâmetros usualmente estabelecidos por esta Corte em situações semelhantes, não se verifica rigor excessivo no incremento da pena na primeira fase dosimétrica, sendo proporcional e adequado à hipótese.
4. Na mesma esteira, no que se refere à segunda fase da dosimetria da pena, deve-se destacar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no REsp n. 1.672.672/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017).
5. Na hipótese, a exasperação da pena na fração de 1/4 está proporcional e adequada, considerando a posição do paciente de apoio direto ao chefe da organização criminosa naquele limite territorial.
6. Acerca da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo (§ 2º, do artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013), não se verifica constrangimento ilegal na incidência na fração de 1/4, porquanto tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 972.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

O delito do artigo 313-A, do Código Penal, tem como pena mínima 2 (dois) anos e pena máxima de 12 (doze) anos. Aplicando-se o aumento de 1/8 do intervalo (dez anos), percebe-se que a reprimenda poderia ser recrudescida em até 15 meses com o reconhecimento de uma circunstância negativa, sem que fosse configurado qualquer excesso ou desproporcionalidade.

O aumento aplicado pelo juízo de origem está plenamente alinhado com o que entendem razoável os tribunais superiores.

Cabe pontuar também que, a defesa alega que o elevado vulto econômico do delito foi fator determinante para o aumento da pena na terceira fase, caracterizando bis in idem.

Apesar disso, a simples leitura da sentença demonstra que não é esse o caso. Na terceira fase, a pena foi majorada em 1/3 diante da prática de 16 delitos, sob a forma de crime continuado. Inclusive, o magistrado aplicou o aumento em patamar inferior ao recomendado pela jurisprudência, por entender que outras circunstâncias justificavam a majoração menos elevada (evento 179, SENT51):

(...) No entanto, foram considerados 16 delitos cometidos sob a forma de crime continuado (CP, art. 71, caput), praticados ao longo de um ano e meio. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça preconiza a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para os casos em que há mais de seis infrações penais organizadas no contexto do crime continuado, cuja escala de graduação vai de 1/6 a 2/3 da pena. Todavia, considero justo, neste caso, dada a natureza dos crimes, o prejuízo causado individualmente por cada ação delitiva e a personalidade do Réu, empregar o aumento equivalente a, tão somente, 1/3 (um terço) sobre a pena.

Portanto, a análise da fundamentação revela, de forma inequívoca, que os motivos utilizados para o aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e aqueles empregados para sua majoração na terceira fase são absolutamente distintos.

(iii.2) Da confissão

Na sentença guerreada, foi reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos seguintes termos (grifo no original):

Por outro lado, a confissão aparece como circunstância atenuante a ter reflexo no fixação da pena, por força do art. 65, III, alínea d, do CP. E neste caso, o reconhecimento da autoria delitiva tem alguma importância, pois, mesmo em se tratando de interferência ilícita em sistema informatizado da Administração Pública por meio de senha pessoal, o que por si só já gera uma presunção de autoria, a atitude do Réu eliminou a chance de alegações de uso clandestino do código secreto de acesso ao SIRIC e, por conseguinte, maior esforço investigativo e argumentativo dos órgãos de persecução penal e do Poder Judicial na tarefa de estabelecer os fatos e as respectivas autorias. Todavia, não se pode deixar de mencionar que a confissão foi apenas parcial, pois o Réu reconheceu ter agido criminosamente em cinco ou seis ocasiões, apenas. Diante disso tudo, e da ausência de outra circunstância atenuante para melhorar a sua situação, subtrai-se 3 (três) meses da pena de reclusão, o que faz a pena atingir a marca de 2 (dois) anos e 3 (três) meses.

A defesa reputa ser insuficiente a diminuição aplicada pelo juízo, pugnando pela sua majoração.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1194, exarou a seguinte decisão (grifo nosso):

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em exame
 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada.
2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes.
II. Questão em discussão
 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável.
III. Razões de decidir
 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais.
7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal.
IV. Dispositivo e tese
 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos.
Teses do Tema n. 1.194 do STJ:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59;
CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.

(REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

Note-se que o Tribunal reconhece a possibilidade do aumento ser aplicado em menor proporção caso a confissão compreenda tese de exclusão de responsabilidade.

Não há dúvidas, no caso em análise, de que as teses apresentadas pelo réu, no sentido de que teria cometido os delitos em razão de circunstâncias de coação moral irresistível, enquadram-se no entendimento da Corte. Não obstante, a confissão abrangeu apenas parte das condutas delitivas, o que justifica a aplicação da redução em patamar inferior.

A redução aplicada, via de regra, para atenuantes é de 1/6, salvo justificativa concreta para fração diversa, vejamos (grifou-se):

DIREITO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. ESPÉCIES DIFERENTES. CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao art. 71 do Código Penal e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida.
2. O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em fração inferior a 1/6 para as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa.
II. Questão em discussão
 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e se a fração de 1/6 deve ser aplicada para cada circunstância atenuante na dosimetria da pena.
III. Razões de decidir
 4.Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes, não sendo, de igual modo, possível reconhecer o concurso formal de crimes.
5. As instâncias ordinárias verificaram a existência de crimes com desígnios autônomos e não em contexto de continuidade delitiva.
Nessas condições, a inversão do julgado demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 6. Quando à pena aplicada, a jurisprudência desta Corte estabelece ainda que a fração de 1/6 deve ser aplicada para cada circunstância atenuante, salvo justificativa concreta para fração diversa, o que não foi observado no acórdão recorrido.
6. A revisão da dosimetria da pena é possível em recurso especial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que foi constatado no caso em relação à aplicação das atenuantes.
IV. Dispositivo
 7. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/6 para cada atenuante reconhecida.

(AREsp n. 2.144.285/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)

Portanto, à luz dos precedentes apresentados, a existência de justificativa idônea, devidamente exposta pelo juízo de origem, torna razoável a aplicação da redução em patamar inferior, revelando-se desnecessária a revisão da pena intermediária.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de M. A. C. S., nos termos da fundamentação exposta.

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Apelação Criminal Nº 0800450-86.2010.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 313-A DO CP). AFASTAMENTO DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por M. A. C. S. contra sentença que o condenou pela prática, por 16 vezes, do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, consistente na inserção de dados falsos no sistema SIRIC/CEF para viabilizar concessões fraudulentas de empréstimos, com pedidos de absolvição pela ausência de dolo, reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa e redimensionamento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) definir se está comprovado o dolo na inserção de dados falsos nos contratos considerados na condenação; (ii) estabelecer se as alegadas ameaças oriundas de credores configuram inexigibilidade de conduta diversa; (iii) determinar se a dosimetria da pena — especialmente o aumento da pena-base e a fração aplicada à atenuante da confissão — deve ser reduzida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova oral e documental demonstrou que o apelante inseriu dados falsos ou homologou dados sabidamente inverídicos em 16 contratos, inclusive atestando autenticidade de documentos e rendas inexistentes, o que evidencia dolo direto na prática do crime do art. 313-A do CP.

4. A tese defensiva de ausência de responsabilidade em contratos nos quais apenas rubricou documentos é afastada porque tais contratos foram excluídos da condenação, permanecendo somente aquele em que comprovada a falsidade da renda (mutuário Gilson Rodrigues Cavalcante).

5. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, pois inexistem provas das supostas ameaças; o ônus de demonstrar excludente de culpabilidade recai sobre o acusado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

6. O aumento da pena-base em seis meses é proporcional, pois fundamentado na gravidade concreta das condutas, no expressivo prejuízo econômico superior a R$ 150 mil e no número de ações fraudulentas, em consonância com parâmetros aceitos pelo STJ.

7. A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea é adequada, pois a confissão foi parcial e articulada com tese de exclusão de responsabilidade, autorizando redução inferior a 1/6, conforme orientação do Tema Repetitivo 1.194/STJ.

8. Não há bis in idem entre o aumento da pena-base e o aumento decorrente do crime continuado, que se fundamentam em circunstâncias distintas: gravidade concreta do fato e pluralidade de condutas (16 delitos).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inserção consciente de dados falsos no sistema informatizado da CEF configura o delito do art. 313-A do CP, independentemente da efetiva obtenção de vantagem.

2. A inexigibilidade de conduta diversa exige comprovação pela defesa, não demonstrada quando inexistem indícios mínimos das alegadas ameaças.

3. O aumento da pena-base pode superar 1/6 quando devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e na extensão do prejuízo.

4. A atenuante da confissão parcial admite redução inferior a 1/6 quando associada a tese de exclusão de responsabilidade, conforme Tema 1.194/STJ.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, d, 68 e 313-A; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 291.368/SE, Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 6/6/2014; STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, DJe 25/11/2024; STJ, REsp 2.001.973/RS (Tema 1.194), Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 16/9/2025; STJ, AgRg no HC 972.897/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 15/9/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de M. A. C. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659459v5 e do código CRC e4a9bd0e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0800450-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário