Apelação Cível Nº 0504058-68.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (, p. 4/7), determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisão monocrática do Ministro AFRÂNIO VILELA, datada de 25.11.2025 (), deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por entender que não teriam sido sanados os vícios apontados pela parte embargante. O acórdão embargado havia sido proferido nos seguintes termos (, p. 37/38):
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO/ERRO MATERIAL INEXISTENTES – INOVAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DE PRECEITO CONSTITUCIONAL APLICADO.
I – A alegada omissão/erro material é, na verdade, inconformismo, requerendo a modificação do julgado, apresentando argumentos inéditos. Tal situação não configura hipótese em que autorizada a modificação da decisão pela via dos Embargos de Declaração, já que não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
II – A iterativa jurisprudência do Plenário do C. STF e da Corte Especial do E. STJ, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa ao(s) dispositivo(s) legal(is) e/ou ao(s) preceito(s) constitucional(is) incidente(s) e aplicado(s) na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais especial e/ou extraordinária, disciplinadas, respectivamente, no art. 105, III, alíneas “a”, “b” e “c”, e no art. 102, III, alíneas e §§, ambos da Constituição Federal. Precedentes: STF, RE 141.788-CE; STJ, EREsp n.º 144.844-RS, EREsp n.º 155.321-SP, EREsp n.º 181.682-CE.
III – Tendo sido devidamente enfrentada e explicitada a questão constitucional e/ou federal no Acórdão que se pretende impugnar, oportunamente, por meio de Recurso Extraordinário e/ou Especial, irrelevante é a menção ou indicação dos preceitos constitucionais e/ou dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu.
IV – Não evidenciada a sustentada omissão/erro material. Embargos de declaração desprovidos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de rejulgar, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos e extinguindo a execução fiscal embargada, com base nos seguintes fundamentos:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CAUÇÕES DE DIREITOS DE PROMESSA DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR CANCELAMENTO.
I - Não tendo havido o registro da transferência de domínio do bem, há que se reconhecer a responsabilidade da parte apelante quanto ao débito de taxa de ocupação do referido imóvel. A ocupação, no caso, vincula-se ao titular do domínio, ainda que a posse direta seja exercida por terceiros.
II - O Decreto-lei 2398/87 atribui ao adquirente o encargo de requerer ao órgão local do SPU a transferência dos registros cadastrais. No entanto, tal encargo, como bem dito, é vinculado ao adquirente, quando concluída a transmissão e não ao promitente comprador ou cessionário. Apenas a loja 317, dentre aquelas quanto às quais houve inscrição em dívida ativa das taxas de ocupação em cobrança, já teve efetivamente transferido o respectivo domínio, antes do termo inicial do período a que se refere a dívida em questão. Não sendo a parte ora Apelante responsável por seu pagamento, deve ser extinta a execução relativamente às taxas de ocupação correspondentes ao imóvel em questão.
III – O posterior cancelamento do pedido de parcelamento não implica a revogação da confissão da dívida, ante seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade.
IV – Decisão judicial, proferida pela E. 7ª Turma, em de recurso de apelação em ação civil pública, no sentido de que o procedimento demarcatório somente produzirá efeitos concretos e individuais a partir de sua conclusão com observância do devido processo legal, pela notificação pessoal dos envolvidos, para eventual impugnação administrativa e interposição de recursos que lhe sejam inerentes, constitui óbice ao prosseguimento da execução. Com efeito, estando pendente a conclusão do processo administrativo indispensável à identificação e cadastro dos imóveis efetivamente alcançados pela demarcação que os insere na situação jurídica ensejadora de cobranças a título de taxa de ocupação, determinando a decisão deste E. TRF, expressamente, seja sustada qualquer cobrança a tal título, até que supridas as formalidades legais para conclusão do procedimento administrativo pertinente, não se pode ter por válida a constituição do crédito correspondente, em execução nos autos principais, impondo-se a extinção da referida execução fiscal. Não obstante haja pendência de recursos, a decisão recorrida produz efeitos imediatos, posto que os recursos especial e extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo.
V – Recurso de apelação provido. Sentença reformada.
Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos, conforme acórdão de , sendo interposto recurso especial pela parte exequente (), provido pelo Eg. STJ, que determinou o retorno dos autos para reanálise eis que: "A tese da recorrente de ausência de demonstração efetiva de que os imóveis estão abarcados pela decisão proferida na ação civil pública não foi enfrentada na origem. Limitou-se o acórdão recorrido a afirmar que a alegação de "omissão/erro material é, na verdade, inconformismo, requerendo a modificação do julgado, em sede de embargos declaratórios" (fl. 642). Isso, a meu ver, justifica a anulação do aresto e o retorno dos autos a origem, a fim de que seja dirimida a questão esclarecida a abrangência dos efeitos da decisão proferida na ação civil pública".
Da análise das razões recursais, verifica-se que o Embargante apontou a "impossibilidade de acolhimento do "novo" argumento de defesa invocado pela apelante somente em manifestação de fls. 561/581 somente perante este E. TRF 2ª Região", informando, ainda, não tratar-se de fato novo, visto que a sentença havia sido prolatada em 2009 e complementa inexistir prova nos autos de que os imóveis que deram origem aos débitos discutidos no presente feito teriam sido abrangidos na ACP.
Pois bem, nos embargos à execução, referentes à execução fiscal nº 0502368-38.2009.4.02.5101, os Embargantes textualmente informaram que as lojas, todas situadas na Av. Armando Lombardi nº 350, relacionadas com a execução são as seguintes:
1. Loja 103/ RIP 60010106233-62/ proc. adm. 04967 606390/2008-24;
2. Loja 110/ RIP 60010106235-24/ proc. adm. 04967 606391/2008-79;
3. Loja 111/ RIP 60010106236-05/ proc. adm. 04967 606392/2008-13;
4. Loja 123/ RIP 60010106242-53/ proc. adm. 04967 606393/2008-68;
5. Loja 128/ RIP 60010106245-04/ proc. adm. 04967 606394/2008-11;
6. Loja 133/ RIP 60010106247-68/ proc. adm. 04967 606395/2008-57;
7. Loja 202/ RIP 60010106249-20/ proc. adm. 04967 606396/2008-00;
8. Loja 203/ RIP 60010106250-63/ proc. adm. 04967 606397/2008-46;
9. Loja 205/ RIP 60010106251-44/ proc. adm. 04967 606398/2008-91;
10. Loja 206/ RIP 60010106252-25/ proc. adm. 04967 606399/2008-35;
11. Loja 217/ RIP 60010106258-10/ proc. adm. 04967 606400/2008-21;
12. Loja 234/ RIP 60010106266-20/ proc. adm. 04967 606401/2008-76;
13. Loja 304/ RIP 60010106269-73/ proc. adm. 04967 606402/2008-11;
14. Loja 310/ RIP 60010105956-44/ proc. adm. 04967 606366/2008-95;
15. Loja 317/ RIP 60010106276-00/ proc. adm. 04967 606403/2008-65; e
16. Loja 323/ RIP 60010106279-45/ proc. adm. 04967 606404/2008-18.
Na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, referida pelo Autor/Apelante, o imóvel localizado na Avenida Armando Lombardi, 350 constava expressamente na lista dos beneficiários da decisão, conforme consta no documento acostado no .
Ademais, a averbação realizada no registro do imóvel, como comprovado pelo documento acostado no p. 32, torna evidente a suspensão dos efeitos do foro da União Federal no imóvel em questão.
Importa ressaltar, por fim, que a EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502368-38.2009.4.02.5101/RJ, que deu origem aos presentes Embargos à Execução, foi declarada extinta, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, verbis:
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Saliente-se que a extinção foi requerida pela União Federal (), considerando a decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0004674- 42.2006.4.02.5101.
Consta, ainda, da execução um ofício remetido pela SPU (), contendo um quadro com as seguintes informações:
Note-se que as RIP informadas no aludido ofício são àquelas trazidas nos Embargos à Execução, constando, ainda, do ofício a informação de que "todos os Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP´s) citados na tabela supra , pelo que consta no Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) institucional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), estão abarcados pelo manto da Ação Civil Pública (ACP) 2006.51.01.004674-42".
Dessa forma, absolutamente comprovado nos autos que os imóveis referidos nos embargos à execução, encontravam-se acobertados pela decisão proferida na ACP.
Em razão da prolação de sentença nos autos originários, resta evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca desse aspecto da decisão impugnada, tornando, portanto, prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto.
Logo, reputando sanadas as omissões apontadas nos embargos declaratórios da parte ré, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, cumpre, de ofício, julgar extintos os embargos à execução, sem julgamento do mérito, pela perda de seu objeto, considerando a extinção da execução fiscal nº 0502368-38.2009.4.02.5101/RJ.
Cite-se precedentes acerca do assunto:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
II - A extinção do feito executivo, em razão da prescrição intercorrente, implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0172481-61.0700.8.26.0090.
III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do presente feito.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.726.015/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Do exposto, dando cumprimento à determinação de rejulgamento dos embargos declaratórios opostos, voto no sentido de conhecer dos declaratórios para julgar extintos os embargos à execução, ficando prejudicada a análise de mérito dos declaratórios, com a condenação da Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700214v23 e do código CRC 38c98622.
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