Agravo de Instrumento Nº 5018307-45.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. P. B. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória () que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 5026276-46.2025.4.02.5001/ES, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava: (i) a suspensão do ato administrativo que o eliminou do certame na etapa de avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência); (ii) a sua "reintegração e reclassificação na lista de aprovados PcD, na condição de sub judice, permitindo sua participação em todas as demais etapas do certame na condição de pessoa com deficiência, com direito de imediata reaplicação em relação às etapas que tiver sido prejudicada em razão do ato impugnado, a saber: Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para os cargos de Analista Judiciário"; (iii) que fosse assegurada a reserva da vaga ao autor, respeitada a devida reclassificação, a fim de viabilizar a oportuna nomeação e posse após o trânsito em julgado da presente demanda.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, que "o Agravante é pessoa com deficiência neurossensorial, apresentando SURDEZ UNILATERAL TOTAL (CID. 10 H90.5) em ouvido esquerdo, de caráter irreversível e permanente, com média de perda auditiva de 103,75 dB [...]. Esta condição se enquadra plenamente nos limiares de perda previstos na Lei nº 14.768/2023 (que considera perda auditiva unilateral superior a 41 dB – art. 1º, §1º), na Lei nº 13.146/2015 (art. 2º), e no Decreto nº 6.949/2009". Disse que "obteve êxito nas provas objetiva e discursiva, com 145,81 pontos, qualificando-se em 3º lugar para o cargo desejado na lista de PcD. Sua inscrição para concorrer às vagas reservadas para PcD foi deferida [...]. No entanto, após a avaliação biopsicossocial da banca examinadora, sua deficiência foi ilegalmente descaracterizada, sendo considerado "TEMPORARIAMENTE INAPTO"", tendo defendido que "tal descaracterização se deu por justificativa pautada em critério médico obsoleto e sem embasamento legal, ao exigir média de 120 dB, ignorando o modelo biopsicossocial e o Parecer nº 59 do Conselho Federal de Fonoaudiologia", tendo seu recurso administrativo sido indeferido.
Mencionou que "o Juízo a quo não reconheceu o perigo de dano imediato, sugerindo que a reintegração poderia ser efetivada apenas ao final do processo e condicionando a concessão da tutela de urgência à demonstração de uma "manifesta e incontestável violação" do direito, o que, para ele, não foi evidenciado em sede de cognição sumária. Em suma, a decisão agravada fundamentou o indeferimento da liminar na suposta ausência de preenchimento do requisito do periculum in mora, e, implicitamente, na não demonstração da probabilidade do direito em uma cognição sumária, requerendo, assim, maior dilação probatória e o contraditório para a análise da questão, não vislumbrando ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a intervenção imediata. No entanto, o vasto e qualificado acervo documental acostado à inicial (DOCs. 16 ao 22, 25, 26 e 28), que inclui laudos médicos especializados, exames audiométricos, parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia e comprovações de aprovação em outros concursos como PcD, já estabelece o fumus boni iuris de forma inequívoca e a ausência de intervenção judicial imediata pode levar à sua preterição definitiva no concurso, configurando o inafastável periculum in mora". Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada.
Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em aferir se estão presentes os requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência em demanda que questiona o resultado da avaliação biopsicossocial que não reconheceu o agravante como pessoa com deficiência, no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024).
O agravante se inscreveu para participar do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral no "CARGO 18: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA", tendo solicitado concorrer como pessoa com deficiência ().
Na avaliação biopsicossocial o agravante foi considerado "Temporariamente Inapto", ao argumento de que "[...] A audiometria apresentada pelo (a) candidato(a) não revela quadro de anacusia unilateral, caracterizada como perda auditiva total (superior a 120 dB) em uma das orelhas nas frequências 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. O(a) candidato(a) não apresenta perda auditiva bilateral, uma vez que não apresenta média aritmética de 41 dB ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz em cada orelha. Dessa forma, o(a) candidato(a) não se enquadra nos critérios para ser considerada pessoa com deficiência auditiva" ().
Note-se que, conquanto a Lei n. 14.768/2023 preveja a surdez unilateral como deficiência auditiva, exige que ela seja total, cumprindo observar que a resposta ao recurso administrativo registra que, "conforme a legislação vigente, não se admite o cálculo de média para casos de surdez unilateral, sendo obrigatória a verificação de perda auditiva igual ou superior a 120 dB em cada uma das quatro frequências isoladamente. Também não é possível o enquadramento por analogia, interpretação extensiva ou com base em parâmetros clínicos não previstos expressamente na norma. Dessa forma, considerando os critérios legais objetivos e a análise técnica realizada, mantém-se a decisão de indeferimento do enquadramento como Pessoa com Deficiência (PCD), nos termos da Lei nº 14.768/2023" ().
Desse modo, a despeito dos exames de audiometria e dos comprovantes de aprovação em outros concursos nas vagas reservadas à pessoa com deficiência juntados pelo agravado, tem-se que, de acordo com os elementos do caso concreto, a avaliação biopsicossocial foi aparentemente realizada à luz da atual legislação que disciplina a deficiência auditiva, oportunidade na qual não se identificou a ocorrência de surdez unilateral total, assim exigida para que o candidato estivesse apto a concorrer a vaga destinada à pessoa com deficiência, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002691741v5 e do código CRC 39811c6a.
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Data e Hora: 03/03/2026, às 12:21:05