Agravo de Instrumento Nº 5000638-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra os termos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), complementada após oposição de Embargos de Declaração (), nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006344-09.1992.4.02.5101/RJ que homologou "os cálculos do Contador Judicial (-), para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com base na conta judicial do evento -, que apurou o valor R$ 2.803.674,31 devido à parte autora, que acrescido de R$ 280.367,41 de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, resulta no valor total devido de R$ 3.084.041,72, atualizado até 05/2024 (), nos termos do julgado".
Em suas razões recursais, alegou a agravante, em apertada síntese, que:
i) "Em verdade, como explicitado no PARECER TÉCNICO Nº. 06756/2025/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU, houve erro material no computo dos valores homologados: "A Decisão do ev. 408 homologou o cálculo da SECAJ do ev. 372, no valor total devido de R$ 3.084.041,72, atualizado até 05/2024, pois considerou que as contas estão em conformidade com a correção monetária e os juros de mora estabelecidos pela coisa julgada da fase de conhecimento e pelo julgado do agravo de instrumento 5010444-09.2023.4.02.0000. A União discordou desses cálculos no Parecer Técnico n. 01023/2025/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU, ev. 383, alegando que foi aplicado indevidamente o IPCA-E na correção monetária, no entanto, o Juízo entendeu que tal alegação não devia ser acolhida, eis que não houve aplicação do IPCA-E nas contas elaboradas pela Contadoria Judicial";
ii) "Analisando o cálculo da SECAJ identificamos a divergência exstente e apresentaremos maiores escarecimentos a seguir. O cálculo da SECAJ indica, nas obervações, a aplicação da TR até 12/2021 e isso estaria de acordo com o julgado. Ocorre, no entanto, que os índices numéricos utilizados se referem a aplicação da TR até 03/2015 e IPCA-e de 04/2015 a 12/2021";
iii) "É possível afirmar que, muito embora a SECAJ tenha indicado nas obervações a aplicação da TR até 12/2021, considerou no cálculo os índices correspondentes a aplicação da TR até 03/2015 seguido pelo IPCA-e até 12/2021";
iv) "É possível afirmar que a União considerou em seu cálculo os índices correspondentes a aplicação da TR a partir de 07/2009 até 12/2021, conforme estabelecido pela coisa julgada da fase de conhecimento e pelo julgado do agravo de instrumento 5010444-09.2023.4.02.0000"; e
v) "Diante do exposto, ratificamos os cálculos do ev. 383 (seq. 452), no valor de R$ 2.204.909,44, atualizados até maio de 2024, e apuramos um excesso de execução contrário à União no valor de R$ 879.132,28 (oitocentos e setenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), até maio de 2024."".
Decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, determinando a manifestação da parte agravada e a oitiva do Ministério Público Federal (Ev. 5/TRF).
Manifestação do Ministério Público Federal no , deixando de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de urgência, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
Merece acolhida o pedido de efeito suspensivo formulado pela União, senão vejamos.
A ação originária consiste em cumprimento de sentença promovida por pensionista de anistiado, já falecida e sucedida por seus herdeiros (), em face da União, objetivando o pagamento de juros e correção monetária das diferenças pagas à pensionista em julho de 1998 (Cz§ 2.332.592,10), nos termos do acórdão proferido por esta C. 8ª Turma Especializada (, p. 11/13), complementada após oposição de embargos de declaração (, p. 34 e , p.1/2) , no qual restou reformada em parte a sentença para:
"(1) extinguir o feito, na forma do Artigo 269, II, do CPC (tendo em vista o reconhecimento do pedido pela União Federal e pelo INSS), determinando que o montante devido à Autora seja aferido em sede de liquidação de sentença, pela Contadoria Judicial, com base nos documentos acostados pela Autora (fl. 20) e pelo INSS (fls. 351/361), de modo a atualizar, mediante a inclusão da correção monetária e dos juros de mora devidos, o valor histórico dos atrasados da pensão paga à Autora, de CzS 2.332.592.10 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois cruzados e dez centavos), relativos ao período de novembro/1985 a julho/1988 (fl. 20), convertendo-o para a moeda atualmente em curso no pais: (2) os juros de mora devem corresponder 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigéncia do Novo Código Civil (Lei nº 10.406-2002) e 1% ao mês (um por cento) até 29.06.2009, a partir de quando devem ser observados os indices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez" (Súmula nº 56, TRF-2" Região); (3) no que diz respeito à correção monetária, deverá ser aplicada a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do CJF, sem as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02.12.2013; e (4) condenação da União Federal e do INSS ao pagamento de honorários advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata"."
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra MM. Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assim dispôs ():
"Registre-se que as contas elaboradas pela Contadoria Judicial no evento 372 estão em conformidade com a correção monetária e os juros de mora estabelecidos pela coisa julgada da fase de conhecimento e pelo julgado do agravo de instrumento 5010444-09.2023.4.02.0000, transcritos na decisão deste Juízo do evento .
A parte autora também impugnou os cálculos do contador, argumentando que "Não há que se falar em compensação do valor principal, tampouco de parcelas recebidas tempestivamente pelo beneficiário" ().
Ora, se houve pagamento administrativo em atraso, ou seja, em 07/1988, das rendas da pensão referentes às competências 11/1985 até 02/1988, é óbvio que tal pagamento realizado administrativamente deve ser deduzido para fins de correta apuração do valor devido à parte autora.
Logo, CORRETA a conta do contador judicial ao apurar as rendas da pensão de 11/1985 a 02/1988 e, desse total de rendas, deduzir o valor pago administrativamente de tais rendas na competência 07/1988 ( e ).
Considero, portanto, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).
Desse modo, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta judicial do evento - como a que mais se presta à integração da decisão proferida na fase de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento do cumprimento de sentença".
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal quanto ao valor efetivamente devido aos exequentes e se ele foi calculado em observância à coisa julgada formada nos autos originários.
No caso em apreço, vislumbro a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida atribuição de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), mormente considerando que os valores indicados pela União em sua peça como relativos ao IPCA-e condizem com os utilizados pela contadoria judicial e tendo em vista o fato de que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010444-09.2023.4.02.0000/RJ, restou expressamente consignado que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. TÍTULO JUDICIAL DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, n.º 0006344-09.1992.4.02.5101, rejeitou a impugnação por ela apresentada, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido.
2. A demanda principal consiste em ação ordinária proposta por INA SOARES LUTTERBACH em face do INSS e da UNIÃO, objetivando o pagamento de correção monetária e juros sobre o valor referente a atrasados de seu benefício de pensão, do período entre novembro de 1985 a março de 1988, recebido posteriormente sem atualização.
3. O título executivo judicial consistente em acórdão proferido por esta Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da Autora e à apelação do INSS para, com relação aos critérios de atualização do valor devido determinar que “os juros de mora devem corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406-2002) e 1% ao mês (um por cento) até 29.06.2009, a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão “haverá a incidência uma única vez” (Súmula nº 56, TRF-2ª Região); (3) no que diz respeito à correção monetária, deverá ser aplicada a Tabela de Cálculos da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do CJF, sem as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02.12.2013.”
4. Assim, a decisão agravada ao determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, não poderia estabelecer critérios diferentes, em observância à coisa julgada, devendo prevalecer o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial.
5. Agravo de Instrumento provido. (g.n.)
Portanto, ao menos neste momento processual, se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso.
Do exposto, DEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso.
Nesse passo, entende esta Relatoria pelo provimento do presente recurso, porquanto permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a concessão do efeito suspensivo, conforme decisão suso reproduzida.
Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a correta aplicação dos índices determinados no título executivo, remetendo os autos ao juízo de origem para realização dos cálculos necessários.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699227v6 e do código CRC d24aed70.
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Data e Hora: 03/03/2026, às 12:41:40