Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059744-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. D. T. J. em face da sentença (Evento 35, 1º grau) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação pelo procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na sentença recorrida, o magistrado consignou que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, que restou incontroversa a inadimplência contratual e que houve regular intimação para purgação da mora, não atendida no prazo legal, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária em 04/07/2024, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Destacou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário impor renegociação contratual contra a vontade do credor, inexistindo demonstração de abusividade contratual ou de fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão do ajuste, rejeitando, por conseguinte, as alegações fundadas em dificuldades financeiras e desemprego.

Em suas razões recursais (Evento 41, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que firmou com a Caixa Econômica Federal o Contrato Particular de Compra e Venda nº 855552381574-6, em 2012, para aquisição de imóvel residencial situado na Estrada João Paulo, nº 260, apartamento 510, Bloco 07, Barros Filho, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 114.000,00, afirmando que sempre honrou o compromisso até enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o que ocasionou o atraso de algumas prestações. Alega que, em fevereiro de 2024, recebeu intimação extrajudicial para purgar a mora no prazo de 15 dias e que, apesar de diversas tentativas de negociação administrativa, inclusive mediante solicitação de boletos, não obteve êxito junto à instituição financeira. Afirma que, por motivos financeiros, este deixou de honrar suas obrigações com a Ré, posto encontrava-se desempregado. Acrescenta que, se tivesse tido a possibilidade de acordo, já poderia estar pagando desde maio de 2024. Invoca a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar de seu único imóvel e bem de família, sustentando a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do adimplemento substancial, bem como questionando a constitucionalidade da execução extrajudicial. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de acolher o pedido inicial e impedir o prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel.

Em suas contrarrazões (Evento 45, 1º grau), a Caixa Econômica Federal afirma que a sentença deve ser mantida integralmente, ressaltando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, uma vez que o contrato possui garantia de alienação fiduciária e que a inadimplência do autor é incontroversa. Sustenta que a intimação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, e que, diante da inércia do devedor, a propriedade foi validamente consolidada em seu favor em 04/07/2024, com o devido registro imobiliário. Argumenta que não há qualquer ilicitude ou nulidade no procedimento extrajudicial, inexistindo obrigação legal de renegociação da dívida ou de suspensão da consolidação, bem como que dificuldades financeiras e desemprego não configuram fatos extraordinários aptos a justificar revisão contratual. Por fim, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento próprio, 2º grau), manifestou-se no sentido de que a controvérsia não envolve interesse público, social ou individual indisponível que justifique sua intervenção no feito, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, opinando pelo regular prosseguimento do recurso sem a atuação do parquet.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685184v4 e do código CRC e3326826.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059744-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por S. D. T. J. em face de sentença (Evento 35, 1º grau) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação pelo procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na sentença recorrida, o magistrado consignou que o autor celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, que restou incontroversa a inadimplência contratual e que houve regular intimação para purgação da mora, não atendida no prazo legal, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária em 04/07/2024, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Destacou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário impor renegociação contratual contra a vontade do credor, inexistindo demonstração de abusividade contratual ou de fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão do ajuste, rejeitando, por conseguinte, as alegações fundadas em dificuldades financeiras e desemprego.

Em suas razões recursais (Evento 41, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que firmou com a Caixa Econômica Federal o Contrato Particular de Compra e Venda nº 855552381574-6, em 2012, para aquisição de imóvel residencial situado na Estrada João Paulo, nº 260, apartamento 510, Bloco 07, Barros Filho, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 114.000,00, afirmando que sempre honrou o compromisso até enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o que ocasionou o atraso de algumas prestações. Alega que, em fevereiro de 2024, recebeu intimação extrajudicial para purgar a mora no prazo de 15 dias e que, apesar de diversas tentativas de negociação administrativa, inclusive mediante solicitação de boletos, não obteve êxito junto à instituição financeira. Afirma que, por motivos financeiros, este deixou de honrar suas obrigações com a Ré, posto encontrava-se desempregado. Acrescenta que se tivesse tido a possibilidade de acordo, já poderia estar pagando desde maio de 2024. Invoca a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar de seu único imóvel e bem de família, sustentando a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do adimplemento substancial, bem como questionando a constitucionalidade da execução extrajudicial. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de acolher o pedido inicial e impedir o prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel.

Em suas contrarrazões (Evento 45, 1º grau), a Caixa Econômica Federal afirma que a sentença deve ser mantida integralmente, ressaltando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, uma vez que o contrato possui garantia de alienação fiduciária e que a inadimplência do autor é incontroversa. Sustenta que a intimação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, e que, diante da inércia do devedor, a propriedade foi validamente consolidada em seu favor em 04/07/2024, com o devido registro imobiliário. Argumenta que não há qualquer ilicitude ou nulidade no procedimento extrajudicial, inexistindo obrigação legal de renegociação da dívida ou de suspensão da consolidação, bem como que dificuldades financeiras e desemprego não configuram fatos extraordinários aptos a justificar revisão contratual. Por fim, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida.

Feitas essas breves considerações, a controvérsia recursal consiste em definir se dificuldades financeiras e desemprego, aliados à invocação de boa-fé objetiva e adimplemento substancial, autorizam a revisão judicial de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e o impedimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e execução da garantia previsto na Lei nº 9.514/1997.

De início, convém esclarecer que o contrato de financiamento do imóvel descrito na inicial foi garantido por alienação fiduciária (evento 1, CONTR6), instituto regulamentado pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Vale consignar que, ao firmar contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, tornando-se inadimplente, possibilitar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

A seu turno, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento de que: “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022).

Nessa vertente, não há que se falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais firmados no âmbito do SFH.

Assim, não se aplicam, na espécie, o art. 6º, V, do CDC ou o art. 478 do Código Civil, prevalecendo as regras contratuais livremente pactuadas. O contrário implicaria transformar o mutuante em segurador de infortúnios particulares do mutuário, comprometendo o equilíbrio econômico do sistema (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020).

Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

Dessa forma, a CEF não pode ser compelida à renegociação das condições livremente pactuadas, porquanto não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de discricionariedade negocial da instituição financeira, tampouco impor coercitivamente a repactuação do ajuste ou a celebração de nova transação administrativa (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019).

Por sua vez, a alegação de dificuldade financeira, embora compreensível, não configura fato imprevisível apto a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, de modo a afastar as consequências contratuais expressamente pactuadas, sobretudo em razão da natureza do contrato e do risco assumido pelo mutuário. Tampouco há previsão legal que imponha à credora a obrigação de renegociar o débito em tais circunstâncias.

Outrossim, as alegações de incapacidade de adimplir as prestações e de que o contrato não observaria a função social da propriedade não têm o condão de impedir o cumprimento das obrigações assumidas, nem de obstar que a parte apelada adote as medidas cabíveis para a execução do contrato, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019.

3. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

6. Os problemas financeiros invocados pelos recorrentes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

[...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021) (g.n.).

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração da nulidade de procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária imobiliária, com base na inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-lei nº 70/1966, ou, subsidiariamente, na inobservância das regras especiais sobre os avisos de cobranças e de prazo razoável para as notificações dos leilões do imóvel.

2. O Decreto-lei nº 70/1966, que disciplina a execução extrajudicial de garantia hipotecária, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A Egrégia Corte entendeu que a venda do imóvel pelo credor hipotecário não viola a inafastabilidade da jurisdição ou o devido processo legal, pois, ainda que o controle judicial se dê a posteriori, nada impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais adequados (STF, Primeira Turma, RE 223075, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ: 6.11.1998).

3. Em relação à Lei nº 9.514/1997, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (STF, Tribunal Pleno, RE 860631, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe: 7.2.2018), ainda pendente de julgamento. Sem embargo, tendo em vista a semelhança entre as prescrições da lei e do referido decreto, este Tribunal vem lhe aplicando o mesmo entendimento. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0128311- 83.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, e-DJF2R: 11.7.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0110891-62.2013.4.02.5102, Rel. Des. GUILHERME CALMON, e-DJF2R: 29.3.2016. 

4. Ao realizar o contrato de financiamento, valendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, o mutuário assume o risco de, em caso de inadimplência, ter o imóvel objeto do empréstimo levado a leilão, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que sua omissão pode acarretar. Logo, o apelo à boa-fé e à função social do contrato não tem o condão de privar a instituição financeira de tomar as providências contratualmente previstas para a cobrança da dívida ou a execução da garantia.

5. É inoponível ao credor o desemprego involuntário, porquanto eventuais alterações na renda familiar 1 são previsíveis, ainda mais em se tratando de financiamento a longo prazo. Ademais, no que tange aos preceitos do CDC, embora o contrato de financiamento habitacional seja de natureza adesiva, para a revisão das cláusulas convencionadas, há necessidade da comprovação de abuso por parte do agente financeiro ou excessiva onerosidade, o que não ocorreu in casu. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004056-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R: 9.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009569-71.2016.4.02.0000, e- DJF2R: 15.2.2017. 

6. A alegada inobservância de prazo razoável para a notificação dos leilões não influencia a validade do procedimento, uma vez que a Lei nº 9.514/97 somente exige a intimação pessoal para a purgação da mora (§ 3º do art. 26), instrumento que se afigura hábil em dar conhecimento ao devedor do futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Esta Turma Especializada já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade da notificação pessoal acerca da data das praças (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0067148-30.2015.4.02.5167, e-DJF2R: 29.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0034548- 57.2015.4.02.5101, e-DJF2R: 16.2.2017).

7. No tocante aos ônus sucumbenciais, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta a majoração em sede recursal na forma do § 11 do artigo 85 do CPC apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Sendo certo que o caso concreto preenche todas estas condições, os honorários devem ser majorados em prol dos apelados de 10% para 11% do valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade da obrigação, por força do art. 98, VI e §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, eis que os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

8. Recurso não provido. 

(TRF2, AC 0111973-57.2015.4.02.5006, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator  Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de decisão 14/11/2019, Data de disponibilização 21/11/2019) (g.n.)

 

Dessa forma, eventual alteração da renda mensal dos mutuários não implica quebra da base objetiva do contrato. Situações como desemprego, doença ou redução de renda são circunstâncias previsíveis em contratos de longa duração, como os de financiamento imobiliário.

Nesse contexto, o agente financeiro não deve ser privado de adotar as providências legais e contratuais para a satisfação do crédito inadimplido. Uma vez em mora, não pode o devedor, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo ele arcar com o ônus da sua inadimplência.

Ademais, importa salientar que o direito constitucional à moradia e o postulado da dignidade da pessoa humana não podem ser interpretados de forma a legitimar a inadimplência contratual. Os julgados a seguir reforçam esse entendimento, inclusive quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravante suspendesse a execução extrajudicial em face do contrato de financiamento imobiliário questionado, bem como se abstivesse de incluir a agravada nos cadastros restritivos de crédito.

2. A jurisprudência é firme no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial realizado com base no Decreto-Lei nº 70/66(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00019413220134025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.10.2016).

3. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a inadequação dos valores cobrados pela CEF e a existência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do SFH, assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia hipotecária (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079284820164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, DJE 29.5.2018).

4. O agente financeiro não deve ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor se mantém em débito. Uma vez em mora, não pode o mutuário, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo ele arcar com o ônus de sua inadimplência.

5. O direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. Os financiamentos para aquisição de moradia atendem a um conjunto de cidadãos, sendo o retorno do crédito concedido indispensável para o seu equilíbrio e manutenção.

6. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bem direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00029549420184020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 30.5.2018).

7.Necessidade, no caso concreto, de observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da dilação probatória, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das alegadas irregularidades a pontadas pelo demandante. 8. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, Agravo de instrumento 0004068-68.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator  Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 14/08/2018) (g.n.)

 

No que tange à alegação de que o apelante já teria adimplido grande parte do financiamento, tal assertiva não constitui fundamento suficiente para obstar a consolidação da propriedade fiduciária.

Com efeito, a Lei nº 9.514/1997 estabelece disciplina específica para a alienação fiduciária de bens imóveis, prevendo que o inadimplemento do devedor autoriza o credor fiduciário a promover a consolidação da propriedade e o subsequente leilão do bem, independentemente do percentual já adimplido do contrato.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido:


"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1 . CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE PARTE MAJORITÁRIA DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA AFASTAR A MORA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. POSIÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula n.º 7 do STJ.

2. Para afastar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida pendente, não bastando o pagamento substancial do débito.

3. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no AREsp: 2052910 PR 2022/0009324-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023)

(g.n.)

 

Assim, não há amparo jurídico para afastar os efeitos da mora sob o argumento de que a parte já teria pago a maior parte do financiamento, devendo prevalecer a disciplina legal específica da alienação fiduciária de imóvel.

Diante desse cenário, inexistindo vício ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, impõe-se o desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte apelante.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059744-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE RENEGOCIAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretendeu impedir o prosseguimento de execução extrajudicial decorrente de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, sob alegação de dificuldades financeiras e desemprego, com invocação de boa-fé objetiva, adimplemento substancial e questionamento da constitucionalidade do procedimento extrajudicial. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se dificuldades financeiras e desemprego, aliados à invocação de boa-fé objetiva e adimplemento substancial, autorizam a revisão judicial de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e o impedimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e execução da garantia previsto na Lei nº 9.514/1997.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alienação fiduciária de bem imóvel submete-se à disciplina específica da Lei nº 9.514/1997, e o fiduciante assume o risco de consolidação da propriedade em favor do credor em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais.

4. A resolução do pacto e os efeitos do inadimplemento em contrato com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada devem observar a Lei nº 9.514/1997, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da 2ª Seção do STJ.

5. O Poder Judiciário não pode impor renegociação contratual ou repactuação administrativa contra a vontade do credor, ausente demonstração de abusividade, ilegalidade contratual ou fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar revisão do ajuste.

6. Dificuldades financeiras, desemprego e redução de renda são circunstâncias previsíveis em contratos de longa duração e não configuram fato imprevisível para aplicação da teoria da imprevisão, nem afastam as consequências expressamente pactuadas.

7. O direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato não legitimam a inadimplência nem impedem a adoção das medidas legais e contratuais de satisfação do crédito e execução da garantia.

8. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, sendo exigido o pagamento integral da dívida pendente para afastar a mora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida. Majoração de honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação imposta na origem.

10. Teses de julgamento: 1. Em financiamento imobiliário com alienação fiduciária, a inadimplência e a não purgação da mora após intimação regular autorizam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997. 2. O Poder Judiciário não pode compelir o agente financeiro à renegociação do contrato, ausentes abusividade, ilegalidade ou fato extraordinário e imprevisível apto a justificar revisão. 3. Dificuldades financeiras e desemprego não configuram evento imprevisível em contratos de longa duração e não afastam as consequências do inadimplemento. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, exigindo-se pagamento integral da dívida pendente para elidir a mora. 5. Desprovido o recurso e havendo honorários fixados na origem, é devida a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, VI, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º; CDC, art. 6º, V; CC, art. 478.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/10/2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJe 12/03/2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 17/09/2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 03/12/2021; STF, Primeira Turma, RE 223075, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/1998; STF, Tribunal Pleno, RE 860631 (RG), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07/02/2018; TRF2, AC 0111973-57.2015.4.02.5006, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 14/11/2019, disponibilização 21/11/2019; TRF2, Agravo de Instrumento 0004068-68.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 14/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.052.910/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21/08/2023, DJe 23/08/2023; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5059744-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 258, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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