Apelação Cível Nº 5059744-26.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. D. T. J. em face da sentença (Evento 35, 1º grau) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação pelo procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Na sentença recorrida, o magistrado consignou que o autor, ora apelante, celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, que restou incontroversa a inadimplência contratual e que houve regular intimação para purgação da mora, não atendida no prazo legal, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária em 04/07/2024, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Destacou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário impor renegociação contratual contra a vontade do credor, inexistindo demonstração de abusividade contratual ou de fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão do ajuste, rejeitando, por conseguinte, as alegações fundadas em dificuldades financeiras e desemprego.
Em suas razões recursais (Evento 41, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que firmou com a Caixa Econômica Federal o Contrato Particular de Compra e Venda nº 855552381574-6, em 2012, para aquisição de imóvel residencial situado na Estrada João Paulo, nº 260, apartamento 510, Bloco 07, Barros Filho, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 114.000,00, afirmando que sempre honrou o compromisso até enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o que ocasionou o atraso de algumas prestações. Alega que, em fevereiro de 2024, recebeu intimação extrajudicial para purgar a mora no prazo de 15 dias e que, apesar de diversas tentativas de negociação administrativa, inclusive mediante solicitação de boletos, não obteve êxito junto à instituição financeira. Afirma que, por motivos financeiros, este deixou de honrar suas obrigações com a Ré, posto encontrava-se desempregado. Acrescenta que, se tivesse tido a possibilidade de acordo, já poderia estar pagando desde maio de 2024. Invoca a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar de seu único imóvel e bem de família, sustentando a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do adimplemento substancial, bem como questionando a constitucionalidade da execução extrajudicial. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de acolher o pedido inicial e impedir o prosseguimento da execução extrajudicial do imóvel.
Em suas contrarrazões (Evento 45, 1º grau), a Caixa Econômica Federal afirma que a sentença deve ser mantida integralmente, ressaltando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, uma vez que o contrato possui garantia de alienação fiduciária e que a inadimplência do autor é incontroversa. Sustenta que a intimação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, e que, diante da inércia do devedor, a propriedade foi validamente consolidada em seu favor em 04/07/2024, com o devido registro imobiliário. Argumenta que não há qualquer ilicitude ou nulidade no procedimento extrajudicial, inexistindo obrigação legal de renegociação da dívida ou de suspensão da consolidação, bem como que dificuldades financeiras e desemprego não configuram fatos extraordinários aptos a justificar revisão contratual. Por fim, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento próprio, 2º grau), manifestou-se no sentido de que a controvérsia não envolve interesse público, social ou individual indisponível que justifique sua intervenção no feito, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, opinando pelo regular prosseguimento do recurso sem a atuação do parquet.
É o relatório.
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