EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5024855-46.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024855-46.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (), que deu parcial provimento ao recurso por ele interposto e pelos réus, nos seguintes termos:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MILÍCIA PRIVADA. PORTE E POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONCURSO MATERIAL DE RECEPTAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pela acusação e pelas defesas dos réus contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos arts. 14, caput, 16, caput, e 16, § 1º, III, da Lei nº 10.826/2003, bem como pelos arts. 288-A, 180 e 329, § 1º, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há bis in idem na nova ação penal por crime de milícia privada; (ii) verificar a ocorrência de nulidade da prova pericial em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) examinar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de milícia privada e de porte de armas; (iv) analisar a suficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos delitos de porte e posse de armas, resistência qualificada e receptação; (v) definir se a sentença incorreu em falta de fundamentação ou ausência de individualização na fixação da pena-base; (vi) estabelecer se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais; (vii) determinar se é possível majorar a pena-base com fundamento em “personalidade do agente”, sem suporte probatório específico; viii) verificar a correção da exclusão da pena de multa no delito de resistência qualificada; e vix) decidir sobre o reconhecimento do concurso material entre as quatro condutas de receptação (art. 69 do CP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de milícia privada, por sua natureza permanente, admite nova persecução penal quando verificada a continuidade da atividade criminosa em fatos e circunstâncias distintas, não configurando bis in idem nem litispendência (precedente: STJ, AgRg no AREsp 1.619.918/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.06.2020).
4. A remoção dos veículos do local do crime para perícia em pátio policial não compromete a cadeia de custódia nem a validade da prova, pois o transporte de vestígios é etapa expressamente prevista no art. 158-B, VI, do CPP.
5. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de milícia privada e porte de armas de fogo, pois tutelam bens jurídicos distintos (paz pública e controle de armamentos) e foram praticados em contextos autônomos. O tipo do art. 288-A do CP não exige o uso de arma como elementar.
6. Inaplicável a consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, por não haver relação de crime-meio e crime-fim entre eles.
7. Materialidade dos crimes de armas comprovada por autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais federais e civis.
8. Autoria delitiva demonstrada pelas confissões e provas testemunhais, revelando unidade de desígnios e coautoria no transporte do armamento destinado à atuação de milícia privada.
9. Crime de resistência qualificada (art. 329, §1º, do CP) caracterizada pelos disparos efetuados contra policiais rodoviários federais durante tentativa de fuga, sendo irrelevante a impossibilidade de identificar o autor de cada disparo diante da comprovada coautoria.
10. Crime de receptação (art. 180 do CP) comprovado através de laudos periciais e registros de ocorrência.
11. O dolo é aferido objetivamente a partir das circunstâncias e condutas do agente, não de sua declaração subjetiva (precedente: STF, HC 97.252/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 23.06.2009).
12. Sentença que se apresenta com fundamentação idônea e individualizada quanto às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.
13. A majoração da pena-base com base na “gravidade concreta dos fatos” não caracteriza bis in idem, quando lastreada em elementos que extrapolam o tipo penal, como o objetivo de promover guerra entre facções rivais e o transporte de armas e munições em veículos adulterados e com visibilidade reduzida, o que acentua a reprovabilidade da conduta.
14. O uso de violência e controle territorial para valoração negativa da circunstância “circunstâncias do crime” no delito de milícia privada (art. 288-A do CP) caracteriza bis in idem. Elementos que integram o próprio tipo penal.
15. Afastada a valoração negativa da personalidade do agente.
16. A adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp n. 2.556.078/DF e REsp n. 2.183.766/MG), constituindo critério proporcional e dentro da discricionariedade do julgador.
17. Exclusão da pena de multa do delito de resistência qualificada, por ausência de previsão legal no art. 329, § 1º, do CP.
18. Configura-se o concurso material de crimes (art. 69 do CP) em relação às quatro receptações praticadas, uma vez comprovada a origem ilícita e distinta de cada veículo apreendido, com conhecimento comum entre os réus.
IV. DISPOSITIVO
1. Recursos parcialmente providos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 180, 288-A e 329, §1º; CPP, art. 158-B, VI; Lei nº 10.826/2003, arts. 14, 16, caput e §1º, III; CP, arts. 59, 61, I, 68, 69, 180, 288-A, 329, § 1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14, caput, 16, caput e § 1º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.619.918/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.06.2020, DJe 15.06.2020; STF, HC nº 97.252/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 23.06.2009, DJe 09.09.2009; STJ, AgRg no AREsp n. 2.556.078/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10/6/2025; STJ, REsp n. 2.183.766/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/6/2025; TRF4, ACR n. 5001399-56.2022.4.04.7017/PR, Rel. Des. Luiz Carlos Canalli, j. 1/8/2023.
Em razões recursais (), o embargante alega que o acórdão incorreu em erro material, na medida em que o capítulo do voto condutor que promoveu a reforma da dosimetria penal apresentou equívoco aritmético na soma das penas do concurso material de crimes em relação ao réu M. P. D. M..
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705036v2 e do código CRC 568aab1b.
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