Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017942-88.2025.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Pedido de extensão – E. C. M. ()
Julgado paradigma – HC 5017942-88.2025.4.02.0000, em favor de A. M. C. – (relatório), (voto do relator), (voto divergente/vencedor), (ementa/acórdão) e (extrato de ata)
Em petição (), E. C. M. requer a extensão dos efeitos da ordem parcialmente concedida no presente habeas corpus 5017942-88.2025.4.02.0000, originalmente impetrado em favor de A. M. C., com o objetivo de que sua prisão preventiva também seja substituída por (i) fiança, arbitrada no valor de 10 salários mínimos (art. 325, II e 326 do CPP); (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado.
A ementa do acórdão paradigma é a seguinte:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SELETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. BENEFÍCIOS SOCIAIS. APLICATIVO CAIXA TEM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo Criminal que manteve a prisão preventiva do paciente, no âmbito da denominada "Operação Seleta", que apura a atuação de organização criminosa voltada a fraudes bancárias eletrônicas envolvendo a subtração de valores vinculados a benefícios sociais, especialmente por meio do aplicativo "Caixa Tem", imputando-se ao paciente, em tese, os delitos previstos nos arts. 1º, §1º, e 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, bem como nos arts. 155, §4º-B, e 313-A do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva, especialmente quanto à contemporaneidade dos fatos e à demonstração concreta do risco à ordem pública ou à instrução criminal, bem como em verificar a adequação da substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade atual da medida extrema, não se admitindo sua manutenção com base apenas na gravidade abstrata dos delitos ou em presunções genéricas de risco.
4. Os fatos investigados ocorreram no período de 2021 a maio de 2023, sem notícia de reiteração delitiva ou de novos atos criminosos atribuídos ao paciente após esse marco temporal.
5. A representação pela prisão preventiva foi formulada apenas em outubro de 2025, mais de dois anos após os últimos fatos supostamente delituosos, sem a indicação de elementos concretos supervenientes que evidenciem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal.
6. Os fundamentos utilizados para manter a custódia cautelar limitam-se à alegada sofisticação da organização criminosa e ao risco abstrato de reiteração delitiva, sem individualização de conduta atual do paciente que justifique a segregação.
7. As medidas de constrição patrimonial realizadas revelaram resultado praticamente negativo, sem apreensão de valores vultosos, o que enfraquece a tese de continuidade ou atualidade da atividade criminosa.
8. O paciente é réu primário, não ostenta maus antecedentes e possui endereço fixo, inexistindo elementos concretos que indiquem risco à instrução criminal ou ao regular andamento do processo.
9. Mostra-se adequada e suficiente, no caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com concessão de liberdade provisória mediante fiança, em valor proporcional aos prejuízos indicados na denúncia e às condições pessoais do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Ordem parcialmente concedida.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva exige demonstração concreta de contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade atual da medida cautelar.
2. A gravidade abstrata dos delitos e a alegada complexidade da organização criminosa não suprem a ausência de fatos atuais que evidenciem risco à ordem pública ou à instrução criminal.
3. É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança quando ausentes elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º, §4º, II; Código Penal, arts. 155, §4º-B, e 313-A; Código de Processo Penal, arts. 319, VIII, 325, II, e 326.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados".
Em seu requerimento (), a defesa de E. C. M. sustenta que a extensão dos efeitos é cabível diante da "identidade de fatos e direitos".
Em parecer do , o MPF alega que cabe à defesa comprovar a identidade fática entre a situação paradigma e a do requerente. No caso concreto, contudo, a defesa não teria exposto "as razões pelas quais entende cabível a extensão", circunstância que, na visão do Parquet, "fulmina a pretensão deduzida pela Defesa, uma vez que não cabe aqui qualquer tipo de presunção em favor do corréu, uma vez que a identidade da situação fática tem que ser devidamente comprovada, o que não ocorreu".
Em petição do , a defesa de E. C. M. sustenta que, "[a]o contrário do descrito pelo MPF, a matéria pontuada vem fundada na necessidade de extensão dos efeitos da concessão da ordem justamente pela decretação da prisão preventiva em desacordo com a contemporaneidade, bem como pela ausência de elementares ensejadoras da custódia cautelar. A gravidade abstrata do delito não é causa de manutenção da custódia, ainda porque esta medida há de ser analisada após a instrução processual. Por ora há de ser analisada identidade fática: Seja, Everton foi indiciado e está sendo processado por elementos extraídos dos autos que se iniciaram contra o Paciente. O tipo penal não é elencado dentre os hediondos; O crime em tela não depende de violência ou grave ameaça; Everton é primário, com endereço fixo, e, renda licita; E, como dito. A decisão guerreada foi decretada em desacordo com a contemporaneidade".
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743823v7 e do código CRC 15bda95c.
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Data e Hora: 02/03/2026, às 17:22:02