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Apelação Cível Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA. ADI Nº 5.090/DF. PARCIAL SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.
- Houve omissão no acórdão quanto à condenação do apelado em honorários sucumbenciais recursais, em razão do provimento parcial da apelação. Assim, os aclaratórios opostos pelo apelante devem ser conhecidos e providos.
- O pedido formulado pela autora foi parcialmente atendido, já que, a partir dessa data, os saldos do FGTS estarão sujeitos à correção conforme os critérios estabelecidos na ADI nº 5.090.
- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.
- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.
- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
- Embargos de declaração do apelado não providos e embargos de declaração da apelante providos sem efeitos infringentes.
Nas razões recursais da CEF (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, contradição e obscuridade ao reconhecer a procedência parcial do pedido sem demonstrar que os valores do FGTS da parte autora teriam sido corrigidos abaixo do IPCA, índice mínimo definido pelo STF para vigência apenas a partir de 17/06/2024. Defende também que a fixação de honorários constitui matéria de ordem pública e que não houve sucumbência da Caixa, pois a parcial procedência decorreu exclusivamente da aplicação automática do entendimento vinculante do STF, e não de vitória processual da parte autora.
Por sua vez, os embargos de declaração da autora (evento ) requerem o reconhecimento da contradição e a modificação do acórdão para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 350.638,25), e não sobre a diferença decorrente da aplicação futura dos critérios definidos na ADI 5.090.
Contrarrazões recursais da autora (evento ) e da CEF (evento ), ambos pugnando pelo não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660169v7 e do código CRC 9c6d4b25.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/01/2026, às 20:32:16