Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA. ADI Nº 5.090/DF. PARCIAL SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- Houve omissão no acórdão quanto à condenação do apelado em honorários sucumbenciais recursais, em razão do provimento parcial da apelação. Assim, os aclaratórios opostos pelo apelante devem ser conhecidos e providos. 

- O pedido formulado pela autora foi parcialmente atendido, já que, a partir dessa data, os saldos do FGTS estarão sujeitos à correção conforme os critérios estabelecidos na ADI nº 5.090.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração do apelado não providos e embargos de declaração da apelante providos sem efeitos infringentes. 

Nas razões recursais da CEF (evento 59.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, contradição e obscuridade ao reconhecer a procedência parcial do pedido sem demonstrar que os valores do FGTS da parte autora teriam sido corrigidos abaixo do IPCA, índice mínimo definido pelo STF para vigência apenas a partir de 17/06/2024. Defende também que a fixação de honorários constitui matéria de ordem pública e que não houve sucumbência da Caixa, pois a parcial procedência decorreu exclusivamente da aplicação automática do entendimento vinculante do STF, e não de vitória processual da parte autora. 

Por sua vez, os embargos de declaração da autora (evento 60.1) requerem o reconhecimento da contradição e a modificação do acórdão para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 350.638,25), e não sobre a diferença decorrente da aplicação futura dos critérios definidos na ADI 5.090.

Contrarrazões recursais da autora (evento 67.1) e da CEF (evento 70.1), ambos pugnando pelo não provimento do recurso adversário.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660169v7 e do código CRC 9c6d4b25.

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Documento:20002660170
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Apelação Cível Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, a CEF entende que acórdão ora embargado evidencia omissão, contradição e obscuridade ao reconhecer a procedência parcial do pedido sem demonstrar que os valores do FGTS da parte autora teriam sido corrigidos abaixo do IPCA. Defende também o afastamento da condenação em honorários, diante da sucumbência mínima.

Compulsando os autos, percebe-se que o presente recurso (evento 59.1) apenas repete os mesmos argumentos do recurso de evento 28.1, oposto contra o acórdão de evento 23.1 que deu parcial provimento à apelação da autora, para que a partir de 17/06/2024, suas contas vinculadas ao FGTS observem a metodologia de remuneração fixada pelo STF, assegurando atualização mínima equivalente ao IPCA e prevendo eventual compensação, caso a atualização realizada pela autora não alcance tal índice, disposições estas que restaram devida e expressamente fixadas no julgamento da ADI 5.090/DF, sendo certo, inclusive, que tal compensação deverá ser devidamente apurada em sede de cumprimento/liquidação de sentença, não havendo, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade incorrida pelo acórdão embargado.

Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, percebe-se que o pedido formulado pela autora foi parcialmente atendido, já que, a partir de 17/06/2024, os saldos do FGTS estarão sujeitos à correção conforme os critérios estabelecidos na ADI 5.090, razão pela qual não há obscuridade, eis que o percentual de 10% sobre a diferença apurada é adequado, diante da sucumbência parcial.

Nesse sentido, faz-se mister destacar que a interposição de novos embargos de declaração, com base nas mesmas questões repetidamente debatidas serão considerados protelatórios, passíveis de condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Por sua vez, os embargos de declaração da autora (evento 60.1) requerem o reconhecimento da contradição e a modificação do acórdão para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 350.638,25), e não sobre a diferença decorrente da aplicação futura dos critérios definidos na ADI 5.090.

Tal pedido, no entanto, não faz sentido, uma vez que não há contradição entre o mérito e a fixação honorária. Ao contrário: a base de cálculo decorre diretamente da extensão da procedência reconhecida.

Percebe-se, portanto, que as presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660170v8 e do código CRC a435a3db.

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Apelação Cível Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

- Embargos de declaração opostos pela CEF reiterando fundamentos já deduzidos em aclaratórios anteriores, sem apontar efetivo vício do acórdão, que apreciou de forma clara e suficiente a aplicação da metodologia de remuneração do FGTS fixada na ADI 5.090/DF, bem como a necessidade de apuração de eventual compensação em fase de liquidação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

- Embargos de declaração da autora/apelante igualmente não providos, ausente contradição entre o mérito e a fixação dos honorários, cuja base decorre diretamente da extensão da procedência reconhecida, não havendo espaço para fixação sobre o valor total da causa.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Embargos de declaração do apelante e do apelado não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660171v4 e do código CRC 910725fa.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5036910-63.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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