Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. A. L. F. contra sentença (evento 79.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção identificados no imóvel da parte autora por entender que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Sustenta a apelante (evento 85.1), em síntese, que não há de se falar em ocorrência de prescrição no caso, já que tal contagem deve se iniciar a partir do conhecimento do dano. Enfatiza que “(o) Laudo Pericial produzido nos autos (Evento 61) é claro ao definir os problemas como "vícios ocultos de natureza executiva" e "vícios ocultos de origem construtiva", ou seja, impossíveis de serem constatados na mera entrega das chaves em 2011”. Assim, destacando que a causa já se encontra pronta para imediato julgamento e que a perícia é conclusiva quanto ao seu direito, pleiteia o acolhimento integral dos pleitos indenizatórios.

A Caixa Econômica Federal apresenta contrarrazões (evento 91.1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de vícios detectados em imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais.

O imóvel em questão foi adquirido através de instrumento contratual vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009, detendo a Caixa Econômica Federal responsabilidade pela higidez do empreendimento habitacional ante sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como diante da sua condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor do imóvel, a teor do constante no item A I do quadro-resumo termo de recebimento que integra do “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR” (evento 1.7).

Por se tratar de programa destinado a população de baixa renda, os contratos vinculados ao PMCMV guardam relação com os negócios jurídicos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estando ambos revestidos de uma função social que, relevantemente, deve ser levada em consideração por ocasião da análise das demandas a eles relacionadas e que são trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário.

Dessa forma, ante as peculiaridades que revestem os programas habitacionais supracitados, é de se concluir que, em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, que se comprometeu a oferecer um bem em condições dignas de moradia, afigura-se razoável a observância do prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.

Apresentados aqueles defeitos no referido período, o com trutor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

 

Não é possível o reconhecimento da prescrição para a cobrança de indenização por danos decorrentes de defeitos na construção do imóvel, ainda que a empresa construtora não tenha sido notificada dos vícios dentro dos primeiros cinco anos da entrega da obra, conforme previsto no artigo 618 do Código Civil de 2002, tendo em vista ser necessário apenas que, constatados os vícios nesse período de cinco anos, seja a construtora acionada no prazo de vinte anos, conforme o CC de 1916, ou de dez anos, conforme o CC de 2002.

(STJ, AGA 1347946, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 07/03/2012)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.

I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo  considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel.

II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010)

No presente caso, como bem destacado na sentença recorrida, constata-se que, de fato, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição decenal, na medida em que a autora recebeu o imóvel em 27.10.2011 (evento 1.7) e apenas ajuizou a presente demanda quase 11 (onze) anos após o início da posse, em 21.09.2022.

Muito embora seja cediço que os vícios de origem construtiva têm natureza endógena, podendo se apresentarem ocultos em um primeiro momento em alguns casos, fato é que, na hipótese em comento, inexistem mínimos elementos que permitam fixar o termo a quo do prazo prescricional em momento diverso do recebimento da unidade residencial. Concluir de forma diversa implicaria em indevidamente considerar, de certa forma, que a demanda seria praticamente imprescritível.

Impõe-se, nesse contexto, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, bem como a majoração em 1% (um por cento) da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA.

– Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da ré à reparação de vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais.

– Em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, há de ser observado o prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil.

– No presente caso, constata-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição decenal, na medida em que a autora recebeu o imóvel em 27.10.2011 e apenas ajuizou a presente demanda quase 11 (onze) anos após o início da posse, em 21.09.2022.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5009268-92.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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