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Agravo de Instrumento Nº 5016171-75.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049743-45.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender ser a via eleita inadequada diante da alegação de excesso de execução, que demanda dilação probatória e exigiria a oposição de embargos à execução.

Em suas razões recursais, requer a agravante a gratuidade de justiça e, no mérito, aduz que o excesso dos valores cobrados na execução pode ser aferido de plano, a partir das provas pré-constituídas já anexas aos autos, eis que evidente, bem como a configuração de venda casada em relação ao seguro contrato junto à assinatura do negócio jurídico. 

Contrarrazões da CEF pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677219v2 e do código CRC 420801db.

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Agravo de Instrumento Nº 5016171-75.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049743-45.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

Em suas razões, a agravante consigna que o excesso de execução alegado pode ser aferido de plano, diante das provas pré-constituídas já anexas ao processo, bem como a venda casada do seguro assinado junto com o contrato. 

Pois bem.

A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica de processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano.

Assim, a alegação de excesso mostra-se cabível na via da exceção quando de natureza evidente, não demandando instrução probatória, o que não ocorreu nos autos

Compulsando o feito, verifica-se que a execução por título extrajudicial está suficientemente instruída com todos os documentos hábeis para a efetiva demonstração do crédito ora executado, nos termos do art. 798 do CPC, uma vez que o título de crédito encontra-se acompanhado de demonstrativo do débito, histórico de extrato e de evolução da dívida (evento 1, ANEX3, 4 e 5), observada as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04.

Quanto aos juros incidentes no caso, o parâmetro de controle dos encargos praticados pelas instituições é aquele fixado por atos normativos do Poder Executivo, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. Para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado.

Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não está limitada a 12% ao ano, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 596, no sentido de não implicar abusividade o fato de as taxas dos juros excederem o limite de 12% ao ano, veja-se:

Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Da análise dos cálculos acostados pelo CEF em sua inicial (evento 1, ANEX3), percebe-se que os juros remuneratórios ali aplicados não destoam de forma exorbitante da média praticada pelo mercado, não cumprindo o excipiente com seu ônus em demonstrar, de plano, a abusividade que alega.

A taxa de juros ali consignada nada tem de ilegal ou inconstitucional, devendo prevalecer, uma vez que estipulada no contrato. 

Mesmo raciocínio se aplica à alegação de venda casada em relação ao seguro prestamista, vez que a agravante lança argumentos genéricos que demandariam evidente dilação probatória, o que não cabe na via eleita.

Assim, é certo que cabe exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução em título extrajudicial, mas apenas se o vício for evidente e não exigir dilação probatória, comprovada de plano com documentos nos autos, como o cálculo do valor incorreto, sem a necessidade de discutir o mérito do contrato, o que não ocorreu nos autos.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5016171-75.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049743-45.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.

- A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica de processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.

- As alegações de excesso de execução e venda casada mostram-se cabíveis na via da exceção quando de natureza evidente, não demandando instrução probatória, com a comprovação de plano das questões de fato arguidas na objeção comprovadas de plano, o que não ocorreu nos autos. 

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016171-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária