Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido e determinou que a execução prosseguisse com base no valor apurado pela contadoria judicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º e na forma dos §§ 4º, III, e 5º, todos do art. 85 do CPC.

Na sentença (evento 217), foi consignado que a alegação de falta de documentos indispensáveis não pode ser acolhida, pois os elementos para a elaboração dos cálculos estão em poder de um órgão público, eis que o embargado é inativo do antigo Distrito Federal, não sendo razoável exigir que sofra o ônus da demora na juntada dos subsídios aos autos. 

No que tange ao valor da execução, foi ressaltado que a embargante não se opôs ao valor apurado pela contadoria caso a palavra final do Juízo seja no sentido de não cabimento dos descontos dos valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI, justamente conforme decisão definitiva no agravo de instrumento em apenso (decisão no STJ) no sentido de seguir o entendimento de que: "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".

Em sede de razões, a União alega excesso de execução, uma vez que o valor encontrado pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União é de R$ 535.237,28, em 12/2015, totalizando um excesso de R$ 364.768,79, referente à não dedução dos valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI.

Argumenta, ainda, a iliquidez do título executivo, com a consequente inexigibilidade, pois não há nos autos elementos de cálculos, quais sejam, os valores históricos devidos ao autor e os valores efetivamente por ele já percebidos, tendo em vista o procedimento administrativo de pagamentos.

No ponto, sustenta-se que "tais elementos de cálculos consubstanciam-se em planilha expedida pelo órgão e origem do autor e que contenha os valores a este devidos mês a mês, a título de atrasados, bem como os valores efetivamente já pagos, planilha esta a qual o autor pode ter acesso a qualquer momento, mediante a formulação de simples requerimento à respectiva unidade pagadora. Saliente-se, desde já, que a Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro apenas representa judicialmente a União, não sendo detentora da documentação em comento. O órgão detentor dos documentos em referência é o órgão de origem do autor".

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 231).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679480v14 e do código CRC 638c77cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/02/2026, às 05:04:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:41:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002679481
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido e determinou que a execução prosseguisse com base no valor apurado pela contadoria judicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º e na forma dos §§ 4º, III, e 5º, todos do art. 85 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que o embargado, ora apelado, deu início ao cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança coletivo n.º 2005.5101.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – AME/RJ, para pagamento da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal.

O STJ, ao julgar o agravo n.º 2620011 - RJ, contra decisão que não admitiu recurso especial, decidiu que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada", dando provimento ao recurso (evento 93 do agravo de instrumento n.º 5012514-33.2022.4.02.0000).

Nesse cenário, a discussão sobre a possibilidade de compensação transitou em julgado, cujo entendimento do STJ foi no sentido da impossibilidade da compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI.

Ademais, a própria embargante condicionou sua discordância quanto ao valor da execução à eventual admissão dos descontos de GEFM, GFM e VPNI.

Ocorre que essa matéria já foi definitivamente afastada no referido agravo transitado em julgado.

Assim, a alegação de excesso de execução baseada nesses descontos está juridicamente inviabilizada. 

De outro giro, não há que se falar em iliquidez e inexigibilidade do título executivo.

A sentença que condena ao pagamento de valor determinável por meio de realização de simples cálculo aritmético é líquida.

In casu, a sentença não é efetivamente ilíquida, pois há elementos para que a sua liquidez seja afirmada; as partes têm as informações necessárias para realizar os cálculos e o credor pode instruir o pedido com memória discriminada e atualizada (art. 509, § 2º do CPC), de sorte que o quantum debeatur pode ser apurado, no presente caso, mediante simples cálculo aritmético, como ocorreu na inicial do cumprimento de sentença. 

Observe-se que há elementos suficientes para a elaboração dos cálculos, seja porque o órgão pagador da parte exequente pertence à estrutura da própria União, não sendo crível que não tenha acesso aos registros funcionais do militar inativo, fichas financeiras e outros documentos, seja porque o exequente apresentou, no evento 1, outros 15, cálculos discriminados pela metodologia do MANUAL DE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, incluindo, no anexo 16, a relação das leis que atualizaram a VPE desde sua criação, com as respectivas tabelas.

A existência de procedimento administrativo de pagamento ou alegação de que os dados estariam em posse do órgão de origem não tornam o título inexigível, especialmente quando há decisão transitada em julgado; a contadoria judicial apurou o valor com base no comando judicial; e a administração tem acesso aos dados que afirma inexistirem nos autos.

Além disso, eventual dificuldade operacional da União não pode ser oposta ao exequente para afastar a exigibilidade do título.

Não se pode imputar ao exequente o ônus da demora ou da dificuldade na obtenção de documentos que estão em poder da própria administração pública. 

Tratando-se de servidor inativo do antigo Distrito Federal, é irrazoável exigir que ele produza elementos que dependem de órgãos públicos, sobretudo quando a contadoria judicial conseguiu elaborar os cálculos com base nas informações contidas nos autos.

Por fim, é cediço que a Contadoria Judicial funciona como um órgão de auxílio ao magistrado para elucidação de eventuais divergências identificadas no quantum debeatur apurado pelas partes, com notória qualificação na área contábil. Os cálculos elaborados por este setor, dotados de fé pública, e indicam, de modo minucioso, a apuração mensal da diferença devida, bem como a evolução da atualização monetária e dos juros de mora (evento 207), emanam presunção de veracidade e autenticidade das informações neles contidas, autorizando, assim, que a execução tenha prosseguimento de acordo com o montante por ela apurado, por representar, neste contexto, a adequada materialização do direito assegurado pelo título executivo judicial, preservando-se, deste modo, a autoridade da coisa julgada. Neste sentido:

"PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. VALOR APRESENTADO INICIALMENTE PELO CREDOR EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - (...)

II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta Corte,  segundo  a  qual  o  acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria  oficial,  embora  superiores  àqueles  apresentados pela parte  exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à  vista  da  necessidade  de  ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado.

III   -   (...)

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1262408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)

 

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de origem no sentido  de  que  a sentença não incorreu em decisão ultra petita ao adotar  os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois eram os  corretos,  tal  como  colocada  a  questão nas razões recursais, demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2.  Por  outro lado, é assente o posicionamento do STJ no sentido de que  "O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor   superior   ao   apresentado  pelo  exequente  não  configura julgamento  ultra  petita,  uma  vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros  da  sentença  exequenda,  garante a perfeita execução do julgado"  (AgRg  no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes:  AgRg  no  AREsp  230.897/PB,  Rel.  Ministra  Assusete Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 10/11/2015, DJe 20/11/2015; AgRg  no  AREsp  563.091/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 4/12/2014.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 770.660/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do fixado na sentença. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679481v24 e do código CRC 966c2378.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/02/2026, às 05:04:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:41:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002679482
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS. MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA.

- Não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à execução quando os elementos necessários à elaboração dos cálculos se encontram em poder da administração pública, sendo incabível transferir ao exequente o ônus decorrente da dificuldade operacional da União.

- Tratando-se de servidor inativo do antigo Distrito Federal, é irrazoável exigir que ele produza elementos que dependem de órgãos públicos, sobretudo quando a contadoria judicial conseguiu elaborar os cálculos com base nas informações contidas nos autos.

- A sentença que condena ao pagamento de valor determinável por meio de realização de simples cálculo aritmético é líquida.

- In casu, a sentença não é efetivamente ilíquida, pois há elementos para que a sua liquidez seja afirmada; as partes têm as informações necessárias para realizar os cálculos e o credor pode instruir o pedido com memória discriminada e atualizada (art. 509, § 2º do CPC), de sorte que o quantum debeatur pode ser apurado, no presente caso, mediante simples cálculo aritmético, como ocorreu na inicial do cumprimento de sentença. 

- Há elementos suficientes para a elaboração do valor devido, já que o exequente apresentou cálculos discriminados pela metodologia do Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incluindo a relação das leis que atualizaram a VPE desde sua criação, com as respectivas tabelas.

- A discussão sobre a possibilidade de compensação transitou em julgado, cujo entendimento do STJ foi no sentido da impossibilidade da compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI.

- A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça e equidistante dos interesses conflitantes das partes, e seu objetivo, no caso em espécie, se limitou à elaboração de operações aritméticas visando ao efetivo cumprimento daquilo que foi estabelecido no título executivo judicial. Seus cálculos, portanto, dotados de fé pública, nada mais são do que a materialização do direito subjetivo reconhecido em prol do exequente por ato judicial coberto pelo manto da coisa julgada, emanando presunção de veracidade das informações neles contidas.

- Ao magistrado é lícito socorrer-se da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo certo que os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo são fruto de decisão em que foram especificados os parâmetros a serem observados, etapa por etapa, pelo contador.

- Apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679482v16 e do código CRC a1dd52e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 03/03/2026, às 14:44:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:41:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 16, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:41:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas