Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014417-27.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido e determinou que a execução prosseguisse com base no valor apurado pela contadoria judicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º e na forma dos §§ 4º, III, e 5º, todos do art. 85 do CPC.
Na sentença (evento 217), foi consignado que a alegação de falta de documentos indispensáveis não pode ser acolhida, pois os elementos para a elaboração dos cálculos estão em poder de um órgão público, eis que o embargado é inativo do antigo Distrito Federal, não sendo razoável exigir que sofra o ônus da demora na juntada dos subsídios aos autos.
No que tange ao valor da execução, foi ressaltado que a embargante não se opôs ao valor apurado pela contadoria caso a palavra final do Juízo seja no sentido de não cabimento dos descontos dos valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI, justamente conforme decisão definitiva no agravo de instrumento em apenso (decisão no STJ) no sentido de seguir o entendimento de que: "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".
Em sede de razões, a União alega excesso de execução, uma vez que o valor encontrado pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União é de R$ 535.237,28, em 12/2015, totalizando um excesso de R$ 364.768,79, referente à não dedução dos valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI.
Argumenta, ainda, a iliquidez do título executivo, com a consequente inexigibilidade, pois não há nos autos elementos de cálculos, quais sejam, os valores históricos devidos ao autor e os valores efetivamente por ele já percebidos, tendo em vista o procedimento administrativo de pagamentos.
No ponto, sustenta-se que "tais elementos de cálculos consubstanciam-se em planilha expedida pelo órgão e origem do autor e que contenha os valores a este devidos mês a mês, a título de atrasados, bem como os valores efetivamente já pagos, planilha esta a qual o autor pode ter acesso a qualquer momento, mediante a formulação de simples requerimento à respectiva unidade pagadora. Saliente-se, desde já, que a Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro apenas representa judicialmente a União, não sendo detentora da documentação em comento. O órgão detentor dos documentos em referência é o órgão de origem do autor".
Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 231).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679480v14 e do código CRC 638c77cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/02/2026, às 05:04:22