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Apelação Cível Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por TEMPLO NICHIREN SHOSHU - ORGANIZACAO RELIGIOSA HOKKEKO DO BRASIL em face do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 CRFB/88. ARTIGOS 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46.

- Com relação à alegada nulidade por vedação à decisão surpresa, tendo em vista que a sentença teria sido proferida com base na impugnação ao laudo pericial apresentada pela União, embasada na Nota Técnica SEI nº 29839/2024/MGI, que não foi submetida ao crivo do perito e da parte adversa, compulsando os autos, é possível verificar que a sentença se baseou no laudo pericial, que concluiu que o imóvel usucapiendo está integralmente localizado em terrenos de marinha, considerando a linha demarcatória homologada pela União. Nesse passo, sendo de propriedade da União, e não estando submetido ao regime de aforamento, é insusceptível de ser adquirido por usucapião. Assim, tendo sido a apelante devidamente intimada para se manifestar sobre o teor do referido laudo, não há falar em decisão surpresa.

- É cediço que os terrenos de marinha são bens públicos dominicais de propriedade da União Federal, considerados locais estratégicos pelo governo. O art. 20 da CRFB/88 elenca os bens da União, dentre os quais estão os terrenos de marinha e seus acrescidos.

- No que concerne ao conceito de terreno de marinha e seus acrescidos, dispõem os artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 9.760/46 que são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831 e são terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

- O Juízo sentenciante, em verdade, afastou considerações que não se relacionam ao objeto da lide, para sustentar que a demarcação da LPM1831 levada a cabo pela Secretaria do Patrimônio da União não era precisa e que não representaria mais a realidade atual da localidade. Com efeito, existe arcabouço normativo disciplinando como se dará a medição, portanto, tem razão o Juízo de piso ao afirmar que a desconsideração do referencial temporal de 1831 não tem fundamento legal, pois contraria a norma inscrita no art. 13 do DL nº 24.643/1934 e no art. 2° do DL nº 9.760/1946, ambos ainda em vigor.

- A sentença se baseia no laudo pericial acostado aos autos, e este destacou expressamente, a despeito das críticas ao critério legal, que o imóvel, “de acordo com as plantas fornecidas da spu , sim, está totalmente dentro de área de marinha.”

- Verificado que o imóvel integra o domínio da União, a teor do art. 20, VII, da Constituição Federal, que preceitua que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, é insuscetível de prescrição aquisitiva, consoante dispõe o §3° do art. 183 e o parágrafo único do art. 191 da CRFB/88.

- Apelação não provida.

Em suas razões recursais (Evento 113.1), o embargante alega, em síntese, que há omissão no acórdão embargado quanto aos arts. 477 e 10 do CPC e contradição na análise do mérito.

Nas contrarrazões (Evento 119.1), demonstrada a ausência dos requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, a UNIÃO requer o não conhecimento dos embargos de declaração ora manejados ou seu desprovimento.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680768v2 e do código CRC 6691bc06.

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Apelação Cível Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

VOTO

O julgamento embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração.

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Ainda que assim não fosse, o acórdão foi expresso ao abordar as questões postas em julgamento, afastando expressamente a tese de cerceamento de defesa, destacando que a sentença se baseou no laudo pericial, inexistindo assim a alegada omissão, é ver:

“Inicialmente, com relação à alegada nulidade por vedação à decisão surpresa, tendo em vista que a sentença teria sido proferida com base na impugnação ao laudo pericial apresentada pela União, embasada na Nota Técnica SEI nº 29839/2024/MGI, que não foi submetida ao crivo do perito e da parte adversa, não procede a alegação da recorrente.

Com efeito, compulsando os autos, é possível verificar que a sentença se baseou no laudo pericial, que concluiu que o imóvel usucapiendo está integralmente localizado em terrenos de marinha, considerando a linha demarcatória homologada pela União. Nesse passo, sendo de propriedade da União, e não estando submetido ao regime de aforamento, é insuscetível de ser adquirido por usucapião. Assim, tendo sido a apelante devidamente intimada para se manifestar sobre o teor do referido laudo, não há falar em decisão surpresa.

(...)

Como se pode verificar, o Juízo sentenciante, em verdade, afastou considerações que não se relacionam ao objeto da lide, para sustentar que a demarcação da LPM1831 levada a cabo pela Secretaria do Patrimônio da União não era precisa e que não representaria mais a realidade atual da localidade.

Com efeito, existe arcabouço normativo disciplinando como se dará a medição, portanto, tem razão o Juízo de piso ao afirmar que a desconsideração do referencial temporal de 1831 não tem fundamento legal, pois contraria a norma inscrita no art. 13 do DL nº 24.643/1934 e no art. 2° do DL nº 9.760/1946, ambos ainda em vigor.

Assim, conforme já destacado, não há decisão surpresa, como defende a Apelante, que argumenta que a sentença teria sido proferida com base na impugnação ao laudo pericial apresentado pela União, embasada na Nota Técnica SEI nº 29839/2024/MGI e que esta não teria sido submetida ao crivo do perito e da parte adversa. A sentença se baseia no laudo pericial acostado aos autos, e este destacou expressamente, a despeito das críticas ao critério legal, que o imóvel, “de acordo com as plantas fornecidas da spu , sim, está totalmente dentro de área de marinha.” (Evento 249.1, fl. 40).

(...)

Destarte, considerando as informações da SPU e o laudo pericial acostado aos autos, resta comprovado que o imóvel se encontra localizado em terreno de marinha, nos termos da legislação de regência; não estando o Juízo obrigado a aderir às críticas do i. Perito para afastar a condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir; e não inexistindo contrato de enfiteuse, não há que se cogitar de usucapião do domínio útil do imóvel.”.

Não se vislumbra, igualmente, a alegada contradição, visto que, em primeiro lugar, o Julgador não está obrigador a aderir às conclusões críticas à demarcação da LPM1831 levada a cabo pela Secretaria do Patrimônio da União e, além disso, conforme demonstrado nos autos, o i. Perito afirma expressamente que “caso a linha de preamar seja julgada procedente, sim o terreno encontra-se totalmente dentro do terreno de marinha” (Evento 249.1, fl. 24 e 40):

“Concluindo toda a análise técnica , o trabalho executado pela SPU, a partir da linha de preamar traçada pelo órgão está correta, tanto seu posicionamento quanto sua metragem, uma vez que a sobreposição executada pelo Perito, utilizando de programas modernos, não deixam dúvidas. O Perito verificou as condições fidedignas do trabalho da SPU a partir da linha demarcatória determinada exclusivamente pelo órgão.

(...)

8.0 ANÁLISE CIENTIFICA

Para avaliação da prova pericial, foi obtido junto a SPU documentação adequada, ou seja, a planta demarcatória em AUTOCAD com as devidas linhas de preamar médio da região de Japuiba, Angra dos Reis. A precisa aferição e sobreposição da planta sobre o Google Earth Pro definiram exatamente que pela posição e estudo da união o terreno está inteiramente dentro de área de marinha.

(...)

O Perito afirma ao Juízo que caso a linha de preamar seja julgada procedente, sim o terreno encontra-se totalmente dentro do terreno de marinha.

(...)

Quesito 2 -Queira o Or Perito informar se o imóvel acima descrito está localizado em terrenos de marinha e acrescidos, apresentando planta de situação do imóvel com os limites da área de domínio da União, de acordo com a legislação aplicável, principalmente o decreto lei 9760/46. resposta 2: de acordo com as plantas fornecidas da spu , sim, está totalmente dentro de área de marinha.”

No mesmo passo, conforme discorreu o MPF em seu parecer do evento 67.1 fls. 8/10:

“Ora, independentemente das conclusões do perito a respeito da metodologia utilizada para se a linha de premar média, fato é que existem regras objetivas1 que determinam como se dará a medição, portanto, com razão a sentenciante quando afirma que “a desconsideração do referencial temporal de 1831 - como parece defender o perito judicial - não tem fundamento legal algum, pois contraria a norma inscrita no art. 13 do DL n. 24.643/1934 e no art. 2° do DL n. 9.760/1946, ambos ainda em vigor.”

Dessa forma, não há que se falar em “decisão surpresa”, como defende o Apelante, que argumenta que a sentença teria sido proferida com base na impugnação ao laudo pericial apresentado pela União, embasada na Nota Técnica SEI nº 29839/2024/MGI e que esta não teria sido submetida ao crivo do perito e da parte adversa.

Como se lê, a sentença se baseou nos laudos constantes dos autos, inclusive no realizado pelo perito do juízo que, não obstante as críticas à suposta metodologia desatualizada, assim afirmou2 :

• “O traçado das linhas demarcatórias da SPU sobre o imóvel, aponta que o lote está totalmente dentro de área de marinha. desde que não houvesse qualquer dúvida de tal demarcação, caso o processo para chegar a esta linha fosse realmente uma ciência exata;

• O Perito usou de tecnologia de informática avançada a partir de programas modernos como AUTOCAD 2024 e AUTODESK, permtindo a sobreposição e marcação precisa através do GOOLGE EARTH PRO da LPM, linha de preamar média disponibilizada e homologada pelo órgão público;

• Foi solicitado via email diretamente a SPU, as linhas pertinentes a esse trecho de interesse e a partir daí, chegou-se ao resultado preciso, onde confirma-se o trabalho da SPU com medidas e marcações idênticas;

• O aplicativo usado aceita a adição de várias sobreposições em um projeto e finalmente foi possível chegar ao resultado confirmando a demarcação;

• Concluindo toda a análise técnica , o trabalho executado pela SPU, a partir da linha de preamar traçada pelo órgão está correta, tanto seu posicionamento quanto sua metragem, uma vez que a sobreposição executada pelo Perito, utilizando de programas modernos, não deixam dúvidas.”

Assim, tendo em vista os dados apresentados pela SPU, corroborados pela perícia técnica detalhada no laudo, resta comprovado que o imóvel se encontra localizada em terreno de marinha, dentro do que resta estabelecido na legislação de regência, não estando o Juízo, como cediço, obrigado a aderir às conclusões críticas do perito para afastar a condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir.

Ademais, não havendo notícia da existência de contrato de enfiteuse, não há que se cogitar de usucapião do domínio útil do imóvel.”.

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680769v3 e do código CRC 4ae16bef.

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Apelação Cível Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 CRFB/88. ARTIGOS 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680770v3 e do código CRC 46300f49.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 0000881-65.2006.4.02.5111/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária