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Apelação Cível Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal.

Nos autos de origem (execução fiscal nº 5010274-35.2024.4.02.5001), buscava a ANTT a satisfação do crédito no valor de R$ 22.815,92 (vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos) consubstanciada na CDA nº 4.006.001988/24-58 referente a multas por infrações administrativas de transportes rodoviários (suposto excesso de peso).

Opostos embargos à execução, o MM. Juízo a quo rejeitou as teses de nulidade da CDA e cumulação indevida de juros, vez que na Certidão de Dívida Ativa constavam todos os índices e períodos de aplicação, ausente qualquer cumulação de índices com a Taxa Selic.

Em sede de apelação, aduz o recorrente que os títulos executivos apenas mencionam diversos dispositivos legais sem determinar a aplicação destes aos valores originários dos débitos, não sendo possível a cumulação de qualquer outro indexador, seja a título de juros ou atualização monetária, com a SELIC. Que a CDA carece de requisitos indispensáveis, o que a torna nula, bem como se mostram indevidas as cumulações de outros índices com a SELIC.

Contrarrazões da ANTT.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal.

Da análise do recurso, percebe-se que o apelante repisa os argumentos lançados na inicial sem refutar as conclusões apresentadas em sentença.

De início, compulsando a discriminação dos créditos juntos à CDA na inicial da execução fiscal (evento 1, CDA2), verifica-se que em nenhum deles houve cumulação de SELIC com juros de mora, mas sim com multa moratória, que não possui caráter remuneratório, mas sim punitivo, cabendo sua cumulação com a Taxa Selic.

Não houve cumulação indevida de juros de mora com Taxa SELIC, razão pela qual afasto tal tese.

Ademais, o apelante lança argumentos genéricos de utilização indevida de índices, eis que não especificados, quando, na oportunidade, não apresenta qual valor entende devido diante do excesso de valores alegado.

É certo que ao opor embargos à execução fiscal sob o fundamento de excesso, o executado deve cumprir o ônus processual de apresentar o valor devido conforme seu entendimento, acompanhado da memória de cálculo detalhada, aplicando subsidiariamente a exigência contida no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil que determina que o embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A exigência do § 3º do art. 917 do CPC é considerada um requisito formal essencial para a defesa que alega excesso de execução, visando garantir o contraditório e a celeridade processual, e sua inobservância pode levar à rejeição liminar dos embargos ou ao não conhecimento da alegação de excesso.

Da discriminação junto à inicial, há indicação das rubricas utilizadas, com percentual aplicado e fundamento legal, mostrando-se suficientemente instruída para aferição dos índices aplicados e valor final, não tendo o embargante cumprido com seu ônus em apontar e discriminar os vícios que alega.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO.

- Não há de se falar em cumulação indevida da Taxa SELIC com juros de mora quando verificado que a incidência se deu com multa moratória, a qual possui natureza punitiva, admitindo-se sua cumulação com a SELIC.

- A alegação de excesso de execução exige, como requisito formal essencial, a indicação do valor que o embargante entende correto, acompanhada de memória de cálculo discriminada e atualizada, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, subsidiariamente.

- Alegações genéricas de utilização indevida de índices, desacompanhadas de demonstração do valor devido, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.

- Constatada a adequada discriminação dos créditos executados, com indicação das rubricas, percentuais aplicados e fundamento legal, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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