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Apelação Cível Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007958-15.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal.
Nos autos de origem (execução fiscal nº 5010274-35.2024.4.02.5001), buscava a ANTT a satisfação do crédito no valor de R$ 22.815,92 (vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos) consubstanciada na CDA nº 4.006.001988/24-58 referente a multas por infrações administrativas de transportes rodoviários (suposto excesso de peso).
Opostos embargos à execução, o MM. Juízo a quo rejeitou as teses de nulidade da CDA e cumulação indevida de juros, vez que na Certidão de Dívida Ativa constavam todos os índices e períodos de aplicação, ausente qualquer cumulação de índices com a Taxa Selic.
Em sede de apelação, aduz o recorrente que os títulos executivos apenas mencionam diversos dispositivos legais sem determinar a aplicação destes aos valores originários dos débitos, não sendo possível a cumulação de qualquer outro indexador, seja a título de juros ou atualização monetária, com a SELIC. Que a CDA carece de requisitos indispensáveis, o que a torna nula, bem como se mostram indevidas as cumulações de outros índices com a SELIC.
Contrarrazões da ANTT.
É o relatório.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 31/01/2026, às 23:44:04