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Apelação Cível Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de naturalização extraordinária do autor, de nacionalidade jordaniana.
Na sentença (evento 15), foi afastada a tese de ausência de interesse de agir, eis que o indeferimento do pedido administrativo, ainda que por ausência de documentos, configura pretensão resistida.
O Juízo consignou, ainda, que a documentação incompleta levou ao indeferimento do pedido, não havendo direito subjetivo à naturalização, ainda que preenchidos os requisitos legais, uma vez se tratar de ato discricionário do Poder Executivo, fundado na soberania estatal.
Em sede de razões (evento 22), o apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a naturalização extraordinária, uma vez que a situação excepcional dos autos permite a flexibilização da rigidez procedimental.
No ponto, argumenta que "o indeferimento do pedido de naturalização do Apelante, fundado exclusivamente na ausência da certidão de antecedentes criminais de seu país de origem, configura flagrante violação ao devido processo legal (material e formal), ao contraditório e à ampla defesa, além de afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana", e que "não foi concedida qualquer oportunidade para que o Apelante complementasse a documentação, tampouco houve prévia notificação ou intimação nesse sentido".
Elucida que reside no Brasil desde 1957, tem 88 anos de idade e é casado com cidadã brasileira e pai de filhos brasileiros, mas sequer obteve auxílio da Embaixada da Jordânia para a emissão da certidão exigida, o que evidencia a absoluta inviabilidade prática e jurídica na obtenção do documento.
Por fim, afirma que "em razão da longa permanência em território brasileiro, desde meados do século passado, da avançada idade, e do cenário de guerra constante na região da Síria e Jordânia, o Apelante, que não possui vínculo com as autoridades administrativas de seu país de origem, tampouco acesso prático ou viável aos documentos exigidos".
Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 25).
Em parecer, o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pela sua não intervenção no feito (evento 5 do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690802v10 e do código CRC 9595bb62.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/02/2026, às 05:04:26