Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de naturalização extraordinária do autor, de nacionalidade jordaniana.

Na sentença (evento 15), foi afastada a tese de ausência de interesse de agir, eis que o indeferimento do pedido administrativo, ainda que por ausência de documentos, configura pretensão resistida.

O Juízo consignou, ainda, que a documentação incompleta levou ao indeferimento do pedido, não havendo direito subjetivo à naturalização, ainda que preenchidos os requisitos legais, uma vez se tratar de ato discricionário do Poder Executivo, fundado na soberania estatal.

Em sede de razões (evento 22), o apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a naturalização extraordinária, uma vez que a situação excepcional dos autos permite a flexibilização da rigidez procedimental.

No ponto, argumenta que "o indeferimento do pedido de naturalização do Apelante, fundado exclusivamente na ausência da certidão de antecedentes criminais de seu país de origem, configura flagrante violação ao devido processo legal (material e formal), ao contraditório e à ampla defesa, além de afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana", e que "não foi concedida qualquer oportunidade para que o Apelante complementasse a documentação, tampouco houve prévia notificação ou intimação nesse sentido".

Elucida que reside no Brasil desde 1957, tem 88 anos de idade e é casado com cidadã brasileira e pai de filhos brasileiros, mas sequer obteve auxílio da Embaixada da Jordânia para a emissão da certidão exigida, o que evidencia a absoluta inviabilidade prática e jurídica na obtenção do documento.

Por fim, afirma que "em razão da longa permanência em território brasileiro, desde meados do século passado, da avançada idade, e do cenário de guerra constante na região da Síria e Jordânia, o Apelante, que não possui vínculo com as autoridades administrativas de seu país de origem, tampouco acesso prático ou viável aos documentos exigidos".

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 25).

Em parecer, o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pela sua não intervenção no feito (evento 5 do 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690802v10 e do código CRC 9595bb62.

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Documento:20002690803
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Apelação Cível Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de naturalização extraordinária do autor, de nacionalidade jordaniana.

A controvérsia cinge-se à legalidade do indeferimento administrativo de naturalização extraordinária, fundado na ausência de apresentação de certidão de antecedentes criminais do país de origem, certidões de antecedentes criminais Federal/Estadual e o documento de viagem completo.

É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 12, II, "b", prevê que serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade que assim requeiram tal condição e desde que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

Por sua vez, a Lei n.º 13.445/2017, a qual instituiu a Lei de Migração, esclarece que a naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória.

O art. 67 da citada Lei, em conformidade com o texto constitucional, traz os requisitos para a concessão da naturalização extraordinária, quais sejam: (a) residência em território nacional há mais de 15 anos ininterruptos; (b) ausência de condenação penal e (c) requerimento do interessado.

O Decreto n.º 9.199/2017, regulamentando a supracitada Lei n.º 13.445/2017, disciplina nos seus artigos 238 e 239 os requisitos exigidos para a naturalização extraordinária:

"Art. 238. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

§ 1º O prazo de residência no território nacional a que se refere o caput deverá ser imediatamente anterior à apresentação do pedido.

§ 2º Na contagem do prazo previsto no caput , as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior não impedirão o deferimento da naturalização extraordinária.

§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no caput , hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

§ 4º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá consultar bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência no País previsto no caput.

Art. 239. O pedido de naturalização extraordinária se efetivará por meio da apresentação:

I - da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando;

II - de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e

III - de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem."

Inicialmente, cumpre esclarecer que o STF vem decidindo que a concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalização, expedida pelo Ministro da Justiça, tem natureza meramente declaratória (RE 842131 AgR-AgR / RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJ 13/10/2022).

Destarte, é possível o controle jurisdicional de legalidade do ato administrativo que indefere o pedido de naturalização extraordinária.

Assim, a análise do pedido deve restringir-se ao cumprimento dos requisitos.

No caso em questão, o apelante pleiteia que seja flexibilizada a exigência de apresentação das certidões de antecedentes criminais do país de origem, sustentando, basicamente, que reside no Brasil desde 1957, tem 88 anos de idade e é casado com cidadã brasileira e pai de filhos brasileiros, mas sequer obteve auxílio da Embaixada da Jordânia para a emissão da certidão exigida, o que evidencia a absoluta inviabilidade prática e jurídica na obtenção do documento.

Por oportuno, merece destaque o esclarecimento prestado pela Unidade de Polícia de Migração da Polícia Federal (evento 9, outros 2, fl. 10):

"A Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal Rio de Janeiro havia sido emitida em 29/11/2023 e a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual-Itaboraí/RJ foi emitida em 01/12/2023, portanto, já possuíam mais de 90 dias na data de envio à Polícia Federal, portanto não podiam ser validadas. Isso ocorreu devido ao lapso temporal verificado entre a criação do pedido e o seu encaminhamento à Polícia Federal.

O processo ficou com o solicitante do dia 10/04/2024 ao dia 27/04/2024, quando retornou à Polícia Federal, por ação própria do naturalizando ou do seu representante legal, sem qualquer inclusão da documentação solicitada.

(...)

Após passar por mais 02 analistas, verificou-se o mesmo status apontado anteriormente: não apresentação de documentação obrigatória para o tipo de naturalização pretendida.

A instrução documental do processo de naturalização depende da manifestação do solicitante em comprovar documentalmente os requisitos necessários à naturalização requerida e, na falta de apresentação de documentos obrigatórios, emite-se relatório pela não procedência do pedido. Todas as etapas descritas até o momento cabem à Polícia Federal ao processar um pedido de naturalização. Assim sendo, em 06/05/2024, o pedido de naturalização extraordinária do sr. I. A. A. A. K., protocolo 235881.0451965/2023, foi encaminhado para a Divisão de Nacionalidade e Naturalização Departamento de Migrações para análise e decisão.

Após análise minuciosa desta Divisão de Nacionalidade e Naturalização, que emite parecer fundamentado sobre o pedido, o mesmo é encaminhado para a Coordenação de processos Migratórios para decisão e publicação no Diário Oficial da União.

O processo de Naturalização é analisado e conferido em várias etapas para nada passe despercebido e após esmiuçar o pedido de naturalização extraordinária em nome do sr. IZZAT, todo parecer emitido aponta um único ponto: falta de apresentação de documentação obrigatória. Esse é um critério exclusivamente objetivo no qual foi baseado todo o pedido de naturalização do sr. I. A. A. A. K..

É de se ver que o indeferimento administrativo não foi arbitrário, mas fundado em ausência de documento essencial (certidão de antecedentes criminais do país de origem), exigência expressamente prevista na legislação e nos atos normativos que regem o procedimento de naturalização.

Além disso, diferente do alegado pelo recorrente, a administração pública, após indeferir o pedido, deu oportunidade ao requerente para complementação da documentação, conforme se extrai do e-mail encaminhado para o endereço pelo naturalizando no processo, qual seja, drajosianedecastroapopensao@gmail.com (evento 9, outros 2, fl. 10): 

“Prezado(a) Senhor(a), Para dar continuidade à instrução do processo de naturalização, devem ser anexados os documentos abaixo relacionados:

1- Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal Rio de Janeiro ( documento está vencido)

2- Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual Itaboraí ( documento está vencido)

3- Certidão de antecedentes criminais Pais de Origem devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil.

4- Comprovante de residência dos últimos 60 dias (água , luz , gás).

5- Documento de viagem internacional, ainda que vencido. (todas as folhas).

Caso o(s) documento(s) não seja(m) apresentado(s) em 30 (trinta) dias, o processo será encaminhado, com os documentos juntados até aquele momento, ao Ministério da Justiça. Tal prazo poderá ser prorrogado, caso necessário, mediante requerimento e justificativa do requerente.”

O autor deixou de interpor recurso administrativo no prazo legal, o que levou ao encerramento automático do processo no sistema “Naturalizar-se”.

Nesse cenário, diante da apresentação das certidões vencidas, o autor teve oportunidade de regularização, mas não o fez, não procedendo a alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, uma vez que o interessado teve ciência da pendência documental e oportunidade de supri-la, não o fazendo por razões que, embora compreensíveis sob o aspecto pessoal, não se mostram suficientes para afastar exigência legal expressa.

Mesmo ao ajuizar a presente demanda, o recorrente não juntou a certidão do país de origem, limitando-se às certidões brasileiras.

De acordo com o anexo II da Portaria Interministerial nº 11 de 3 de maio de 2018, dos Ministros de Estado da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública, são necessários os seguintes documentos para o pedido de naturalização extraordinária:

ANEXO II DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

O requerimento de naturalização extraordinária deverá ser instruído com a seguinte documentação:

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

2. Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;

3. Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;

4. Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;

5. Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;

6. Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado;

7. Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;

8. Comprovante de residência, nos termos do art. 54 desta Portaria;

9. Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul.

Embora o apelante alegue idade avançada, residência no Brasil desde 1957, casamento com brasileira e filhos brasileiros, dificuldade com a Embaixada da Jordânia e cenário geopolítico complicado na região, tais circunstâncias, embora humanamente relevantes, não dispensam automaticamente o cumprimento das exigências legais, especialmente sem prova robusta da impossibilidade absoluta da obtenção do documento.

A residência prolongada no Brasil, ainda que por várias décadas, não descaracteriza a nacionalidade originária do requerente, tampouco o exime do cumprimento das exigências legais previstas para a aquisição da nacionalidade brasileira.

A legislação de regência não estabelece qualquer dispensa automática de requisitos documentais em razão do tempo de permanência no território nacional, sendo certo que a naturalização extraordinária, embora prevista para hipóteses excepcionais, continua sujeita à observância de pressupostos formais mínimos, entre os quais se inclui a comprovação de inexistência de antecedentes criminais no país de origem.

No que concerne ao alegado cenário de guerra e instabilidade política na região da Síria e Jordânia, observa-se que a argumentação é formulada de maneira genérica, desacompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade de obtenção da certidão exigida. 

A ausência de auxílio diplomático, tal como alegada, não se confunde com negativa formal, nem se presta, por si só, a comprovar a inexigibilidade do documento.

A exigência de certidão de antecedentes criminais do país de origem revela-se adequada, necessária e proporcional à finalidade de resguardar a segurança jurídica e o interesse público envolvidos na concessão da nacionalidade brasileira, não se configurando, no caso concreto, qualquer situação excepcional que imponha sua mitigação pelo Poder Judiciário. 

A mera alegação de dificuldade diplomática ou instabilidade regional, sem comprovação institucional formal (por exemplo, negativa oficial da embaixada ou autoridade consular), não impõe à administração o dever de flexibilizar o procedimento.

A flexibilização procedimental, na verdade, é uma faculdade administrativa, não um dever, inexistindo ilegalidade em sua não aplicação.

Por fim, imperioso destacar que a decisão denegatória não representa iminência de perda de direito, já que a naturalização não é uma modalidade de regularização migratória, mas um meio de concessão de nacionalidade derivada àqueles que possuem residência por prazo indeterminado no Brasil, nem impede o interessado de ingressar com novo pedido de naturalização perante o órgão competente, oportunidade em que poderá apresentar documentação adequada e submetê-la à apreciação da Polícia Federal. 

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do que foi fixado na sentença, observada a gratuidade de justiça concedida ao demandante.  

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690803v59 e do código CRC b6069990.

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Apelação Cível Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 

- É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 12, II, "b", prevê que serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade que assim requeiram tal condição e desde que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

- O Decreto n.º 9.199/2017, regulamentando a Lei de Migração n.º 13.445/2017, disciplina nos seus artigos 238 e 239 os requisitos exigidos para a naturalização extraordinária.

- Nos termos do art. 239 do Decreto nº 9.199/2017, o pedido de naturalização extraordinária se efetivará por meio da apresentação: (I) da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando; (II) de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; (III) de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem.

- Não há que se falar em indeferimento administrativo arbitrário, eis que fundado em ausência de documento essencial (certidão de antecedentes criminais do país de origem), exigência expressamente prevista na legislação e nos atos normativos que regem o procedimento de naturalização.

- Se a administração pública, após indeferir o pedido, deu oportunidade ao requerente para complementação da documentação, não procede a alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.

- A exigência de certidão de antecedentes criminais do país de origem revela-se adequada, necessária e proporcional à finalidade de resguardar a segurança jurídica e o interesse público envolvidos na concessão da nacionalidade brasileira, não se configurando, no caso concreto, qualquer situação excepcional que imponha sua mitigação pelo Poder Judiciário. 

- A mera alegação de dificuldade diplomática ou instabilidade regional, sem comprovação institucional formal (por exemplo, negativa oficial da embaixada ou autoridade consular), não impõe à administração o dever de flexibilizar o procedimento.

- A decisão denegatória não representa iminência de perda de direito, já que a naturalização não é uma modalidade de regularização migratória, mas um meio de concessão de nacionalidade derivada àqueles que possuem residência por prazo indeterminado no Brasil, nem impede o interessado de ingressar com novo pedido de naturalização perante o órgão competente, oportunidade em que poderá apresentar documentação adequada e submetê-la à apreciação da Polícia Federal. 

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690804v11 e do código CRC 7a09d29a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5005219-76.2024.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 9, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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