Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 0020111-06.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020111-06.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por C. B. D. A. C., em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS POR EDITAL. HABILITAÇÃO NÃO REQUERIDA NO PRAZO DESIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVISÃO LEGAL.
- A teor do art. 110, do CPC, cabe aos herdeiros, sucessores ou espólio da parte falecida a regularização do polo ativo da ação.
- O art. 313, §2º, caput e II, do CPC prevê a suspensão do processo na hipótese de falecimento do autor e sua extinção sem resolução de mérito, quando, uma vez realizada a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, não tiver sido promovida a habilitação no prazo designado.
- Apesar de o advogado da parte falecida ter sido intimado do despacho no qual foi determinada a suspensão do processo por 60 dias, seguida do prazo de 5 dias para regularização do polo ativo, conforme requerido por ele, não houve pedido de habilitação nos autos, o que ensejou a intimação de eventuais sucessores da falecida por meio de edital, por ser a autora viúva e não haver notícia da existência de filhos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.
- Cumprido todo o trâmite exigido pelo CPC para a situação sob exame, é de ser mantida a sentença, cabendo destacar que, mesmo na hipótese de uma posterior manifestação nos autos por parte de eventuais herdeiros, estes poderão dar continuidade à execução, ante à inexistência de coisa julgada material.
- Apelação não provida.”
Em suas razões recursais, C. B. D. A. C. alega (evento 36), em síntese:
- “Que os herdeiros da falecida somente tomaram ciência do teor da decisão após a publicação da sentença, razão pela qual não puderam se manifestar dentro do prazo fixado no despacho que determinou a suspensão do processo”;
- “Que se impõe o saneamento da omissão relevante, uma vez que a sucessão processual não chegou a ser regularmente apreciada com base nos elementos apresentados”;
- “Que a r. sentença, ao extinguir o feito, deixou de considerar que o processo poderia prosseguir mediante a habilitação dos herdeiros legais, conforme previsão expressa dos artigos 110 e 313, §2º, II, do CPC, e conforme também destacado na própria ementa do acórdão paradigma”.
Contrarrazões (Evento 45).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695965v3 e do código CRC d9a98cf2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/01/2026, às 20:32:25