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Apelação Cível Nº 5001017-13.2025.4.02.5110/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001017-13.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 383 DO STF.
- O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença/execução individual de título constituído em ação coletiva é quinquenal e se inicia a contar do trânsito em julgado do título.
- Nos termos do enunciado da Súmula nº 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, mas a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
- Resta interrompido o prazo prescricional quando do ajuizamento de execução coletiva voltando a correr pelo tempo restante, se a interrupção ocorre na primeira metade do prazo.
- Se a demanda individual foi ajuizada antes do termo final, não está configurada a prescrição da pretensão executória.
- Apelação provida.”
Em suas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega (evento 20), em síntese:
- “Que não existe no processo qualquer documento que comprove tal fato, não tendo havido sequer alusão prévia ao mesmo no recurso de apelação ou pelo órgão julgador. Não há, desta forma, qualquer prova nos autos quanto à própria ocorrência do fato que, em tese, poderia ter acarretado a suspensão do prazo prescricional ou quanto à data em que o mesmo teria ocorrido, dado também fundamental para a aferição do prazo prescricional que ainda remanesceria após o término da suspensão”;
- “Que consistindo em execução baseada em pronunciamento judicial transitado em julgado em 26/06/2019, tendo a ação sido proposta em 04/02/2025, foi ultrapassado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão executória, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça”;
- “Que desde o trânsito em julgado da sentença coletiva já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo”;
- “Que a 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de afetação do referido tema à sistemática de recursos repetitivos (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.204)”.
Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002698572v2 e do código CRC caac2c0c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/01/2026, às 20:32:25