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Apelação Cível Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença de evento (integrada pelo evento ), por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecendo a existência de vícios redibitórios no imóvel situado a Rua dos Banguenses, 470, BL 08 – AP 308, Bangu:
1 – declarar a resolução contratual com a CEF, com a devolução de todos os valores pagos à titulo de financiamento, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a contar de cada prestação paga, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2 - Condeno a TENDA a restituir o valor integral pago à título de entrada do imóvel.
3- Condeno os réus (CEF e TENDA) a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, atualizada de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil, a partir desta sentença.
Determino prazo de 90 dias consecutivos para desocupação do imóvel pelos autores, a contar do efetivo cumprimento de sentença.
Custas ex lege.
Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada condenação. (...)".
Nas razões recursais da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não foram analisados os laudos periciais que afastam a existência de vício construtivo e atribuem eventuais alagamentos exclusivamente à deficiência da rede pública de macrodrenagem. O recurso defende, ainda, a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda, bem como a ilegitimidade passiva da TENDA S/A, a ausência de nexo causal, a ocorrência de força maior em razão de chuvas excepcionais e, subsidiariamente, a aplicação de retenção contratual e a fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.
Por sua vez, as razões recursais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento ), reiteraram os pedidos realizados no evento pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação por danos morais. A CEF afirma que sua atuação no caso limitou-se exclusivamente ao financiamento do imóvel, como agente financeiro, sem qualquer participação na construção, incorporação ou execução da obra, razão pela qual não pode ser responsabilizada por supostos vícios construtivos, cuja responsabilidade é exclusiva da construtora, inexistindo qualquer ato ilícito, nexo causal ou dano moral indenizável da sua parte.
Em suas contrarrazões recursais (evento ), a Caixa Econômica Federal defende a manutenção integral da sentença, sustentando que sua atuação limitou-se exclusivamente ao financiamento do imóvel, como agente financeiro, sem qualquer participação na incorporação, construção ou execução da obra, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os vícios construtivos reconhecidos.
Por sua vez, a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A, nas contrarrazões de evento , sustenta que a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento dos vícios construtivos e da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, afirmando que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF atua como agente executor e gestor da política habitacional, com poder de aprovação, fiscalização e liberação de recursos, razão pela qual responde pelos vícios do imóvel. Por outro lado, defende a inexistência de responsabilidade solidária por parte da TENDA, por atuar apenas como executora das obras previamente aprovadas e fiscalizadas pela Caixa, sem poder de decisão sobre o empreendimento.
Finalmente, em contrarrazões de evento , os apelados defendem a manutenção integral da sentença que reconheceu a existência de vícios redibitórios ocultos no imóvel, sustentando que os defeitos somente se manifestaram após a posse e decorreram de falhas de planejamento e execução da obra, devidamente comprovadas nos autos e corretamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697927v8 e do código CRC 28db7c01.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 06/02/2026, às 22:58:28