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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de evento 266.1 (integrada pelo evento 300.1), por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecendo a existência de vícios redibitórios no imóvel situado a Rua dos Banguenses, 470, BL 08 – AP 308, Bangu:

1 – declarar a resolução contratual com a CEF, com a devolução de  todos os valores pagos à  titulo de financiamento, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a contar de cada prestação paga, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2 -  Condeno a TENDA a restituir o valor integral pago à título de entrada do imóvel. 

3- Condeno os réus (CEF e TENDA) a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, atualizada de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil, a partir desta sentença.

Determino prazo de 90 dias consecutivos para desocupação do imóvel pelos autores,  a contar do efetivo cumprimento de sentença.

Custas ex lege.  

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada condenação. (...)".

Nas razões recursais da TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A (evento 309.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não foram analisados os laudos periciais que afastam a existência de vício construtivo e atribuem eventuais alagamentos exclusivamente à deficiência da rede pública de macrodrenagem. O recurso defende, ainda, a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda, bem como a ilegitimidade passiva da TENDA S/A, a ausência de nexo causal, a ocorrência de força maior em razão de chuvas excepcionais e, subsidiariamente, a aplicação de retenção contratual e a fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.

Por sua vez, as razões recursais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 310.1), reiteraram os pedidos realizados no evento 276.1 pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação por danos morais. A CEF afirma que sua atuação no caso limitou-se exclusivamente ao financiamento do imóvel, como agente financeiro, sem qualquer participação na construção, incorporação ou execução da obra, razão pela qual não pode ser responsabilizada por supostos vícios construtivos, cuja responsabilidade é exclusiva da construtora, inexistindo qualquer ato ilícito, nexo causal ou dano moral indenizável da sua parte. 

Em suas contrarrazões recursais (evento 320.1), a Caixa Econômica Federal defende a manutenção integral da sentença, sustentando que sua atuação limitou-se exclusivamente ao financiamento do imóvel, como agente financeiro, sem qualquer participação na incorporação, construção ou execução da obra, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os vícios construtivos reconhecidos.

Por sua vez, a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A, nas contrarrazões de evento 321.1, sustenta que a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento dos vícios construtivos e da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, afirmando que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF atua como agente executor e gestor da política habitacional, com poder de aprovação, fiscalização e liberação de recursos, razão pela qual responde pelos vícios do imóvel. Por outro lado, defende a inexistência de responsabilidade solidária por parte da TENDA, por atuar apenas como executora das obras previamente aprovadas e fiscalizadas pela Caixa, sem poder de decisão sobre o empreendimento.

Finalmente, em contrarrazões de evento 322.1, os apelados defendem a manutenção integral da sentença que reconheceu a existência de vícios redibitórios ocultos no imóvel, sustentando que os defeitos somente se manifestaram após a posse e decorreram de falhas de planejamento e execução da obra, devidamente comprovadas nos autos e corretamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697927v8 e do código CRC 28db7c01.

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Apelação Cível Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade e responsabilidade tanto da CEF, quanto da TENDA.

No tocante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, restou demonstrado (evento 13.2) que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a referida instituição bancária gestora e executora da política pública habitacional, responsável pela aprovação dos projetos, fiscalização da obra e liberação dos recursos conforme o andamento do cronograma físico-financeiro. Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida.

II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.

V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471).

VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018).

3. Também com suporte probatório e em termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), estabeleceu-se a configuração do descumprimento contratual. É inviável, como se observa do julgado, a argumentação no sentido de que não teria ocorrido desrespeito ao prazo de entrega do imóvel, mas sim prorrogação do prazo.

4. No tocante à suscitada excludente de responsabilidade, o Tribunal estadual reconheceu não caber sua aplicação no presente caso, pois todos os eventos levantados pela insurgente não se qualificariam como fortuitos ou força maior. Igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 7/STJ, pois as premissas do acórdão foram fundadas na análise probatória.

5. A configuração dos danos morais e o valor fixado para a reparação não podem ser apreciados e modificados nesta instância especial. A conclusão de origem foi fundada na apreciação fática, estipulando indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.494.052/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)

A responsabilidade da TENDA também resta caracterizada, uma vez que, na condição de construtora do imóvel, responde objetivamente pelos vícios de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de ausência de poder decisório ou de subordinação técnica à CEF não afasta sua responsabilidade perante os adquirentes, que integram a relação de consumo.

Correta, portanto, a condenação solidária imposta na sentença, assegurado eventual direito de regresso entre as rés, se cabível.

No mérito, a prova pericial produzida nos autos é clara, conclusiva e devidamente fundamentada, tendo constatado a existência de vícios construtivos graves e endógenos, relacionados à execução da obra, notadamente falhas no sistema de drenagem, inadequada vedação das esquadrias, infiltrações, umidade recorrente e risco à segurança e salubridade dos moradores, tornando o imóvel impróprio para habitação. O laudo (evento 150.1, complementado no 190.1) afasta, de forma expressa, qualquer relação dos danos com mau uso ou falta de manutenção pelos autores, bem como com eventos exclusivamente atribuíveis à rede pública de drenagem. Assim, não prosperam as alegações da TENDA de inexistência de vícios ou de ocorrência de força maior.

Assim, a resolução dos contratos de financiamento e de compra e venda mostra-se medida adequada e proporcional, diante da comprovada inabitabilidade do imóvel por vícios ocultos e graves, circunstância que frustrou a legítima expectativa dos autores de aquisição de moradia digna. Inviável acolher a tese de irretratabilidade do contrato ou de impossibilidade jurídica de rescisão, pois o desfazimento decorreu de inadimplemento substancial das rés, por fato a elas imputável.

No mais, em relação ao pedido de reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.”

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Na hipótese em comento, a aquisição de imóvel destinado à moradia familiar, no âmbito de programa habitacional de cunho social, seguida da constatação de vícios que comprometem a segurança e a dignidade da habitação, configura violação a direitos da personalidade. O valor arbitrado (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da reparação integral, sem implicar enriquecimento sem causa.

Finalmente, incorreta a pretensão recursal de fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, sendo correta a incidência a partir da citação, a teor da jurisprudência do Egrégio STJ (REsp n. 2.033.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.838.915/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgInt no REsp n. 2.013.385/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 

Assim, não é possível dar provimento às apelações interpostas pela TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser mantida a sentença, tal como integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, majorando-se em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais estabelecidos.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697928v9 e do código CRC 04df35af.

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Apelação Cível Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 

- Responsabilidade da CEF por vícios construtivos configurada. Atuação como gestora e executora da política pública habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, incluindo aprovação de projetos, fiscalização da obra e liberação de recursos. 

- Responsabilidade solidária da construtora pelos vícios de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de subordinação técnica à CEF não afasta a responsabilidade perante os adquirentes. 

- Laudo técnico conclusivo quanto à existência de vícios construtivos endógenos e graves, decorrentes de falhas na execução da obra que comprometem a segurança, a salubridade e a habitabilidade do imóvel. 

- Cabível a rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda diante da inabitabilidade do imóvel por vícios ocultos graves. 

- Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento, ante a frustração do direito fundamental à moradia digna em programa habitacional de cunho social. Valor mantido, por razoável e proporcional.

- Tratando-se de responsabilidade contratual, correta a incidência de juros de mora a partir da citação, e não do trânsito em julgado.

- Apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697929v5 e do código CRC b209e4ca.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5040337-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 82, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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