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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Na sentença impugnada, o MM. Juízo a quo afastou o pedido de sujeição do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial em andamento requerida pela ré pessoa jurídica, bem como também afastou os argumentos de ausência de liquidez do título e encargos abusivos.

Em suas razões recursais, os recorrentes aduzem que a empresa JK Concreteira LTDA, devedora principal da quantia executada, encontra-se em regime de recuperação judicial, o que gera a liberação dos avalistas em relação a tais débitos. Que houve cerceamento de defesa nos autos, em razão do indeferimento de perícia contábil. Afirmam que há cobrança excessiva de valores, em razão da presença de juros e encargos ilegais, com capitalização mensal de juros e cumulação de comissão de permanência com demais índices.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699875v3 e do código CRC cac43088.

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Documento:20002699876
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Apelação Cível Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Em relação ao requerimento de prova pericial, o art. 370 do CPC assim dispõe sobre a produção probatória:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

Assim, não prospera a tese de cerceamento de defesa, uma vez que a perícia contábil não se mostrou imprescindível ao julgamento da lide, uma vez que a documentação anexa aos autos mostra-se suficiente para a resolução da demanda, eis que instruída com cálculos aritméticos e indicação da evolução da dívida com seus encargos, não havendo se falar em cerceamento de defesa, quando fora franqueada às partes ciência e manifestação de todos os atos.

Sobre o pedido de liberação dos avalista em razão da sujeição do crédito ao plano de recuperação apresentado pela ré pessoa jurídica, é certo que a relação cambiária do aval é autônoma e abstrata por natureza em relação à obrigação originária. 

A autonomia significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão condicionadas à da obrigação principal. Assim, a equivalência torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada.

Nesse sentido, o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário contra sócio avalista mostra-se cabível mesmo quando a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial/falência, em razão da autonomia substancial do aval.

O avalista da sociedade recuperanda ou em processo de falência não se beneficia da suspensão das execuções que contra aquela tramitam, nos termos do previsto no art. 49, §1, da Lei nº 11.101/05, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.333.349/SP, sob o rito dos repetitivos, e posteriormente sumulado no enunciado de nº 581, veja-se:

Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Nesses termos, não há óbice legal para que a execução prossiga em relação aos apelantes.

Quanto ao excesso de valores alegado, compulsando os autos, verifica-se que os apelantes lançam argumentos genéricos, sem pontuar quais cláusulas se mostram abusivas ou apresentar memorial de cálculo com os valores que entendem devidos.

Ademais, não se vislumbra qualquer abusividade praticada pela CEF, sendo certo que a contratação entabulada entre as partes foi regular, não havendo elementos hábeis a infirmar a cláusula pacta sunt servanda e a autonomia da vontade.

Isso porque já foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 -, o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

Desta forma, não é cabível a declaração de nulidade do contrato ou de suas cláusulas em razão da prática de capitalização de juros, conforme sustenta a apelante, uma vez que se aplica ao caso o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539): “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”.

Conforme bem delineado pelo Magistrado a quo, no caso concreto, há expressa cláusula contratual que autoriza a capitalização mensal de juros remuneratórios, conforme documento acostado no evento 1, CONTR2, cláusula 2ª, dos autos principais.

Em conclusão, o recurso não prospera. 

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



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Apelação Cível Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUTONOMIA DO AVAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 

- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto documental constante dos autos se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC.

- O aval possui natureza autônoma e abstrata, não se vinculando à obrigação principal, razão pela qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do avalista. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 581 do STJ.

- Alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração específica ou memorial de cálculo, não merece acolhimento.

- É permitida a capitalização de juros em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, o que se deu no caso dos autos.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5005102-12.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 79, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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