Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PIZZARIA BOTAFOGO BEACH LTDA, PIZZARIA PARK 1200 LTDA e PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA em face do v. acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, voltados à reforma do acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal para denegar às impetrantes o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, ante ausência de comprovação do registro no CADASTUR, ao tempo da publicação da Lei, em 18/03/2022 (evento 82, ACOR2).

2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) em momento posterior à publicação do acórdão de provimento da Apelação da União Federal, sobreveio o julgamento do Tema 1.283/STJ, reputando válidas as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/24 e fixando o dia 30/05/2023 (e não 18/03/2022) como marco temporal para aferir a regularidade da inscrição no CADASTUR; e (ii) é imperativa a reforma da decisão embargada para garantir às impetrantes a fruição do benefício fiscal do PERSE, eis que seus registros junto ao CADASTUR são anteriores a 30/05/2023. Requer, ao final, o prequestionamento da matéria debatida (evento 94, EMBDECL1).

3. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (evento 99, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

3. Pretensão de rediscussão do julgado

A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja reapreciada a tese de que faz jus ao benefício fiscal do PERSE, por possuir registro no CADASTUR dentro do marco temporal fixado pela Lei nº 14.859/24 e Tema 1.283/STJ, em momento posterior à publicação do acórdão recorrido.

Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

As embargantes alegam que o contribuinte é considerado regular no CADASTUR, para fins de fruição do PERSE, se tiver promovido o registro até 30/05/2023, com fulcro na nova redação dada pela Lei nº 14.859/24 ao art. 4º, §5º da Lei nº 14.148/21. Assim, a embargante pretende, a pretexto de omissão no julgado, que este órgão julgador reconheça preenchido o requisito de inscrição junto ao mencionado cadastro, que se deu posteriormente à publicação da Lei nº 14.148, em 14/04/2022 e, assim, conceda a segurança pretendida.

Com efeito, o julgador encontra-se adstrito à causa de pedir e ao pedido, e não à fundamentação desenvolvida pelas partes. No caso, a demanda proposta pela parte consiste em afastar a exigência do CADASTUR como condição para fruição do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria ME nº 7.163/21, tese devidamente enfrentada no voto condutor do acórdão embargado (evento 1, INIC1 e evento 28, RELVOTO1).

Por outro lado, nas razões recursais dos presentes aclaratórios, as partes sustentam a existência de omissão no julgado, na medida em que não observou a data de 30/05/2023 como limite temporal de registro no CADASTUR. É de se observar, portanto, que as embargantes pretendem a alteração superveniente da causa de pedir da demanda, o que não encontra amparo no sistema processual vigente.

Ademais, a Lei nº 14.859/2024, ao possibilitar que determinadas empresas com registro no CADASTUR até 30/05/2023 fruíssem do benefício tributário, desde que observados outros requisitos, não prorrogou o prazo de registro no CADASTUR para que os contribuintes pudessem se valer do benefício desde 18/03/2022, e sim para que, a partir de sua vigência, maio de 2024, fossem alcançados pelo PERSE.

Assim, inexiste qualquer omissão a ser sanada no v. acórdão embargado, sendo cediço que a parte pretende o rejulgamento de matéria já decidida de modo fundamentado, alterando indevidamente a causa de pedir constante da inicial.

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

4. Prequestionamento

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2. 

No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 97 do CTN; art. 5º, I, art. 150, II e art. 170, IV, todos da CF/88; e art. 1º da Lei nº 14.859/24.

Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.

Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686944v7 e do código CRC 366872aa.

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1. EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
2. STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.
3. STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, voltados à reforma do acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal para denegar às impetrantes o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, ante ausência de comprovação do registro no CADASTUR, ao tempo da publicação da Lei, em 18/03/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada à tese de que as impetrantes fazem jus ao benefício fiscal do PERSE, por possuírem registro no CADASTUR dentro do marco temporal fixado pela Lei nº 14.859/24 e Tema 1.283 do E. STJ, em momento posterior à publicação do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

4. As embargantes pretendem, a pretexto de omissão no julgado, que este órgão julgador reconheça preenchido o requisito de inscrição junto ao CADASTUR, que se deu posteriormente à Lei 14.148/21 e, assim, conceda a segurança pretendida.

5. O julgador encontra-se adstrito à causa de pedir e ao pedido, e não à fundamentação desenvolvida pelas partes, sendo certo que, no caso, pretendia-se afastar a exigência do CADASTUR como condição para fruição do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria ME nº 7.163/2021, o que foi devidamente enfrentado no voto condutor.

6. A Lei nº 14.859/2024, ao possibilitar que determinadas empresas com registro no CADASTUR até 30/05/2023, fruíssem do benefício tributário, desde que observados outros requisitos, não prorrogou o prazo de registro no CADASTUR para que os contribuintes pudessem se valer do benefício desde 18/03/2022, e sim para que, a partir de sua vigência, maio de 2024, fossem alcançados pelo PERSE.

7. Inexiste qualquer omissão a ser sanada no v. acórdão embargado, sendo cediço que a parte pretende o rejulgamento de matéria já decidida de modo fundamentado, alterando indevidamente a causa de pedir constante da inicial.

8. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ.

9. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 97 do CTN; art. 5º, I, art. 150, II e art. 170, IV, todos da CF/88; e art. 1º da Lei nº 14.859/24. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de Declaração desprovidos.

__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. CPC, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022;
 STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025; STJ, Tema 1.283.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686945v4 e do código CRC 08dc6f1d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 18:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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