Apelação/Remessa Necessária Nº 5028961-22.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PIZZARIA BOTAFOGO BEACH LTDA, PIZZARIA PARK 1200 LTDA e PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA em face do v. acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, voltados à reforma do acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal para denegar às impetrantes o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, ante ausência de comprovação do registro no CADASTUR, ao tempo da publicação da Lei, em 18/03/2022 ().
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) em momento posterior à publicação do acórdão de provimento da Apelação da União Federal, sobreveio o julgamento do Tema 1.283/STJ, reputando válidas as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/24 e fixando o dia 30/05/2023 (e não 18/03/2022) como marco temporal para aferir a regularidade da inscrição no CADASTUR; e (ii) é imperativa a reforma da decisão embargada para garantir às impetrantes a fruição do benefício fiscal do PERSE, eis que seus registros junto ao CADASTUR são anteriores a 30/05/2023. Requer, ao final, o prequestionamento da matéria debatida ().
3. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja reapreciada a tese de que faz jus ao benefício fiscal do PERSE, por possuir registro no CADASTUR dentro do marco temporal fixado pela Lei nº 14.859/24 e Tema 1.283/STJ, em momento posterior à publicação do acórdão recorrido.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
As embargantes alegam que o contribuinte é considerado regular no CADASTUR, para fins de fruição do PERSE, se tiver promovido o registro até 30/05/2023, com fulcro na nova redação dada pela Lei nº 14.859/24 ao art. 4º, §5º da Lei nº 14.148/21. Assim, a embargante pretende, a pretexto de omissão no julgado, que este órgão julgador reconheça preenchido o requisito de inscrição junto ao mencionado cadastro, que se deu posteriormente à publicação da Lei nº 14.148, em 14/04/2022 e, assim, conceda a segurança pretendida.
Com efeito, o julgador encontra-se adstrito à causa de pedir e ao pedido, e não à fundamentação desenvolvida pelas partes. No caso, a demanda proposta pela parte consiste em afastar a exigência do CADASTUR como condição para fruição do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria ME nº 7.163/21, tese devidamente enfrentada no voto condutor do acórdão embargado ( e ).
Por outro lado, nas razões recursais dos presentes aclaratórios, as partes sustentam a existência de omissão no julgado, na medida em que não observou a data de 30/05/2023 como limite temporal de registro no CADASTUR. É de se observar, portanto, que as embargantes pretendem a alteração superveniente da causa de pedir da demanda, o que não encontra amparo no sistema processual vigente.
Ademais, a Lei nº 14.859/2024, ao possibilitar que determinadas empresas com registro no CADASTUR até 30/05/2023 fruíssem do benefício tributário, desde que observados outros requisitos, não prorrogou o prazo de registro no CADASTUR para que os contribuintes pudessem se valer do benefício desde 18/03/2022, e sim para que, a partir de sua vigência, maio de 2024, fossem alcançados pelo PERSE.
Assim, inexiste qualquer omissão a ser sanada no v. acórdão embargado, sendo cediço que a parte pretende o rejulgamento de matéria já decidida de modo fundamentado, alterando indevidamente a causa de pedir constante da inicial.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 97 do CTN; art. 5º, I, art. 150, II e art. 170, IV, todos da CF/88; e art. 1º da Lei nº 14.859/24.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686944v7 e do código CRC 366872aa.
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