Apelação/Remessa Necessária Nº 5000568-75.2022.4.02.5105/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e negou provimento às Apelações, para reformar parcialmente a r. sentença de procedência parcial, apenas para a fixar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre os valores atualizados das CDAs nº 70.3.19.000229-71 e 70.4.19.000627-41, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a regra da progressividade prevista no § 5º desse mesmo dispositivo legal ().
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois deixou de enfrentar o argumento exposto nas razões de apelação, sobre a nulidade das CDAs nº 70.3.20.000404-16, 70.3.20.000002-01, 70.3.19.000189-40 e 70.3.19.000135-57, em razão do fato de que a alíquota aplicável à tributação foi instituída pelo Decreto nº 4.502/2002, e não simplesmente majorada, de modo que fica configurada a violação ao princípio da legalidade tributária ().
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
4. Esta E. Turma negou provimento aos Embargos de Declaração, ao fundamento de que as alíquotas do imposto estão todas previamente estabelecidas na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), que foi instituída pela Lei nº 4.502/1964, a qual é objeto de constantes atualizações por meio de Decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, com base no permissivo do art. 153, § 1º, da CF/88.(.)
5. Interposto Recurso Especial pela embargante ().
6. O E. STJ concluiu que "Corte de origem deixou de examinar a alegação de que a cobrança em comento seria ilegal não porque a alteração da alíquota original do IPI, por meio do Decreto n. 4.542/2002, teria desrespeitado a autorização dada pelo Decreto-lei n. 1.199/1971, mas que seria ilegal porque nem sequer estaria originalmente prevista em relação às películas de plástico objeto da presente discussão, nos anexos da Lei n. 4.502/1964. ", e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja sanado o vício apontado ().
7. Retorno dos autos a este E. TRF da 2ª Região para rejulgamento dos Embargos de Declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Rejulgamento determinado pelo E. STJ
O E. STJ considerou que, ao julgar os Embargos de Declaração, esta E. Turma Especializada não se manifestou sobre a "a tese de que a alteração da alíquota original do IPI, seria ilegal porque nem sequer estaria originalmente prevista em relação às películas de plástico objeto da presente discussão, nos anexos da Lei n. 4.502/1964". (Evento 102).
Sobre o ponto, a embargante alegou que não foi emitido juízo objetivo e específico em relação à fundamentação do direito inicialmente invocado nos autos, pela recorrente, contra o IPI objeto das CDA 70.3.20.000404-16, 70.3.20.000002-01, 70.3.19.000189-40 e 70.3.19.000135-57, a partir da evidência de que a cobrança em comento seria ilegal porque nem sequer estaria originalmente prevista em relação às películas de plástico objeto da presente discussão, nos anexos da Lei n. 4.502/1964.
No voto condutor, esta E. Turma Especializada concluiu que as alíquotas do imposto estão todas previamente estabelecidas na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), que foi instituída pela Lei nº 4.502/1964, a qual é objeto de constantes atualizações por meio de Decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, com base no permissivo do art. 153, § 1º, da CF/88, havendo, portanto, equívoco na tese de que a alíquota de IPI simplesmente não encontra fundamento na tabela de produtos anexa à Lei nº 4.502/1964, não estando previamente instituída por Lei.
De fato, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em parcial omissão ao não se manifestar sobre a suposta ilegalidade da cobrança da alteração da alíquota original do IPI, porque nem sequer estaria originalmente prevista em relação às películas de plástico, nos anexos da Lei n. 4.502/1964.
Em cumprimento à r. decisão do Superior Tribunal de Justiça, passo a apreciação dos aclaratórios, com o escopo de evitar futuros questionamentos.
A Lei nº 4.502/64 estabeleceu a estrutura e a base legal para a cobrança do imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), dispondo acerca das regras gerais do imposto. A tabela de alíquotas em vigor hoje é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A alíquota específica para cada produto depende da sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das atualizações da legislação, principalmente por meio de decretos presidenciais e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
A embargante aduz ser indevida a cobrança dos tributos em relação às películas de plástico por ser ilegal, na medida em que nem sequer estaria originalmente prevista nos anexos da Lei n. 4.502/1964.
Com efeito, verifica-se que os produtos de plástico, incluindo chapas, folhas e películas, encontram-se expressamente previstos na Alínea X, do Anexo I da Lei 4.502/64, no Capítulo 39, abrangendo as NCMs 3919 e 3920:
“ALÍNEA X
MATÉRIAS PLÁSTICAS ARTIFICIAIS, ÉTERES E ÉTERES DA CELOLOSE, RESINAS ARTIFICIAIS E MANUFATURAS DESTAS MATÉRIAS, BORRACHA NATURAL OU SINTÉTICA, BORRACHA ARTIFICIAL E MANUFATURAS DE BORRACHA
Capítulo 39 - Matérias plásticas artificiais, éteres e ésteres da celulose, resinas artificiais e manufaturas destas matérias
(...)
d) chapas, fôlhas, películas e tiras diferentes das classificadas na posição 51.02 pela nota 4 do capítulo 51), mesmo impressas ou trabalhadas de outra forma em sua superfície, e artigos acabados de forma quadrada ou retangular, obtidos por simples corte, sem outro trabalho, destas chapas fôlhas, películas e tiras;”
Vale pontuar, que não há controvérsias quanto à legalidade das atualizações das alíquotas por meio de Decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo com base no permissivo do art. 153, § 1º, da CF/88.
Dessa forma, não há como acolher as alegações da embargante, quanto à ausência de previsão normativa apta a afastar a exigência tributária, acolhendo os embargos de declaração, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o voto condutor.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002668762v4 e do código CRC 1b846dd7.
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