Apelação Cível Nº 5014983-07.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelações interpostas por W. S. M. e pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado para declarar a nulidade do lançamento tributário referente à Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879. No mais, (i) julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais; (ii) condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais; e (iii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do débito fiscal anulado.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física, a título de aluguel, estão sujeitos a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sendo a fonte pagadora (pessoa jurídica locatária) responsável pela retenção e recolhimento, nos termos dos arts. 49 e 717 do Decreto nº 3.000/99; (ii) no caso dos autos, comprovou-se a retenção na fonte pagadora, de modo que a responsabilidade tributária da pessoa física locadora pelo efetivo recolhimento do IR é afastada; (iii) ante a ilegitimidade da autora, na condição de pessoa física locadora, para figurar no polo passivo da relação tributária, o lançamento fiscal em seu desfavor deve ser anulado, bem como o crédito correspondente; e (iv) não há qualquer elemento concreto que demonstre excesso ou abuso por parte da Receita Federal do Brasil, sendo certo que a mera cobrança indevida de tributo não configura, por si só, dano moral indenizável ().
3. Em suas razões recursais, a parte autora alega que (i) recebeu os valores relativos aos aluguéis por parte da pessoa jurídica locatária, já com o devido desconto/retenção dos valores de IR, de modo que cabe exclusivamente à locatária sofrer a exigência do tributo; (ii) a r. sentença não se manifestou quanto ao pedido relativo ao cancelamento de todas as notificações fiscais indevidamente realizadas em desfavor da autora, que recaem sobre a locação do imóvel; (iii) há evidente abalo emocional sobre a autora, pessoa idosa, de conduta ilibada, ao receber intimações frequentes da RFB, inclusive com inscrição no CADIN e ajuizamento de execução fiscal; (iv) a insistência da cobrança de IR, em contrariedade à legislação vigente, e a aplicação de medidas executórias e coercitivas tornam cabível a indenização por danos morais ().
4. Em suas contrarrazões, a União Federal requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. Em suas razões recursais, a União Federal alega que (i) a prova da retenção de valores pela fonte pagadora é insuficiente, uma vez que produzida unilateralmente pela autora e sem qualquer assinatura contemporânea às datas informadas; (ii) não consta nos autos qualquer comprovante de depósito ou outro elemento probatório que demonstre inequivocamente que o pagamento dos aluguéis pela locatária foi feito com o desconto/retenção do IRRF pela fonte pagadora; (iii) o legislador, ao impor a obrigação de retenção antecipada do IR à fonte pagadora (art. 7º, parágrafo único, Lei nº 7.713/88), em momento algum excluiu a sujeição passiva do contribuinte (no caso, a pessoa física locadora), embora pudesse fazê-lo com base no art. 128 do CTN; (iv) a verba referente aos aluguéis não constitui valor tributável exclusivamente na fonte, de modo que não há que se falar em afastamento da responsabilidade tributária da parte autora; (v) a retenção não constitui hipótese de extinção do crédito tributário, razão pela qual não exime o contribuinte do adimplemento da obrigação; (vi) a tese defendida na presente ação se aplica apenas aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, nas situações em que a lei atribui tão somente ao responsável (no caso, a fonte pagadora, obrigada à retenção) a obrigação tributária, com exclusão do contribuinte originário; (vii) o lançamento anulado pela r. sentença é legítimo ().
5. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto à possibilidade de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, que não merecem ser providas, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para anular o lançamento de débito de Imposto de Renda consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879, relativo a rendimentos decorrentes de locação de imóvel, com retenção do IR na fonte pela fonte pagadora (pessoa jurídica locatária). No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar (i) se ocorreu a alegada retenção de Imposto de Renda; (ii) se a retenção do IR sobre o valor do aluguel, pela fonte pagadora, exclui a sujeição passiva da parte autora, na condição de locadora do imóvel, quanto ao recolhimento do Imposto; e (ii) se, no caso dos autos, a cobrança do IR direcionada à locadora constitui dano moral indenizável.
4. Caso concreto
No caso em análise, a autora se insurge contra a Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879, a qual, ao não homologar compensação formalizada pela contribuinte, constituiu crédito de Imposto de Renda, multa de mora e juros de mora, totalizando o valor de R$ 59.589,00, exigido sobre rendimentos que, supostamente, decorrem da locação do imóvel de sua propriedade para o POSTO CABO FRIO DE GNV LTDA., locatária do bem e fonte pagadora dos aluguéis devidos à autora ( e anexos).
A União Federal alega que a notificação de lançamento impugnada decorreu do não atendimento, em tempo oportuno, da intimação para apresentação de documentos, especificamente comprovante de propriedade do bem e contrato de locação, já que a contribuinte apresentou impugnação intempestivamente.
O ente público informa que apreciou as alegações e documentos juntados à impugnação, para os fins do art. 149 do CTN, contudo o lançamento foi mantido diante da insuficiência da documentação apresentada, segundo entendimento do Fisco, afastando-se, assim, qualquer responsabilização da suposta locatária, fonte pagadora (, p. 5).
Nesse contexto, a contribuinte ajuizou a presente demanda a fim de demostrar que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento do IRRF seria da fonte pagadora, de tal sorte a mostrar-se indevido o lançamento fiscal em seu desfavor, bem como demonstrar que restou configurado dano moral indenizável.
5. Responsabilidade tributária pelo IRRF sobre rendimentos decorrentes de locação de imóvel - retenção pela fonte pagadora
O art. 45, parágrafo único, do CTN1 permite que lei atribua à fonte pagadora da renda a obrigação tributária acessória de promover a retenção do Imposto de Renda e o posterior repasse ao Fisco, o que, no caso de IRRF, é disciplinado pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 7.713/882.
Por sua vez, o art. 688 do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que os rendimentos decorrentes de aluguéis pagos por pessoa jurídica à pessoa física se encontram sujeitos à incidência do IRRF3. Em seguida, de acordo com os arts. 7824 e 796, I5, do diploma normativo, constitui obrigação da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do Imposto, ainda que não o tenha retido.
Nesse cenário, a jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região é no sentido de que a sujeição passiva da locadora na relação tributária deve ser afastada, ante (i) a responsabilização da locatária pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido e (ii) a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo as parcelas do Imposto que foram retidas na fonte pela pessoa jurídica locatária do imóvel.
Veja-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS RETIDAS NA FONTE. LEI Nº 9.250/1995, ART. 12. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEIS CELEBRADO ENTRE PESSOA FÍSICA (LOCADORA) E PESSOA JURÍDICA (LOCATÁRIA). RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIA. DECRETO Nº 3.000/99. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS COM DESCONTO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA AFASTADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - Recurso manejado em face de sentença que anulou os débitos exigidos da contribuinte recorrida por meio de lançamento fiscal, decorrente de glosa de compensação no Ajuste Anual do IRPF, exercício 2003, e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
2 - A Lei nº 9.250/1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, no seu artigo 12, prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do tributo, dentre outras, as respectivas parcelas retidas na fonte.
3 - O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (Decreto nº 3.000/99) determinava que os rendimentos decorrentes de aluguéis pagos por pessoa jurídica a pessoas físicas se encontravam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte (artigo 631), sendo obrigação da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do referido tributo (artigos 717 e 722).
(...)
5 - Responsabilidade da apelada sobre o pagamento do tributo descontado, e não recolhido, que deve ser afastada no caso, tendo em conta, notadamente, a obrigação atribuída às pessoas jurídicas locatárias sobre a retenção e recolhimento do imposto, na forma da legislação vigente à época, e o recebimento do aluguel pela locadora com os descontos correspondentes ao tributo no período. Precedentes do STJ e desta E. Corte Regional.
(...)
(TRF2 , Apelação Cível, 5010463-43.2020.4.02.5101, Rel. Firly Nascimento Filho , 4a. Turma Especializada , Rel. do Acordao - Firly Nascimento Filho, julgado em 04/07/2023, DJe 13/07/2023) - grifos nossos
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALUGUÉIS. LOCADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO RELATIVO A ALUGUEL NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RECOLHIMENTO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. PARÂMETRO LEGAL.
1. A autora foi autuada por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, ano-calendário 2015, por entender o fisco que não foram comprovados os recolhimentos de imposto relativo aos aluguéis recebidos pela mesma, que deveriam ter sido recolhidos na fonte por sua locatária, pessoa jurídica.
2. A responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre os valores pagos a título de aluguel de bem de propriedade de pessoa física, é a pessoa jurídica, locatária do bem, a quem cabe reter o referido imposto, de acordo com o disposto no art. 717 do Decreto nº 3.000/99. Havendo a comprovação da retenção na fonte pagadora, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda da pessoa física locadora é afastada.
3. Consoante o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999, artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º), o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
4. A autora cumpriu a obrigação de declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual e há comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, não subsistindo a glosa efetuada.
(...)
(TRF2 , Apelação Cível, 5064621-82.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva , 3a. Turma Especializada, julgado em 23/03/2021, DJe 06/01/2022)
Na hipótese, a autora comprovou, por meio de contrato particular assinado em 31/12/2012 e com firma reconhecida em cartório em 31/03/2013, que o imóvel situado à Avenida América Central, nº 1815-B, Jardim Olinda, Cabo Frio/RJ, é, desde 2012, objeto de locação entre ela, locadora, e POSTO CABO FRIO DE GNV LTDA., locatária (, ).
Além disso, anexou recibos de aluguel de dezembro/2019 a novembro/2020 que declaram o pagamento dos alugueis com a respectiva retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora ( a ).
Assim, deve ser afastada glosa referente à "compensação indevida de IRRF" objeto da notificação de lançamento impugnada nos autos ().
A propósito, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LOCADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO RELATIVO A ALUGUEL NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL (IMOBILIÁRIA).
1. Segundo consta da Notificação de Lançamento, a Receita Federal cobrou imposto de renda suplementar acrescido de multa e juros, por entender que houve i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.
2. A União Federal/Fazenda Nacional, firmada na conclusão da autoridade administrativa, após proceder à revisão de ofício, reconheceu a procedência do pedido quanto quanto à omissão de rendimentos. Por outro lado, pugnou pela manutenção da cobrança no que tange à compensação indevida de IRRF, alegando que, apesar de regularmente intimado, o Autor não apresentou comprovantes dos valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.
3. Conforme preconizado por esta Terceira Turma Especializada, “Nas relações locatícias, o responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel de bem pertencente a pessoa física, é a pessoa jurídica, locatária do bem, a quem cabe reter o referido imposto. Assim, ocorrendo a comprovação da retenção na fonte pagadora, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda da pessoa física locadora é afastada.”
4. No caso concreto, verifica-se que a parte Autora cumpriu a obrigação de declarar os valores recebidos, conforme Declaração de Ajuste Anual juntada e Comprovante Anual de Rendimento de Aluguéis, e há comprovação da retenção do imposto de renda emitido pela própria empresa imobiliária ML ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, além negócio jurídico firmado com referida administradora para o fim de administrar o imóvel objeto de locação.
5. Havendo comprovação da retenção na fonte pagadora, a responsabilidade da parte Autora sobre o pagamento do imposto de renda do deve ser afastada, como concluiu o Juízo a quo. Deve ser afastada glosa feita pelo fisco federal em relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, informado pela parte Autora na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2018, exercício 2019, restando nula a notificação impugnada nestes autos.
6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida.
(TRF2, Apelação Cível nº 5069605-70.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, j. 18/12/2024)
Diante disso, não merece reforma a r. sentença no ponto em que declarou a nulidade do lançamento tributário em discussão.
6. Alegação de omissão quanto a pedido formulado na inicial
Em sua Apelação, a autora alega omissão quanto ao julgamento do pedido formulado na petição inicial para "cancelar todas as Notificações Ficais relativas à Locação do imóvel que deu causa ao presente", nos seguintes termos:
"Ao julgar o pedido, o d. magistrado concedeu a tutela e, no mérito, julgou o feito procedente, equivocadamente, tão somente para condenar a UNIÃO a 'DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal referente à Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879', restando omisso quanto ao pedido relativo ao item b da exordial, relativamente ao CANCELAMENTO DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES FISCAIS indevidas, uma vez que a União comprovadamente passou a cobrar não somente o exercício 2020/2021, como também do exercício relativo aos anos 2021/2022.
b) No mérito, seja julgada procedente a presente Ação Judicial e, via de consequência, seja condenada a Ré a cancelar todas as Notificações Ficais relativas à Locação do imóvel que deu causa ao presente, bem como retirar definitivamente o nome da Autora do CADIN, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixado por esse d. juízo; Grifou-se.
Desta forma, deve o presente recurso ser acolhido para o fim de determinar à UNIÃO que se abstenha de efetuar qualquer cobrança de IMPOSTO DE RENDA relativa à locação do citado imóvel, evitando que a Autora precise, anualmente, propor nova demanda judicial, o que seria improdutivo e dispendioso para o erário, principalmente não havendo a devida cobrança daquele a quem cabe o pagamento".
Ocorre que, a petição inicial impugna somente a Notificação de Lançamento IRRF nº 2021/014153733708879, referente ao ano-calendário 2020, de modo que apenas este lançamento pode ser apreciado e anulado, sob pena de violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), bem como ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), sendo certo que a defesa da União Federal restringiu-se às alegações da petição inicial (, fl. 02)
Desse modo, não assiste razão à parte autora neste particular.
7. Indenização por danos morais
Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)6.
No caso, a parte autora não demonstrou nenhuma lesão concreta ao seu direito de personalidade, para além do mero dissabor, limitando-se a alegações genéricas no sentido de que a indenização pleiteada tem por caráter pedagógico e busca evitar reincidência.
Ora, o dano moral indenizável não se presume, tampouco é, na espécie, ínsito à coisa (in re ipsa), devendo estar devidamente comprovado em sua ocorrência de forma a ensejar a condenação por responsabilidade objetiva do Estado - o que não ocorreu no caso concreto.
Assim, a sentença merece ser mantida quanto ao ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002586885v63 e do código CRC 9454db9a.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 04/02/2026, às 15:54:45