Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição Cível (Turma) Nº 5014526-15.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no evento 22, EMBDECL1 por S. D. S. M. contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no evento 20, ACOR2, desproveu o seu recurso de agravo interno, tudo conforme sintetizado na ementa abaixo reproduzida:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão deste Relator que indeferiu a exordial, na forma do art. 485, IV, c/c 932, III, ambos do CPC/2015, da Petição Cível objetivando ver declarada a nulidade de Acórdão proferido nos autos da apelação e remessa necessária nº 0004807-88.2009.4.02.5001, que deu provimento à remessa necessária e a apelação da União para julgar o pedido inicial improcedente ante a ausência de conjunto probatório suficiente para demonstrar a união estável havida entre a Autora e o de cujus, integrado pelo acórdão que desproveu os embargos de declaração opostos; bem como objetivando ver declarada a nulidade do acórdão proferido no IRDR nº 0002396-88.2019.4.02.0000, que inadmitiu o incidente em razão da falta de preenchimento dos pressupostos previstos no art. 976, I, c/c art. 977, parágrafo único, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia em aferir o cabimento de querela nullitatis insanabilis ajuizada com o objetivo de ver declarada a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação e remessa necessária nº 0004807-88.2009.4.02.5001, que deu provimento à remessa necessária e a apelação da União para julgar o pedido inicial improcedente ante a ausência de conjunto probatório suficiente para demonstrar a união estável havida entre a Autora e o de cujus, integrado pelo acórdão que desproveu os embargos de declaração opostos; bem como objetivando ver declarada a nulidade do acórdão proferido no IRDR nº 0002396-88.2019.4.02.0000, que inadmitiu o incidente em razão da falta de preenchimento dos pressupostos previstos no art. 976, I, c/c art. 977, parágrafo único, do CPC.

III. Razões de decidir

3. De início, não merece prosperar a arguição de incompetência deste Relator para análise e julgamento da presente Querela Nullitatis, visto que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar a Querela Nullitatis é do juiz prolator da decisão supostamente nula. 

4. Embora não haja consenso na doutrina em torno da natureza do vício de falta ou nulidade de citação no processo onde o citando vem a tornar-se revel, sustentando alguns tratar-se de inexistência da sentença, enquanto outros vêem no caso nulidade pleno iure, inexiste controvérsia entre os doutos quando se trata de afirmar que apenas a falta ou nulidade de citação, em casos de revelia, podem ensejar o manejo da especialíssima via da ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis), independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória que, aliás, segundo o Supremo Tribunal Federal, sequer seria cabível na hipótese (confira-se, a respeito, a decisão plenária proferida nos autos do RE 97.589-6/SC).

5. Os tribunais pátrios têm sido igualmente unânimes em restringir o cabimento da querela nullitatis às hipóteses de ausência ou defeito de citação (em outras palavras: nas hipóteses em que ocorram os chamados “vícios transrescisórios”).

6. Conquanto a Recorrente defenda que o vício de que padeceria o julgado transitado em julgado,  a seu ver grave e insanável, decorreria do fato de que  a “a 8ª Turma Especializada desse c. TRF2, decidiu de forma divergente em caso literalmente igual, gerando, com isto, instabilidade nas decisões jurídicas proferidas em ambas, valendo lembrar que as provas coligidas, tanto para um caso como o outro, foram e são as mesmas, logo, não poderia haver decisão divergente, data venia", não se cuida, como facilmente se percebe, de nulidade absoluta derivada de ausência ou defeito de citação, mas, sim, de uma suposta contradição que, em verdade, configura mais uma tentativa da Requerente de defender e reafirmar a tese que gostaria de ver acolhida nos autos nº 0004807-88.2009.4.02.5001, o que, a rigor, nem mesmo conduziria à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, haja vista o elenco numerus clausus consubstanciado nos 08 (oito) incisos do art. 966 do CPC/2015.

7. Destaca-se ainda que o alegado vício processual já foi objeto de apreciação no acórdão que analisou os embargos de declaração opostos nos autos nº 0004807-88.2009.4.02.5001, em que este Relator dispôs que "Analisando a fundamentação, constata-se que, embora a Embargante tenha mencionado a presença de contradição entre as conclusões do acórdão embargado e a solução dada à hipótese idêntica, julgada por este mesmo Julgador, quando integrava a 2ª Turma Especializada, verifica-se que naqueles autos a parte demandada era o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo a pretensão então deduzida a concessão de pensão previdenciária em favor da parte autora, sob o Regime Geral da Previdência Social. Não resta dúvida de que o cometimento de eventual equívoco por este Relator na apreciação da prova produzida naqueles autos não se presta como motivo hábil a justificar a pretensão de que nestes autos seja mantida a solução anteriormente alvitrada para a hipótese já julgada entre partes diversas. Aliás, não por outro motivo a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo foi concebida pelo legislador ordinário como forma de evitar a possibilidade, sempre possível, de decisões conflitantes, assim dando origem à regra do art. 105 do Código de Processo Civil vigente."

IV. Dispositivo 

8. Agravo interno desprovido. Mantido o indeferimento da exordial, diante da inadequação da via da querela nulitatis, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.

Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões e obscuridades apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:

(i): "jamais houve qualquer manifestação nas decisões anteriores quanto aos fundamentos de direito alinhavados pela Embargante, se explica, as decisões objurgadas nunca enfrentaram a questão federal posta à apreciação, e aqui a Embargante se reporta à Lei Federal 7.087/82, em especial quanto ao art. 28, inciso I, o que denota prequestionamento implícito."

(ii): "Ponto relevante que foi ignorado em duas oportunidades diz respeito aos pedidos de gratuidade da justiça e de antecipação dos efeitos da tutela, também relegados e que não foram objeto de análise em nenhum momento, devendo ser esclarecidas as razões porque não foram objeto de análise por esse culto e nobre Desembargador."

(iii): "Embora tenha sido prequestionado o artigo 93, IX, CF e a Lei Federal Especial nº 7.087/82, é fato que sobre eles não se houve qualquer manifestação do digno e honrado relator, assim como, de todos os demais pares que integram a c. 8ª Turma Especial, embora juridicamente estivessem eles “impedidos/suspeitos” de proferirem decisão contra a própria decisão de si mesmos" (...) "entende a Embargante que há uma omissão, quiçá uma obscuridade quanto ao fato do mesmo relator e a mesma turma decidirem o que já haviam decidido por pelo menos duas ou três vezes" (...) "Também negou-se exame e ou aplicabilidade percuciente aos dispositivos delineados no art. 966, V, VIII, § 1º (erro de fato), § 2º inciso, co Código de Processo Cível" (...) "também se omitiram quanto a aplicação do Art. 505, do CPC, quanto a impossibilidade de reexame de matéria pelo próprio juiz que anteriormente proferiu decisão em autos da própria parte Embargante".

(iv): "tem a finalidade de suprir omissão e obscuridade concernentes a decisão do venerando acórdão, em especial do AGRAVO INTERNO, mormente porque, como alhures, não observou as disposições do art. 93, IX, da CF de forma adequada, mesmo porque não basta a simples citação a determinada jurisprudência, que, aliás, divergente das disposições do art. 966, V, § 2º, I, do CPC, além do que, se ignorou por completo a aplicação da Lei Federal nº 7. 087/82, que confere direito às viúvas ou que esteja em União Estável de Deputado Federal que veio a óbito".

Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.

Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: Art. 93, IX, da CF Art. 226, 3º e 5º da CF Art. 505, do CPC Art. 966, V e VIII, § 2º, inc. I, do CPC Lei Federal nº 7.087.82 (art. 28, inciso I).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.

Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.

Em relação à alegação de que houve omissão quanto à impossibilidade de reexame da querela nullitatis pelo próprio juiz que anteriormente proferiu a decisão, observa-se que o Relator do acórdão embargado se manifestou expressamente sobre o tema ao dispor que "não merece prosperar a arguição de incompetência deste Relator para análise e julgamento da presente Querela Nullitatis, visto que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar a Querela Nullitatis é do juiz prolator da decisão supostamente nula", não havendo qualquer omissão sobre este ponto. 

Quanto à alegação de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, verifica-se que a matéria impugnada não foi apresentada quando da interposição de agravo interno, consistindo em inovação recursal, destacando que a parte não foi condenada em custas ou honorários advocatícios. Assim, revela-se incabível a apreciação da matéria por esta Corte. 

No que tange à alegação de omissão quanto ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, verifica-se que a ação de querela nullitatis não foi conhecida, razão pela qual, ausente o pressuposto lógico-jurídico para a apreciação de qualquer pleito de natureza incidental ou acessória, resta inviabilizada a análise do pedido de tutela antecipada.

Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.

De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por S. D. S. M..



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002665016v18 e do código CRC 48bbff18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 26/02/2026, às 09:23:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002725207
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição Cível (Turma) Nº 5014526-15.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Data vênia, divirjo do E. Relator.

A inicial da ação declaratória contém pedido expresso de gratuidade de justiça, acompanhada de declaração de hipossuficiência, que não foi analisada na decisão que indeferiu a inicial, sem impor condenação em custas ou honorários.

Ainda que no agravo interno tenha silenciado, ao reiterar o pedido de gratuidade nestes embargos de declaração, a rigor, a embargante aponta omissão, mesmo que não o diga expressamente.

No caso, a embargante ainda tem interesse na gratuidade, pois pode pretender interpor novos recursos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para deferir a gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725207v3 e do código CRC dc61acf2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/02/2026, às 19:16:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002730651
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição Cível (Turma) Nº 5014526-15.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADAS OMISSÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Especializada que desproveu agravo interno e manteve o indeferimento da inicial de querela nullitatis insanabilis, sob fundamento de inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do CPC. A embargante sustenta omissões e obscuridades quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais e legais, ao pedido de tutela antecipada e à gratuidade de justiça, requerendo efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada impossibilidade de o mesmo Relator julgar a querela nullitatis e quanto ao exame de dispositivos legais e constitucionais invocados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do pedido de tutela antecipada; e (iii) determinar se subsiste omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se a alegada omissão quanto à competência do Relator, pois o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria ao consignar que compete ao juiz prolator da decisão supostamente nula processar e julgar a querela nullitatis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Rejeita-se a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela antecipada, porque, não conhecida a querela nullitatis por inadequação da via eleita, inexiste pressuposto lógico-jurídico para apreciação de pleitos incidentais ou acessórios.

5. Reconhece-se omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado na inicial e acompanhado de declaração de hipossuficiência, mas não foi apreciado na decisão que indeferiu a inicial, tampouco no julgamento do agravo interno.

6. Subsiste o interesse no exame da gratuidade, diante da possibilidade de interposição de novos recursos.

7. Considera-se desnecessária a complementação do julgado para fins de prequestionamento, uma vez que o acórdão enfrentou as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, viabilizando eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730651v4 e do código CRC 9cd3c477.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 03/03/2026, às 18:24:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Petição Cível (Turma) Nº 5014526-15.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 500, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR S. D. S. M. E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Data vênia, divirjo do E. Relator. Ao reiterar o pedido de gratuidade, requerida formalmente, inclusive com apresentação de declaração de hipossuficiência, a rigor, a embargante aponta omissão, mesmo que não o diga expressamente. No caso, a embargante ainda tem interesse na gratuidade, pois pode pretender interpor novos recursos. Assim, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, conforme voto escrito. 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas