Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos por C. M. R. D. S., em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 61, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação da ré, ora embargante, para confirmar sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (evento 327, SENT175).

O acórdão embargado foi assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 313-A. INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS FALSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. QUANTUN ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I- Ré que inseriu dados falsos no sistema COMPROT da Receita Federal, gerando falsos registros de compensação da ordem de 10.563.822,68 (dez milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte dois reais  e sessenta e oito centavos).

II- Materialidade e autoria comprovadas, notadamente por registros de sistema na senha da ré e prova testemunhal. Acusada que já se envolveu noutros episódios dessa mesma natureza, reiterando nas indevidas alterações no sistema da Receita Federal.

III- Prescrição não consumada diante de pena fixada em 5 anos de reclusão, gerando prazo prescircional de 12 anos. Prazo prescricional em concreto não escoado entre a data dos fatos 04/10/2005 a 25/10/2005 e o recebimento da denúncia, em 15/07/2016 ou entre esta e a publicação da sentença, ocorrida em 24/01/2020, muito menos entre esta última e a presente data. 

IV- Dosimetria adequada e proporcional. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativamente valoradas sob fundamentação que esta Corte já confirmou noutros recursos em relação a essa mesma acusada por fatos semelhantes. Fração de acréscimo que se mostrou até inferior a 1/6 do intervalo, adequada e proporcional, mesmo à luz dos precedentes do c. STJ. 

V - Inaplicabilidade objetiva do art. 44 do Código Penal diante de condenação superior a 4 anos de reclusão. 

VI - Recurso desprovido. 

Na ocasião, restou vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que, em sede de voto-vista, apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso defensivo, para absolver a ré (evento 59, VOTOVISTA1).

Em razões recursais (evento 65, EMBINFRI1), C. M. R. D. S. sustenta, com base na divergência lançada no voto vencido, que não há interesse processual para o prosseguimento do feito, uma vez que a ora embargante cumpre pena unificada pela prática do delito do art. 313, do Código Penal, em razão do julgamento de 13 (treze) ações penais com trânsito em julgado, perfazendo um total de 46 anos, 5 meses e 10 dias de pena.

Sustenta ainda que, caso seja reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a fração máxima de aumento, a pena máxima cominada em abstrato para o crime do art. 313-A, do Código Penal, seria de 20 anos, razão pela qual o resultado do presente processo seria nulo.

Contrarrazões do Ministério Público Federal em evento 80, CONTRAZ1, no qual pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À revisão, na forma regimental.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002551200v5 e do código CRC bc9a547f.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos por C. M. R. D. S., em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 61, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação da ré, ora embargante, para confirmar sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art.  313-A, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (evento 327, SENT175).

Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

(I) - Do mérito

A questão central, objeto de discussão no presente recurso, diz respeito ao interesse processual, tendo em vista que, com o eventual reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da fração máxima de aumento, o limite da pena seria de 20 (vinte) anos.

Conforme sustentado em seu recurso, a embargante, por condenações em diversos outros feitos, já acumula um total de 46 (quarenta e seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de pena, dos quais cumpriu, até o momento, 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias em regime fechado.

Diante de tais fatos, segundo aduz a embargante, não haveria interesse no prosseguimento do presente feito, porquanto, ainda que reconhecida a continuidade delitiva com a exasperação máxima da fração prevista em lei, o resultado da ação em análise não produziria efeito prático.

Convém destacar que os julgados colacionados pela embargante em seu recurso (evento 65, EMBINFRI1) centraram-se na aplicação da fração máxima da majorante prevista no art. 71 do Código Penal, reconhecendo, por conseguinte, a ausência do interesse de agir em novas ações penais.

Cabe aqui transcrever os referidos julgados e destacar os trechos relevantes (grifos nossos):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO GHOST. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Se o modus operandi utilizado na concessão irregular do benefício previdenciário foi o mesmo empregado nos casos anteriores (OPERAÇÃO GHOST), e considerando, ainda, que a concessão no caso dos autos ocorreu em período compreendido na denúncia referente a outro processo, acrescido ao fato de se tratar do mesmo crime praticado, nas mesmas condições de tempo e lugar, mostra-se evidente que o presente caso deve ser tido como continuidade delitiva dos anteriores.

II – O fato de o benefício previdenciário concedido não ter sido incluído nos autos da outra ação penal não afasta a ausência de interesse de agir do parquet federal no feito originário, se a pena imposta à ré na primeira foi aumentada na fração máxima prevista no art. 71 do CP.

III - Recurso em sentido estrito não provido."

(TRF2 - recurso em sentido estrito nº 0500189-32.2017.4.02.5108 - Relator Desembargador Federal Marcello Granado - 2ª Turma Especializada - julgado em 30/01/2018)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 395, II DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1 – Apesar dos fatos narrados na presente ação penal não terem sido objeto da denúncia em processo anterior e, portanto, não ter havido condenação em relação a eles, a rejeição de denúncia deva ser mantida, uma vez que o resultado prático obtido com eventual condenação nesses autos é nulo.

2 - Verificou-se que a ré foi condenada perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crimes do art. 313-A do CP, nos anos de 2007 e 2008, investigados na “Operação Ghost”. Por sua vez, a presente ação penal trata de benefício previdenciário concedido em 01 de fevereiro de 2008 nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura a continuidade delitiva.

3 – Na ação penal anterior, a ré foi condenada a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, após aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP em seu patamar máximo – 2/3. Mesmo que haja eventual sentença condenatória e posterior unificação das penas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 82 do CPP c/c art. 66, III e 111 da Lei nº 7.210/84, a pena da acusada não poderia ser elevada em patamar superior ao que já fora aplicado pelo MM Juiz da 8ª Vara Federal Criminal, uma vez que, repita-se, a exasperação já ocorreu no montante máximo permitido pela Lei.

4 - Permitir o prosseguimento de ação penal manifestamente inócua viola o próprio princípio da economia processual.

5 – Manutenção da rejeição de denúncia nos termos do art. 395, II do CPP.

6 – Recurso em sentido estrito desprovido."

(TRF2 - recurso em sentido estrito nº 0002066-69.2014.4.02.5108 - Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber - 2ª Turma Especializada - julgado em 18/04/2017)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 395, II DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Apesar de os fatos narrados na presente ação penal não terem sido objeto da denúncia em processo anterior e, portanto, não ter havido condenação em relação a eles, a rejeição de denúncia deva ser mantida, uma vez que o resultado prático obtido com eventual condenação nesses autos é nulo.

2. Verificou-se que a ré foi condenada perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crimes do art. 313-A do CP, nos anos de 2007 e 2008, investigados na “Operação Ghost”. Por sua vez, a presente ação penal trata de benefício previdenciário concedido no dia 15/08/2008 nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura a continuidade delitiva.

3. Na ação penal anterior, a ré foi condenada a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, após aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP em seu patamar máximo – 2/3. Mesmo que haja eventual sentença condenatória e posterior unificação das penas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 82 do CPP c/c art. 66, III e 111 da Lei nº 7.210/84, a pena da acusada não poderia ser elevada em patamar superior ao que já fora aplicado pelo MM Juiz da 8ª Vara Federal Criminal, uma vez que, repita-se, a exasperação já ocorreu no montante máximo permitido pela Lei.

4. Admitir o prosseguimento de ação penal manifestamente inócua viola o próprio princípio da economia processual.

5. Manutenção da rejeição de denúncia nos termos do art. 395, II do CPP.

6. Recurso em sentido estrito desprovido."

(TRF2 - recurso em sentido estrito nº 0058357-81.2012.4.02.5101 - Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber - 2ª Turma Especializada - julgado em 30/01/2018)

Verifica-se que os acórdãos mencionados pela embargante reconheceram a ausência de interesse de agir, em razão da aplicação já no patamar máximo da majorante prevista no art. 71 do Código Penal.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que tal aplicação não tem o condão de obstar o ajuizamento de novas ações penais.

O STJ fixou o seguinte entendimento: "Com efeito, essa questão já foi analisada por esta Quinta Turma, nos autos do AgRg no REsp n. 1.840.149/RN, proveniente da mesma Operação Ritcher, em que se decidiu que a incidência da causa geral de aumento de pena da continuidade delitiva, em seu grau máximo (2/3), não constitui impedimento ao ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos que, apesar de integrarem a mesma cadeia delitiva, só vieram a ser descobertos ou apurados em momento posterior ao oferecimento da denúncia primitiva."(STJ - REsp: 2035559, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/05/2023).

Além disso, o STJ decidiu que o reconhecimento de eventual continuidade delitiva deve ocorrer na unificação das penas, em momento oportuno, não sendo possível o trancamento de ações penais por tal razão, in verbis (grifou-se):

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO EM TRÊS AÇÕES PENAIS DIVERSAS . ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART . 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES.

1 . A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.

2. O art . 80, do Código de Processo Penal, trata de hipóteses em que "será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação."

3. Reconhecer que os crimes descritos na exordial acusatória ocorreram em continuidade delitiva com outros delitos, objeto de ação penal diversa, implica amplo reexame da matéria fático-probatória dos autos sobre as condições de tempo, lugar e maneira de execução dos delitos para determinar que os vários crimes contra o erário foram continuação de um primeiro, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

4 . Eventual existência de continuidade delitiva não torna possível o trancamento da ação penal, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inexistência de provas da materialidade do crime ou de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

5. Nada impede que, em momento oportuno, a continuidade delitiva, se demonstrada, seja considerada para o fim de unificar as penas, conforme dispõe o art. 82, in fine, do Código de Processo Penal .

6. Precedentes desta Corte.

7. Ordem denegada .

(STJ - HC: 73038 SP 2006/0279314-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/04/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 12/05/2008)

Cabe ainda destacar que no voto vista (evento 59, VOTOVISTA1), restou pontuado: "Ocorre que, somente nas ações penais nºs 0027491-90.2012.4.02.5101/0814243-63.2008.4.02.5101, 0803728-66.2008.4.02.5101 e 0814466-16.2008.4.02.5101, foi aplicada a majorante prevista no art. 71, caput, do CP, respectivamente, em 1/5, 1/6 e 1/6."

Note-se que, até o presente momento, ainda que se aceitasse a argumentação aduzida pela embargante, não foi aplicada a majorante da continuidade delitiva em seu patamar máximo, de modo a justificar a incidência do entendimento exarado nos acórdãos colacionados em seu recurso.

No entanto, conforme exposto, mesmo que fosse aplicada a fração máxima permitida pelo art. 71 do Código Penal, não há que se falar em ausência de interesse de agir em futuras ações penais.

Em sede de contrarrazões (evento 80, CONTRAZ1), o Ministério Público Federal apresentou os seguintes argumentos:

Os fatos objeto da presente ação são autônomos em relação aos fatos objetos das outras inúmeras ações penais ajuizadas em face de C. M. R. D. S. e até por isto foram objeto de denúncias diversas, não havendo falar em reconhecimento da continuidade delitiva, alegação essa que sequer foi suscitada pela defesa nos longos anos de tramitação desta ação penal.

Sendo assim, no presente caso, em que há multiplicidade de ações ajuizadas em face da ora embargante por fatos autônomos, eventual reconhecimento da continuidade delitiva deverá ser apreciado na fase de execução penal, no momento da unificação das penas, não sendo tal circunstância apta a afastar a condenação ora imposta.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002551201v17 e do código CRC 2a011e45.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos por C. M. R. D. S., em face do acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 61, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação da ré, ora embargante, para confirmar sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (evento 327, SENT175).

O acórdão embargado foi assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 313-A. INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS FALSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6. QUANTUN ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I- Ré que inseriu dados falsos no sistema COMPROT da Receita Federal, gerando falsos registros de compensação da ordem de 10.563.822,68 (dez milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte dois reais  e sessenta e oito centavos).

II- Materialidade e autoria comprovadas, notadamente por registros de sistema na senha da ré e prova testemunhal. Acusada que já se envolveu noutros episódios dessa mesma natureza, reiterando nas indevidas alterações no sistema da Receita Federal.

III- Prescrição não consumada diante de pena fixada em 5 anos de reclusão, gerando prazo prescircional de 12 anos. Prazo prescricional em concreto não escoado entre a data dos fatos 04/10/2005 a 25/10/2005 e o recebimento da denúncia, em 15/07/2016 ou entre esta e a publicação da sentença, ocorrida em 24/01/2020, muito menos entre esta última e a presente data. 

IV- Dosimetria adequada e proporcional. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativamente valoradas sob fundamentação que esta Corte já confirmou noutros recursos em relação a essa mesma acusada por fatos semelhantes. Fração de acréscimo que se mostrou até inferior a 1/6 do intervalo, adequada e proporcional, mesmo à luz dos precedentes do c. STJ. 

V - Inaplicabilidade objetiva do art. 44 do Código Penal diante de condenação superior a 4 anos de reclusão. 

VI - Recurso desprovido. 

Na ocasião, votei no sentido de dar provimento ao recurso da defesa, para absolver C. M. R. D. S. (ou CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO) da imputação do crime previsto no art. 313-A do CP, com fulcro no art. 485, VI, parte final, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno.

Após uma nova análise minuciosa dos autos, mantenho o meu posicionamento de que o caso é de absolvição. Destaco, por oportuno, o seguinte trecho da fundamentação (evento 59, VOTOVISTA1):

A ex-servidora da Receita Federal C. M. R. D. S. (ou CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO) é "velha conhecida" deste Tribunal, pois já foi processada por fatos semelhantes ao que foi apurado nesta ação penal, envolvendo inserções de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, com o escopo de promover compensações tributárias fraudulentas em favor de terceiros.

Compulsando o portal da SJRJ, identifiquei algumas condenações correlatas pela prática do crime do art. 313-A do CP, todas transitadas em julgado: 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direitos, e 37 dias-multas (ação penal nº 0803540-73.2008.4.02.5101, fato em 28/04/2005); 5 anos de reclusão (ação penal nº 0809204-22.2007.4.02.51.01, fato em 18/7/2005); 3 anos e 3 meses de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direito, e 53 dias-multa (ações penais nºs 0027491-90.2012.4.02.5101 e 0814243-63.2008.4.02.5101, fato em 5/9/2005); 4 anos de reclusão e 48 dias-multa (ação penal nº 0806503-20.2009.4.02.5101, fato em 5/9/2005); 4 anos e 8 meses de reclusão, e 35 dias-multa (ação penal nº 0814466-16.2008.4.02.5101, fatos entre outubro de 2005 e setembro de 2006); 2 anos e 3 meses de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direito (ação penal nº 0013029-31.2012.4.02.5101, fato em 20/10/2005); 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direito, e 53 dias-multa (ação penal nº 0814324-46.2007.4.02.5101, fato em 2/2/2006); 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa (ação penal nº 0803728-66.2008.4.02.5101, fato em 10/2/2006); 2 anos de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direito, e 10 dias-multa (ação penal nº 0803937-35.2008.4.02.5101, fato em 13/2/2006); 3 anos e 4 meses de reclusão, e 16 dias-multa (ação penal nº 0817045-34.2008.4.02.5101, fato em 26/03/2006); 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direito, e 33 dias-multa (ação penal nº 0806856-31.2007.4.02.5101, fato em 24/04/2006); 3 anos de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direito (ação penal 0814756-65.2007.4.02.5101, fato em 02/06/2006); e 3 anos e 3 meses, e 20 dias-multa (ação penal nº 0017967-69.2012.4.02.5101, fato em 6/10/2005).

Além desta ação penal, que se refere a fato de 27/9/2005, ainda tramitam neste Tribunal outras duas também correlatas: embargos infringentes nº 0027421-73.2012.4.02.5101 (fato em 7/5/2005) e acr nº 0814461-91.2008.4.02.5101 (fato entre 4/10 e 25/10/2005).

Ora, verifica-se, de plano, que todas aquelas ações penais apuraram fatos imputados a C. M. R. D. S. (ou CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO), praticados, reiteradamente, entre abril de 2005 e outubro de 2006, no exercício de cargo público, contra a Administração Pública, sob as mesmas condições de lugar e modus operandi, o que, em tese, bastaria para atrair a incidência do art. 71, caput, do CP, acaso houvessem sido processados em uma única ação penal:

"Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

Reputa tal observação importante, porque esta Turma Especializada, por mais de uma vez, já reconheceu a inexistência de interesse processual de agir para a deflagração de ação penal por crime do art. 313-A do CP, praticado em continuidade delitiva, no caso de aplicação da exasperação máxima prevista no art. 71 do CP, em ação correlata anterior:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO GHOST. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Se o modus operandi utilizado na concessão irregular do benefício previdenciário foi o mesmo empregado nos casos anteriores (OPERAÇÃO GHOST), e considerando, ainda, que a concessão no caso dos autos ocorreu em período compreendido na denúncia referente a outro processo, acrescido ao fato de se tratar do mesmo crime praticado, nas mesmas condições de tempo e lugar, mostra-se evidente que o presente caso deve ser tido como continuidade delitiva dos anteriores.

II – O fato de o benefício previdenciário concedido não ter sido incluído nos autos da outra ação penal não afasta a ausência de interesse de agir do parquet federal no feito originário, se a pena imposta à ré na primeira foi aumentada na fração máxima prevista no art. 71 do CP.

III - Recurso em sentido estrito não provido."

(TRF2 - recurso em sentido estrito nº 0500189-32.2017.4.02.5108 - Relator Desembargador Federal Marcello Granado - 2ª Turma Especializada - julgado em 30/01/2018)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 395, II DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1 – Apesar dos fatos narrados na presente ação penal não terem sido objeto da denúncia em processo anterior e, portanto, não ter havido condenação em relação a eles, a rejeição de denúncia deva ser mantida, uma vez que o resultado prático obtido com eventual condenação nesses autos é nulo.

2 - Verificou-se que a ré foi condenada perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crimes do art. 313-A do CP, nos anos de 2007 e 2008, investigados na “Operação Ghost”. Por sua vez, a presente ação penal trata de benefício previdenciário concedido em 01 de fevereiro de 2008 nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura a continuidade delitiva.

3 – Na ação penal anterior, a ré foi condenada a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, após aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP em seu patamar máximo – 2/3. Mesmo que haja eventual sentença condenatória e posterior unificação das penas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 82 do CPP c/c art. 66, III e 111 da Lei nº 7.210/84, a pena da acusada não poderia ser elevada em patamar superior ao que já fora aplicado pelo MM Juiz da 8ª Vara Federal Criminal, uma vez que, repita-se, a exasperação já ocorreu no montante máximo permitido pela Lei.

4 - Permitir o prosseguimento de ação penal manifestamente inócua viola o próprio princípio da economia processual.

5 – Manutenção da rejeição de denúncia nos termos do art. 395, II do CPP.

6 – Recurso em sentido estrito desprovido."

(TRF2 - recurso em sentido estrito nº 0002066-69.2014.4.02.5108 - Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber - 2ª Turma Especializada - julgado em 18/04/2017)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 395, II DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Apesar de os fatos narrados na presente ação penal não terem sido objeto da denúncia em processo anterior e, portanto, não ter havido condenação em relação a eles, a rejeição de denúncia deva ser mantida, uma vez que o resultado prático obtido com eventual condenação nesses autos é nulo.

2. Verificou-se que a ré foi condenada perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crimes do art. 313-A do CP, nos anos de 2007 e 2008, investigados na “Operação Ghost”. Por sua vez, a presente ação penal trata de benefício previdenciário concedido no dia 15/08/2008 nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura a continuidade delitiva.

3. Na ação penal anterior, a ré foi condenada a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, após aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP em seu patamar máximo – 2/3. Mesmo que haja eventual sentença condenatória e posterior unificação das penas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 82 do CPP c/c art. 66, III e 111 da Lei nº 7.210/84, a pena da acusada não poderia ser elevada em patamar superior ao que já fora aplicado pelo MM Juiz da 8ª Vara Federal Criminal, uma vez que, repita-se, a exasperação já ocorreu no montante máximo permitido pela Lei.

4. Admitir o prosseguimento de ação penal manifestamente inócua viola o próprio princípio da economia processual.

5. Manutenção da rejeição de denúncia nos termos do art. 395, II do CPP.

6. Recurso em sentido estrito desprovido."

(TRF2 - recurso em sentido estrito nº 0058357-81.2012.4.02.5101 - Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber - 2ª Turma Especializada - julgado em 30/01/2018)

Ocorre que, somente nas ações penais nºs 0027491-90.2012.4.02.5101/0814243-63.2008.4.02.5101, 0803728-66.2008.4.02.5101 e 0814466-16.2008.4.02.5101, foi aplicada a majorante prevista no art. 71, caput, do CP, respectivamente, em 1/5, 1/6 e 1/6.

Em nenhuma daquelas ações foi aplicada a majorante de 2/3, relativa à continuidade delitiva.

Por outro lado, consta no evento 431 da ação penal nº 0803728-66.2008.4.02.5101, cópia do relatório da situação processual executória de CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, gerado em 21/06/2022, extraído dos autos da execução penal nº 0311214-48.2016.8.19.0001:

Conforme se infere daquele documento, após unificada as penas privativas de liberdade da ré (art. 82 do CPP c/c arts. 66, III, "a", e 111, ambos da Lei n.º 7.210/84), em 22/06/2022, ainda restavam a cumprir 23 anos e 15 dias de reclusão, no regime semiaberto.

Em memoriais (evento 30, MEMORIAIS1), a defesa traz os dados atualizados, informando que a ré já acumula um total de 46 anos, 5 meses e 10 dias de pena, desses cumpridos 7 anos, 7 meses e 26 dias no regime fechado. 

Ocorre que a pena máxima cominada em abstrato para o crime do art. 313-A, acaso reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a sua majorante máxima, corresponderia a 20 anos (12 anos + 2/3 (12anos)).

Contudo, também consta no mesmo relatório da situação processual executória de CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO referência ao indeferimento de requerimento defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, pela Juíza de Direito Viviane Ramos de Faria, em 7/12/2017 (evento 431, fl. 12, da ação penal n.º 0803728-66.2008.4.02.5101).

Enfim, feitas todas essas considerações, estou convencido de que a situação processual de C. M. R. D. S., com relação a mais uma imputação do crime do art. 313-A do CP, exatamente, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução de outros fatos pelos quais já cumpre pena unificada, demanda reconhecer a inexistência de interesse processual de agir para o prosseguimento desta ação penal, uma vez que as condições da ação devem estar presentes até o final do julgamento.

Por outro lado, a prevalecer o entendimento de que a condenação da ré pelo crime art. 313-A do CP deva ser mantida, divirjo do voto do Relator quanto à dosimetria da pena, pois, entendo, que a pena-base deva ser fixada em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, afastada a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, e 10 dias-multa, a qual, em razão da ausência de agravantes e causas de aumento, tornar-se-á definitiva, considerando que o crime, rigorosamente, não causou nenhum prejuízo para a Administração Pública. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos infringentes,  reafirmado o meu voto apresentado na sessão de julgamento da 2^a Turma Especializada (evento 59, VOTOVISTA1).

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002610940v4 e do código CRC 61bb5af7.

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Data e Hora: 06/11/2025, às 08:43:36

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de pedido de vista efetuado pelo Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, ora afastado, sem data para retorno, razão pela qual fui designado pela Presidência desta Corte para responder pelo Gabinete nº 01 e atuar nesta 1ª Seção EspecializadaTurma Especializada.

Da análise dos autos, declaro-me apto a votar.

Conforme relatado, o feito é de embargos infringentes interpostos em razão de divergência ocorrida em julgado da 2ª Turma Especializada, especificamente quanto à existência de interesse processual, tendo em vista que, mesmo com eventual reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação da fração máxima de aumento, o limite da pena não ultrapassaria 20 (vinte) anos.

No acórdão embargado, por maioria, foi negado provimento à apelação da ré, ora embargante, para confirmar sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (evento 327, SENT175).

O eminente Relator consignou que os precedentes citados pela embargante no recurso dizem respeito a processos em que houve a aplicação da fração máxima prevista no art. 71 do Código Penal, concluindo, por essa razão, pela ausência de interesse de agir em novas ações penais, o que não seria a hipótese dos autos.

Ressaltou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento de eventual continuidade delitiva deve ocorrer em momento oportuno, na unificação das penas, não sendo possível o trancamento de ações penais por tal razão.

Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir e acompanhar o voto do Desembargador Federal Marcello Granado.

Os presentes embargos infringentes devolvem a esta Seção Especializada a análise restrita acerca da existência de interesse processual no prosseguimento da presente ação penal, considerando a situação executória consolidada da embargante e o contexto fático em que se insere a imputação do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.

No julgamento da apelação, o voto divergente, cuja orientação ora acompanho, registrou que a defesa, em memoriais, apresentou dados atualizados indicando que a embargante já acumula 46 anos, 5 meses e 10 dias de pena, com 7 anos, 7 meses e 26 dias já cumpridos em regime fechado. Destacou-se, ainda, que, segundo a tese defensiva, mesmo que reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a fração máxima, a reprimenda total possível para o art. 313-A do CP não ultrapassaria 20 anos.

É certo, porém, que, caso não seja reconhecida a continuidade delitiva, e se conclua pelo concurso material, as penas poderão ser somadas, repercutindo diretamente em benefícios executórios como progressão ou não de regime, livramento condicional e demais benefícios que levam em conta o total da pena (Súmula 715 do STF). Todavia, essa constatação não altera o fundamento central adotado pelo voto divergente proferido na apelação, e que ora igualmente acolho, pois a inexistência de interesse processual aqui examinada não deriva do limite numérico de pena, mas da natureza e da estrutura das imputações formuladas.

Com efeito, chama atenção a quantidade siginificativa de processos instaurados para apurar fatos ocorridos nos anos de 2005 e 2006, todos enolvendo a mesma ré, o mesmo órgão público, o mesmo modo de operação e, em grande parte deles, o reconhecimento da continuidade delitiva. Essa fragmentação artificial da persecução penal, com a instauração de sucessivas ações autônomas, cada qual tratando de fatos inseridos em uma mesma cadeia comportamental, torna a defesa excessivamente onerosa, desgastante e desproporcional, impondo um custo processual que extrapola a razoabilidade.

A repetição de demandas paralelas que tratam do mesmo núcleo fático, ainda que relacionadas a registros administrativos individualizados, evidencia a ausência de necessidade processual, pois o conflito poderia, e deveria, ter sido resolvido no âmbito de uma única persecução penal, observando-se o princípio da concentração e a lógica do devido processo legal.

Assim, a desnecessidade do prosseguimento desta ação penal não decorre da quantidade de pena já imposta a ré, mas sim do fato de que os fatos ora imputados integram o mesmo contexto fático-temporal, espacial e operacional de outros episódios pelos quais a embargante já se encontra definitivamente condenada e com pena unificada.

Em outras palavras, a inutilidade do prosseguimento desta ação penal não decorre da quantidade potencial de pena aplicável, seja em continuidade delitiva, seja em concurso material, mas da desnecessidade de uma nova persecução penal para fatos que, na essência, já foram objeto de resposta estatal no bloco de condenações anteriores.

A persecução penal somente se legitima quando o resultado jurisdicional puder produzir consequência jurídica relevante e adicional na esfera jurídica da acusada. No caso, contudo, o voto divergente da apelação bem ressaltou que a imputação examinda reproduz exatamente o mesmo padrão de tempo, lugar e modo de execução de fatos já apreciados e incorporados à unificação das penas, circunstância que afasta a própria utilidade do provimento.

Diante desse cenário, não subsiste interesse processual para o prosseguimento desta ação, pois a condição relativa à utilidade do provimento jurisdicional não se mantém até o final do processo, impondo-se reconhecer sua ausência.

Ressalvo, contudo, que a solução mais adequada seria o trancamento da ação penal, justamente pela ausência de interesse de agir como condição para a persecução criminal, pois qualquer solução condenatória, em face do conjunto de fatos já considerados em outras ações penais, seria desnecessária e desproporcional. Neste sentido, deve ser concedido, de ofício, de ordem de habeas corpus, no termos do parágrafo único, do art. 647-A c/c art. 654, § 2^o do CPP, a fim de trancar a respectiva ação penal, na origem, conforme torrencial jurisprudência pátria de que tal providência pode ser aplicada no curso de julgamento recursal:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, é pacífico neste Sodalício que deve ser analisada a existência de flagrante ilegalidade passível de ser reparada de ofício, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FACULDADE DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1 . Nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. 2. Estando os autos suficientemente instruídos, dispensam-se as informações da autoridade impetrada, cuja requisição não é obrigatória. Precedentes . JULGAMENTO DO MANDAMUS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE . 1. A existência de norma que prevê a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento do mérito do habeas corpus não impede que o relator decida liminarmente o processo quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tal como no caso em apreço. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 548661 RJ 2019/0357121-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) o 

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CARACTERIZADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . Mesmo quando inadmissível o habeas corpus, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade. Precedente. 2. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado unicamente em decorrência da quantidade e da natureza da droga apreendida não constitui fundamento idôneo apto a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 190396 SP 0101335-75.2020.1 .00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022)

Se a Egrégia Seção Especializada entender por bem não trancar a ação por falta de interesse na persecução criminal, voto no mesmo sentido do voto divergente, para absolver a ré.

Por fim, na hipótese de prevalecer a manutenção da condenação, divirjo da dosimetria estabelecida no voto do Relator, sendo adequada a fixação da pena-base em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 10 dias-multa, pena esta que se tornaria definitiva ante a inexistência de agravantes ou causas de aumento, especialmente porque o fato não ocasionou prejuízo efetivo à Administração Pública, o que afasta qualquer exasperação inicial. 

Ante o exposto, voto no sentido de conceder de ofício a ordem de habeas corpus, para efeito de determinar o trancamento da ação penal e, uma vez vencido, neste sentido, DAR PROVIMENTO ao recurso, para absolver a ré ou, subsidiariamente, fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, estabelecendo-se, ainda, a pena de 10 dias-multa, no seu patamar mínimo.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002611905v27 e do código CRC b5c0fbe9.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRAGMENTAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos infringentes e de nulidade interpostos contra acórdão da 2ª Turma Especializada que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva e manteve a condenação da ré pelo crime do art. 313-A do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 115 dias-multa. A divergência instaurou-se quanto à existência de interesse processual para o prosseguimento da ação penal, diante da multiplicidade de ações ajuizadas contra a mesma ré por fatos ocorridos em 2005 e 2006, já objeto de condenações com pena unificada que totaliza 46 anos, 5 meses e 10 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual para o prosseguimento da presente ação penal, considerando que os fatos imputados integram o mesmo contexto fático-temporal, espacial e operacional de outras ações penais já definitivamente julgadas, com penas unificadas, revelando possível fragmentação indevida da persecução criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A persecução penal exige a presença de interesse processual, consubstanciado na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, que deve produzir consequência jurídica relevante na esfera do acusado.

A instauração de múltiplas ações penais autônomas para apurar fatos inseridos no mesmo contexto fático, envolvendo a mesma ré, o mesmo órgão público e idêntico modus operandi, configura fragmentação artificial da persecução penal e impõe ônus excessivo e desproporcional à defesa.

Os fatos imputados nesta ação integram cadeia comportamental já apreciada em outras ações penais com trânsito em julgado, cujas penas foram unificadas, o que evidencia a desnecessidade de nova resposta penal autônoma.

A utilidade do provimento jurisdicional não se sustenta quando a imputação reproduz padrão fático já abrangido por condenações anteriores, inexistindo consequência jurídica adicional relevante a justificar nova persecução.

A ausência superveniente de interesse de agir autoriza o trancamento da ação penal, inclusive de ofício, mediante concessão de habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, conforme jurisprudência do STF e do STJ que admite a concessão da ordem diante de flagrante ilegalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal.

Tese de julgamento:

A persecução penal exige utilidade concreta do provimento jurisdicional, inexistente quando os fatos imputados integram o mesmo contexto fático já abrangido por condenações definitivas com pena unificada.

A fragmentação artificial de imputações decorrentes de uma mesma cadeia comportamental viola a lógica do devido processo legal e afasta o interesse processual.

É cabível a concessão de habeas corpus de ofício, no curso de julgamento recursal, para trancar ação penal diante de flagrante ausência de interesse de agir.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 313-A; CP, art. 71; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 662; Súmula 715 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 548661/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STF, HC 190396/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 16.11.2021, DJe 03.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto vista do Juiz Federal Convocado Marcello Leonardo Tavares, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhado pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber, Cláudia Franco e pelos Desembargadores Federais Marcello Granado e Flávio Oliveira Lucas, que reformularam seus votos anteriores. Vencidos, o Relator e a Juíza Federal Karla Nanci Grando, que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002747105v3 e do código CRC 4f9981df.

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Data e Hora: 03/03/2026, às 19:53:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0814461-91.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTANTE: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária