Apelação Cível Nº 5088840-86.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. em face da sentença (evento 16), que rejeitou, nos termos do art. 487, I, do CPC, os embargos à execução fiscal, ajuizados por dependência à execução fiscal n.º 5046739-34.2024.4.02.5101, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para cobrança de Taxa de Fiscalização de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e internacional de passageiros, no valor de R$140.125,33, na época do ajuizamento, sem impor condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 168 do TRF.
Em suas razões recursais (evento 27), a apelante alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da inobservância dos requisitos dos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, “embora a ANTT tenha observado o disposto no art. 2º, § 2º, da referida Resolução, e tenha notificado a APELANTE para o pagamento da dívida antes da propositura da execução fiscal, a APELADA não atendeu ao disposto no art. 3º, que impõe, de forma cumulativa à adoção de solução administrativa, o protesto da dívida”, não havendo que “se falar do cumprimento das medidas alternativas previstas no parágrafo único do art. 3º”, que dispensam a necessidade de protesto”.
Alega que “a APELADA limitou-se a comunicar à APELANTE que o não pagamento do débito no prazo estipulado resultaria em sua inscrição no CADIN e no SERASA”, e que “apesar da permanência do inadimplemento, a ANTT não comprovou nos autos a efetivação dessa medida”, que “poderia enquadrar o ato da ANTT na hipótese de dispensa da realização do protesto do título, conferindo validade à demanda, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 547 do CNJ.”
Sustenta que o ajuizamento da execução fiscal sem o cumprimento dos requisitos da Resolução do CNJ configura violação ao art. 320 do CPC, que é “plenamente compatível com as execuções fiscais, pois assegura a regularidade formal e material da demanda, garantindo que o pleito esteja devidamente fundamentado”, e “está intrinsecamente vinculado à demonstração do interesse de agir”, cuja ausência, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, representativo do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, legitima a extinção da execução fiscal, “considerando o princípio da eficiência administrativa e a adequada utilização dos recursos públicos.”
Afirma que embora a Resolução CNJ n. 547/2024 “se aplique apenas às hipóteses de cobranças limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, deve-se considerar que o entendimento do STF “não se restringe ao critério meramente quantitativo, mas tem como escopo principal a racionalização da atuação do Estado, promovendo a dejudicialização, a economia de recursos públicos e, sobretudo, o desafogamento do Poder Judiciário em relação a execuções fiscais de reduzido valor e potencial de recuperação.”
Aduz que a ausência de referibilidade da Taxa de Fiscalização viola o disposto no art. 145, II da CFR e no art. 77 e seguintes do CTN, que “estabelecem que o fato gerador da taxa é a ocorrência do exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou disponibilizado para sua utilização”.
Esclarece que “a principal característica da taxa é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado”, ou seja, que “a atuação estatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral”, sendo certo que o legislador ordinário ao dispor “que a taxa será calculada com base no quantitativo de ônibus registrados, por certo, se referiu àqueles ônibus que fazem parte da frota da empresa de transporte por todo o período de competência”.
Defende que “a taxa de fiscalização somente é devida por aquele contribuinte que deu causa à atividade fiscalizatória e apenas na exata medida da atividade exercida pelo órgão fiscalizador”, e que, portanto, a taxa de fiscalização da Lei n. 10.233/2001, objeto da Resolução ANTT n. 4.936/2015, somente pode ser cobrada da “empresa que registrou determinado ônibus em sua frota no período de competência da taxa”, e de forma proporcional “ao tempo em que o ônibus objeto da fiscalização esteve em sua frota, dando ensejo ao exercício da atividade fiscalizatória sobre si.”
Nesse sentido, “a taxa de fiscalização foi instituída com o valor fixo de R$ 1.800,00, por ano, bastando para sua cobrança que o contribuinte, sociedade empresária que presta serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, por meio de delegação da ANTT, possua ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração.”
Sustenta que a taxa de fiscalização prevista na Resolução ANTT n. 4.936/2015 é desproporcional em relação às empresas fretadoras, pois ao não “considerar as particularidades das empresas, como porte, número de veículos ou frequência de operações”; ao ignorar “a capacidade contributiva da APELANTE, aplicando valores fixos e desproporcionais sem considerar as condições econômicas das empresas de fretamento”, incorre em “violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consagrados nos arts. 5º e 146, §1º, da Constituição Federal”.
E, advoga, ainda, que embora se argumente que a “taxa em questão esteja vinculada ao exercício do poder de polícia por parte da ANTT, seu fato gerador não pode se fundar na mera posse ou propriedade de veículos automotores — no caso, ônibus —, uma vez que essa circunstância já constitui hipótese de incidência de outro tributo, qual seja, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cuja instituição e arrecadação são de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal”, sob pena de implicar em “indevida sobreposição de bases de cálculo, incidindo sobre o mesmo fato gerador do IPVA”, em “manifesta afronta ao § 2º do art. 145 da Constituição Federal, bem como aos arts. 77 e seguintes do Código Tributário Nacional, que vedam a utilização de base de cálculo própria de imposto para a instituição de taxas.”
Afirma, por fim, que “a mera previsão de que a taxa será calculada com base no número de ônibus registrados junto à ANTT, sem considerar a permanência efetiva desses veículos na mesma frota durante o período de apuração, acarreta o risco de um mesmo ônibus ser contabilizado mais de uma vez no cálculo da taxa devida”, e que tal “distorção pode levar ao indevido recolhimento integral da taxa por contribuintes distintos”.
Contrarrazões da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (evento 32), pela manutenção da sentença, alegando que o valor da dívida não corresponde ao fixado pelo CNJ como sendo baixo de valor; que “os requisitos exigidos pela norma legal estão presentes na CDA atacada, tratando-se de crédito que foi constituído em regular processo administrativo onde todas as oportunidades para defesa e recurso foram concedidas ao interessado”; que “a Lei 10.233/2001 foi alterada pela Lei 12.996/2014”, e que nas “inovações trazidas por esta Lei está a instituição da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 77, § 3º, da Lei nº 10.233/2001”.
Esclarece que “a taxa de fiscalização é devida pela prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, compreendidos entre eles os serviços rodoviários, os serviços semiurbanos e os serviços fretados”; que em se tratando de um tributo cumpre a Agência “respeitar as limitações previstas no art. 150, da Constituição Federal, como, por exemplo, o princípio da igualdade (inciso II), o princípio da irretroatividade (inciso III, alínea “a”), o princípio da anterioridade (inciso III, alíneas “b” e “c”) e, principalmente, o princípio da legalidade”; e que “seja para o serviço regular, seja para o serviço fretado, o valor a ser cobrado a título de Taxa de Fiscalização deve ser o mesmo, qual seja, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), de modo que, em se tratando de instituição de tributo, deve vigorar o princípio da legalidade tributária estrita, realidade que impede a modificação do que ficou estabelecido pelo legislador ordinário.”
Sustenta que todos os elementos tributários foram observados pela Lei n.º 12.996/ 2014, “ao criar a taxa de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, mediante regular processo legislativo”, e que apenas “veículos voluntariamente cadastrados junto à ANTT por empresas habilitadas para exploração do serviço público de competência federal são objeto da referida taxa, sejam os veículos próprios ou de terceiros (aluguel/arrendamento), sejam eles utilizados para prestação de serviço regular (linha) ou não regular (fretamento), sob regime de permissão (art. 13, IV, da Lei n. 10.233/2001) ou autorização (art. 13, V e art. 49, da Lei n. 10.233/2001).”
Defende que nos termos da Lei n.º 10.233/2001, “o serviço de fretamento (serviço não regular) é realizado em regime de autorização”, e que “é a lei de criação do tributo, Lei n. 12.996/2014, que determina sua incidência sobre veículos cadastrados junto à ANTT por empresas de fretamento, e não a Resolução n. 4.936/2015”, de forma que esta apenas estabeleceu os procedimentos para pagamento da referida taxa.
Requer a aplicação dos Juros Selic, multa de mora e encargos legais no valor do crédito cobrado, e afirma que a empresa executada “não fez prova no sentido de que teria havido bis in idem na cobrança da taxa, nem mesmo em relação a quais seriam esses veículos”.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais.
Da Preliminar
Da inaplicabilidade da Resolução nº 547/24 do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que estabeleceu:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
No julgamento do Tema 1.184, sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”
A tese fixada no julgamento no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), com base no princípio constitucional da eficiência administrativa e da proporcionalidade, aplica-se especificamente às execuções de baixo valor, diante da necessidade de se estabelecer um equilíbrio entre o valor executado pela Administração e o custo do processo judicial, uma vez que, nessas hipóteses, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar.
O art. 1º, §1º, da referida Resolução CNJ exige, para extinção das execuções fiscais, que (i) tenham valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento e (ii) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, na hipótese de ter ocorrido a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A ANTT ajuizou execução fiscal para cobrança do valor de R$ 140.125,33, acima, portanto, daquele fixado no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 (dez mil reais) como de pequeno valor (evento 1/ Certidão de Dívida Ativa 2/ proc. originário n.º 5046739-34.2024.4.02.5101).
Em tais casos, por oportunidade do julgamento da apelação cível n. 5069697-14.2024.4.02.5101, em 31/03/2025, considerando que o STF acolheu os embargos de declaração opostos no tema 1.184, esclarecendo que a tese de "repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.)", passei a aplicar o referido entendimento, o qual, portanto, também deve ser aplicado no presente caso, ante o valor do débito acima mencionado.
Outrossim, em que pese a alegada necessidade de protesto da dívida, por não se tratar de cobrança de pequeno valor, também não se aplica o item 2 do Tema 1184 do STF, e por conseguinte, a Resolução 547 do CNJ.
Do Mérito
Da Taxa de Fiscalização estabelecida pela Lei n.º 10.233/2001
A taxa de fiscalização é estabelecida em função do exercício do poder de polícia pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pela autorização e fiscalização dos serviços regulares de transportes rodoviários interestadual e internacional de passageiros, constituindo receita da ANTT, prevista no art. 77 da Lei n.º 10.233/2001, e instituída pela alteração legal operada pela Lei n.º 12.996, de 18 de junho de 2014, in verbis:
“Art. 77. Constituem receitas da ANTT e da ANTAQ: (...) III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência. (...) § 3º No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. (...)”
Logo, os valores cobrados relativos à referida taxa, possuem natureza jurídica de tributo, na modalidade de taxa decorrente do exercício de polícia da agência reguladora.
No caso em tela, verifica-se que no art. 77 da Lei n.º 10.233/2001 constam os elementos da regra matriz de incidência tributária e em consonância com o artigo 97 do Código Tributário Nacional, a saber: a hipótese de incidência (propriedade, durante o ano civil, de ônibus que realize transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros), o valor a ser pago (critério quantitativo), o sujeito ativo (ANTT) e o sujeito passivo (empresa detentora de autorização, como a Resolução ANTT nº 4936 de 19/11/2015, apenas estabelece o procedimento e o calendário para o pagamento da referida taxa.
Assim, em que pese a alegação da apelante de que, em observância ao princípio da legalidade, a referida taxa de fiscalização, por ser uma espécie de tributo, não poderia ter sido instituída por meio da Resolução ANTT nº 4.936/2015, publicada em 25/11/2015, esta deve ser afastada, haja vista que as agências reguladoras têm legitimidade para regulamentar a cobrança de taxa para o exercício de seu poder de polícia, quando esta foi instituída por lei.
Não assiste razão a apelante no tocante à alegação de desproporcionalidade na quantia de R$ 1.800,00, cobrada por cada ônibus cadastrado, em relação ao custo da fiscalização promovida, tampouco em relação a alegada ausência de contraprestação na cobrança da taxa de fiscalização em cobrança, pois não apenas o valor da exação foi majorado por lei formal – Lei n. 12.996/2014 – respeitando-se o trâmite legislativo e o princípio democrático e da legalidade, como embora a taxa se conceitue por ser uma prestação que se inspira no princípio do retributividade, tomado no sentido de troca de utilidade, basta que o Estado faça algo em favor do contribuinte, para dele poder exigir, de modo válido, esta particular espécie tributária.
A Lei n.º 10.233/2001 não previu tratamento diferenciado na fiscalização de veículos ativos, inativos ou pendentes de ativação, pois o suporte fático relevante da imposição é o exame de veículo com vistas a segurança no emprego em rodovias para transporte de passageiros e não a frequência da utilização dos mesmos.
Em observância ao princípio da legalidade tributária estrita, não se pode fazer distinção a depender da situação do veículo, pois, por presunção legal, já houve o estabelecimento do valor que corresponde aos custos que a autarquia terá ao exercer a fiscalização, sendo indiferente o fato do veículo estar ativo, inativo ou pendente de ativação.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEI 12.996/2014. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ANTT. EMPRESAS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela L 10.233/2001, com redação dada pela L 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.”
(TRF-4 - APL: 50736442020164047100, PRIMEIRA TURMA Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 19/10/2022,)
“TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ANTT. ARTIGO 77, § 3º, DA LEI 10.233/2001. A taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, prevista no artigo 77, inciso III e § 3º, da Lei nº 10.233/2001, está em perfeita consonância com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Logo, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade desse tributo.”
(TRF4, Segunda Turma, AC 5023695-18.2016.4.04.7200, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, em 8mar.2018)
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. LEI 10.233 de 2001 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.996, de 2014. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”
(TRF4, Segunda Turma, 5044954-78.2016.4.04.7100, rel. Rômulo Pizzolatti, em 12nov.2017)
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 12.996/2014. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ANTT. EMPRESAS FRETAMENTO DE ÔNIBUS (TURISMO). INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Seja para o serviço regular de transporte de passageiros, seja para o serviço fretado, o valor da Taxa de Fiscalização-ANTT é o mesmo, qual seja, R$ 1.800,00 por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.
2. Não soa razoável a declaração da violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ainda mais que a taxa em questão é cobrada por ônibus registrado. Logo, a empresa que possuir maior frota, logicamente, terá maior aporte de recursos para de desincumbir de sua obrigação legal.
3. É constitucional a cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sentença mantida.”
(TRF4, Segunda Turma,, AC 5007214-89.2016.4.04.7002, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 29ago.2017)
“TRIBUTÁRIO. ANTT. LEI Nº 10.233/2001, ALTERADA PELA LEI Nº 12.966/14. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E RETRIBUTIVIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, e/ou fretados, encontra-se disciplinada pela Resolução ANTT n. 4.936/2015, a qual, alicerçada no inciso III do artigo 77 da Lei Federal n. 10.233/2001, dispõe, juntamente com esta, que o custo daquela taxa deve ser de R$ 1.800,00 por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. 2. O STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de taxa decorrente de atividade fiscalizatória instituída pelo IBAMA, similar à taxa veiculada na presente ação. 3. Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85 do CPC.”
(TRF-3 - ApCiv: 00052341020164036134 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 11/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019)
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTT. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ARTIGO 77, § 3º, DA LEI 10.233/01 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.996/14. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 77, inc. III e § 3º da Lei Nº 10.233/01, na redação dada pela Lei 12.996/14, estabelece que a ANTT deverá cobrar a Taxa de Fiscalização, indistintamente, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), por ano e por ônibus registrado, no caso de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 2. Ausência de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da referida taxa, pois em consonância com os requisitos exigidos pela legislação tributária.
(TRF-4 - AC: 50076643220164047002 PR 5007664-32.2016.4.04.7002, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/08/2017, SEGUNDA TURMA)”
Assim sendo, não merece reparos a r. sentença que reconheceu a evidência do cumprimento dos requisitos para o prosseguimento da execução, não se aplicando a caso em tela a Resolução do CNJ nº547/2024, devido o valor da dívida ser superior ao considerado como de baixo valor, bem como a inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei 12.996/2014.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712729v3 e do código CRC ae5d1f80.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 06/02/2026, às 18:39:19