Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015664-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA – CONDOMÍNIO 03 (Thiago Guardabassi Guerrero OAB/SP 320490), figurando como agravadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, na ação de conhecimento nº 5098623-10.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que afastou a impugnação à nomeação do perito.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5015709-55.2024.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. CONSTRUTORA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de intervenção da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Neste sentido, a intervenção da Construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, não afasta a legitimidade passiva da CEF.

3. A legislação permite o ingresso de terceiros, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial, quando demonstrado interesse jurídico na lide. Precedente: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1830779, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015257-16.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012748-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024.

4. Uma vez que a construtora demostrou interesse jurídico no feito, considerando que pode ser responsabilizada em sede de ação regressiva, admite-se a sua intervenção, na qualidade de assistente litisconsorcial, na lide.

5. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nem a CEF exigiu a participação da construtora no polo passivo da lide, tendo a própria construtora solicitado sua intervenção nos autos, uma vez que possui interesse jurídico no feito, podendo ser condenada de forma regressiva.

6. Agravo de instrumento não provido.

 

Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada pela agravante em face da CEF, tendo como causa de pedir a existência de vícios estruturais no imóvel.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a suspeição do Sr. Perito, o Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo (inscrito no CPF/MF sob o nº 271.345.717-34 e no CREA/RJ sob o nº 46.113D) decorre de afetação pessoal e/ou técnica que contamina ou coloca em dúvida a conclusão do exame técnico e científico do objeto da perícia prejudicando a análise do mérito pelo juízo; ii) inegável a parcialidade do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, emitindo opinião pessoal sobre questão já decidida anteriormente pelo MM. Juízo, e em sentido contrário; iii) a parcialidade do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo também se denota quando ele forma o seu convencimento em sentido contrário aos autores dos processos análogos, com base em documentos inexistentes aos autos; iv) não bastasse a soberba do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo de se colocar acima da Norma, ele deixa claro que não aceita ter o seu trabalho questionado pelas partes, em especial pelo patrono do autor daquele feito (mesmo do processo em tela), servindo de pano de fundo para o reconhecimento da sua suspeição por inimizade com o patrono da Requerente; v) não há como se aguardar a imparcialidade necessária para a realização de uma prova técnica, sem a isenção de ânimo do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo para com o Patrono da Requerente, fazendo com que a Perícia Judicial em tela não atinja o fim necessário.

Ao final, requer o provimento recursal, declarando-se a suspeição do perito.

Contrarrazões da CEF, pugnando pelo não provimento recursal, evento 11.

Contrarrazões da Direcional Engenharia S/A no evento 13.

Instado a se manifestar, evento 16, o Ministério Público Federal, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713696v2 e do código CRC 86e30d8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:17:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002713697
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015664-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA – CONDOMÍNIO 03 (Thiago Guardabassi Guerrero OAB/SP 320490), figurando como agravadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, na ação de conhecimento nº 5098623-10.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que afastou a impugnação à nomeação do perito.

A decisão recorrida, evento 127 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

Inicialmente, cumpre observar que o incidente de suspeição obedece a rito especifico previsto no art. 148 do CPC, ou seja, deve ser ajuizado em autos apartados (o incidente deverá ser protocolado como feito novo), distribuído por dependência ao presente feito, sob pena de prosseguimento da perícia, sem apreciação da suspeição arguída:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha. Nestes termos, recebo a presente petição como mera manifestação da parte autora nos presentes autos.

Noutro giro, cabe destacar que, como auxiliar da Justiça, o perito está sujeito aos motivos de impedimento e suspeição listados nos arts. 144 e 145 do CPC, a teor do art. 148, II, do mesmo diploma legal.

O especialista deve demonstrar habilidade técnica e conhecimento científico para conduzir os trabalhos periciais de maneira imparcial, devendo agir com idoneidade moral e diligência profissional. Após a nomeação do perito pelo Juízo, as partes poderão arguir o seu impedimento ou suspeição, conforme o disposto no art. 465 do CPC.

"Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso; [...]"

A alegação de suspeição dos auxiliares da justiça, por força do art.148, inciso II, do CPC (em destaque), deve ter como embasamento algum dos motivos elencados no art. 145 do CPC:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Além disso, nos moldes do art. 468 do CPC, o perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico para o desenvolvimento dos trabalhos e/ou quando, sem motivo legítimo, deixar de apresentar o laudo dentro do prazo determinado pelo magistrado.

Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - O perito nomeado pelo Juízo poderá ser recusado se comprovado o seu impedimento ou suspeição (artigo 138, III, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com os artigos 134 e 135 do mesmo diploma) ou, ainda, substituído se "carecer de conhecimento técnico ou científico" ou "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" (incisos I e II do artigo 424 do Código de Processo Civil). II - Se os argumentos levantados pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais mencionadas, não há como ser acolhida a sua pretensão, até porque a decisão impugnada assegurou expressamente a disponibilização de meio de transporte a possibilitar o deslocamento da recorrente ao município em que será realizada a perícia. III - Agravo desprovido. [AI 0009192-37.2015.4.02.0000, TRF2, 2ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal André Fontes, Data de Julgamento: 29/02/2016]

Contudo, no presente caso concreto, não há elementos suficientes para embasar a impugnação da autora.

Da leitura da peça apresentada, verifico que a parte autora não apresenta qualquer elemento que configure o impedimento ou a suspeição do especialista para atuação nesta causa, e tampouco restou demonstrada a sua inabilidade técnica ou o seu desconhecimento científico para a produção da prova pericial.

Ademais, as alegações deduzidas na mencionada manifestação, somente serão apreciadas após a realização do laudo técnico e com base nas suas conclusões, nos termos da decisão que deferiu a realização da prova pericial na modalidade engenharia civil, a qual, de forma antecipada, garantiu o direito das partes de se manifestarem acerca de seu resultado, nos estritos termos do que determina o art. 477 do CPC: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz,  após o que se dará vista às partes para que sobre as suas conclusões se manifestem.

Destaco, ainda, que a simples insatisfação da parte em relação ao profissional que realizará a diligência ou meras discordâncias técnicas não justificam a alegação de imparcialidade e/ou suspeição, tampouco conduzem à realização de nova diligência.

Registro, por fim, inexistir ofensa à Resolução nº CJF-RES2014/00305, como apontado pela parte autora, tendo em vista que o art. 23 dispõe: “A nomeação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz (...)” – grifei.

Assim sendo, INDEFIRO os requerimentos apresentados pela parte autora e DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos do que já determinado nos autos.

Intime-se o sr. perito para que proceda ao agendamento da vistoria do imóvel.

Atendido, intimem-se as partes para ciência.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a suspeição do Sr. Perito, o Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo (inscrito no CPF/MF sob o nº 271.345.717-34 e no CREA/RJ sob o nº 46.113D) decorre de afetação pessoal e/ou técnica que contamina ou coloca em dúvida a conclusão do exame técnico e científico do objeto da perícia prejudicando a análise do mérito pelo juízo; ii) inegável a parcialidade do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, emitindo opinião pessoal sobre questão já decidida anteriormente pelo MM. Juízo, e em sentido contrário; iii) a parcialidade do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo também se denota quando ele forma o seu convencimento em sentido contrário aos autores dos processos análogos, com base em documentos inexistentes aos autos; iv) não bastasse a soberba do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo de se colocar acima da Norma, ele deixa claro que não aceita ter o seu trabalho questionado pelas partes, em especial pelo patrono do autor daquele feito (mesmo do processo em tela), servindo de pano de fundo para o reconhecimento da sua suspeição por inimizade com o patrono da Requerente; v) não há como se aguardar a imparcialidade necessária para a realização de uma prova técnica, sem a isenção de ânimo do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo para com o Patrono da Requerente, fazendo com que a Perícia Judicial em tela não atinja o fim necessário.

Ao final, requer o provimento recursal, declarando-se a suspeição do perito.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, tal questão pode ser arguida em sede de preliminar de apelação, não se vislumbrando a alegada urgência.

Desse modo, inafastável a conclusão de que inexiste, neste caso concreto, urgência a ensejar o juízo positivo de admissibilidade deste recurso fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como deferiu a inversão do ônus probatório.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. Considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao deferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso, neste tocante específico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1856905, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

6. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do Juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1853184, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 15.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1662881, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2021

7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022) (grifos nossos). 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova pericial e testemunhal.

2. A decisão que indefere o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001887-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00010117620174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DECASTRO MENDES, DJE 17.4.2017.

3. Em que pese o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, a Corte consignou o entendimento de que somente seria admitida a mitigação do referido rol quando verificada a urgência em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se vislumbra no presente caso (STJ, Corte Especial, REsp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, DJE: 5.12.18; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50097152220194020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 4.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00114779520184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 13.5.2019).

4. O não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo ao recorrente, uma vez que a questão poderá ser rediscutida por ocasião da apelação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120362320164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.3.2017 TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005165-47.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 6.7.2021).

5. Ainda que fosse conhecido o recurso de agravo de instrumento, melhor sorte não teria o recorrente. Prova pericial e testemunhal requerida que se mostra desnecessária, uma vez que a questão controvertida se limita a definir se houve preterição dos agravantes, fato que pode ser comprovado por prova documental, e qual a legislação e/ou regulamento que deveria ser utilizado para a análise dos fatos, questões eminentemente de direito.

6. Desnecessidade da produção de prova pericial para solucionar a questão controvertida na origem, podendo o juiz fundamentar sua decisão mediante outros meios de provas acostados aos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88).

7. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação à nomeação do perito.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022.

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017049-68.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.02.2024) (grifos nossos)

 

Noutro giro, ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial.

Em caso semelhante, tem-se os precedentes dessa Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018)

3. O agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que, em que pese a possibilidade de se arguir a suspeição do perito no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 146 e 148, do CPC), o agravante somente suscitou a alegada suspeição do perito, após já ter se manifestado sobre o laudo pericial, o que, em princípio, acarreta a preclusão da questão.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação à nomeação do perito.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023) (grifos nossos)

 

Outrossim, a suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (art. 280 do CPP) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo.

2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.

3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não houver a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental desprovido (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022) (grifos nossos).

 

Em conclusão, considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se à rejeição de arguição de suspeição do perito e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713697v2 e do código CRC 8eb25ab3.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20002713698
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015664-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO PERITO. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação à nomeação do perito.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017049-68.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.02.2024.

4. Ainda que o recurso fosse conhecido, tem-se que as questões suscitadas pela agravante não são aptas a demonstrar quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 145, do CPC, traduzindo-se em descontentamento com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017170-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012937-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

5. A suspeição do perito deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1713116, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.8.2022.

6. Agravo de instrumento não conhecido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713698v4 e do código CRC fc1e6efc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015664-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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