Agravo de Instrumento Nº 5015664-17.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA – CONDOMÍNIO 03 (Thiago Guardabassi Guerrero OAB/SP 320490), figurando como agravadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, na ação de conhecimento nº 5098623-10.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que afastou a impugnação à nomeação do perito.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5015709-55.2024.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. CONSTRUTORA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de intervenção da construtora na qualidade de assistente litisconsorcial.
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Neste sentido, a intervenção da Construtora na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, não afasta a legitimidade passiva da CEF.
3. A legislação permite o ingresso de terceiros, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial, quando demonstrado interesse jurídico na lide. Precedente: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1830779, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015257-16.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012748-44.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024.
4. Uma vez que a construtora demostrou interesse jurídico no feito, considerando que pode ser responsabilizada em sede de ação regressiva, admite-se a sua intervenção, na qualidade de assistente litisconsorcial, na lide.
5. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nem a CEF exigiu a participação da construtora no polo passivo da lide, tendo a própria construtora solicitado sua intervenção nos autos, uma vez que possui interesse jurídico no feito, podendo ser condenada de forma regressiva.
6. Agravo de instrumento não provido.
Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada pela agravante em face da CEF, tendo como causa de pedir a existência de vícios estruturais no imóvel.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a suspeição do Sr. Perito, o Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo (inscrito no CPF/MF sob o nº 271.345.717-34 e no CREA/RJ sob o nº 46.113D) decorre de afetação pessoal e/ou técnica que contamina ou coloca em dúvida a conclusão do exame técnico e científico do objeto da perícia prejudicando a análise do mérito pelo juízo; ii) inegável a parcialidade do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, emitindo opinião pessoal sobre questão já decidida anteriormente pelo MM. Juízo, e em sentido contrário; iii) a parcialidade do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo também se denota quando ele forma o seu convencimento em sentido contrário aos autores dos processos análogos, com base em documentos inexistentes aos autos; iv) não bastasse a soberba do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo de se colocar acima da Norma, ele deixa claro que não aceita ter o seu trabalho questionado pelas partes, em especial pelo patrono do autor daquele feito (mesmo do processo em tela), servindo de pano de fundo para o reconhecimento da sua suspeição por inimizade com o patrono da Requerente; v) não há como se aguardar a imparcialidade necessária para a realização de uma prova técnica, sem a isenção de ânimo do Engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo para com o Patrono da Requerente, fazendo com que a Perícia Judicial em tela não atinja o fim necessário.
Ao final, requer o provimento recursal, declarando-se a suspeição do perito.
Contrarrazões da CEF, pugnando pelo não provimento recursal, evento 11.
Contrarrazões da Direcional Engenharia S/A no evento 13.
Instado a se manifestar, evento 16, o Ministério Público Federal, opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713696v2 e do código CRC 86e30d8e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:17:03