Apelação Cível Nº 5089789-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO AERONÁUTICO E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA. ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI). PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA) DO AEROPORTO SANTOS DUMONT. MASTRO DE TELECOMUNICAÇÃO SUPERIOR A ALTITUDE MÁXIMA PERMITIDA. PODER DE POLÍCIA. GARANTIA DA SEGURANÇA E REGULARIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL.

1. Apelação em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar que a parte demandada promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a remoção ou rebaixamento da estrutura metálica (mastro de telecomunicação) instalada no imóvel situado na Praça Pio X, nº 55, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de modo a adequar sua altura ao limite máximo permitido de 48,7 metros fixado para a Superfície Horizontal Interna do PBZPA do Aeroporto Santos Dumont, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  Cinge-se a controvérsia em definir se a recorrente desrespeitou o limite máximo de altura permitido e fixado para a Superfície Horizontal Interna do PBZPA do Aeroporto Santos Dumont, colocando em risco a segurança da navegação aérea.

2. A Lei nº 11.182/2005 estabelece que compete à União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0075454-84.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 103.4.2023.

3. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) consagra que a Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, poderá determinar restrições especiais as propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea, relativas ao uso das propriedades quanto a edificações e instalações, seja de natureza permanente ou temporária, bem como tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais.

4. Sob esse prisma, uma vez constatada a irregularidade, a autoridade aeronáutica poderá aplicar multa em face do infrator quando constatar a violação às normas em questão, assim como embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei nº 7.565/86.

5. O Decreto nº 11.237/2022 estabelece que compete ao Comando da Aeronáutica exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, objetivando garantir a segurança e a regularidade das operações aéreas em um aeroporto ou em uma porção de espaço aéreo dependem da adequada manutenção de suas condições operacionais.

6. A Portaria 957/GC3/2015, que trata das restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, fixa os parâmetros métricos a serem observados nas construções em áreas contíguas ao exercício da atividade aeroespecial, por meio da aprovação das normas e definições relativas ao Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto, Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo, Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros e Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea .

7. Tal norma disciplina o conceito de Objeto Projetado no Espaço Aéreo – OPEA, o qual tem como finalidade avaliar se um determinado objeto projetado no espaço aéreo, natural ou artificial, fixo ou móvel, de natureza permanente ou temporária, causa impacto à segurança ou à regularidade das operações aéreas, sendo considerado efeito adverso do OPEA a interferência de um objeto nos limites verticais das superfícies de aproximação, decolagem, transição, horizontal interna, cônica, aproximação interna, transição interna ou pouso interrompido.

8. Nessa seara, o Brasil, por meio do Decreto nº 21.713/1946, promulgou a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, em 7.12.44, e firmada pelo Brasil, em Washington, em 29.5.1945, segundo o qual os Estados devem contribuir para a segurança dos voos na navegação aérea internacional.

9. No caso dos autos, observa-se que o ente federal ajuizou a presente demanda objetivando que fosse rebaixada a torre de rádio em 23,5 metros ou removê-lo, de modo a respeitar as normas específicas que regulam o espaço aéreo. Para tanto, afirmou que a empresa demandada implantou mastro cuja altitude de topo ultrapassa os limites da Superfície Horizontal Interna do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto Santos Dumont (SBRJ), conforme demonstra o Parecer nº 2108/OAGA/2021, de 07 de maio de 2021.

10. Nota-se no caso que o Parecer nº 2108/OAGA/2021 é expresso no sentido de que o mastro representa risco, pois caracteriza efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. Dessa forma, o Comando da Aeronáutica, por meio do CRCEA-SE, no uso de suas atribuições legais relacionadas à segurança e regularidade das operações aéreas, com fundamento no art. 12 do Código Brasileiro de Aeronáutica, após análise do Processo 67617.900277/2021-08, apresentou parecer desfavorável quanto à implantação do mastro denominado QTXRJ localizado na Av. Pres. Vargas - Centro, Rio de Janeiro/RJ.

11. A alegação de que funciona há cinco anos no local sem qualquer adversidade não lhe socorre. Isso porque a existência de risco intolerável pelas autoridades responsáveis já se revela suficiente para determinar a remoção do bem. Vale lembrar que a análise técnica sobre o risco trabalha no campo da probabilidade (ciências exatas), de modo que, ainda que não tenha ocorrido um acidente aéreo no decorrer dos cinco anos, tal fato não afasta o risco de que no futuro possa ocorrer.

12. Não há que se falar em ausência de interesse de agir do ente federal, bem como de que a não conclusão do processo administrativo inviabilizaria a determinação emergencial de retirada do objeto, ainda que sob o crivo do Poder Judiciário, pois, diante da independência de instância, o simples fato de o procedimento na esfera administrativa não ter sido concluído não retira a viabilidade de que o ente público se socorrer da tutela jurisdicional.

13. Ademais, a demanda na origem ultrapassa o mero interesse particular da empresa, tendo em vista que tem como escopo proteger a segurança da navegação aérea, o qual configura um interesse público sensível que deve prevalecer no caso concreto. À vista disso, diante do risco de acidentes, a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para garantir a segurança da sociedade.

14. Não se pode perder de vista que o Estado brasileiro figura como signatário da Convenção da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a qual adota as diretrizes que definem as Zonas de Proteção de Aeródromo (PBZPA), sendo que essas zonas foram criadas com a finalidade de eliminar riscos previsíveis, em consonância com o princípio da precaução. Nesse segmento, conforme o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do Aeroporto Santos Dumont – Portaria DECEA n.° 24/ICA, de julho de 2015 (evento 20, OUT3/1º grau), a altitude máxima permitida é de 48,7 metros para as propriedades localizadas dentro dos limites laterais do aeródromo. Porém, conforme se extrai do Parecer nº 2108/OAGA/2021, do Ministério da Defesa (evento 1, ANEXO 2/1º grau), a estrutura em questão alcança 59 metros de altura (53 metros de mastro sobre base de 6 metros).

15. Não prospera a tese de nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado, de acordo com a sua livre convicção, indeferiu o pedido de modo fundamentado, assentando que a competência para a aferição técnica (impacto nas operações aéreas) é da Aeronáutica, sendo certo que os elementos constantes nos autos se revelam suficientes para a solução da controvérsia acerca da legalidade da instalação da estrutura de telecomunicação.

16. Apelação não provida.

Em suas razões recursais (evento 48), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova topográfica; (ii) omissão quanto à competência da Junta de Julgamento da Aeronáutica e a falta de interesse de agir da União.

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso (eventos 55 e 58).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717725v2 e do código CRC cb1c5ecf.

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Apelação Cível Nº 5089789-47.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação.

Em suas razões recursais (evento 48), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova topográfica; (ii) omissão quanto à competência da Junta de Julgamento da Aeronáutica e a falta de interesse de agir da União.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Não há omissão. O acórdão consignou expressamente que não prosperava a tese sobre a falta de interesse de agir, na medida em que que a pendência do processo administrativo não impediria a atuação judicial, em razão da independência das instâncias e da prevalência do interesse público na segurança da aviação civil. Logo, rechaçou-se a tese de que não seria possível o julgamento do feito na esfera judicial, diante da competência da Junta de Julgamento da Aeronáutica, na qualidade de órgão técnico para tanto, haja vista que incide ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Confira-se:

12. Não há que se falar em ausência de interesse de agir do ente federal, bem como de que a não conclusão do processo administrativo inviabilizaria a determinação emergencial de retirada do objeto, ainda que sob o crivo do Poder Judiciário, pois, diante da independência de instância, o simples fato de o procedimento na esfera administrativa não ter sido concluído não retira a viabilidade de que o ente público se socorrer da tutela jurisdicional.

Assentou-se no acórdão que não merecia guarida a tese de nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado, de acordo com a sua livre convicção, indeferiu o pedido de modo fundamentado, assentando que a competência para a aferição técnica (impacto nas operações aéreas) é da Aeronáutica, sendo certo que os elementos constantes nos autos se revelam suficientes para a solução da controvérsia acerca da legalidade da instalação da estrutura de telecomunicação. Confira-se:

Não prospera a tese de nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado, de acordo com a sua livre convicção, indeferiu o pedido de modo fundamentado, assentando que a competência para a aferição técnica (impacto nas operações aéreas) é da Aeronáutica, sendo certo que os elementos constantes nos autos se revelam suficientes para a solução da controvérsia acerca da legalidade da instalação da estrutura de telecomunicação.

Sobre a localização do OPEA na região central, assentou-se que o Parecer nº 2108/OAGA/2021 é expresso no sentido de que o mastro representa risco, pois caracteriza efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. Consignou-se que o Comando da Aeronáutica, por meio do CRCEA-SE, no uso de suas atribuições legais relacionadas à segurança e regularidade das operações aéreas, com fundamento no art. 12 do Código Brasileiro de Aeronáutica, após análise do Processo 67617.900277/2021-08, apresentou parecer desfavorável quanto à implantação do mastro denominado QTXRJ localizado na Av. Pres. Vargas - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Destacou-se, ainda, que a alegação de que funciona há cinco anos no local sem qualquer adversidade não lhe socorre, pois a existência de risco intolerável pelas autoridades responsáveis já se revela suficiente para determinar a remoção do bem.

Veja:

o Parecer nº 2108/OAGA/2021 é expresso no sentido de que o mastro representa risco, pois caracteriza efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. Dessa forma, o Comando da Aeronáutica, por meio do CRCEA-SE, no uso de suas atribuições legais relacionadas à segurança e regularidade das operações aéreas, com fundamento no art. 12 do Código Brasileiro de Aeronáutica, após análise do Processo 67617.900277/2021-08, apresentou parecer desfavorável quanto à implantação do mastro denominado QTXRJ localizado na Av. Pres. Vargas - Centro, Rio de Janeiro/RJ.

11. A alegação de que funciona há cinco anos no local sem qualquer adversidade não lhe socorre. Isso porque a existência de risco intolerável pelas autoridades responsáveis já se revela suficiente para determinar a remoção do bem.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a parte recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717726v2 e do código CRC a39bebcf.

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Apelação Cível Nº 5089789-47.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO AERONÁUTICO E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA. ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI). PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA) DO AEROPORTO SANTOS DUMONT. MASTRO DE TELECOMUNICAÇÃO SUPERIOR A ALTITUDE MÁXIMA PERMITIDA. PODER DE POLÍCIA. GARANTIA DA SEGURANÇA E REGULARIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. A embargante sustenta, em resumo, que: (i) omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova topográfica; (ii) omissão quanto à competência da Junta de Julgamento da Aeronáutica e a falta de interesse de agir da União.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3. Não há omissão. O acórdão consignou expressamente que não prosperava a tese sobre a falta de interesse de agir, na medida em que que a pendência do processo administrativo não impediria a atuação judicial, em razão da independência das instâncias e da prevalência do interesse público na segurança da aviação civil. Logo, rechaçou-se a tese de que não seria possível o julgamento do feito na esfera judicial, diante da competência da Junta de Julgamento da Aeronáutica, na qualidade de órgão técnico para tanto, haja vista que incide ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

4. Assentou-se no acórdão que não merecia guarida a tese de nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado, de acordo com a sua livre convicção, indeferiu o pedido de modo fundamentado, assentando que a competência para a aferição técnica (impacto nas operações aéreas) é da Aeronáutica, sendo certo que os elementos constantes nos autos se revelam suficientes para a solução da controvérsia acerca da legalidade da instalação da estrutura de telecomunicação.

5. Sobre a localização do OPEA na região central, assentou-se que o Parecer nº 2108/OAGA/2021 é expresso no sentido de que o mastro representa risco, pois caracteriza efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. Consignou-se que o Comando da Aeronáutica, por meio do CRCEA-SE, no uso de suas atribuições legais relacionadas à segurança e regularidade das operações aéreas, com fundamento no art. 12 do Código Brasileiro de Aeronáutica, após análise do Processo 67617.900277/2021-08, apresentou parecer desfavorável quanto à implantação do mastro denominado QTXRJ localizado na Av. Pres. Vargas - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Destacou-se, ainda, que a alegação de que funciona há cinco anos no local sem qualquer adversidade não lhe socorre, pois a existência de risco intolerável pelas autoridades responsáveis já se revela suficiente para determinar a remoção do bem.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717727v4 e do código CRC 52f786ce.

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Data e Hora: 03/03/2026, às 19:29:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5089789-47.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária