Apelação/Remessa Necessária Nº 5021579-14.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. R. M., representada por sua genitora BRENDA OHANA RODRIGUES DE SOUZA MENDES (Advogados: Gustavo Queiroz Daflon, OAB/RJ 209.003, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira, OAB/RJ 100.391, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto, OAB/RJ 083.175 e Rogério William Barboza de Oliveira, OAB/RJ 073.167) e pela UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo:
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ZOLGENSMA. AME. CONITEC. INCORPORAÇÃO ATÉ 6 MESES. INFANTE COM IDADE SUPERIOR. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP. 1.657.156 DO STJ, BEM COMO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ.
1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito com relação ao réu UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e julgou procedente o pedido para condenar a União ao fornecimento do medicamento Zolgensma.
2. Pelo que se extrai dos autos de origem, a parte autora ajuizou a demanda em face do ente federal e do plano de saúde citado requerendo que ambos os réus fossem obrigados a disponibilizar o medicamento Zolgensma. Além disso, requereu a condenação da Unimed para o pagamento de indenização por danos morais. Além disso, consta da origem que a parte autora, administrativamente, tentou obter a concessão do medicamento fazendo seu pedido tanto ao respectivo plano de saúde, quanto ao Poder Público; no entanto, obteve resposta negativa de ambos.
3. Dessa maneira, ao contrário do que consta da sentença recorrida, não há falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois, ainda que não exista litisconsórcio passivo necessário, a parte autora optou por litigar em face da União Federal e do seu plano de Saúde Unimed, a fim de obter a concessão do fármaco Zolgensma.
4. Quanto ao ponto, é importante destacar que o art. 35-F da Lei n. 9.656/98 prevê que “a assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”. Nesse contexto, dentre as ações necessárias à prevenção de doença e recuperação, manutenção e reabilitação da saúde compreendem-se os medicamentos.
5. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível que os planos de saúde estabeleçam as doenças que terão cobertura, mas o não tipo de terapia indicada, sendo abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura medicamento prescrito para garantir a saúde do paciente. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.997.656, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.5.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.037.487, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.2.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.974.858, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.5.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.642.079, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1.9.2020.
6. Soma-se a isso que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Ressalvou o Superior Tribunal de justiça que o rol taxativo possui exceções, pois nos casos em que não há substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.
7. Ocorre que, o Congresso Nacional sancionou a Lei 14.454/2022, em 21 de setembro de 2022, que dispõe que o rol da ANS é exemplificativa, possibilitando a cobertura de procedimento não previsto desde que comprovada a eficácia e possua recomendação dos Órgãos Técnicos.
8. No caso, verifica-se que a Resolução Normativa n. 571, de 8 de fevereiro de 2023, em seu artigo 1º, alterou a RN n. 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de Terapia Avançada para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal.
8. Além disso, o artigo 6º dessa mesma RN alterou o Anexo II da RN 465/2021 indicando o medicamento “Onasemnogeno abeparvoveque, listado na Diretriz de Utilização — DUT n° 159, vinculada ao procedimento "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia”.
9. Sendo assim, pelo que se constata, tanto a enfermidade que acomete a recorrida, quanto ao fármaco aqui pleiteado constam do rol de cobertura obrigatória da ANS, tendo sido indevida a negativa de sua concessão pelo plano de saúde apelado. Até mesmo porque, à época, a parte autora não contava com mais de 6 meses de idade, enquadrando-se dentro da recomendação etária acima estabelecida.
10. O caso se apresentada como sendo um desdobramento do que é conhecimento como “dupla cobertura”; isto é, países que contam com sistemas de saúde universais concomitantemente a seguros privados.
11. Nesse ínterim, o Congresso Nacional, através da Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022, alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no tocante ao processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Com efeito, o art. 10 passou a prever que “as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias”.
12. No caso, a ANS, em 6.2.2023, incluiu o medicamento Onasemnogeno abeparvoveque (Zolgensma®), para tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia. Dessa forma, é possível se verificar a responsabilidade dos planos de saúde pelo fornecimento do medicamento. Apesar disso, a cobertura por seguro privado de saúde não isenta a Administração do dever de fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: TRF5, 4ª Turma, AG 08129148620204050000, Rel. Des. Fed. Conv. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, DJe 27.4.2021; TRF3, 3ª Turma, RI 00031810820194036310, Rel. Juiz Fed. Conv. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, e-DJF3 11.2.2021.
13. Por outro lado, embora entenda pela manutenção da Unimed no polo passivo da demanda de origem, fato é que a União cumpriu a ordem judicial juntando aos autos os comprovantes de depósitos, totalizando o montante de R$ 5.963.883,19, destinado a aquisição do medicamento Zolgensma, além de R$ 25.912,25 para cobrir as despesas hospitalares e médicas.
14. Apesar disso, consoante disposto no art. 32 da Lei n. 9.656/98, a União dispõe de mecanismos pelos quais pode buscar o ressarcimento ao plano de saúde diante dispêndios com seus beneficiários. Quanto ao referido dispositivo, é importante destacar que o STF entendeu ser constitucional o ressarcimento nele previsto, sendo aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998. (STF, Tribunal Pleno, RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.5.2018).
15. Além disso, outra forma disponibilizada à União para pleitear do subsistema da saúde suplementar devoluções por dispêndios com seus beneficiários está no bojo do judiciário. Entretanto, como decidiu o STJ, deve-se buscar a via de regresso do ente federado condenado, em face do plano de saúde, em ação autônoma. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 1.945.959, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.11.2023.
10. Desta feita, o plano de saúde apelado deve ser mantido no polo passivo da demanda de origem, cabendo a União buscar os meios de regressos disponibilizados pela legislação a fim de obter o ressarcimento dos valores depositados em juízo para cumprimento da medida.
16. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.
17. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.
18. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).
19. Em conjunto com o Tema 6 supra citado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.
20. Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”.
21. Na hipótese em apreço, consta dos autos que a apelada fora diagnosticada com Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 1b.
22. O medicamento pleiteado pela recorrida está padronizado no âmbito do SUS apenas para pacientes pediátricos até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia.
23. O fármaco Onasemnogeno Abeparvoveque (Zolgensma®) possui registro na ANVISA (n. 100681174, empresa detentora da regularização – Novartis Biociências S.A., vencimento da regularização 08/2025). Além disso, possui indicação em bula para o tratamento da AME tipo I para pacientes pediátricos até 2 anos de idade.
19. No que concerne à imprescindibilidade da concessão do fármaco para o tratamento da enfermidade que acomete a apelada, registra-se que o laudo médico descreve que “aos 3 meses família percebeu que era hipotônica, procuraram neuropediatra que solicitou ressonância magnética de encéfalo, triagem para erros inatos do metabolismo, CPK, hepatograma. Pediatra encaminhou para genética. Na avaliação pela genética na primeira consulta Allana hipotonia global, não sustenta o pescoço, arreflexia. Diante suspeita clínica de Atrofia Muscular Espinhal foi coletado swab bucal para análise molecular. 7 Em 11/10/2023 o resultado da análise molecular para AME identificou a deleção em homozigose no gene SMN1, ou seja, ausência das duas cópias do exon e do exon 8, e a presença de 2 copias dos exos 7 e 8, confirmando o diagnóstico de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 1 (CID G12.0)”.
24. Ademais, a apelada não possui condições financeiras de arcar com a aquisição do fármaco, considerando o seu alto custo. Quanto ao ponto, esclareça-se que o parecer técnico juntado aos autos destaca que pela Tabela de Preços CMED, o Onasemnogeno Abeparvoveque (Zolgensma) possui preço de venda ao governo correspondente a R$ 7.689.777,30.
25. No mais, levando em conta o fato de o medicamento estar padronizado no âmbito do SUS apenas para pacientes pediátricos até 6 meses de idade, bem como que o NatJus informou nos autos que “em consulta ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS, do Ministério da Saúde, verificou-se que a Autora está cadastrado no CEAF para a retirada do medicamento Risdiplam, com status deferido, aguardando autorização”, a negativa administrativa do fornecimento do fármaco também está demonstrada.
26. No caso, verifica-se que a apelada recebeu diagnóstico de AME aos 5 meses de idade, conforme laudo datado de 20.10.2023. Na mesma data, consta documentos solicitando ao plano de saúde apelado o fornecimento do fármaco Zolgensma; no entanto, somente obteve resposta em 27.11.2023, ocasião em que ingressou com a demanda de origem.
27. Dessa maneira, embora acima da faixa etária recomendada pela CONITEC (6 meses de idade), a apelada tinha 5 meses de idade quando fez o requerimento administrativo para a obtenção do fármaco e 7 meses de idade quando da propositura da demanda de origem, enquadrando-se na indicação prevista na bula do medicamento Zolgensma e aprovada pela ANVISA.
28. Quanto ao tema, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisões concedendo o medicamento para crianças maiores de 6 (seis) meses e até maiores de 2 (dois) anos, confira-se: STF, Dec. Monocrática, STP 803, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 17.7.2021; STF, Pleno, RE: 1399165 PR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 12.5.2023; STF, Pleno,Rcl: 62049 CE, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 5.10.2023; STF, Pleno, Rcl: 53704 PR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 13.11.2023; STF, Primeira Turma, Rcl 65.522 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 20.8.2024. Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF2, Decisão Monocrática, TC 5018170-34.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, proferida em 21.11.2023; TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5006693-58.2021.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJe 22.2.2023.
29. Consoante disposto no âmbito de decisão proferida na Rcl n. 75.661, pelo Ministro Cristiano Zanin, “ainda é possível a concessão do Zolgensma por ordem judicial para crianças de aproximadamente dois (2) anos de idade, desde que presente indicação médica”. (STF, Decisão Monocrática, Rcl 75.661, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 11.2.2025). O referido Ministro, em sua decisão, destaca que em Reclamação diversa (Rcl n. 75.188), o Ministro Gilmar Mendes manteve a decisão proferida pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal que havia determinado o fornecimento do fármaco Zolgensma para um paciente com 1 ano e 4 meses de idade, considerando que “evidências emergentes indicam que o uso precoce de Zolgensma em pacientes com AME tipo 2 pode levar a ganhos substanciais em força muscular, função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório, impactando positivamente a qualidade de vida e a sobrevida desses pacientes”, bem como que “a intervenção precoce com Zolgensma é crucial para maximizar os benefícios, preservando as funções motoras antes que a deterioração irreversível ocorra”, verifica-se a superveniente deslegitimidade (análise acerca da legitimidade) do ato inicial de não incorporação do medicamento pela Conitec e a comprovação da eficácia, da acurácia, da efetividade e da segurança do fármaco, para crianças com AME Tipo 2 até 2 anos, diante das novos estudos científicos de alto nível produzidos pela comunidade científica internacional.
30. Soma-se o fato de que existem diversas Notas Técnicas contante do Sistema e-NatJus, a exemplo da NT de n. 306897, de 1.2.2025, concluindo de forma favorável à concessão do medicamento para pacientes diagnosticados com AME, Tipo I, ainda que com idade superior a 6 meses, considerando a existência de evidências científicas de que o medicamento é eficaz em melhorar clinicamente os pacientes, tanto pela redução da necessidade de ventilação, preservação da capacidade de alimentação e melhora motora.
31. Na referida Nota Técnica constou que o medicamento requerido deve preferencialmente ser administrado até os 6 meses de vida e é indicado até apenas os dois anos, de modo que haveria urgência na realização do tratamento, “pois as evidências demonstram maior benefício da terapia quanto menor for a idade em relação aos 02 anos, principalmente se tratando de paciente que ainda mantém deglutição oral e não necessita de suporte ventilatório”. Além disso, constou que o Zolgensma seria “a única terapia com potencial de reparar o defeito genético que caracteriza a doença, melhorando a sobrevivência dos pacientes, reduzindo a necessidade de ventilação permanente e mantendo os marcos de desenvolvimento motores já obtidos e talvez possibilitando que a criança atinja novos marcos de desenvolvimento”.
32. Dessa maneira, existindo decisão proferida pelo STF acerca da superveniente ausência de legitimidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, bem como a comprovação da eficácia, da acurácia, da efetividade e da segurança do fármaco, para crianças com AME Tipo 1 até 2 anos, diante dos novos estudos científicos de alto nível produzidos pela comunidade científica internacional, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
33. Quanto à multa diária fixada na decisão de tutela de urgência, consoante decidido no bojo do agravo de instrumento n. 5001036-57.2024.4.02.0000, o caso possui peculiaridades que devem ser levadas em consideração, principalmente em relação a demora nas etapas burocráticas para a aquisição do medicamento.
34. Com efeito, nos autos do referido agravo de instrumento restou estabelecido ser devida a multa aplicável à União Federal, em razão do descumprimento da tutela de urgência, porém, o quantum seria de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, ressalvando-se que a imposição de multa cominatória deve ser direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. Por decorrência, a multa eventualmente aplicada deve ser direcionada ao agente público responsável pela implementação do comando judicial.
35. Por outro lado, em relação à necessidade de reforma da sentença quanto à fixação dos honorários por apreciação equitativa, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 2.166.690 (Tema Repetitivo 1.313), recentemente, entendeu que nos processos em que se pleiteia do Poder Público prestações de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, não sendo possível o seu arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. Além disso, nesses casos, não seria aplicável o disposto no art. 85, §8º-A do CPC, tendo em vista possível oneração do Estado em uma área no qual os recursos teoricamente já são escassos. (STJ, Primeira Seção, REsp n. 2.166.690, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN 16.6.2025).
36. Reforma parcial da sentença, a fim de que o plano de saúde apelado seja mantido no polo passivo da demanda de origem, cabendo a União buscar os meios de regressos disponibilizados pela legislação a fim de obter o ressarcimento dos valores depositados em juízo para cumprimento da medida, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.
37. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.
Segundo a embargante A. R. M. (evento 31), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que “no presente caso, não se trata de demanda proposta exclusivamente contra o Poder Público. A Unimed Nova Iguaçu, operadora de plano de saúde, figura desde o início como parte no polo passivo, e foi mantida no acórdão embargado justamente para possibilitar eventual direito regressivo da União”. Assim, “é manifesta a distinção do caso concreto em relação à hipótese tratada no Tema 1313 do STJ, o que afasta sua aplicação automática, sob pena de violação ao devido processo legal e à efetividade da tutela jurisdicional”.
Segundo a embargante União Federal (evento 41), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que: i) “Tendo sido cumprida a ordem judicial e a uma vez que a autora recebeu a quantidade total do medicamento em litígio, a União Federal pugnou pela revogação da multa consolidada na fase de conhecimento para que nada mais seja devido a título de penalidade. Desse modo, a decisão embargada é omissa por não enfrentar o descabimento da multa por inexistência de recalcitrância imputada à União Federal”; ii) “ pugna-se pela revogação da multa cominada ou, subsidiariamente, pela concessão de prazo adequado para o cumprimento da ordem judicial e pela redução da multa para quantia não superior a R$ 100,00 diários e com estabelecimento de teto máximo de incidência quantificado em R$ 5.000,00”; iii) “Diante dos elementos de prova coligidos aos autos e das robustas teses defensivas suscitadas pela União Federal, constata-se que a escorreita observância da tese vinculante reportada necessariamente conduz ao não acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora”.
Contrarrazões constante do evento 49.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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