Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021579-14.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. R. M., representada por sua genitora BRENDA OHANA RODRIGUES DE SOUZA MENDES (Advogados: Gustavo Queiroz Daflon, OAB/RJ 209.003, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira, OAB/RJ 100.391, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto, OAB/RJ 083.175 e Rogério William Barboza de Oliveira, OAB/RJ 073.167) e pela UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ZOLGENSMA. AME. CONITEC. INCORPORAÇÃO ATÉ 6 MESES. INFANTE COM IDADE SUPERIOR. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP. 1.657.156 DO STJ, BEM COMO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ.

1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito com relação ao réu UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e julgou procedente o pedido para condenar a União ao fornecimento do medicamento Zolgensma.

2. Pelo que se extrai dos autos de origem, a parte autora ajuizou a demanda em face do ente federal e do plano de saúde citado requerendo que ambos os réus fossem obrigados a disponibilizar o medicamento Zolgensma. Além disso, requereu a condenação da Unimed para o pagamento de indenização por danos morais. Além disso, consta da origem que a parte autora, administrativamente, tentou obter a concessão do medicamento fazendo seu pedido tanto ao respectivo plano de saúde, quanto ao Poder Público; no entanto, obteve resposta negativa de ambos.

3. Dessa maneira, ao contrário do que consta da sentença recorrida, não há falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois, ainda que não exista litisconsórcio passivo necessário, a parte autora optou por litigar em face da União Federal e do seu plano de Saúde Unimed, a fim de obter a concessão do fármaco Zolgensma.

4. Quanto ao ponto, é importante destacar que o art. 35-F da Lei n. 9.656/98 prevê que “a assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”. Nesse contexto, dentre as ações necessárias à prevenção de doença e recuperação, manutenção e reabilitação da saúde compreendem-se os medicamentos.

5. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível que os planos de saúde estabeleçam as doenças que terão cobertura, mas o não tipo de terapia indicada, sendo abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura medicamento prescrito para garantir a saúde do paciente. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.997.656, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.5.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.037.487, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.2.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.974.858, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.5.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.642.079, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1.9.2020.

6. Soma-se a isso que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Ressalvou o Superior Tribunal de justiça que o rol taxativo possui exceções, pois nos casos em que não há substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

7. Ocorre que, o Congresso Nacional sancionou a Lei 14.454/2022, em 21 de setembro de 2022, que dispõe que o rol da ANS é exemplificativa, possibilitando a cobertura de procedimento não previsto desde que comprovada a eficácia e possua recomendação dos Órgãos Técnicos.

8. No caso, verifica-se que a Resolução Normativa n. 571, de 8 de fevereiro de 2023, em seu artigo 1º, alterou a RN n. 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de Terapia Avançada para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal.

8. Além disso, o artigo 6º dessa mesma RN alterou o Anexo II da RN 465/2021 indicando o medicamento “Onasemnogeno abeparvoveque, listado na Diretriz de Utilização — DUT n° 159, vinculada ao procedimento "TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia”.

9. Sendo assim, pelo que se constata, tanto a enfermidade que acomete a recorrida, quanto ao fármaco aqui pleiteado constam do rol de cobertura obrigatória da ANS, tendo sido indevida a negativa de sua concessão pelo plano de saúde apelado. Até mesmo porque, à época, a parte autora não contava com mais de 6 meses de idade, enquadrando-se dentro da recomendação etária acima estabelecida.

10. O caso se apresentada como sendo um desdobramento do que é conhecimento como “dupla cobertura”; isto é, países que contam com sistemas de saúde universais concomitantemente a seguros privados.

11. Nesse ínterim, o Congresso Nacional, através da Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022, alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no tocante ao processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Com efeito, o art. 10 passou a prever que “as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias”.

12. No caso, a ANS, em 6.2.2023, incluiu o medicamento Onasemnogeno abeparvoveque (Zolgensma®), para tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia. Dessa forma, é possível se verificar a responsabilidade dos planos de saúde pelo fornecimento do medicamento. Apesar disso, a cobertura por seguro privado de saúde não isenta a Administração do dever de fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: TRF5, 4ª Turma, AG 08129148620204050000, Rel. Des. Fed. Conv. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, DJe 27.4.2021; TRF3, 3ª Turma, RI 00031810820194036310, Rel. Juiz Fed. Conv. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, e-DJF3 11.2.2021.

13. Por outro lado, embora entenda pela manutenção da Unimed no polo passivo da demanda de origem, fato é que a União cumpriu a ordem judicial juntando aos autos os comprovantes de depósitos, totalizando o montante de R$ 5.963.883,19, destinado a aquisição do medicamento Zolgensma, além de R$ 25.912,25 para cobrir as despesas hospitalares e médicas.

14. Apesar disso, consoante disposto no art. 32 da Lei n. 9.656/98, a União dispõe de mecanismos pelos quais pode buscar o ressarcimento ao plano de saúde diante dispêndios com seus beneficiários. Quanto ao referido dispositivo, é importante destacar que o STF entendeu ser constitucional o ressarcimento nele previsto, sendo aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998. (STF, Tribunal Pleno, RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.5.2018).

15. Além disso, outra forma disponibilizada à União para pleitear do subsistema da saúde suplementar devoluções por dispêndios com seus beneficiários está no bojo do judiciário. Entretanto, como decidiu o STJ, deve-se buscar a via de regresso do ente federado condenado, em face do plano de saúde, em ação autônoma. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp 1.945.959, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.11.2023.

10. Desta feita, o plano de saúde apelado deve ser mantido no polo passivo da demanda de origem, cabendo a União buscar os meios de regressos disponibilizados pela legislação a fim de obter o ressarcimento dos valores depositados em juízo para cumprimento da medida. 

16. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.

17. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.

18. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a tese de julgamento do Tema 6, no bojo do RE 566.471, no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, em regra, o seu fornecimento por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Porém, excepcionalmente, seria possível a sua concessão, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (STF, Tribunal Pleno, RE 566471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 28.11.2024).

19. Em conjunto com o Tema 6 supra citado, o STF, no bojo do RE 1366243, fixou o Tema n. 1.234, o qual, em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS, foram fixadas as seguintes teses: “ IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.

20. Quanto à conceituação de medicamentos não incorporados, o referido Tema destacou ser aqueles fármacos que “não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”.

21. Na hipótese em apreço, consta dos autos que a apelada fora diagnosticada com Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 1b.

22. O medicamento pleiteado pela recorrida está padronizado no âmbito do SUS apenas para pacientes pediátricos até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia.

23. O fármaco Onasemnogeno Abeparvoveque (Zolgensma®) possui registro na ANVISA (n. 100681174, empresa detentora da regularização – Novartis Biociências S.A., vencimento da regularização 08/2025). Além disso, possui indicação em bula para o tratamento da AME tipo I para pacientes pediátricos até 2 anos de idade.

19. No que concerne à imprescindibilidade da concessão do fármaco para o tratamento da enfermidade que acomete a apelada, registra-se que o laudo médico descreve que “aos 3 meses família percebeu que era hipotônica, procuraram neuropediatra que solicitou ressonância magnética de encéfalo, triagem para erros inatos do metabolismo, CPK, hepatograma. Pediatra encaminhou para genética. Na avaliação pela genética na primeira consulta Allana hipotonia global, não sustenta o pescoço, arreflexia. Diante suspeita clínica de Atrofia Muscular Espinhal foi coletado swab bucal para análise molecular. 7 Em 11/10/2023 o resultado da análise molecular para AME identificou a deleção em homozigose no gene SMN1, ou seja, ausência das duas cópias do exon e do exon 8, e a presença de 2 copias dos exos 7 e 8, confirmando o diagnóstico de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 1 (CID G12.0)”.

24. Ademais, a apelada não possui condições financeiras de arcar com a aquisição do fármaco, considerando o seu alto custo. Quanto ao ponto, esclareça-se que o parecer técnico juntado aos autos destaca que pela Tabela de Preços CMED, o Onasemnogeno Abeparvoveque (Zolgensma) possui preço de venda ao governo correspondente a R$ 7.689.777,30.

25. No mais, levando em conta o fato de o medicamento estar padronizado no âmbito do SUS apenas para pacientes pediátricos até 6 meses de idade, bem como que o NatJus informou nos autos que “em consulta ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS, do Ministério da Saúde, verificou-se que a Autora está cadastrado no CEAF para a retirada do medicamento Risdiplam, com status deferido, aguardando autorização”, a negativa administrativa do fornecimento do fármaco também está demonstrada.

26. No caso, verifica-se que a apelada recebeu diagnóstico de AME aos 5 meses de idade, conforme laudo datado de 20.10.2023. Na mesma data, consta documentos solicitando ao plano de saúde apelado o fornecimento do fármaco Zolgensma; no entanto, somente obteve resposta em 27.11.2023, ocasião em que ingressou com a demanda de origem.

27. Dessa maneira, embora acima da faixa etária recomendada pela CONITEC (6 meses de idade), a apelada tinha 5 meses de idade quando fez o requerimento administrativo para a obtenção do fármaco e 7 meses de idade quando da propositura da demanda de origem, enquadrando-se na indicação prevista na bula do medicamento Zolgensma e aprovada pela ANVISA.

28. Quanto ao tema, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisões concedendo o medicamento para crianças maiores de 6 (seis) meses e até maiores de 2 (dois) anos, confira-se: STF, Dec. Monocrática, STP 803, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 17.7.2021; STF, Pleno, RE: 1399165 PR, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 12.5.2023; STF, Pleno,Rcl: 62049 CE, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 5.10.2023; STF, Pleno, Rcl: 53704 PR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 13.11.2023; STF, Primeira Turma, Rcl 65.522 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 20.8.2024. Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF2, Decisão Monocrática, TC 5018170-34.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, proferida em 21.11.2023; TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5006693-58.2021.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJe 22.2.2023.

29. Consoante disposto no âmbito de decisão proferida na Rcl n. 75.661, pelo Ministro Cristiano Zanin, “ainda é possível a concessão do Zolgensma por ordem judicial para crianças de aproximadamente dois (2) anos de idade, desde que presente indicação médica”. (STF, Decisão Monocrática, Rcl 75.661, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 11.2.2025). O referido Ministro, em sua decisão, destaca que em Reclamação diversa (Rcl n. 75.188), o Ministro Gilmar Mendes manteve a decisão proferida pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal que havia determinado o fornecimento do fármaco Zolgensma para um paciente com 1 ano e 4 meses de idade, considerando que “evidências emergentes indicam que o uso precoce de Zolgensma em pacientes com AME tipo 2 pode levar a ganhos substanciais em força muscular, função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório, impactando positivamente a qualidade de vida e a sobrevida desses pacientes”, bem como que “a intervenção precoce com Zolgensma é crucial para maximizar os benefícios, preservando as funções motoras antes que a deterioração irreversível ocorra”, verifica-se a superveniente deslegitimidade (análise acerca da legitimidade) do ato inicial de não incorporação do medicamento pela Conitec e a comprovação da eficácia, da acurácia, da efetividade e da segurança do fármaco, para crianças com AME Tipo 2 até 2 anos, diante das novos estudos científicos de alto nível produzidos pela comunidade científica internacional.

30. Soma-se o fato de que existem diversas Notas Técnicas contante do Sistema e-NatJus, a exemplo da NT de n. 306897, de 1.2.2025, concluindo de forma favorável à concessão do medicamento para pacientes diagnosticados com AME, Tipo I, ainda que com idade superior a 6 meses, considerando a existência de evidências científicas de que o medicamento é eficaz em melhorar clinicamente os pacientes, tanto pela redução da necessidade de ventilação, preservação da capacidade de alimentação e melhora motora.

31. Na referida Nota Técnica constou que o medicamento requerido deve preferencialmente ser administrado até os 6 meses de vida e é indicado até apenas os dois anos, de modo que haveria urgência na realização do tratamento, “pois as evidências demonstram maior benefício da terapia quanto menor for a idade em relação aos 02 anos, principalmente se tratando de paciente que ainda mantém deglutição oral e não necessita de suporte ventilatório”. Além disso, constou que o Zolgensma seria “a única terapia com potencial de reparar o defeito genético que caracteriza a doença, melhorando a sobrevivência dos pacientes, reduzindo a necessidade de ventilação permanente e mantendo os marcos de desenvolvimento motores já obtidos e talvez possibilitando que a criança atinja novos marcos de desenvolvimento”.

32. Dessa maneira, existindo decisão proferida pelo STF acerca da superveniente ausência de legitimidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, bem como a comprovação da eficácia, da acurácia, da efetividade e da segurança do fármaco, para crianças com AME Tipo 1 até 2 anos, diante dos novos estudos científicos de alto nível produzidos pela comunidade científica internacional, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

33. Quanto à multa diária fixada na decisão de tutela de urgência, consoante decidido no bojo do agravo de instrumento n. 5001036-57.2024.4.02.0000, o caso possui peculiaridades que devem ser levadas em consideração, principalmente em relação a demora nas etapas burocráticas para a aquisição do medicamento.

34. Com efeito, nos autos do referido agravo de instrumento restou estabelecido ser devida a multa aplicável à União Federal, em razão do descumprimento da tutela de urgência, porém, o quantum seria de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, ressalvando-se que a imposição de multa cominatória deve ser direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. Por decorrência, a multa eventualmente aplicada deve ser direcionada ao agente público responsável pela implementação do comando judicial.

35. Por outro lado, em relação à necessidade de reforma da sentença quanto à fixação dos honorários por apreciação equitativa, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 2.166.690 (Tema Repetitivo 1.313), recentemente, entendeu que nos processos em que se pleiteia do Poder Público prestações de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, não sendo possível o seu arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. Além disso, nesses casos, não seria aplicável o disposto no art. 85, §8º-A do CPC, tendo em vista possível oneração do Estado em uma área no qual os recursos teoricamente já são escassos. (STJ, Primeira Seção, REsp n. 2.166.690, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN 16.6.2025).

36. Reforma parcial da sentença, a fim de que o plano de saúde apelado seja mantido no polo passivo da demanda de origem, cabendo a União buscar os meios de regressos disponibilizados pela legislação a fim de obter o ressarcimento dos valores depositados em juízo para cumprimento da medida, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.

37. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.

 

 

Segundo a embargante A. R. M. (evento 31), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que “no presente caso, não se trata de demanda proposta exclusivamente contra o Poder Público. A Unimed Nova Iguaçu, operadora de plano de saúde, figura desde o início como parte no polo passivo, e foi mantida no acórdão embargado justamente para possibilitar eventual direito regressivo da União”. Assim, “é manifesta a distinção do caso concreto em relação à hipótese tratada no Tema 1313 do STJ, o que afasta sua aplicação automática, sob pena de violação ao devido processo legal e à efetividade da tutela jurisdicional”.

Segundo a embargante União Federal (evento 41), o acórdão é omisso. Alega, em síntese, que: i) “Tendo sido cumprida a ordem judicial e a uma vez que a autora recebeu a quantidade total do medicamento em litígio, a União Federal pugnou pela revogação da multa consolidada na fase de conhecimento para que nada mais seja devido a título de penalidade. Desse modo, a decisão embargada é omissa por não enfrentar o descabimento da multa por inexistência de recalcitrância imputada à União Federal”; ii) “ pugna-se pela revogação da multa cominada ou, subsidiariamente, pela concessão de prazo adequado para o cumprimento da ordem judicial e pela redução da multa para quantia não superior a R$ 100,00 diários e com estabelecimento de teto máximo de incidência quantificado em R$ 5.000,00”; iii) “Diante dos elementos de prova coligidos aos autos e das robustas teses defensivas suscitadas pela União Federal, constata-se que a escorreita observância da tese vinculante reportada necessariamente conduz ao não acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora”.

Contrarrazões constante do evento 49.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718730v2 e do código CRC a07123ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:17:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021579-14.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. R. M., representada por sua genitora BRENDA OHANA RODRIGUES DE SOUZA MENDES (Advogados: Gustavo Queiroz Daflon, OAB/RJ 209.003, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira, OAB/RJ 100.391, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto, OAB/RJ 083.175 e Rogério William Barboza de Oliveira, OAB/RJ 073.167) e pela UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelaçãoO recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Inicialmente, em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora, entendo lhe assistir razão.

De fato, o citado Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, de modo que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se a aplicação dos percentuais constante do art. 85 do CPC.

Nesse caso, considerando o referido entendimento, os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido aplicam-se tão somente em face da União Federal, em favor da parte autora.

Apesar disso, levando-se em conta que o plano de saúde apelado foi mantido no polo passivo da demanda de origem, devem ser fixados honorários em seu desfavor, de acordo com o que passo a expor.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, conforme precedentes colacionados a seguir:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 300, 995 e 1.029, § 5º, I, CPC/15).

2. No caso em tela, a Corte local, à luz dos elementos probatórios que instruem os autos, concluiu pelo afastamento da condenação da parte ré ao pagamento da indenização por danos morais.

2.1. Hipótese em que não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, consistente na chance de êxito do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, ante a possível incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Na espécie, ao menos em sede de cognição não exauriente, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, para a qual os honorários devem ser fixados segundo a seguinte ordem de preferência: "(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

3.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação ou o proveito econômico sejam elevados.

3.2. No caso em apreço os honorários foram fixados no percentual legal mínimo (10% do valor da condenação), não havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, como acolher a irresignação recursal.

4. Afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela provisória, resta prejudicada a análise do periculum in mora, na medida em que os requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015 para tal espécie de provimento jurisdicional são cumulativos.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PARTICULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n.º 282 do STF.

3. Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação.

4. O caput do art. 85 do NCPC não foi particularizado no recurso especial, que se limitou a apontar a ofensa ao referido art. 85, inviabilizando que seja corrigida a fundamentação em agravo interno, por configurar inovação recursal.

5. O tema da imputação dos honorários advocatícios com base na causalidade encontra-se inserto no § 10 do art. 85 do NCPC, de modo que o tardia invocação do caput do art. 85 do NCPC nem sequer seria apta a evidenciar a suposto equívoco na distribuição da sucumbência.

6. A Corte Especial, em recentíssimo julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, ainda não publicado, alinhou-se a entendimento já consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de que o NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo.

7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

8. Agravo interno não provido.

(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022) – grifo nosso

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa;

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022).

2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022) – grifo nosso.

Todavia, o art. 489 do CPC/2015 preconiza que o magistrado tem o dever de fundamentar sua decisão, não podendo se limitar a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou, ainda, invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Confira-se:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

(grifo nosso).

 

Tal dispositivo, portanto, autoriza ao juiz celebrar uma análise das circunstâncias específicas do caso concreto para aferir se o precedente vinculante se amolda à hipótese sob exame, não sendo suficiente uma aplicação de forma genérica pelo magistrado.

O distinguishing (ou distinguish) se configura quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento serem suficiente para afastar a aplicação do precedente.

Registre-se que o STJ tem admitido o afastamento excepcional de orientação fixada em tema repetitivo, isto é, com efeito vinculante, quando as circunstâncias específicas do caso concreto configurarem o distinguishing (distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma). Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA REPETITIVO N. 952 DO STJ (RESP 1.568.244/RJ). LEGALIDADE. VALORES DESPROPORCIONAIS. DISCRIMINAÇÃO CONTRA IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DISTINGUINSHING. PROVA TÉCNICA OBSTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

[...]

8. Ademais, essa peculiaridade configura o distinguishing, a justificar o afastamento excepcional da orientação fixada no Tema repetitivo n. 952 desta Corte Superior, no ponto relacionado à necessidade de perícia na fase de cumprimento de sentença.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. CARLOS FERREIRA, DJE 31.8.2022) – grifo nosso

 

O precedente firmado pelo STJ (Tema 1.076) se sucedeu em hipótese em que a fixação dos honorários por meio da regra geral estabelecida no art. 85 do CPC/2015 não se revelava como apta a violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ou do enriquecimento sem causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 

No Estado Democrático de Direito o princípio da proporcionalidade se revela como importante instrumento de garantia da imparcialidade do juiz, assim como a isonomia no tratamento das partes e a equidade na sentença, sendo considerado como um mecanismo de vedação à arbitrariedade e de garantia à igualdade.

Nesse enfoque, a proporcionalidade tem como pressuposto a garantia do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput da CRFB/1988), de maneira que se deve evitar qualquer tratamento distinto e desproporcional pelo Estado, não podendo tratar de forma diferente aqueles se encontrem em situações materialmente igualitárias, privilegiando determinados sujeitos de direito em detrimento de outros.

Nesse contexto, o valor axiológico da proporcionalidade pode ser compreendido como uma limitação ao próprio Poder Estatal na medida em que se manifesta na garantia dos direitos fundamentais do indivíduo ao coibir a adoção de uma postura arbitrária, desmedida e injusta pelo aparelho estatal.

Por sua vez, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra fundamento constitucional no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), e nos valores da liberdade, justiça e solidariedade (arts. 3º, I c/c art. 170, caput, CRFB/1988).

No âmbito infraconstitucional, tal princípio se encontra positivado no art. 884 do Código Civil/2002, segundo o qual aquele que, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.

Desse modo, valor estabelecido a título de honorários deve se revelar adequado, conciliando a pretensão compensatória com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

À luz de tais considerações, a sucumbência deve simbolizar a retribuição proporcional, igualitária e justa ao trabalho desenvolvido pelo advogado.

Dessa forma, o §8º art. 85 do CPC/2015 deve ser lido através de tais princípios constitucionais, evitando-se uma interpretação literal que materialize situações em que a fixação dos honorários advocatícios acarretaria o enriquecimento sem causa e gravame excessivo à parte.

Sob tal perceptiva dos valores constitucionais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática na Reclamação nº 51.496, em que a referida Corte Constitucional possibilitou a aplicação de honorários por equidade quando o valor da causa também fosse elevado, permitindo a relativização da regra contida no art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa pudesse gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (STF, 1ª Turma, RCL 51496, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 5.9.2022).

Nesses termos, transcreve-se:

[...]

O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tratase de instrumento colocado à disposição das partes com o objetivo de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. A decisão embargada, ao negar seguimento à Reclamação, não decidiu a fixação de honorários sucumbenciais. Há, portanto, omissão suprível via embargos declaratórios, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência da 1ª Turma é no sentido de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios na via reclamatória, caso haja angularização da relação processual e exercício do contraditório prévio à decisão final. Nessa linha: Rcl 31.296 ED (de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019); e Rcl 24.417 AgR, (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017). No caso concreto, houve exercício efetivo do contraditório, uma vez que a parte beneficiária do ato impugnado contestou a reclamação (eDoc. 35), atraindo a aplicação da jurisprudência acima citada. A União atribuiu à Reclamação o valor de R$ 34.555.887,34, correspondendo ao valor do cumprimento de sentença coletiva na origem. O beneficiário, com estes embargos, busca a fixação de honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor dado à causa, considerando os limites fixados no § 3º, do Código de Processo Civil, totalizando uma verba honorária mínima de R$ 1.659.644,62.

Não se desconhece que o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurá-lo. No entanto, tal regra tem comportado relativização quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Nesses casos, afasta-se a incidência do mencionado § 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidindo a autorização do § 8º do mesmo dispositivo que, em regra excepcional e de aplicação subsidiária, permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido:

[...]

Embora tenha a União atribuído à reclamação o mesmo valor da causa na origem, não se mostra proporcional sua condenação em percentual sobre aquele, eis que, tratando-se de Reclamação Constitucional, possível o reconhecimento da inexistência vinculação absoluta entre o valor da causa originária e a medida intentada para preservação da competência da Corte. Primeiro porque a vinculação da sucumbência ao valor do cumprimento de sentença na origem caracterizaria ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que se atribuiria ao vencedor da Reclamação, procedimento célere, sem instrução e com natureza objetiva, a mesma verba sucumbencial a ser fixada na origem para a medida principal, de procedimento amplo, subjetivo e satisfativo. Segundo porque a condenação da Reclamante em percentual sobre o valor da causa não é adequado à baixa complexidade do processo, desgarrando-se sua fixação desproporcional à finalidade de remuneração dos serviços advocatícios prestados por advogado à parte vencedora. É da natureza dos honorários sucumbenciais refletir a complexidade, o tempo e as exigências levadas a cabo para a solução da lide, o que não se observa com procedimento objetivo como a reclamação, especialmente como no caso, em que a solução monocrática dá-se após simples petição de contestação pela parte beneficiária da decisão reclamada. Bem por isto, há decisões desta CORTE no sentido do descolamento do valor dado à Reclamação, como ação autônoma de impugnação de decisão determinada na origem, com o valor da causa debatida na origem. Neste sentido:[...]

Some-se a isso o fato de que, por se tratar de demanda em que figura como parte ente que integra a Fazenda Pública, a condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. Nesse sentido foi o entendimento proferido nos autos da ACO 3039- ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020, na qual o Relator ressaltou:

[...]

Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para condenar a parte sucumbente na presente Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

(grifo nosso).

                    

Ademais, o STF, no julgamento do ACO 3254 AgR, já havia asseverado que a baixa complexidade da demanda possibilitaria, quando o valor da causa fosse elevado, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Confira-se:

Terceiro agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Discussão quanto ao regime de recolhimento do PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de conflito federativo atrativo da competência originária da Corte. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do CPC). 1. (...) 2. A condenação em honorários mediante a aplicação do percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC) sobre o elevado valor atribuído à presente causa resultaria em quantia desproporcional e injusta, não condizente com a relativa baixa complexidade da demanda, destacando-se, ademais, que figuram como partes sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sujeita à imunidade tributária recíproca, e estado-membro. Possibilidade de invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Nessa direção: RE nº 1.334.614/DF-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20/9/19; ACO nº 3.039/DF-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/3/20; ACO nº 2.304/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/12/17. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, § 11, do CPC).

(STF, Tribunal Pleno, ACO 3254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022) – grifo nosso.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa.

2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito.

3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes.

4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa (STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 11.3.2022) (grifos nossos).

 

Ainda que tal verba tenha por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, em tais hipóteses específicas como no caso em apreço, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC.

Nessa seara, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. VALOR IMPENHORÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou improcedentes os pedidos. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da impenhorabilidade do valor constrito nos autos da execução de título executivo extrajudicial.

2. Acerca da impenhorabilidade patrimonial, o atual Código de Processo Civil manteve a regra estipulada no revogado CPC/73, cujo texto vedava a indisponibilidade de remuneração, assim como de valores contidos em caderneta de poupança.

[...]

6. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que, segundo disposto no art. 85 do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. No entanto, é importante destacar que o art. 85, §8º do CPC possibilita que o julgador fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

7. Acerca da possibilidade de se aplicar o disposto no art. 85, §8º do CPC, deve-se levar em consideração o disposto no art. 85, §14º do mesmo diploma legal, segundo o qual “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

8. Ainda que tal verba tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, de modo que o montante dos honorários deve ser fixado levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Isto é, não poderá se dar em patamar irrisório, que se configura aviltante e atenta contra o exercício profissional e nem mesmo exorbitante, que caracterize enriquecimento sem causa ao advogado.

9. Entende-se que a verba honorária aplicada com base na apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, para os casos em que o proveito econômico for elevado deve ser aplicada, em igualdade de tratamento, tanto nos casos em que a Fazenda Pública seja vencida, como nos casos em que o particular seja condenado ao pagamento de tal verba, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado, bem como para se evitar o enriquecimento sem causa da parte, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

10. Cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

[...]

13. Apelação da demandante provida. Apelo da CEF não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041737-88.2021.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2022) (grifos nossos)

 

Logo, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa no caso em questão, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

  Na hipótese dos autos, observa-se que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação de R$ 610.000,00, quantia esta que se revela desproporcional e excessiva, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte, conforme previsto em seu art. 884, já que não corresponde à atuação dos patronos da parte no feito sob exame.

Assim, cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso. Neste sentido:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART.85, §8º, CPC. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076, STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1.  Reexame determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal 2ª Região, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, por determinação do STJ em razão de se aferir se o acórdão vergastado diverge da decisão da Corte Superior sobre o tema repetitivo 1.076.

2. Diante da publicação da Lei nº 14.365/2022, impõe-se reforçar a tese consignada no voto proferido no sentido de não exercer o juízo de retratação, consoante se observará a seguir. A referida legislação, que trata sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal, alterou o art. 85 do Código de Processo Civil, acrescentando as regra previstas nos parágrafos § 6º-A e § 8º-A ao referido dispositivo.

3. Tais alterações legislativas vedam a aplicação da apreciação equitativa quando o valor da verba honorária for líquida ou liquidável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do referido artigo, bem como que a fixação dos honorários de forma equitativa prevista no § 8º deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

4. Extrai-se da leitura de tais dispositivos que a Lei nº 13.105/2015 passou a especificar a quantia a ser aplicada nos casos de apreciação equitativa quando o valor ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo, já que o próprio dispositivo faz menção expressa a aplicação da equidade com fundamento no §8º do art. 85 do CPC/2015 (valor baixo ou irrisório).

5. Dessa forma é possível concluir que, quando o magistrado for aplicar os honorários por apreciação equitativa, no caso em que o valor da causa ou o proveito econômico for muito baixo ou irrisório, deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando aquele que se revelar maior. Nesse segmento, é possível dizer que a Lei nº 14.365/2022 apenas especificou os parâmetros para aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou muito baixo.

6. Não há conteúdo normativo na legislação processual que vede a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado. Repare que o dispositivo em questão diz apenas que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo ou irrisório, não havendo qualquer expressão no sentido de que o magistrado não poderá aplicar os honorários quando o valor da causa também for elevado.

7. A análise de tal dispositivo em conjunto com o ordenamento jurídico permite inferir ser possível a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado, em consonância com as demais normas constitucionais e legais que vedam o enriquecimento sem causa, que tratam do princípio da proporcionalidade e da isonomia.

8.  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1967127, cujo acórdão foi publicado em 1.8.2022, isto é, após a publicação da Lei nº 14.365/2022, aplicou os honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa também for elevado, em consonância com as teses acima consignadas. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1967127, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE 1.8.2022.

9. Em seu voto condutor, o Min. Gurgel de Faria, Relator do referido processo, mencionou que a remuneração do advogado não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 nos casos em o trabalho prestado pelo patrono da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente pouco influente para o resultado do processo.

10. O legislador não teria como estabelecer todas as hipóteses de tarifação dos honorários advocatícios sem que houvesse violação à razoabilidade em todas as situações possíveis, isto é, o Poder Legislativo não teria como prever as distorções no caso concreto.

11. Sob esse prisma, a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ enfatizou que incumbe ao magistrado, intérprete por excelência das normas, sempre primar pela preservação máxima da eficácia legal e preservação da constitucionalidade das normas ao analisar no caso concreto, na medida em que uma interpretação literal poderia significar verdadeiro enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, desprestigiando a presunção de constitucionalidade de que goza a tarifação dos honorários advocatícios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

12. A 1ª Turma do STJ também assentou a possibilidade de aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor também for elevado não significa a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do parágrafo 2º e 3º do art. 85 do CPC, mas apenas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O referido voto consignado elenca, ainda, que o caso não se enquadra na hipótese de aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ que vedou o uso da equidade para fixação de honorários fora das hipóteses do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, porquanto a referida tese do STJ no Tema 1076 não incidirá quando estiver configurado distinguishing (ou distinguish).

13. Diante da relevância do tema e da controvérsia existente na Corte Superior, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o Recurso Extraordinário em Recurso Especial nº 1644077 – PR, em que a União Federal/Fazenda Nacional sustentou que a tese fixada pela Corte Especial do STJ, que proibiu a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, retirou do Poder Judiciário a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público.

14. Tais precedentes têm evidenciado que não existe pacificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, revelando que o tema ainda não se encontra totalmente amadurecido na referida Corte Superior, principalmente considerando que a definição da tese do STJ se deu por maioria apertada de votos entre os magistrados.

15. Dessa forma, não se ignora o efeito vinculante do tema firmado. No entanto, sua aplicação deve ser analisada com a devida prudência, na medida em que não se pode ignorar, por outro lado, que situações específicas submetidas ao Poder Judiciário justificarão a não incidência da tese estabelecida, em conformidade com os debates, as considerações e votos divergentes apontados pelos demais ministros do STJ, cuja convicção foi formada exatamente considerando que o entendimento estabelecido não seria passível de aplicação em todo e qualquer caso.

16. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário RE nº 1.415.786, objetivando reformar acórdão do Tribunal de origem que, exercendo o juízo de retratação, determinou a fixação dos honorários de sucumbência conforme os ditames do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, mesmo diante de causa com valor elevado.

17. Ao apreciar o referido recurso, o Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF, em recente decisão, publicada em 31.3.2023, deu parcial provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados, no caso concreto, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mesmo diante do valor da causa elevado, sob o fundamento de que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificariam a fixação de honorários em quantia exorbitante. Nesse sentido, asseverou-se que, no caso concreto, a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, bem como que não houve instrução probatória, perícias ou diligências, razão pela qual o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais das partes (STF, Decisão Monocrática no RE 1415786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 31.3.2023).

18. Consignou-se que os honorários estabelecidos configurariam prejuízo desproporcional à Fazenda Pública, ainda que a verba honorária tenha sido fixada nos percentuais mínimos previstos em lei em razão do elevado valor da causa. Salientou-se que a condenação levada a efeito teria o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.

19. Em diversos precedentes, esta Corte Regional também tem se utilizado dos mesmos parâmetros, isto é, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto, para possibilitar a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico também forem elevados, sem negar vigência aos parágrafos segundo e terceiro do art. 85 do CPC/2015 e sem violar a tese fixada pelo STJ no Tema 1076, eis que configurado o distinguishing (ou distinguish) em tais hipóteses, isto é, quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento serem suficiente para afastar a aplicação do precedente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006818-90.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004573-15.2019.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.12.2022.

20. Em recente decisão, esta Corte Regional que a incidência da Lei nº 14.365/2022 não impede a aplicação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa também for elevado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0025309-49.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 3.5.2023.

21. Em conclusão, mantém-se o voto proferido no sentido de não exercer o juízo de retratação, nos termos das razões nele consignadas, acrescidas das considerações pontuadas neste voto complementar.

22. Juízo de retratação não exercido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0032282-26.2017.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.6.2023) (grifos nossos)

 

Sob esse prisma, quanto ao valor, tendo em vista o tempo de tramitação, de aproximadamente 3 anos, bem como o valor atribuído à causa (R$ 6.100.000,00), fixo o montante das verbas sucumbenciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em desfavor do plano de saúde apelado, devendo ser parcialmente provido o recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora.

No entanto, em relação aos embargos de declaração opostos pela União Federal, verifico que a embargante não apontar quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que:

[...] “De igual modo, com relação ao pagamento da multa, entendo não assistir razão à União Federal.

Pelo que se verifica, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência em 18.12.2023 para que a União Federal disponibilizasse à autora o medicamento Zolgensma até o dia 28.12.2023 (evento 28/1º grau).

Do evento 35/1º grau consta certidão informando que a União Federal foi intimada da decisão concessiva do medicamento em 19.12.2023.

Na mesma data consta dos autos, no evento 38/1º grau, petição da União requerendo a reconsideração da decisão antecipatória deferida, bem como juntando comprovante de interposição de recurso de agravo de instrumento.

Em 15.1.2024, a parte autora peticionou nos autos de origem informando o descumprimento da tutela antecipada, conforme evento 43/1º grau.

Em razão disso, o Juízo a quo, em 16.1.2024, proferiu decisão determinando a intimação da União Federal “para que disponibilize o medicamento ZOLGENSMA (Onasemnogeno abeparvoveque), em dose única, à parte autora, até o dia 29 de janeiro de 2024, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a contar do dia útil subsequente do prazo assinalado, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devendo constar nos autos a prova do cumprimento até o termino do prazo” (evento 45/1º grau).

Da referida decisão, consta que a União Federal fora intimada em 17.1.2024, conforme evento 51/1º grau.

Do evento 55/1º grau consta petição da União Federal informando que houve remessa de comunicação ao órgão federal representado para fins de cumprimento da ordem judicial.

Em nova petição, no evento 57/1º grau, verifica-se que a União Federal apresenta documento reiterando resposta acerca do cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência.

Do evento 64 consta petição da União Federal informando, por meio da NOTA INFORMATIVA Nº 248/2024-COAJUD/CGPJUD/DJUD/SE/MS que não seria possível cumprir a ordem judicial de maneira imediata, considerando tratar-se de medicamento importado. Com isso, sugeriu ao Juízo o seu cumprimento por meio e depósito judicial do montante necessário para a compra do fármaco pela parte autora.

Posteriormente, o Juízo a quo proferiu nova decisão determinando que a União Federal disponibilize a autora o medicamento ZOLGENSMA no prazo de 60 dias, conforme evento 74/1º grau.

Em nova decisão, do evento 89/1º grau, o Juiz determinou a intimação da União no prazo de 5 dias para comprovar “que encaminhou ao órgão competente, Ministério da Saúde Secretaria-Executiva Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, ofício dando ciência da liminar deferida, evento 74.1, de modo a viabilizar que os trâmites para importação do medicamento sejam iniciados na maior brevidade possível”.

Em petição constante do evento 93, a União apresentou um rol atualizado de comunicações remetidas ao Ministério da Saúde, pelos meios oficiais de comunicação, para cumprimento da obrigação.

Do evento 96 consta decisão proferida pelo Juízo a quo determinando a intimação da União para que junte aos autos “PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, encaminhado ao Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, em data posterior à da presente decisão, comprovando nos autos sua comunicação com o órgão da administração responsável pela aquisição do medicamento ZOLGENSMA, com envio a este de cópia da tutela liminar deferida, evento 28.1, assim como da decisão, evento 74.1, que esclarece que o medicamento deverá ser importado no prazo de 60 (sessenta) dias.  Decorrido o prazo, sem que a União comprove nos autos a comunicação recente com o órgão da administração responsável pela aquisição do medicamento ZOLGENSMA, de modo a viabilizar a disponibilização do mesmo à autora no prazo determinado pelo Juízo (60 dias), imponho à União multa processual, por reiterada falta de colaboração com o regular cumprimento da liminar deferida em 18/12/2023, no valor majorado para de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de novas multas, caso a inércia persista”.

Em nova petição, a União Federal requereu que a parte autora apresentasse três orçamentos atualizados com o valor necessário para o cumprimento da obrigação (evento 99/1º grau).

Com efeito, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão, em 12.4.2024:

[...]

Do evento 114/1º grau a União Federal apresentou petição conferindo “publicidade às últimas providências adotadas para o cumprimento da ordem judicial além daquelas publicadas no link[1] de acompanhamento ao processo administrativo interno do Ministério da Saúde e requerer a reconsideração da decisão judicial retro para que seja excepcionalmente autorizado o cumprimento mediante depósito judicial”.

Em razão disso, o Juízo de origem proferiu decisão determinando a intimação da autora para apresentar, em 48 horas, orçamento fornecido pelo Hospital a fim de viabilizar o cumprimento da tutela deferida (evento 116/1º grau), o que foi feito no evento 129/1º grau.

Decisão constante do evento 131/1º grau deferindo o requerimento da União Federal de depósito judicial no valor total calculado de R$ 5.989.795,44 (cinco milhões novecentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente à medicação ZOLGENSMA + internação hospitalar + honorários médicos.

A referida decisão foi proferida em 19.4.2023 e em 16.5.2023 a União juntou aos autos o comprovante de cumprimento da ordem judicial, conforme evento 161/1º grau.

Pelo que se constata e já fora citado no bojo do agravo de instrumento n. 5001036-57.2024.4.02.0000, o caso possui peculiaridades que devem ser levadas em consideração, principalmente em relação a demora nas etapas burocráticas para a aquisição do medicamento.

Com efeito, nos autos do referido agravo de instrumento restou estabelecido ser devida a multa aplicável à União Federal, em razão do descumprimento da tutela de urgência, porém, o quantum seria de R$ 100,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, ressalvando-se que a imposição de multa cominatória deve ser direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. Por decorrência, a multa eventualmente aplicada deve ser direcionada ao agente público responsável pela implementação do comando judicial.

A propósito, confira-se a ementa do julgado, que transitou em julgado em 3.9.2024: [...]”.

 

Pelo que se verifica, o acórdão embargado destacou que o Juízo a quo deferiu a tutela em 18.12.2023 e somente em 16.5.2024 foi efetivamente cumprida. Além disso, deixou claro que tal questão foi debatida no bojo do recurso de agravo de instrumento n. 5001036-57.2024.4.02.0000, o qual reduziu o quantum da multa aplicada a R$ 100,00 diários, limitada a R$ 10.000,00. O referido acórdão, conforme citado, transitou em julgado em 3.9.2024.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

           

Em conclusão, os embargos de declaração opostos pela parte autora devem ser parcialmente providos, com efeitos infringentes, a fim de que, em relação à operadora de plano de saúde mantida no polo passivo da demanda de origem não seja aplicável o Tema 1.313 do STJ, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em sentido diverso, os embargos de declaração opostos pela União Federal não devem ser providos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718731v2 e do código CRC e2292bc7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:17:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002718732
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021579-14.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO.

1.  Embargos de declaração opostos sustentando omissão no acordão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

2. O citado Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, de modo que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se a aplicação dos percentuais constante do art. 85 do CPC.

3. Nesse caso, considerando o referido entendimento, os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido aplicam-se tão somente em face da União Federal, em favor da parte autora. Apesar disso, levando-se em conta que o plano de saúde apelado foi mantido no polo passivo da demanda de origem, devem ser fixados honorários em seu desfavor.

4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 16.3.2022, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que o comando do § 8º do art. 85 que possibilita a aplicação de honorários por equidade se restringe às hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no TP 3774, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 26.8.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1933717, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 17.8.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022.

5. O STJ tem admitido o afastamento excepcional de orientação fixada em tema repetitivo, isto é, com efeito vinculante, quando as circunstâncias específicas do caso concreto configurarem o distinguishing (distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma). Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. CARLOS FERREIRA, DJE 31.8.2022.

6. O §8º art. 85 do CPC/2015 deve ser lido através de tais princípios constitucionais, evitando-se uma interpretação literal que materialize situações em que a fixação dos honorários advocatícios acarretaria o enriquecimento sem causa e gravame excessivo à parte. Sob tal perceptiva dos valores constitucionais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática na Reclamação nº 51.496, em que a referida Corte Constitucional possibilitou a aplicação de honorários por equidade quando o valor da causa também fosse elevado, permitindo a relativização da regra contida no art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa pudesse gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (STF, 1ª Turma, RCL 51496, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 5.9.2022).

7. O STF, no julgamento do ACO 3254 AgR, já havia asseverado que a baixa complexidade da demanda possibilitaria, quando o valor da causa fosse elevado, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ACO 3254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022; STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 11.3.2022.

8. Ainda que tal verba tenha por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, em tais hipóteses específicas como no caso em apreço, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041737-88.2021.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2022.

9. Revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa no caso em questão, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso.

10. Na hipótese dos autos, observa-se que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação de R$ 610.000,00, quantia esta que se revela desproporcional e excessiva, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte, conforme previsto em seu art. 884, já que não corresponde à atuação dos patronos da parte no feito sob exame.

11. Quanto ao valor, tendo em vista o tempo de tramitação, de aproximadamente 3 anos, bem como o valor atribuído à causa (R$ 6.100.000,00), deve ser fixado o montante das verbas sucumbenciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

12. Inexiste omissão em relação aos embargos de declaração da União Federal. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto.

13. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

14. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

15. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

16. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos e embargos de declaração da União Federal não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718732v4 e do código CRC d7cdf9ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2026, às 19:30:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021579-14.2023.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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