Documento:20002718772

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026877-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria livre distribuição, interposta por AOLIVEIRA PROMOCOES E COMERCIO LTDA e AOLIVEIRA PROMOCOES E COMERCIO LTDA (Adv.: Bruno Garrido Gomes, OAB/RJ 152.900), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução, opostos pelos apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julga improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial (autos nº 5018791-83.2025.4.02.5101) ajuizada pela CEF, que visa à cobrança do valor de R$ 136.204,01, em decorrência do inadimplemento do contrato nº 0009925205268811, firmado junto aos ora recorrentes.

Em sede de embargos, os embargantes alegam, em resumo: (i) a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; (ii) a vedação da incidência da capitalização de juros no negócio bancário em discussão; (iii) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento; (iv) a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo INPC; (v) a não incidência da prática da cumulação da multa com os juros moratórios; (vi) abusividade na cobrança da taxa de abertura de crédito.

A sentença (evento 44/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Decido, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois o feito encontra-se suficientemente instruído para prolação da sentença, revelando-se desnecessária a realização de perícia. Isto porque - conforme já adiantado no evento 32 - a fixação de critérios de reajustamento dos encargos mensais e do saldo devedor do empréstimo decorre exclusivamente de interpretação das cláusulas do instrumento contratual ou, na hipótese de alteração da sistemática pactuada, de razões de direito que resultem no convencimento do magistrado.

Ademais, os elementos acostados aos autos principais - como se verá adiante - revelam-se suficientes para a conferência dos cálculos e apurações de novos valores, caso tais procedimentos sejam necessários. Com efeito, no caso em análise, a cobrança baseia-se em contrato firmado entre as partes, tendo a CEF apresentado planilhas demonstrativas da evolução da dívida. Verifica-se, pois, que o processo de execução contém conjunto probatório necessário para comprovar o valor efetivamente devido, ou seja, as provas acostadas pela exequente são completas e bastantes para demonstrar discriminadamente a origem e a evolução do débito, inclusive no que tange aos índices aplicados e suas respectivas bases de cálculo.

Dito isso, , deve ser rechaçada a pretensão da CEF referente à rejeição liminar dos embargos, uma vez que há na peça vestibular outras alegações, além da afirmação referente ao excesso nos valores cobrados em decorrência do contrato.

Superadas as preliminares, passo à apreciação do mérito, analisando, de forma separada, cada um dos argumentos ventilados, direta ou indiretamente, na inicial e demais peças dos embargos à execução e do processo principal.

1 - Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, é importante salientar que a natureza consumerista das relações entre bancos e clientes já ensejou ampla discussão em nossos tribunais, tendo sido inclusive objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2.591). Na referida ação direta, o plenário considerou improcedente o pleito da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), que pretendia afastar a aplicabilidade das regras protetivas ao Sistema Financeiro Nacional.

O Excelso Pretório entendeu que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não invadiu a seara de regulação das atividades financeiras - campo reservado à lei complementar -, nem determinou novos padrões de comportamento aos bancos. Segundo os ministros do Tribunal, o que ocorreu, com a edição do diploma consumerista, foi apenas a confirmação da hipossuficiência presumida dos clientes quando da celebração de contratos de aquisição de produtos e serviços dos bancos e financeiras.

A matéria hoje se encontra pacificada, não mais existindo margem para discussão acerca da aplicabilidade do CDC às relações entre clientes e instituições bancárias, sendo que - na esteira da decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem editar a súmula n° 297, que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, apesar da inquestionável aplicabilidade das normas de proteção consumerista às relações bancárias, não se pode, de maneira indiscriminada e com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, julgar procedente todos os pedidos formulados por correntistas e usuários de outros serviços prestados pelas instituições financeiras. Com efeito, para o reconhecimento da procedência do pedido, é necessário, ao menos, que seja avaliada a verossimilhança das alegações trazidas ao feito e as condições de hipossuficiência do consumidor no caso concreto.

Na situação específica em análise, porém, toda a discussão acerca da aplicabilidade da legislação referente às relações de consumo revela-se estéril, ainda mais quando se considera o teor das alegações da parte autora sobre o tema, que, em sua maioria, falam genericamente de abusividade, vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, sem apresentar qualquer dado concreto que indique ter havido violação de leis ou princípios por parte da CEF. Ao que parece, os devedores querem fazer crer que a função social do contrato autoriza o não pagamento da dívida apenas porque o poder econômico do credor supera o do devedor.

2 - Violação de Princípios

De uns anos para cá, a invocação de princípios jurídicos como função social, boa-fé objetiva, equidade, transparência, dignidade da pessoa humana, onerosidade excessiva, etc. passou a ser lugar comum quando se pretende obter no Judiciário decisão que afaste a aplicação de políticas e regras estabelecidas pelos demais Poderes ou de disposições de instrumentos contratuais firmados entre as partes. É verdade que os referidos princípios ganharam relevo sem precedente com o advento da Constituição de 1988. Todavia, sua invocação indiscriminada, em geral desacompanhada de argumentação que a justifique, acarreta indesejável banalização e esvaziamento de conteúdo.

No caso em foco, ainda que em tese aplicáveis à relação jurídica existente entre as partes, eventuais argumentos de afronta a princípios albergados implícita ou expressamente pela Constituição ou por normas infraconstitucionais não empolga, já que as taxas de juros praticadas pela Caixa Econômica Federal costumam ser inferiores às médias do mercado nacional em quase todas as espécies de operações de concessão de crédito.

Para ser mais preciso em relação ao caso específico em análise, a taxa média aplicada pelas instituições financeiras em operações de crédito para capital de giro para pessoas jurídicas, com juros pré-fixados e prazo superior a 365 dias, no período de 04 a 08 de julho de 2023 - o contrato foi firmado em 07/07/2023 (evento 1, CONTR5, fls. 15, dos autos principais) -, como revela pesquisa na página do Banco Central do Brasil na internet¹, foi de 2,28% ao mês. Por seu turno, a taxa nominal de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal foi de 1,55%, ao mês (evento 1, CONTR5, fls. 2, dos autos principais), ou seja, inferior à média do mercado.

Por consequência, não são justificativas para o descumprimento das cláusulas do instrumento contratual e a inadimplência dos mutuários o cânone da função social dos contratos, a condição de hipossuficiente do devedor, o princípio da dignidade da pessoa humana, etc., especialmente porque, considerando o cenário brasileiro, não há abusividade alguma nos parâmetros estabelecidos no instrumento contratual firmado entre as partes.

3 - Inexigibilidade do Título

Não merece prosperar qualquer alegação de inépcia da inicial da execução e inexistência de documentos hábeis para embasar a cobrança por valor líquido, certo e exigível. Em primeiro lugar, porque o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil - CPC - repetindo disposição contida no art. 585, inciso VIII, do digesto anterior - estatui de forma inequívoca que são títulos executivos extrajudiciais todos os documentos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que as cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais, conforme previsão da Lei n° 10.931/2014. O acórdão da referida corte restou assim ementado: [...]

No caso concreto, a execução encontra-se embasada na cédula de crédito bancário do evento 1, CONTR5, dos autos principais, que se faz acompanhar de planilhas demonstrativas do valor cobrado (evento 1, CALC3 e PLAN4, dos autos principais). Por conseguinte, impõe-se afastar a hipótese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

4 - Reponsabilidade de Pessoas Físicas

Antes que se alegue ausência de responsabilidade pelo pagamento da dívida, é importante lembrar que a cobrança foi direcionada também ao ora embargante pessoa física não em razão eventual da qualidade de sócio da Aoliveira Promoçõe e Comércio Ltda., mas pelo fato de Alex figurar como avalista no contrato que embasa a cobrança (evento 1, CONTR5, dos autos principais). Como se sabe, inexiste benefício de ordem no aval, razão pela qual se revela correta a cobrança também em face dos garantidores da dívida.

Sobre o tema, observe-se o seguinte julgado: [...]

5 - Anatocismo e Capitalização de Juros

No caso em análise, como dito, a taxa de juros mensal estipulada no contrato é inferior à média do mercado financeiro nacional. Além disso, se considerarmos como parâmetro a referida taxa mensal, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros. Com efeito, o cálculo da taxa anual revela-se puro exercício de matemática financeira, tendo como base as taxas de juros mensais. Em outras palavras: uma taxa mensal de 1,55% (evento 1, CONTR5, fls. 2, dos autos principais), aplicada mês a mês conforme cláusula terceira do contrato (evento 1, CONTR5, fls. 7, dos autos principais), equivale a uma taxa anual efetiva de 20,270504% (evento 1, CONTR5, fls. 2, dos autos principais). Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas mensal e efetiva de juros, anualizadas, são, respectivamente, 0,5% e 6,1677%⁶.

Nas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não ser suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?

Ressalte-se que a legalidade da capitalização dos juros em bases mensais - que, evidentemente, não é sinônimo de anatocismo - já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, mais precisamente, no REsp 973827 RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (DJe 24/09/2012). No referido julgado, a Corte assentou ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: [...]

Repise-se: no contrato em análise, não se verifica ilegalidade, havendo apenas a incidência dos juros contratuais mensais, o que de forma alguma se confunde com anatocismo. Nenhuma irregularidade, pois.

6 - Juros Moratórios e Multa

Em caso de inadimplência, a legislação não veda a incidência de outros encargos contratuais, como juros e multa moratória. De fato, em princípio, não se revela irregular a cobrança simultânea de juros e multa moratórios, ambos cumulados com juros remuneratórios.

Com efeito, em relação aos juros de mora, sua finalidade é compensar o mutuante pelo atraso no pagamento dos encargos, não havendo qualquer ilegalidade na cumulação com os juros remuneratórios, que têm por fim, como o nome diz, a remuneração do capital emprestado. Tampouco há afronta à lei na cobrança da multa moratória, cujo escopo é apenar o devedor pelo atraso no pagamento que enseja o ajuizamento de ação judicial de cobrança.

Faz-se apenas uma ressalva: os patamares tanto dos juros moratórios quanto da multa de mora devem ser razoáveis, sem exorbitar as médias praticadas pelo mercado. Caso contrário, a incidência de tais rubricas será abusiva e violará o Código de Defesa do Consumidor. Na situação em foco, entretanto, inexiste abusividade, eis que a cláusula décima terceira do contrato estabelece a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a multa máxima de 2%, (evento 1, CONTR5, fls. 12, do processo principal).

Por fim, mesmo sendo evidente, não é demais lembrar que juros e multa de mora somente incidem sobre o valor devido quando há impontualidade nos pagamentos, ou seja, o devedor que quitar em dia suas obrigações não será onerado com tais encargos.

Sobre o tema, veja-se o seguinte acórdão: [...]

Como se percebe, as taxas de juros e o percentual de multa incidentes sobre o débito nada têm de abusivos ou ilegais, não havendo o que se expurgar da dívida a este título.

7 - Tabela Price

O sistema francês de amortização (Tabela Price) é, na verdade, um mero artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados. Sua utilização, por si só, de forma alguma configura ilegalidade.

Aliás, a legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos tribunais pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação: [...]

Em suma, não há ilegalidade ou excesso de valores em decorrência do fato de as prestações do empréstimo serem apuradas com base na Tabela Price, conforme estabelecido na cláusula terceira do contrato (evento 1, CONTR5, fls. 7, dos autos principais).

8 - Cobrança de Tarifa e Comissão de Permanência

O contrato relacionado ao objeto da presente ação (evento 1, CONTR5, dos autos principais) não prevê a cobrança de tarifas ou de comissão de permanência. Assim, conforme se observa nas planilhas demonstrativas do dévito (evento 1, CALC3 e PLAN4, dos autos principais), nada foi cobrado a este título.

9 - Nulidade de Cláusulas Contratuais

O plano de atualização das prestações e do saldo devedor eleito pelas partes - e o contrato como um todo - é ato jurídico perfeito, devendo ser observado por injunção de um postulado básico no campo do direito obrigacional: o já mencionado princípio do pacta sunt servanda, indissociavelmente atrelado ao princípio da autonomia da vontade e essencial à segurança das relações jurídicas.

Consequentemente, inexistindo nas cláusulas do contrato de mútuo com garantia fiduciária celebrado entre as partes irregularidades, abusos ou afrontas à legislação de regência, revela-se desprovido de fundamento pleitos que impliquem a declaração de nulidade de disposições contratuais.

[...]

10 - Valor da Dívida

Houve concessão de crédito no montante de R$ 100.000,00, que deveria ser quitado no prazo total de 4 anos, em 36 prestações e carência de 12 meses, com taxa de juros mensal de 1,55% e parcela inicial de R$ 4.384,35 (evento 1, CONTR5, fls. 2, dos autos principais)

Para se verificar a exatidão do valor cobrado, deve-se partir das planilhas do evento 1, PLAN4, dos autos principais, que demonstram a evolução da dívida ao longo do período de carência de 12 meses, no qual nada é devido, porém os valores dos juros são incorporados ao saldo devedor. Assim, o valor da dívida, após o transcurso do período de carência de 12 meses, corresponde a R$ 120.270,50, ou seja, ao produto do montante original pela taxa de juros anual (12 meses).

R$ 100.000,00 x 1,20270504 = R$ 120.270,50

Observe-se, contudo, que não houve o pagamento de nenhuma prestação. Assim, deve-se passar diretamente para o demonstrativo do evento 1 CALC3, do processo principal, que parte do valor de R$ 120.270,50, decomposto em duas frações, já tendo como referência a data da consolidação final (18/02/2025): a) dívida de capital vincenda (R$ 101.787,56) e capital das parcelas vencidas (R$ 18.482,94).

Ademais, para se chegar ao valor da dívida na data de referência são somados, em relação às parcelas vencidas:

a) juros contratuais ao mês: R$ 25.169,00;

b) juros remuneratórios: R$ 1.625,50;

c) juros moratórios mensais de 1%: R$ 1.038,44;

d) multa pelo atraso no pagamento: R$ 613,76;

e) de forma separada, uma fração dos juros, no valor de R$ 448,30, correspondentes aos dias entre o vencimento das prestações e a consolidação final (juros pró-rata die).

Dessa forma, chega-se ao valor correto da dívida ora cobrada: R$ 136.204,01, em 18/02/2025.

11 - Conclusões

Conforme observado, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na sistemática de apuração do saldo devedor do empréstimo. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial.

Nesse ponto, vale ressaltar que a experiência do juízo indica que a CEF possui razoável disposição para renegociar este tipo de contrato. Com efeito, em inúmeros casos semelhantes ao presente, as partes chegaram a bom termo após o ajuizamento de ação judicial, seja em audiência de conciliação, seja mediante acordo administrativo. Observe-se que alguns acordos foram firmados mesmo após o trânsito em julgado de sentença totalmente favorável à parte credora.

Há, no entanto, limitações impostas por normativos internos, que por vezes, impedem a Caixa Econômica Federal de efetuar propostas para o reescalonamento das dívidas. Tais normas alteram-se constantemente, porém é bastante provável - tendo em vista programas como Quita Fácil, Você no Azul, Tudo em Dia Caixa e Desenrola - que haja viabilidade para um acordo, mesmo de forma parcelada e por montante total inferior ao considerado devido na presente ação.

Assim, uma vez que a prolação desta sentença de forma alguma impede as partes de repactuarem entre si a dívida, muito pelo contrário, recomenda-se que os devedores, se considerarem cabível, procure a CEF (na internet ou na agência) para tentar um acordo administrativo visando saldar a dívida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 136.204,01 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quatro reais e um centavo), atualizado até 18/02/2025.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se definitivamente o presente processo.

Em suas razões recursais (evento 50/1º grau), o recorrente pugna pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese: (i) o cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de análise de eventuais cláusulas abusivas; (iii) a ilegalidade da capitalização de juros e a falta de pactuação expressa; (iv) o excesso de execução; (v) o bis in idem na cobrança de encargos e da descaracterização da mora.

Contrarrazões da CEF (evento 57/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.

Parecer do MPF (evento 6) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718772v2 e do código CRC 31cf9383.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:18:03

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026877-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria livre distribuição, interposta por AOLIVEIRA PROMOCOES E COMERCIO LTDA e AOLIVEIRA PROMOCOES E COMERCIO LTDA (Adv.: Bruno Garrido Gomes, OAB/RJ 152.900), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução, opostos pelos apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julga improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do débito cobrado pela instituição bancária.

Em princípio, cumpre registrar que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

Prevê o art. 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 373, § 1º, do CPC) (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026946-85.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.2.2023).

À vista disso, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.993.573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.924.658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022)

Noutro giro, a teor do que dispõe o art. 28, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1.291.575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.291.575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002169-67.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022).

Posto isso, quanto à alegação do recorrente de abusividade, não lhe assiste razão, como se passa a expor.

Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

À vista disso, não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021).

Outrossim, os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020).

Nesta esteira de intelecção, entende-se que a pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva, se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese a qual não restou caracterizada no presente feito.

Isso, pois os documentos que instruem os autos principais (evento 1, CALC3, PLAN4 e CONTR5, processo nº 5018791-83.2025.4.02.5101) evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança, bem como o valor total da dívida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034466-61.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021).

Quanto à alegação de excesso de execução, também não assiste razão aos recorrentes, como se expõe a seguir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 917, §§ 3º e 4º, determina que nas hipóteses nas quais o embargante alegar excesso de execução, deve também, apontar o valor que entende como devido, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082716-58.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.3.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 9.9.2024).

Compulsando-se os autos, verifica-se que os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus processual, de modo que não juntaram aos autos demonstrativo do valor que reputam correto, tampouco anexaram planilha contendo os cálculos que justifiquem o montante que entendem como devido.

Nessa linha de intelecção, destaca-se, ainda, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) - Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu in casu.

Esse é o entendimento adotado por esta 5ª Turma Especializada. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC/2015, ante a ausência de indicação pelos embargantes dos valores que entendem devidos, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos.

2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da perícia contábil documental mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.3.2021.

4. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

7. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

8. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021.

9. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045706-77.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.8.2023; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.7.2021.

[..]

12. O CPC/2015, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, quando alegar excesso na execução, instruir a inicial dos embargos com planilha demonstrativa contendo os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso, sob pena de, conforme o caso, serem liminarmente rejeitados ou não serem analisados naquele ponto. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0505756-31.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 7.3.2023.

[...]

14. Apelação não provida

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024)

(grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AVAL. AUTONOMIA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da prova pericial mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0096101-71.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, DJe 15.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.3.2021.

5. O apelante figurou como avalista no contrato objeto da lide. Neste sentido, o aval é caracterizado pela autonomia e equivalência. A primeira significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão condicionadas à da obrigação principal; a segunda, torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1677939, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5079445-46.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 24.8.2020.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

7. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.

8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

9. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

10. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021.

11. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC.

12. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021.

13. Inexiste qualquer indício de que a CEF tenha cobrado a comissão de permanência juntamente com outros encargos de atraso.

[...]

15. Apelação não provida

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023)

(grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos

3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1993573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1924658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022

5. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002169-67.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022

6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

7. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

8. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021

10. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003793-54.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.12.2021.

11. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034466-61.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021.

[...]

13. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023)

(grifo nosso).

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo a quo, devendo a sentença ser mantida.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor atualizado da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718773v2 e do código CRC 1234cf13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:18:05

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026877-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do débito cobrado pela instituição bancária.

2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

3. Prevê o art. 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 373, § 1º, do CPC). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5026946-85.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.2.2023.

4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.993.573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.924.658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022.

5. A teor do que dispõe o art. 28, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1.291.575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp 1.291.575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002169-67.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022.

7. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

8. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.

10. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva, se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese a qual não restou caracterizada no presente feito.

11. In casu, os documentos que instruem os autos principais evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança, bem como o valor total da dívida. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034466-61.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021.

12. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, §§ 3º e 4º, determina que nas hipóteses nas quais o embargante alegar excesso de execução, deve também, apontar o valor que entende como devido, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082716-58.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 24.3.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 9.9.2024.

13. No caso concreto, os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus processual, de modo que não juntaram aos autos demonstrativo do valor que reputam correto, tampouco anexaram planilha contendo os cálculos que justifiquem o montante que entendem como devido.

14. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) - Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu in casu. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.

15. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718774v3 e do código CRC 1e10bfb7.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2026, às 19:30:20