Apelação Cível Nº 5001624-93.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. D. N. D. S. L. (Advs.: Alberto Barroso Da Silva, OAB/RJ 221.498; Lucinea Agostinho Mendes, OAB/RJ 221.988; Daiane Capochim Oliveira, OAB/RJ 216.392), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e temporais.
Na origem, a demandante afirma ser proprietária do veículo Volkswagen Voyage 1.6 MB5, com placa QOR 0G01 e cor prata e que teria recebido notificação de infração de trânsito, emitida pela parte demandada, alegando que seu veículo teria sido flagrado trafegando em excesso de velocidade na Rodovia BR-101, km 415, em Itaguaí/RJ, no dia 8 de setembro de 2024, às 09h26. No entanto, narra que, ao analisar a foto da infração, percebeu que a placa do veículo infrator é cinza, com numeração QOR 0F01, diferente do seu veículo. Por fim, aduz ter tentado a resolução da questão em sede administrativa, mas que não obteve sucesso.
Manifestação do ente federativo (evento 13/1 grau) atestando o cancelamento de ofício dos autos de infração, em razão do erro de referendamento da imagem captada pelo equipamento de fiscalização de velocidade.
A sentença (evento 24/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:
[...] Sem preliminares, passo à análise do mérito.
Ressalto, de início, que, conforme disposto no evento 13, OFIC2 e no evento 13, CONT1, a ré reconheceu que houve erro de referendamento da imagem captada pelo equipamento de fiscalização de velocidade, resultando em cancelamento de ofício dos autos de infração R767511182 e R833810049, através do processo 08657.033277/2025-72.
Dessa maneira, em relação ao pedido de cancelamento dos autos de infração ocorreu a perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse pedido, com fundamento no art. 485, VI do CPC.
Passo a analisar, desse modo, os pedidos de reparação por danos morais e temporais sofridos pela parte autora.
No que tange ao dano moral, a prova de sua existência não está ligada às repercussões que aquele possa vir a ter, normalmente, na esfera psíquica e sentimental da vítima (tais como dor, sofrimento, aborrecimento), mas sim ao contexto fático-probatório suficiente a demonstrar que houve, de fato, lesão à dignidade humana.
Dessa forma, há que se distinguir a causa do dano moral de suas consequências. Caberia à autora, assim, demonstrar, no caso concreto, os fatos suficientes e hábeis a lesionar a sua personalidade - o que não há nos autos.
Na mesma toada, os danos temporais alegados somente são indenizados quando o conjunto probatório demonstra que houve efetivamente desvio produtivo, o que também não ocorreu na espécie.
Pelo exposto, portanto, julgo improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e temporais realizados pela parte autora, conforme fundamentação supra.
dispositivo
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e temporais, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esses pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Além disso, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento dos autos de infração, com fundamento no art. 485, VI do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigência de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.
Intimem-se.
Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Em suas razões recursais (evento 31/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, alegando em breve síntese, a ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão de ter sido submetida a desgaste administrativo.
Contrarrazões da União Federal (evento 34/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.
Parecer do MPF (evento 5) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718869v2 e do código CRC e26e690a.
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Data e Hora: 09/02/2026, às 19:18:21