Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001624-93.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. D. N. D. S. L. (Advs.: Alberto Barroso Da Silva, OAB/RJ 221.498; Lucinea Agostinho Mendes, OAB/RJ 221.988; Daiane Capochim Oliveira, OAB/RJ 216.392), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e temporais.

Na origem, a demandante afirma ser proprietária do veículo Volkswagen Voyage 1.6 MB5, com placa QOR 0G01 e cor prata e que teria recebido notificação de infração de trânsito, emitida pela parte demandada, alegando que seu veículo teria sido flagrado trafegando em excesso de velocidade na Rodovia BR-101, km 415, em Itaguaí/RJ, no dia 8 de setembro de 2024, às 09h26. No entanto, narra que, ao analisar a foto da infração, percebeu que a placa do veículo infrator é cinza, com numeração QOR 0F01, diferente do seu veículo. Por fim, aduz ter tentado a resolução da questão em sede administrativa, mas que não obteve sucesso.

Manifestação do ente federativo (evento 13/1 grau) atestando o cancelamento de ofício dos autos de infração, em razão do erro de referendamento da imagem captada pelo equipamento de fiscalização de velocidade.

A sentença (evento 24/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

[...] Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Ressalto, de início, que, conforme disposto no evento 13, OFIC2 e no evento 13, CONT1, a ré reconheceu que houve erro de referendamento da imagem captada pelo equipamento de fiscalização de velocidade, resultando em cancelamento de ofício dos autos de infração R767511182 e R833810049, através do processo 08657.033277/2025-72.

Dessa maneira, em relação ao pedido de cancelamento dos autos de infração ocorreu a perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esse pedido, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Passo a analisar, desse modo, os pedidos de reparação por danos morais e temporais sofridos pela parte autora.

No que tange ao dano moral, a prova de sua existência não está ligada às repercussões que aquele possa vir a ter, normalmente, na esfera psíquica e sentimental da vítima (tais como dor, sofrimento, aborrecimento), mas sim ao contexto fático-probatório suficiente a demonstrar que houve, de fato, lesão à dignidade humana.

Dessa forma, há que se distinguir a causa do dano moral de suas consequências. Caberia à autora, assim, demonstrar, no caso concreto, os fatos suficientes e hábeis a lesionar a sua personalidade - o que não há nos autos.

Na mesma toada, os danos temporais alegados somente são indenizados quando o conjunto probatório demonstra que houve efetivamente desvio produtivo, o que também não ocorreu na espécie.

Pelo exposto, portanto, julgo improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e temporais realizados pela parte autora, conforme fundamentação supra.

dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e temporais, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esses pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Além disso, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento dos autos de infração, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigência de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

 

Em suas razões recursais (evento 31/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, alegando em breve síntese, a ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão de ter sido submetida a desgaste administrativo.

Contrarrazões da União Federal (evento 34/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.

Parecer do MPF (evento 5) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718869v2 e do código CRC e26e690a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:18:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002718870
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001624-93.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. D. N. D. S. L. (Advs.: Alberto Barroso Da Silva, OAB/RJ 221.498; Lucinea Agostinho Mendes, OAB/RJ 221.988; Daiane Capochim Oliveira, OAB/RJ 216.392), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e temporais.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Em princípio, registra-se que, no que tange ao dano moral, de acordo com o art. 5º, X, da CRFB, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Para fins de análise acerca do seu cabimento, tem-se que a indenização não pode adquirir uma conotação de prêmio, devendo restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos, que devem ir além de mero dissabor ou aborrecimento diário.

Com efeito, para a configuração do dano moral, exige-se que a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalização do instituto.

No caso concreto, conforme consignado pelo juízo de primeiro grau, não há comprovação de dano a ensejar indenização pretendida, uma vez que a prova de sua existência não está ligada às repercussões que o indivíduo possa vir a ter, mas sim ao contexto fático-probatório capaz de demonstrar que houve, de fato, lesão à dignidade humana, o que não ocorreu in casu.

Logo, considerando que situação experimentada não tem o condão de expor a recorrente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há que se falar na ocorrência de dano moral indenizável (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.729.628, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 7.4.2021).

Noutro giro, a teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010549-26.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2024).

Contudo, os danos temporais pleiteados não se aplicam ao caso em tela, uma vez que a recorrente não logrou êxito em demonstrar efetivamente a existência do desvio produtivo na espécie.

Nessa linha de intelecção, confira-se os seguintes precedentes desta Corte Regionalizada:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM SISTEMA DE PEDÁGIO “FREE FLOW”. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PLACA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO DETRAN/RJ PROVIDO. RECURSO DA ANTT PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), visando à declaração de nulidade de autos de infração lavrados em sistema de pedágio Free Flow (FA00409300, FA00572623, FA00579681 e FA00791429), sob alegação de erro de identificação de placa — motocicleta Honda Twister confundida com automóvel Citroën — e à condenação da ANTT ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Sentença de procedência que anulou os autos de infração, condenou solidariamente os réus ao cancelamento das penalidades e fixou indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/RJ possui legitimidade passiva para responder pela autuação efetuada por outro ente fiscalizador; (ii) verificar se o cancelamento administrativo posterior das autuações pela ANTT implica perda superveniente do interesse de agir; e (iii) apurar se o erro de leitura de placa em sistema automatizado de pedágio gera dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O DETRAN/RJ não possui legitimidade passiva, pois não praticou o ato de autuação, limitando-se a registrar penalidades comunicadas pelos órgãos autuadores, nos termos dos arts. 21 e 281 do CTB. O ente responsável pela lavratura do auto é o único legitimado a responder pela legalidade do ato administrativo.

5. O cancelamento administrativo das multas pela ANTT, ocorrido após o ajuizamento da ação e a concessão da tutela de urgência, não extingue o interesse de agir, pois o reconhecimento do vício foi motivado pela atuação jurisdicional e subsiste o interesse do autor em obter declaração judicial da nulidade.

6. A responsabilidade da ANTT é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, por falhas na fiscalização eletrônica. Todavia, a mera lavratura indevida de autos de infração, seguida de cancelamento célere, não configura dano moral, por ausência de prova de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade do autor, tratando-se de mero dissabor administrativo.

7. Precedentes desta Corte reconhecem que erros materiais em autuações de trânsito não geram, por si sós, indenização moral, salvo prova de prejuízo grave ou persistente.

IV. DISPOSITIVO E TESES

8. Recurso do DETRAN/RJ provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a ele (art. 485, VI, CPC). Recurso da ANTT parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantida a nulidade dos autos de infração.

Teses de julgamento:

1. O órgão de trânsito responsável apenas pelo registro de penalidades não possui legitimidade passiva em ação que discute a validade do ato autuador.

2. O cancelamento administrativo superveniente não retira o interesse de agir quando provocado pela atuação judicial.

3. O erro de leitura de placa em sistema eletrônico de fiscalização, sem demonstração de efetivo abalo moral, configura mero aborrecimento e não gera dever de indenizar.

[...]

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001945-80.2024.4.02.5115, Rel Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julg. em 11.11.2025)

(grifo nosso).

 

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. MULTA ANULADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO DNIT PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face da sentença do evento 15 – 1º grau proferida nos autos da ação ordinária movida por JOSE ELSON DE OLIVEIRA: “HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, no que tange à nulidade do AI nº S026636346, lavrado pelo DNIT, e via de consequência, quanto à tal matéria, EXTINGUIU O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "a", do CPC. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e PROCEDENTE o pleito de indenização por dano moral, arbitrando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. Importa destacar, como bem observou o Juízo que:  Conforme o relatado, o autor propôs a presente ação visando o reconhecimento da nulidade do AI nº S026636346 e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citado, o DNIT reconheceu a procedência do pedido do autor no que tange à nulidade AI e informou o cancelamento do deste, pelos seguintes motivos (ev. 11, OUT2): "3. Informamos que o Auto de Infração de Trânsito nº S026636346 foi cancelado. Nota-se que o AIT nº S026636346 foi lavrado sem a imagem do veículo infrator, conforme determina o art. 280 do CTB. 5. A imagem anexada a autuação objeto da demanda mostra um caminhão, enquanto o veículo infrator autuado é um automóvel TOYOTA/COROLLA XEI 2, de placa RQM6I88. 6. Assim, em que pese estejam inseridas no processo administrativo no sistema informatizado desta Autarquia as imagens do veículo infrator, de placa RQM6I88, bem como vídeo da prática da infração, o Auto de Infração de Trânsito foi lavrado sem a imagem correta, tornando-o insubsistente." Dessa forma, patente que o pedido formulado pelo requerente, referente ao cancelamento do AI, foi atendido administrativamente, após a propositura desta ação. Sendo assim, a satisfação do pedido em questão resulta na extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento do pedido, no que tange à matéria em comento. Portanto, resta a este Juízo apenas a homologação do reconhecimento do pedido em comento.

3. Quanto ao pedido de dano experimentado, ao argumento de que, por ocasião do pagamento do licenciamento/IPVA do veículo, seria necessária a quitação da multa decorrente do AI em comento, de modo que "nada mais justo que receba de volta o valor desembolsado" para referido fim (R$ 293,47), considerou o Juízo ser o mesmo indevido tendo em vista a ausência de prova, no feito, do referido gasto.

4. Apontou-se, por pertinente, que o réu, inclusive, informou na contestação que não houve pagamento da multa oriunda do AI cancelado.

5. Em sua apelação, em que pese o DNIT corrobore com o fato de que o erro foi reconhecido, com o consequente cancelamento da multa, para o fim de afastar a condenação de indenização por dano moral alega que “não houve, portanto, equívoco na constatação de infração, mas tão somente na lavratura do auto.”

6. É certo que o dano moral traduz algo imaterial, sendo insuscetível de comprovação mediante os mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por isso a sua demonstração deriva do fato ofensivo, segundo um juízo de experiência, e ponderadas as circunstâncias envolvidas no caso concreto.

7. Se faz necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais.  Isso porque o dano moral tem como base o primado da proteção à da dignidade da pessoa humana, contendo implícito o preceito milenar neminem laedere, e por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve-se levar em consideração o grau do abalo físico, psíquico e social sofrido, e, principalmente, a natureza punitiva e educativa da indenização.

8. Na hipótese vertente, considerando esses parâmetros, e o conjunto probatório inserido nos autos, não há abalo moral suficiente a ensejar reparação.

9. Com efeito, meras falhas do serviço público não são aptas a gerar indenização, ainda mais na hipótese em que o próprio autor não conseguiu comprovar que teria pago a aludida multa, o que motivou, inclusive, a improcedência do pedido de indenização por dano material.

10. Cumpre registrar, aliás, que o DNIT, com propriedade afirmou que “a multa não foi anulada por reconhecimento de ausência de infração, mais sim por falha material na lavratura do auto de infração, que juntou a foto errada, como se vê do evento 11 - out 2”. Precedente.

11. A sentença havia homologado o reconhecimento do pedido, no que tange à nulidade do AI nº S026636346, lavrado pelo DNIT, e via de consequência, quanto à tal matéria, julgado extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "a", do CPC; julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente o pleito de indenização por dano moral, arbitrando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo de acordo com a fundamentação.

12. Os honorários haviam sido fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do princípio da causalidade e considerando que nas ações em que se objetiva indenização por danos morais o valor da causa é atribuído com efeitos meramente estimativos, não podendo ser tomado abstratamente como critério balizador da condenação nos ônus da sucumbência.

13. Em virtude do provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, e não tendo o DNIT decaído de parte mínima do pedido, o valor da verba honorária deve ser reduzido a patamar condizente com a sucumbência remanescente no que toca ao reconhecimento do pedido.

14. Apelação provida. Reforma parcial da sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Redução do valor dos honorários de sucumbência para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008891-56.2023.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julg. em 20.5.2024)

(grifo nosso).

 

APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTT. MULTA. AUTUAÇÃO DIVERGENTE. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de procedimento comum que objetiva a anulação de multa aplicada, confirma tutela antecipada e julga procedente em parte os pedidos para cancelar o Auto de Infração e condenar a ANTT ao pagamento de  indenização por danos morais no valor de R$5.000.00.

2. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora em razão de infração prevista no art. 209 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como o cabimento de indenização por danos morais.

3. A ANTT - na condição de órgão executivo da União e nos limites de sua atuação - tem competência para exercer, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), nas rodovias federais por ela administradas (quais sejam, fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar), observadas as normas materiais e formais estatuídas no próprio CBT, e - como agência reguladora - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (conforme inovação introduzida na Lei n.º 10.233, de 2001, pela Lei n.º 12.996, de 2014), vale dizer, no estrito âmbito de sua atuação regulatória.

4. Na notificação em análise consta a infração “de evasão de posto de pesagem veicular”,  cuja penalidade foi aplicada no valor de R$ 195,23.

5. O auto de infração, como ato administrativo, ostenta presunção relativa de veracidade (art. 374, IV, do CPC). Entretanto, o recorrido logrou comprovar que os dados da notificação são completamente divergentes (art. 373, I, do CPC), porquanto o documento traz a imagem de um caminhão, obtida por equipamentos fotográficos no local da infração, e a autuação/multa foi direcionada a sua motocicleta, sendo as placas dos veículos bem semelhantes. Logo, uma vez demonstrado o erro na autuação, correta a sentença que determinou o cancelamento do auto de infração.

6. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. Nesse contexto, apesar de ter sido constatado o erro na autuação da infração, o cancelamento da multa aplicada é suficiente para reparar todos os danos causados, inexistindo lesão a direito da personalidade ou transtorno que tenha extrapolado a situação vivenciada, não havendo que se falar, assim, em indenização a título de dano moral.

[...]

8. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, excluir a indenização por danos morais.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001655-50.2019.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 12.8.2020)

(grifo nosso).

 

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo a quo, devendo a sentença ser mantida.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor atualizado da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718870v2 e do código CRC a737a9c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/02/2026, às 19:18:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002718871
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001624-93.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO, ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURADOS.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e temporais.

2. No que tange ao dano moral, de acordo com o art. 5º, X, da CRFB, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para fins de análise acerca do seu cabimento, tem-se que a indenização não pode adquirir uma conotação de prêmio, devendo restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos, que devem ir além de mero dissabor ou aborrecimento diário.

3. Para a configuração do dano moral, exige-se que a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalização do instituto.

4. No caso concreto, não há comprovação de dano a ensejar indenização pretendida, uma vez que a prova de sua existência não está ligada às repercussões que o indivíduo possa vir a ter, mas sim ao contexto fático-probatório capaz de demonstrar que houve, de fato, lesão à dignidade humana, o que não ocorreu in casu.

5. Não há que se falar na ocorrência de dano moral indenizável, considerando que situação experimentada não tem o condão de expor a recorrente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Precedente: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.729.628, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 7.4.2021.

6. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. Precedente TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010549-26.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2024.

7. Os danos temporais pleiteados não se aplicam ao caso em tela, uma vez que a recorrente não logrou êxito em demonstrar efetivamente a existência do desvio produtivo na espécie. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001945-80.2024.4.02.5115, Rel Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julg. em 11.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008891-56.2023.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julg. em 20.5.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001655-50.2019.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 12.8.2020.

8. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718871v3 e do código CRC 14ec91dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2026, às 19:30:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5001624-93.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:12:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas