Apelação Cível Nº 0172350-63.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de I. D. G. P., que extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 84/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza execução de título extrajudicial em face de I. D. G. P. requerendo a sua citação para o pagamento do valor de R$ 6.677,78 (em dezembro/2015), referente ao inadimplemento das anuidades entre 2009 e 2015. Inicial e documentos no ev. 1. Certidão no ev. 8 atestando a regular citação do executado. Em 26/04/2017, a exequente foi regularmente intimada para requerer o que entendesse de direito e não se manifestou no prazo assinalado (ev. 16). Em decorrência, o processo restou suspenso por 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC (ev. 17). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente foi regularmente intimada e mais uma vez manteve-se inerte (ev. 48), de forma que os autos foram arquivados em 13/05/2020 com base no art. 921, § 2º, do CPC (ev. 52). Decisão no ev. 77 dando vista ao exequente por 15 dias, na forma do §5º do art. 921 do CPC, tendo em vista o decurso do quinquênio prescricional. Petição da OAB/RJ requer no ev. 79 em que alega não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Relatados, decido. Dispõe o art. 921 do CPC: [...] Veja-se que, após ter sido suspenso o processo por 1 ano a contar de 30/05/2017, a prescrição voltou a correr em 13/05/2020 (data do arquivamento do processo em razão da inércia da exequente). Assim, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Sem honorários advocatícios. [...]
Em suas razões de recurso, a apelante sustenta, em síntese, que: i) não ocorreu a sua intimação pessoal, requisito essencial para ser configurada a prescrição intercorrente; ii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito; e iii) não teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.
Contrarrazões no evento 95/1º grau.
Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 5/2º grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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