Apelação Cível Nº 0053636-18.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta KARINE CYSNE FROTA ADJAFRE, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. F. D. S., que extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, c/c 487, II, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 81/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução com lastro em título executivo extrajudicial, que contendem as partes em epígrafe.
A parte exequente fora regularmente intimada acerca da suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC conforme evento 26, sem que tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis, permanecendo inerte por mais de 06 (seis) anos.
Intimada nos termos do art. 921, III, §5º do CPC, a Exequente apenas alegou genericamente que não se operou a prescrição intercorrente, sem apresentar qualquer marco interruptivo.
É o sucinto relato. Decido.
O prazo prescricional máximo para os títulos executivos extrajudiciais é de 05 (cinco) anos, consoante inteligência do art. 206 do Código Civil.
A propósito, com a entrada em vigor do CPC, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º.
Nesse contexto, a jurisprudência vem se manifestando pela necessidade de observar o prazo suspensivo de 01 ano, a luz das disposições do supracitado dispositivo.
No caso em tela, a parte exequente deixou de diligenciar pela indicação de bens à penhora por prazo superior ao prescricional do título exequendo, observado o cômputo de 01 (um) ano do prazo de suspensão da lide, e não podendo o feito executivo permanecer suspenso indefinitivamente, é caso de se reconhecer a prescrição na sua modalidade intercorrente, consoante disposição da Súmula 150 do STF.
Vale frisar que a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juízo, tendo sido a parte previamente intimada nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º
Diante do exposto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC.
Sem ônus para as partes, ex vi o disposto no § 5º do art. 921, do CPC.
Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
Em suas razões de recurso (evento 84), a apelante sustenta, em síntese, que: i) não foi intimada pessoalmente; ii) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma decisão terminativa; iii) em nenhum momento deixou de observar a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo; e iv) deve ser reformada a sentença, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 5/2º grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724949v2 e do código CRC 351bbaea.
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