Agravo de Instrumento Nº 5000384-40.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com pedido de tutela antecipada de urgência contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro () que, embora tenha reconhecido a fraude à execução na alienação de frações ideais dos bens, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis de matrículas nºs 13.098 e 27.730, sob o fundamento de que a constrição sobre fração ideal (1/8) não traria resultado útil à satisfação do crédito e violaria o princípio da eficiência, dado o valor irrisório frente ao montante executado e a existência de diversos coproprietários.
Em suas razões recursais (), a agravante requereu a reforma da decisão para que seja deferida a penhora dos imóveis de matrículas nºs 13.098 e 27.730, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da garantia.
Em seus argumentos, sustentou, em síntese, que a decisão recorrida se baseou em um "exercício de futurologia" ao presumir, sem prévia avaliação por Oficial de Justiça, que os bens não atrairiam licitantes ou que o valor de alienação seria insuficiente.
Defendeu que, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, reservando-se aos coproprietários o produto da alienação, o que afastaria o prejuízo a terceiros e viabilizaria a hasta pública.
Aduziu, ainda, que os valores considerados pelo Juízo singular se basearam em transações antigas e não refletem o valor de mercado atual, caracterizando-se o periculum in mora pela possibilidade de nova alienação dos bens a terceiros.
Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal ().
Os agravados D. T. D. O. e outros, em suas contrarrazões (), requereram o desprovimento do recurso. Para tanto, argumentaram preliminarmente que houve preclusão quanto ao reconhecimento de bem de família do imóvel de matrícula nº 13.166, ponto não recorrido pela União.
No mérito, defenderam a manutenção da decisão com base no princípio da eficiência e na jurisprudência, alegando que a penhora de fração ideal de apenas 1/8 geraria tumulto processual pela necessidade de intimar múltiplos coproprietários e resultaria em arrecadação ínfima (menos de 15% da dívida), ineficaz para a satisfação do crédito tributário.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Preliminarmente, acolho a arguição trazida em contrarrazões quanto à preclusão relativa ao imóvel de matrícula nº 13.166 (situado na Rua Professor Durval Batista Pereira). Verifica-se nas razões do agravo que a União restringiu seu inconformismo expressamente aos imóveis de matrículas nºs 13.098 e nº 27.730. Destarte, precluiu a decisão de primeiro grau no capítulo que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nºs 13.166 por ser bem de família, não sendo objeto de análise neste voto.
O objeto do presente recurso versa basicamente sobre a possibilidade de penhora de frações ideais de imóveis cuja alienação foi reconhecida como fraude à execução, em contraposição ao Princípio da Eficiência da execução fiscal.
O Juízo de origem entendeu que a penhora de fração correspondente a 1/8 dos imóveis seria ineficiente. Estimou que a fração do imóvel de matrícula 13.098 valeria aproximadamente R$ 125.000,00 e a do imóvel 27.730, cerca de R$ 5.375,00.
Compreende-se a preocupação do eminente juízo de primeiro grau com a efetividade da execução e com a racionalidade na utilização dos recursos do Poder Judiciário. A decisão recorrida revela legítima ponderação entre o direito do credor e o princípio da eficiência processual, preocupação que merece reconhecimento. Todavia, com a máxima vênia, entende-se que, nas circunstâncias específicas destes autos, as balizas normativas conduzem a solução diversa.
A execução fiscal realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), visando à satisfação do crédito tributário. Embora o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e o da eficiência processual sejam vetores relevantes – e é justamente a presença desses vetores que justifica a cautela adotada na decisão agravada –, eles não podem servir de óbice à persecução patrimonial quando localizados bens do devedor, mormente quando já reconhecida a fraude à execução.
Com efeito, uma vez reconhecida a fraude à execução, questão incontroversa neste recurso, a ineficácia da alienação perante o exequente é medida que se impõe por força de lei (art. 185 do CTN, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 290 – REsp 1.141.990/PR). Nessa perspectiva, ainda que movido por legítima preocupação com a eficiência, o indeferimento da penhora sob o fundamento de “baixa efetividade” poderia, involuntariamente, produzir o efeito de convalidar a conduta fraudulenta do devedor que pulverizou seu patrimônio em frações menores.
De outro lado, observa-se que a conclusão pela “inexpressividade” dos valores carece de suporte técnico robusto nos autos. Conforme pontuado pela Fazenda Nacional, não houve avaliação por oficial de justiça avaliador. Os valores considerados na decisão agravada se basearam em escrituras pretéritas, não refletindo necessariamente o valor de mercado atualizado.
O montante de R$ 125.000,00 (referente ao imóvel de matrícula 13.098) não pode ser considerado como irrisório, mormente quando inexistem outros bens garantidores do juízo, mas, ao contrário, trata-se de quantia relevante que, se ingressada aos cofres públicos, reduzirá significativamente o passivo do executado. O conceito de valor irrisório previsto no art. 836 do CPC se refere a bens cujo produto da alienação sequer cobriria as custas da execução, o que, evidentemente, não é o caso de um ativo avaliado em mais de cem mil reais.
A satisfação do crédito, ainda que parcial, é o objetivo da execução.
No que tange ao óbice do condomínio e à suposta dificuldade de alienação – aspecto que também animou, com razão, a preocupação do Juízo de origem –, o ordenamento jurídico processual oferece solução expressa. O art. 843 do CPC dispõe:
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
(...)
Portanto, a lei autoriza a alienação judicial da integralidade do imóvel, e não apenas da fração ideal, resguardando-se a quota-parte dos terceiros coproprietários no produto da venda. Tal mecanismo tem aptidão para superar as dificuldades vislumbradas na decisão agravada, na medida em que elide a alegada falta de interesse de arrematantes e o tumulto processual, garantindo maior liquidez ao bem e preservando o direito de propriedade dos condôminos alheios à execução, que receberão sua parte em dinheiro.
É de se registrar, ainda, que indeferir a penhora sem sequer proceder à avaliação dos bens acaba por comprometer o direito do credor público e antecipar conclusões sobre o valor de mercado que somente poderiam ser alcançadas após regular constatação e avaliação por oficial de justiça.
Por fim, há que se ponderar que a manutenção da decisão recorrida poderia, ainda que de modo não intencional, resultar em benefício à conduta fraudulenta do devedor, que se veria livre da constrição patrimonial a despeito do reconhecimento judicial da fraude.
Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão atacada no tocante aos itens recorridos, determinando a realização da penhora sobre os imóveis de matrículas nºs 13.098 e 27.730 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói, com a consequente expedição de mandado de avaliação e demais atos expropriatórios, observando-se o rito do art. 843 do CPC quanto à proteção da quota-parte dos coproprietários.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002683387v15 e do código CRC f5ee747b.
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