Remessa Necessária Criminal Nº 5013629-80.2025.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ que concedeu a reabilitação criminal requerida por G. M. M., nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal (evento 1, OUT21).

Os autos foram encaminhados a esta Corte em remessa necessária, na forma do art. 746 do CPP.

Parecer do i. Procurador Regional da República no evento 8, PARECER1, oportunidade em que opinou pelo desprovimento da remessa necessária e pela consequente manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723900v3 e do código CRC 3ffb4b77.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5013629-80.2025.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária. 

Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ que concedeu a reabilitação criminal requerida por G. M. M., nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal (evento 1, OUT21). 

A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo os efeitos secundários da condenação. Encontra respaldo nos arts. 93 e 94 do Código Penal e, para sua concessão, devem ser observados, ainda, os arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 94 do CP, se o requerente tiver mantido domicílio no País, tido bom comportamento público e privado e reparado o dano causado, pode pleitear a reabilitação desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que a pena foi extinta. Veja-se: 

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

No caso em apreço, o requerente foi condenado, no bojo da ação penal nº 0002295-91.2012.4.02.5110, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, pelo crime tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, além de pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa. Em relação às referidas penas, a 3ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, nos autos do processo nº 5000137-94.2020.4.02.5110, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 26/09/2022, nos termos do art. 107, IV, do CP (evento 1, ANEXO10).

Por sua vez, o presente pedido de reabilitação criminal foi protocolado na origem no dia 17/11/2025 (processo 0002295-91.2012.4.02.5110/RJ, evento 220, PET1). Logo, constata-se que o lapso de dois anos entre a data da extinção da punibilidade e a do requerimento foi atendido, preenchendo-se o requisito temporal do art. 94, caput, do CP. 

Ademais, também comprovou residir no País (evento 1, END6, evento 1, END7 e evento 1, END8), não existindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte, conforme certidões negativas apresentadas nos evento 1, CERTNEG14, evento 1, CERTNEG15, evento 1, CERTNEG16, evento 1, CERTNEG17 e evento 1, CERTNEG18, bem como declarações de boa conduta no evento 1, DOC19, atendendo, dessa forma, às exigências do art. 94, incisos I e II, do CP.

Por fim, ausente dano a reparar reconhecido no título condenatório nos autos do processo nº 0002295-91.2012.4.02.5110, bem como prescrita eventual pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, é inaplicável ao caso o requisito legal referente ao ressarcimento do dano, consoante registrado pelo Juízo de origem (evento 1, OUT21) e apontado pelo MPF no parecer de evento 8, PARECER1.

Portanto, preenchidos os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, o requerente tem direito à concessão da reabilitação criminal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5013629-80.2025.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 93 E 94 DO CP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal. O requerente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, e ao pagamento de 10 dias-multa. Posteriormente, foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, em 26/09/2022, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. O pedido de reabilitação foi protocolado em 17/11/2025 e julgado procedente na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reabilitação criminal constitui declaração judicial de cumprimento ou extinção da pena, assegurando o sigilo dos registros processuais e alcançando os efeitos secundários da condenação, conforme os arts. 93 e 94 do Código Penal e arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

4. O art. 94 do Código Penal autoriza o requerimento de reabilitação após o decurso de dois anos da extinção da pena, desde que preenchidos os requisitos legais.

5. O Juízo competente declarou a extinção da punibilidade em 26/09/2022, e o pedido de reabilitação foi formulado em 17/11/2025, evidenciando o cumprimento do requisito temporal previsto no art. 94, caput, do Código Penal.

6. O requerente comprovou domicílio no País e apresentou certidões negativas e declarações de boa conduta, inexistindo elementos que indiquem comportamento desabonador, o que atende aos requisitos dos incisos I e II do art. 94 do Código Penal.

7. O título condenatório não reconheceu dano a ser reparado, e eventual pretensão de reparação civil encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tornando inaplicável o requisito previsto no inciso III do art. 94 do Código Penal.

8. Preenchidos os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A reabilitação criminal é cabível quando comprovados o decurso do prazo de dois anos da extinção da punibilidade, o domicílio no País, o bom comportamento público e privado e a inexistência ou inexigibilidade de reparação de dano.

2. A ausência de dano reconhecido no título condenatório e a prescrição da pretensão de reparação civil tornam inaplicável o requisito do art. 94, III, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94, I, II e III, e 107, IV; CPP, arts. 743 e seguintes; CC, art. 206, § 3º, V.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

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Data e Hora: 04/03/2026, às 15:01:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5013629-80.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária