Apelação Cível Nº 5052015-12.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. D. S. S. (Evento 29/JFRJ) contra sentença proferida pelo MM Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 24/JFRJ), que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada réu, suspendendo a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais, narrou que adquiriu imóvel em construção “com previsão de entrega em março de 2023, porém não foi entregue até a presente data; com todo atraso, o autor não conseguiu honrar com o pagamento da taxa de obras”, destacando que o “contrato possui a garantia do fiador, que é a construtora, para garantir o pagamento, e este não foi acionado, bem como há previsão da suspensão da cobrança da taxa de obras em razão do atraso”, alegando que “em maio de 2025, ao tentar se cadastrar em um cartão de crédito, o autor teve seu acesso negado em virtude de uma negativação, justamente da ré pela parcela da taxa de obras não paga em abril”, aduzindo que “ingressou com a presente demanda para solicitar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como impedir novas negativações em razão do presente contrato até a data de entrega do imóvel, e também suspender a cobrança da taxa de obras”, afirmando que “o que se busca na presente demanda não é a responsabilização da Ré pelo atraso na obra, e sim sua responsabilização pela negativação indevida por 2 motivos: não acionou a fiadora, bem como violou o contrato cobrando taxa de obras em imóvel com obra atrasada” (Evento 29/JFRJ, original grifado).
Sustentou que a “demanda não possui o condão de condenar a apelada pelo atraso da obra em si, mas pelos desdobramentos do atraso, os quais a apelada é parte legítima para ser responsabilizada”, ressaltando que “apesar da sentença considerar a ilegitimidade da apelada, fica caracterizada a sua legitimidade para responder pela negativação indevida, visto que, como agente financiador a apelada possui o dever de fiscalizar a obra”, bem como que o “contrato assinado pelas partes traz previsão expressa sobre não cobrar a taxa de juros no período de atraso de obras”, acrescendo que “o contrato possuir fiador, com o prazo para entrega violado e sem previsão de conclusão, é permitida a suspensão da cobrança de taxa de obras”, de modo que “a negativação ocorreu de forma indevida, cabendo além de sua suspensão imediata, a suspensão da cobrança da taxa de obras enquanto perdurar o atraso, bem como impedir que o apelante seja negativado indevidamente pelo mesmo fato” (Evento 29/JFRJ, original grifado).
Argumentou que “não há o que se falar em responsabilidade solidária, visto que o que se pugna na presente demanda é a responsabilização pela cobrança e negativação indevidas (...) o mesmo fato, qual seja a construção de seu imóvel, apesar de não gerar unicidade nas obrigações, traz obrigações acessórias, ou seja, o mutuo feito para viabilizar a construção de seu imóvel junto à apelada possui vinculação com o atraso da obra; o mutuo não existiria sem a compra do imóvel, o contrato é anexo a obrigação principal, sendo assim, não há alegação de responsabilização de danos pelo atraso na obra, e sim pela negativação indevida”, e prosseguiu afirmando que “resta claro que é responsabilidade da apelada, que por ser agente financiador da obra tem o dever de fiscalização, e não agiu com a devida cautela ao negativar o CPF do apelante, não aplicando o contrato assinado tendo em vista a presença de um fiador, bem como previsão expressa para suspender a cobrança em caso de atraso de obras”, ressaltando o tema 996 do STJ para “concluir pela irregularidade de cobrança de juros de obra após tal prazo e na consequente irregularidade da inscrição do nome do apelante em cadastro restritivo de crédito por inadimplemento de parcela indevida, conforme previsão contratual expressa” (Evento 29/JFRJ, com grifos no original).
Acresceu que “o apelante teve o seu nome indevidamente lançado nos cadastros de restrição ao crédito, gerando o abalo de sua credibilidade perante o mercado, além de importar na redução do seu score, o que torna mais difícil e mais caro a obtenção de crédito, desafiando, portanto, o estabelecimento de uma justa indenização a título de dano moral”, destacando que “na tentativa de abertura de conta junto a outra instituição financeira, ainda consta apontamento em seu nome”, para afirmar que “houve flagrante defeito do serviço, o qual gerou dano in re ipsa ao apelante, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para a tutela de seu direito”, ressaltando, ainda, que “suportou os abalos psíquicos ao constatar a negativação indevida do seu nome, ensejando, inegavelmente, desconforto passível de reparação”, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e a procedência dos “pedidos para: 1) Retirar os apontamentos negativos realizados em desfavor do Apelante; 2) Que a Apelada se abstenha de negativar o CPF do Apelante; 3) condenar a Apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)” (Evento 29/JFRJ, original grifado).
Foram apresentadas contrarrazões pela CEF (Evento 35/JFRJ).
A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito (Evento 5/TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de demanda proposta I. D. S. S. contra a CEF, alegando, como causa de pedir, que diante do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de financiamento, ficou inadimplente relativamente à cobrança da taxa de obra, reputada indevida após o prazo estabelecido para a conclusão da obra, pugnando, em sede de antecipação de tutela, pela retirada do seu nome de cadastros restritivos de crédito, assim como pela abstenção do novas inclusões, e, ao final, pela suspensão da cobrança da taxa de obras e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
A sentença proferida pelo MM Juiz Titular da 30ª Vara Federal/RJ, Dr. Marcelo da Fonseca Guerreiro, restou fundamentada na forma a seguir transcrita, verbis:
“A princípio, aponto que, apesar da origem contratual comum, existem duas relações jurídicas distintas: a primeira entre o autor/promitente comprador e a promitente vendedora do imóvel (SPE SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) (evento 1, Anexo 14), a segunda entre o autor/devedor e a CEF (evento 1, Anexo 15), que interviu como credora fiduciária/financiadora do empreendimento e da unidade adquirida pelo autor.
O fato de ambas as relações terem sua origem no mesmo documento, qual seja, o "contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)" (evento 1, Anexo 15), de modo algum as torna única, nem, muito menos, tem o condão de estabelecer responsabilidade solidária entre as partes.
Do primeiro negócio jurídico, no instrumento referente à promessa de compra e venda, não há qualquer participação da CEF (evento 1, Anexo 14). Já no segundo (evento 1, Anexo 15), a CEF é apenas credora fiduciária. As responsabilidades assumidas por cada uma das partes é definida, distinta e sindicável de forma individualizada, não havendo solidariedade.
Portanto, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito à análise de legitimidade passiva da CEF.
Nesse sentido, importa esclarecer que o Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, razão pela qual nem toda a contratação no âmbito do PCVA gera responsabilidade da CEF. Assim, as hipóteses de responsabilização da CEF restringem-se a participação na escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: quando a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais, ou quando a CEF atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
Na hipótese em tela, pela leitura do contrato juntado aos autos (evento 1, Anexo 15), não se verifica qualquer cláusula que permita a conclusão de que a CEF não atuava apenas como mero agente financeiro. A Cláusula 1.1 assim dispõe "O(s) DEVEDOR(ES) contrata(m) financiamento no valor constante na letra "B.4.1", junto à CAIXA, para aquisição Imóvel Residencial descrito no presente instrumento contratual e confessa(m) dever a referida importância". Assim, considerando que a relação jurídica existente entre a parte autora e a CEF restringiu-se à disponibilização de empréstimo em dinheiro para a aquisição de imóvel e à alienação fiduciária sobre o respectivo bem, conclui-se que não é parte legítima para responder pelo atraso na entrega do imóvel.
Portanto, a CEF não atuou como agente executora de políticas habitacionais, mas sim como mero agente financeiro, em sentido estrito, sem assumir qualquer etapa da construção. O fato do imóvel ter sido adquirido pelo Programa Casa Verde e Amarela, por si só, não possui o condão de tornar a CEF responsável pelo atraso nas obras do imóvel.
Em outras palavras, inexiste responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação a eventuais atrasos na entrega do imóvel. Nos termos da Lei nº 4.591/64, tais fatos devem ser imputados ao incorporador/vendedor ou ao construtor. Nesse sentido:
APELAÇÃO. CIVIL. CEF. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA C EF PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pelo Autor em face da Sentença, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Multicooper Rio de Janeiro - Cooperativa Habitacional Educacional e de Trabalho Saquarema e julgou parcialmente procedente o pedido, em relação à CEF, apenas para determinar que retire o nome do autor de cadastros de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e congêneres. 2. Consta dos autos que foram firmados contratos de promessa de compra e venda e mútuo habitacional com alienação fiduciária para aquisição de unidade imobiliária que não foi construída, nem entregue. 3. A relação jurídica de direito material entre o autor e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de aquisição de unidade imobiliária a ser construída, na condição de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que se restringe à concessão de empréstimo financeiro e à cobrança dos encargos contratuais, cabendo a fiscalização da obra pelo agente financeiro para fins de constatação do emprego de recursos conforme descrito no contrato. 4. As questões relacionadas ao empreendimento imobiliário (atraso de obra e vícios de construção, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes) devem ser discutidas com as instituições responsáveis pela incorporação imobiliária, não se confundindo, pois, com o financiamento obtido junto à CEF para a compra de imóvel. 5. Assim, ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro (CEF), de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Considerando que na presente hipótese a construtora foi excluída do feito, figurando apenas a CEF no polo passivo, deve ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, p or ilegitimidade passiva. 6 . Recurso da CEF provido. Recurso do Autor prejudicado. (TRF2 - AC 201651171181614, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, 30/06/20).
Assim, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação à CEF, ante a sua ilegitimidade passiva.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, os quais ficam suspensos por força da gratuidade de justiça ora deferida. (...)” (Ev.24/JFRJ, original grifado)
Em que pese o entendimento adotado pelo Magistrado de Primeiro Grau, e conquanto se reconheça que “inexiste responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação a eventuais atrasos na entrega do imóvel”, evidenciado que a CEF “não atuou como agente executora de políticas habitacionais, mas sim como mero agente financeiro, em sentido estrito, sem assumir qualquer etapa da construção”, como acertadamente afirmado na sentença recorrida, cumpre reconhecer a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo vez que os pedidos formulados consistem na suspensão da cobrança de taxa de obra após o término do prazo previsto para construção, pela retirada e abstenção de nova inclusão do nome do Autor do SERASA, além da condenação da CEF ao pagamento de danos morais, decorrentes da alegada inclusão indevida em cadastro restritivos de crédito, impondo-se a reforma da sentença extintiva.
Nesse passo, à vista do disposto no §3º do art. 1.013 do CPC, constatado que a causa encontra-se madura para julgamento, cumpre a apreciação do mérito.
Com efeito, acerca da chamada “taxa de obra”, correspondente aos encargos devidos na fase de construção, faz-se mister registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da possibilidade da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel financiado, quando adquirido ainda em fase de construção, sem que haja a amortização do débito nesse período, conforme se verifica, exemplificativamente, nos arestos a seguir transcritos, verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. "Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios." (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012). 1.1. No caso dos autos impôs-se a reforma do acórdão recorrido, que decidiu de modo contrário à orientação deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 887.173/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 02.04.2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA INSTÂNCIA A QUO. CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.339.869/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 16/1/2013). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp n. 670.117/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relator para o Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 26/11/2012). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.649/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14.10.2015) (grifamos)
A esse respeito, aliás, o Tema Repetitivo nº 996/STJ, fixado por ocasião do julgamento do REsp 1.729.593/SP, confira-se:
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.
1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, 2ª T., REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 27.09.2019)
Da detida análise dos autos, constata-se que no contrato de mútuo celebrado – “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedores”, consta indicado como prazo de “B.7.1 - Construção/legalização: 09/12/2024”, com previsão, no item 4.9, de prorrogação do prazo nos seguintes termos “4.9 O prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra 'B.7.1', podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis)meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento.” (Ev.1/JFRJ, Anexo15).
Por outro eito, o próprio Apelante não nega a inadimplência, acostando à exordial documentação indicando a ausência de pagamento da parcela com vencimento em 09.04.2025 (Ev.1/JFRJ, Anexos 12 e 13), inscrita em serviços de proteção ao crédito, tampouco comprova a inocorrência da prorrogação expressamente prevista no aludido contrato, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC.
Nessa perspectiva, constatado que a ação foi ajuizada em 27.05.2025 e considerando, diante da prorrogação contratualmente estabelecida, que o prazo de construção findou em 09.06.2025, cumpre reconhecer a correção da cobrança dos encargos previstos para a fase de construção, enumerados no item 5.1.2 do instrumento contratual (Ev.1/JFRJ, Anexo15), sujeitando o devedor inadimplente à inscrição em cadastros de restrição ao crédito, tal como ocorrido, a ensejar a improcedência da pretensão autoral.
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ad causam da CEF e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos, mantendo a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002698555v3 e do código CRC 963f4759.
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Data e Hora: 05/03/2026, às 08:26:05