Agravo de Instrumento Nº 5013034-85.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por N. P. T. e OUTRAS contra o acórdão da 8ª Turma Especializada (), cuja ementa ora se transcreve:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DEVIDA PELOS ESPÓLIOS DOS BENS DEIXADOS PELAS EXEQUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto pelas agravantes contra a decisão proferida por este Magistrado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal ao agravo de instrumento por elas interposto - que ora se julga também - contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais em relação a três exequentes já falecidas, determinando o direcionamento do pedido ao juízo orfanológico competente.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar o cabimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais devidos por três exequentes já falecidas.
III. Razões de decidir
3. A representação em juízo do espólio, ativa e passivamente, se dá pelo inventariante, conforme previsto no art. 75, VII, e 618, I, ambos do CPC. Desse modo, eventual crédito que componha o patrimônio jurídico do falecido somente pode ser pleiteado pelo seu espólio, representado pelo seu inventariante, visando a preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública.
4. Outrossim, os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, assim como ocorre com as verbas rescisórias oriundas de reclamação trabalhista, não se aplicando, in casu, a Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, uma vez que destinada a quantias de baixo valor, contemporâneas ao óbito do titular, decorrentes do encerramento repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário e essenciais ao sustento imediato de seus dependentes.
5. Da mesma forma, os débitos deixados pelo de cujus, tal qual os valores relativos aos honorários contratuais pretendidos, também serão suportados pelo espólio, que deverá responder por eles perante o juízo orfanológico competente, devendo ser integralmente mantida a decisão agravada.
6. Com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferira a tutela recursal.
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
"O acórdão embargado incorreu em relevante omissão ao considerar que o falecimento do exequente no curso do processo implicaria a remessa da pretensão de destaque de honorários contratuais ao Juízo orfanológico, como se tais honorários integrassem o patrimônio sucessório.
Tal conclusão, entretanto, contraria frontalmente a legislação especial, a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária, sendo necessário esclarecer o ponto para evitar violação ao direito adquirido do advogado e deformação da natureza jurídica da verba honorária.
Consoante dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, o valor correspondente aos honorários contratuais, quando juntado o contrato antes da expedição do precatório ou mandado de pagamento, não ingressa no patrimônio do constituinte, razão pela qual não pode integrar o espólio e tampouco ser submetido ao crivo do Juízo Sucessório.
Trata-se de verba que, por força de lei, possui titularidade autônoma, direta e anterior, pertencente exclusivamente ao advogado e que se consolida no momento da contratação, não se alterando pelo falecimento do cliente.
(...)
Omissão quanto à aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 O acórdão deixou de enfrentar expressamente o texto claro e cogente.
(...)
o acórdão contraria atos normativos obrigatórios do CNJ/CJF.
(...)
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. Violação ao direito adquirido do advogado (art. 5º, XXXVI, CF) O contrato produção direito ao destaque. 2. Violação à dignidade humana e natureza alimentar da verba Advogadas idosas (78 e 80 anos), com graves problemas de saúde.
(...)
o acórdão recorrido deixou de enfrentar e contraria a jurisprudência atual do próprio TRF2, que reconhece a possibilidade de destaque dos honorários contratuais diretamente no juízo da execução, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório de pagamento."
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou dispositivos legais/constitucionais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por N. P. T. e OUTRAS.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697313v3 e do código CRC ca696262.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 05/03/2026, às 08:26:08