EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5066449-79.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA no evento 30 contra o acórdão constante do evento 24 que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. SÚMULA 436 DO STJ. APLICABILIDADE. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal.
2. Rejeitada a tese de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 16, §1º, da LEF, ante a falta de garantia integral da dívida executada. Descabe discutir a validade da sentença de improcedência por não estar inteiramente garantida a execução. O reforço da penhora pode ser feito a qualquer tempo nos autos da execução fiscal, de acordo com os interesses do credor. A regra é para proteger o credor.
3. A execução fiscal nº 5072479-67.2019.4.02.5101 foi proposta em 17/10/2019 para cobrança do montante de R$ 53.000.361,18, com base em duas CDAs (nº 70 2 19 021956-55 e 70 6 19 040633-30). Embora tenha sido oferecido bem imóvel à penhora como salientado pela embargante, tal bem não foi aceito pela União. Tal recusa foi considerada legítima, de acordo com o julgamento do agravo de instrumento nº 5007547-13.2020.4.02.0000/RJ, não havendo mais o que se discutir quanto ao ponto.
4. Admitem-se os embargos sem garantia, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, sob o fundamento de que o acesso ao Judiciário e a garantia do contraditório e ampla defesa não podem ser obstados em razão da ausência de seu patrimônio (REsp nº 1.127.815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010). Na hipótese dos autos, a execução está garantida parcialmente pela penhora realizada no rosto dos autos nº 5051380-41.2019.4.02.5101, no valor de R$ 8.294.504,00.
5. Como salientado pela embargante, ora apelante, a execução fiscal trata de cobrança de valores relativos a “IR-fonte (sobre trabalho assalariado; sobre serviços prestados por PJ; sobre trabalho sem vínculo empregatício e sobre pagamentos de aluguéis/royalties a pessoas físicas)” e “Contribuições Sociais retidas na fonte (CSLL/PIS/COFINS – artigos 30, 31 e 35 da Lei nº 10.833/03)”, referentes ao período de abril de 2017 a novembro de 2018, conforme CDAs de nº 70219021956-55 e 70619040633-30, extraídas do PAF 16682.720248/2018-36.
6. Ao contrário do afirmado no apelo, a jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago” (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008). Aplicabilidade da Súmula 436 do STJ à hipótese dos autos em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
7. O art. 722 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), vigente à época, estabelece a obrigação da fonte pagadora ao recolhimento do imposto (“Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido.”).
8. No caso dos autos, houve constituição dos créditos por DCTF, apresentação de DCTF retificadora e posterior confissão em parcelamento administrativo, que não foi adimplido, dando ensejo às inscrições em dívida ativa objeto da execução fiscal correspondente.
9. O parcelamento dos débitos em questão configura confissão da dívida.
10. O crédito foi inicialmente constituído pelo valor declarado na DCTF original, que posteriormente foi retificada pela própria embargante. Ao requerer o parcelamento, necessitou a embargante esclarecer as alterações dos valores declarados. As inscrições em dívida ativa foram realizadas de acordo com o saldo do parcelamento rescindido, ou seja, com o devido abatimento das parcelas pagas, e tudo de acordo com os valores que foram expressamente confessados. A tese da apelante não tem suporte fático, não se verificando a alegada irregularidade nas inscrições, conforme documentos constantes do procedimento de parcelamento.
11. Apelação da embargante conhecida e desprovida.”
A embargante opõe os presentes embargos de declaração, objetivando sanar omissão e obscuridade no julgado, bem como o prequestionamento.
Sustenta a embargante que “comprovou que as CDAs padecem de nulidade, face à ausência do lançamento de ofício, o que viola o disposto no art. 142 do CTN, ora prequestionado, especialmente pelo fato de que os créditos tratam de valores devidos por terceiros, que a Embargante teria que reter, mas que não impedem que os reais contribuintes tenham realizado o pagamento”; que, assim, “é imprescindível que a fiscalização tivesse realizado o lançamento de ofício e, como não o fez, padece de nulidade”; que não foi analisado esse argumento, especialmente quanto ao “fato de tratar de valores devidos por terceiros e de que a Embargante teria apenas a obrigação de realizar a retenção na fonte, demonstrando assim omissão e obscuridade do acórdão, ora embargado”; que, por se tratar de exigência de valores relacionados à sistemática da retenção na fonte, o ato de reter o tributo no momento do pagamento é considerado uma mera antecipação do que é devido pelo contribuinte de direito, beneficiário dos pagamentos, não podendo ser considerado pagamento definitivo, conforme previsão contida na legislação; que, “no caso do trabalho assalariado, o artigo 620, § 3º, do RIR/99 prevê que ‘o valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638’”, tema que não foi objeto de análise, demonstrando assim mais uma omissão; que, nesse regime de retenção por antecipação, há uma clara relação entre o terceiro vinculado ao fato gerador (fonte pagadora) e o contribuinte (beneficiário do pagamento), “pois, se é verdade que a fonte pagadora deve reter o tributo e repassar o valor ao Fisco, não menos verdade é o fato de que o beneficiário (contribuinte pessoa física ou jurídica) está obrigado a prestar todas as informações ao Fisco no momento da apresentação da declaração definitiva relativa ao período (DIRPF, DIPJ, DCTF, etc.)”; que a sistemática da retenção por antecipação não encerra a tributação no momento da retenção pelo responsável ligado ao fato gerador; que “o ato isolado da retenção na fonte é apenas uma das etapas do fato gerador (complexivo), que depende, necessariamente, do cumprimento das demais etapas a cargo do beneficiário (apresentação da declaração de ajuste ou da declaração da PJ ao final do período de apuração) para que se possa verificar a efetiva incidência do tributo no caso concreto e o seu real montante sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza passíveis de tributação, conforme denota-se do artigo 43 do CTN”; que, no caso dos autos, relativamente às CDAs que tratam dos tributos retidos na fonte, não se aplica o entendimento da Súmula nº 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”, demonstrando mais uma obscuridade no acórdão recorrido; e que o caso exige a apuração dos valores supostamente devidos por meio de procedimento administrativo de lançamento de ofício, conforme determina o artigo 142 do CTN.
Assinala que somente com o lançamento de ofício é que se poderá verificar com precisão se há algum valor a ser exigido e qual seria o montante efetivamente devido, de acordo com as informações prestadas pelos contribuintes/beneficiários; que a retenção por antecipação não pode ser confundida com pagamento definitivo do tributo, eis que não é uma retenção por tributação exclusiva/definitiva, e tampouco o pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º, do CTN; que, de acordo com as CDAs, as inscrições em dívida ativa dos valores de IR-fonte ocorreram em momento em que os valores das retenções já haviam sido – ou deveriam ter sido – declarados pelos beneficiários; que há necessidade de apuração dos débitos mediante procedimento administrativo de lançamento, a fim de que se possa verificar se os valores declarados pela embargante foram, de fato, declarados/apropriados pelos beneficiários, e para verificar se há compatibilidade entre esses valores; e que a responsabilidade da fonte pagadora perante o Fisco, segundo entendimento do CARF, vai até o momento em que é apresentada a Declaração de Ajuste Anual pelos beneficiários/contribuintes.
Contrarrazões no evento 43.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Do mesmo modo, não há que se falar em obscuridade, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado ou inconformidade com o entendimento adotado.
Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao ressaltar que, ao contrário do afirmado no apelo, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago”. Considerou, assim, aplicável a Súmula 436 do STJ à hipótese dos autos em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
O voto também foi expresso ao destacar que houve constituição dos créditos por DCTF, apresentação de DCTF retificadora e posterior confissão em parcelamento administrativo, que não foi adimplido, dando ensejo às inscrições em dívida ativa objeto da execução fiscal correspondente. Salientou que o art. 722 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), vigente à época, estabelece a obrigação da fonte pagadora ao recolhimento do imposto (“Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido”). E rejeitou a tese de ilegitimidade da embargante por ser “mera responsável”, assinalando que se trata de obrigação devidamente prevista no art. 722 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR vigente naquele momento), tendo a embargante realizado, em sede administrativa, o parcelamento dos débitos em questão, confessando a dívida.
Não há obscuridade no caso, e sim divergência quanto à interpretação dada no acórdão embargado.
Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Nesse sentido, cite-se mais um julgado do C. STJ:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Deveras, a preliminar quanto à ofensa ao artigo 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
(...)
6. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento.”
(STJ, REsp nº 2.097.730/DF, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)
Por fim, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699140v2 e do código CRC b9d9122a.
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Data e Hora: 20/02/2026, às 11:31:29