EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038889-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. D. E. S. I. e MARIA JOSÉ VIEIRA MARCOLINO INÁCIO no evento 19 contra o acórdão constante do evento 12, que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".
2. In casu, as inscrições em dívida ativa são posteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e a alienação do imóvel ocorreu em 04/01/2017, após tais inscrições em dívida ativa (09/12/2015 e 18/11/2016), restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.
3. Os embargantes não lograram comprovar que a executada possui bens de liquidez e valor suficientes à garantia da execução fiscal.
4. Apelação conhecida e desprovida.”
Os apelantes opuseram os presentes embargos de declaração, objetivando sanar omissão no julgado.
Sustentam os embargantes que a União propôs ação com a finalidade de cobrança de dívida ativa contra o devedor: PRIME WAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, totalizando o valor de R$ 286.009,38 (duzentos e oitenta e seis mil, nove reais e trinta e oito centavos); que os embargantes são proprietários do imóvel situado no apartamento número 109 do bloco 01, da Estrada Serra Alta, n° 167, Campo Grande, Rio de Janeiro/ RJ, matrícula n° 12745, adquirido através de financiamento junto ao Banco Itaú, contrato n° 10137832508, com contrato assinado e registrado em 04/01/2017; que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), pagos da seguinte forma: R$ 4.500,00 recursos próprios, R$ 60.240,45 com recursos da conta vinculada do FGTS, e o restante, R$ 105.259,55 com recursos do financiamento concedido pelo Banco Itaú, o qual é garantido pela alienação fiduciária; e que foi pago o imposto de transmissão guia n° 2085730, cujo registro foi concluído em 06/02/2017.
Asseveram que, antes de efetuarem o contrato de compra e venda e financiamento, tanto os embargantes quanto o Banco Itaú requereram todas as certidões em relação à construtora e ao imóvel, estando esse livre e desembaraçado; que, assim, não havia risco de a venda ser caracterizada como fraude à execução e a credores; que foram surpreendidos com o mandado de citação e penhora de seu único imóvel, residência do casal e de sua família; que o imóvel foi objeto de execução por parte da embargada em razão de débitos fiscais da Construtora; que o bem em questão é o único imóvel residencial do executado e de sua família, no qual residem há quase dez anos, conforme comprovado por documentos juntados aos autos; que são os únicos proprietários do bem, não possuindo outros imóveis em seus nomes, configurando o caráter de bem de família, assinalado em sede de embargos de terceiro e não observado pelos julgadores; que “a Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que serve de moradia permanente, salvo nas hipóteses previstas em lei”; que “o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, impõe que o Estado assegure a cada indivíduo um teto onde morar, mesmo que em detrimento dos credores”; que “a penhora de um bem de família compromete a segurança e a estabilidade do núcleo familiar, violando o direito fundamental à moradia”; que a matéria envolve a impenhorabilidade do bem de família, que é de ordem pública e não se sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo, até a arrematação do bem, conforme estabelece a Lei nº 8.009/1990; e que “a decisão sequer menciona a impenhorabilidade do bem de família alegado, desconsiderando todo o arrazoado sobre o tema”.
Certidão de intempestividade constante do evento TRF2 20.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Não conheço dos embargos de declaração opostos, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.
Os embargantes foram intimados do acórdão que julgou a apelação em 04/12/2025 (evento 17), contando-se o prazo de cinco dias úteis para opor embargos de declaração (art. 1023, caput, do CPC) a partir do primeiro dia útil seguinte, em 05/12/2025, com termo final em 12/12/2025, considerando-se o feriado de 08/12/2025 (dia da Justiça).
Os embargos de declaração somente foram opostos em 19/01/2026 (evento 19), após o término do prazo legal, sendo os mesmos intempestivos, tal como certificado (evento 20).
Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos apelantes.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702878v2 e do código CRC 4544f961.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 20/02/2026, às 11:33:05