Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001026-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por V. P. F., em causa própria, contra ato praticado pelo Procurador da República e pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, visando ao trancamento do inquérito policial nº 5001966-59.2019.4.02.5106 e de eventual ação penal instaurada em face do paciente.

 

Sustentou, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente foi indiciado na data de 31/10/2024 e até o momento não foi oferecida a denúncia, em clara inobservância do disposto no art. 46 do CPP. 

 

Aduziu, ainda, que as investigações tiveram início em 2019 e que desde 22/12/2025 não houve movimentação útil nos autos do inquérito policial, sendo que já foram realizadas as diligências faltantes.

 

O writ foi instruído com documentos.

 

Diante de determinação exarada no evento 2, DESPADEC1, o feito foi remetido a este Gabinete para análise de prevenção, a qual foi reconhecida no evento 5, DESPADEC1.

 

No evento 9, DESPADEC1, foi indeferido o pedido liminar e mantido apenas o Magistrado de primeira instância como autoridade coatora.

 

Foram prestadas informações no evento 21, OFIC1.

 

O MPF opinou pela denegação da ordem (evento 24, PARECER1).

 

É o relatório. Inclua-se na próxima pauta disponível.

 

Intime-se como de praxe.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001026-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Como já explicitei na decisão em indeferi o pedido liminar (evento 9, DESPADEC1), o art. 654 do CPP admite expressamente que o “habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”, tendo o impetrante legitimidade para a impetração da presente ação constitucional. 

 

O trancamento de inquérito policial - cujo prazo para conclusão é impróprio quando o indiciado está solto - por meio desta ação constitucional é medida excepcional, sendo necessário que a parte impetrante demonstre através de prova pré-constituída o suposto excesso decorrente de tramitação manifestamente demorada fruto de desídia da autoridade policial ou do órgão acusador.

 

O inquérito policial originário foi instaurado para apurar suposta prática do crime de falsidade ideológica (evento 1, PORT_INST_IPL1), após Notícia de Fato encaminhada pelo MPF (evento 1, NOT_CRIME2), na qual se aponta que ora paciente teria declarado domicílios diversos para o ajuizamento de múltiplas ações em subseções e comarcas distintas em um curto espaço de tempo (32 ações na Justiça Federal e 56 ações na Justiça Estadual).

 

Foram realizadas diversas diligências1 a fim de elucidar se o paciente havia, de fato, residido nos endereços que havia indicado nos processos por ele ajuizados, tendo sido indiciado, em 31/10/24, em relatório que apontou, dentre outras coisas, que teria utilizado, em mais de uma oportunidade e em processos judiciais distintos, conta falsa da CLARO a fim de comprovar sua residência ( fls. 07/09 do evento 66, REMESSA1).

 

Após tal relatório, o MPF requereu a realização de novas diligências complementares voltadas a comprovar a autenticidade/ falsidade dos comprovantes residências das empresas LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS - SAAETRI, utilizados em outros feitos judiciais, cujo cumprimento foi informado pela Polícia Federal em 04/10/2025 (evento 115, INQ1).

 

Em 13/10/2025,  foi requerida outra diligência adicional (evento 118, REMESSA1), consistente no envio de ofício ao 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a fim de que este informasse, agora na posse do número correto do processo, o endereço residencial constante nos autos daquele feito.

 

Cumprida a referida diligência em 22/12/2025 (evento 128, INQ1), o MPF então requereu “o retorno dos autos à tramitação direta para o prosseguimento das investigações" (evento 137, PROMOCAO1), tendo sido determinado, em 03/02/2025 (evento 146, DESPADEC1), que fosse intimado para requerer as providências cabíveis.

 

Em que pese o tempo transcorrido, é nítido que o inquérito envolveu uma multiplicidade de dados para confirmação e confrontação, estando já relatado com o indiciamento do paciente, mas sem qualquer restrição à sua liberdade ambulatorial, nem mesmo por força de cautelares alternativas e num contexto que igualmente demandou diligências mais complexas - as quais foram realizadas (inclusive a pedido do MPF) e refletem no tempo de tramitação do feito - seguindo a investigação sem registro de demora injustificada e manifesta.

 

Nesse passo, pertinente destacar julgado da Quinta Turma do e. STJ2, no qual se reconheceu que o prazo para a conclusão do inquérito policial poder ser prorrogado, principalmente quando há justificativa pela complexidade das diligências, como ocorre no presente caso.

 

Ademais, mesmo não tendo sido encerrada a investigação, ela conta com elementos de prova que indicam concretamente, ao menos, que o paciente teria utilizado documento falso em diversos processos judiciais, como se observa do relatório juntado nas fls. 06/11 do evento 66, REMESSA1, a reforçar que não é possível neste momento e sede cogitar do trancamento pretendido.

 

Note-se que o próprio impetrante reconhece que a persecução penal tem recebido andamento, questionando, apenas, a não realização de "atos úteis" desde 30/12/2025, período que não é suficiente, sobretudo diante do contexto examinado, para demonstrar a existência de manifesta ineficiência estatal. Reconheço, no entanto, a necessidade de recomendar celeridade nas apurações, evitando que o prazo de conclusão do inquérito policial desborde os limites da razoabilidade.

 

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, recomendada celeridade na investigação. 



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1. Cito como exemplo as enumeradas na fls. 01/02 do evento 1,PORT_INST_IPL1 dos autos originários.
2. RHC 184104/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, DJEN 17/02/2025, unânime.

 



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Documento:20002712240
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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001026-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGADO NÃO SUBMETIDO A MEDIDA CAUTELAR QUE RESTRINJA SUA LIBERDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado, com o objetivo de obter o trancamento de inquérito policial, sob alegação de excesso de prazo na conclusão das investigações. Sustenta-se ausência de atos úteis recentes e demora injustificada na persecução penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há excesso de prazo decorrente de desídia dos órgãos da persecução penal, apto a justificar, em sede de habeas corpus, o trancamento do inquérito policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento de inquérito policial - cujo prazo para conclusão é impróprio quando o indiciado está solto - por meio desta ação constitucional é medida excepcional, sendo necessário que a parte impetrante demonstre através de prova pré-constituída o suposto excesso decorrente de tramitação manifestamente demorada fruto de desídia da autoridade policial ou do órgão acusador.

4. As investigações seguiram curso regular, tendo sido realizadas diligências complexas, inclusive a pedido do Ministério Público Federal, circunstância que justifica o tempo de tramitação.

6. Há elementos de prova já colhidos que indicam, em tese, a utilização de documento falso pelo paciente em diversos processos judiciais, afastando a possibilidade de trancamento prematuro da investigação.

7. Embora não configurado excesso de prazo ilegal, impõe-se a recomendação de celeridade às autoridades responsáveis, a fim de evitar a extrapolação dos limites da razoabilidade na duração das investigações.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem denegada, com recomendação de celeridade na investigação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001026-42.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 03/03/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 24/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, E RECOMENDOU CELERIDADE NA INVESTIGAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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