Apelação Cível Nº 5011817-30.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. F. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de embargos à execução fiscal opostos em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, consignando não haver custas e honorários, por incidência da Súmula 168 do extinto TFR.
Na origem, o embargante impugnou a cobrança de taxa de ocupação referente ao exercício de 2021, afirmando, em síntese, a ocorrência de aumentos reputados desproporcionais e ilegais na base de cálculo utilizada pela Administração, com destaque para a elevação verificada entre 2018 e 2019, bem como alegando que a cobrança teria considerado parâmetros inadequados e valor do domínio pleno acima do valor de mercado. Sustentou, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de ausência de intimação pessoal quanto à alteração da avaliação do imóvel e à mudança de base de cálculo, além de invocar a necessidade de intervenção judicial, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive para períodos anteriores à Medida Provisória 1.127/2022. Requereu, por fim, a produção de prova pericial para demonstrar a inadequação dos valores cobrados.
A sentença afastou a necessidade de dilação probatória, reputando suficiente o conjunto documental e, no mérito, assentou que, para a taxa de ocupação cobrada no exercício de 2021, o critério legal aplicável é o previsto no art. 11-B da Lei 9.636/1998, com a redação da Lei 14.011/2020, segundo o qual o valor do domínio pleno do terreno da União é obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ficando o valor venal municipal reservado à finalidade de subsidiar a atualização da base de dados. Registrou, também, que a Medida Provisória 1.127/2022 não se aplica ao exercício de 2021 e, de todo modo, não alterou o critério do caput do art. 11-B. Por fim, consignou a ausência, nos autos, de elementos técnicos ou documentos mínimos capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, destacando que o embargante não juntou documentos essenciais à aferição do alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas.
Em suas razões, o apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de ser imprescindível a prova pericial. No mérito, sustenta que o aumento da base de cálculo não observou entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, defendendo que, em taxa de ocupação e foro, a atualização somente poderia corresponder à atualização monetária, e que a elevação constatada entre 2018 e 2019 demonstraria ilegalidade e desproporção. Invoca, ainda, a Medida Provisória 1.127/2022 e princípios do regime jurídico-administrativo para sustentar a necessidade de atuação do Poder Judiciário, inclusive para atos anteriores à sua publicação, e alega violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação do particular quanto à mudança de avaliação do imóvel e da base de cálculo.
Apresentadas contrarrazões, nas quais a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade do regime normativo aplicável à taxa de ocupação, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a desnecessidade de prova pericial diante da natureza do debate e da ausência de elementos concretos capazes de infirmar o lançamento, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal envolve, essencialmente, a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e, no mérito, a legalidade do critério adotado para apuração/atualização do valor do domínio pleno do terreno da União (base de cálculo da taxa de ocupação), a suposta desproporcionalidade dos aumentos, a invocação da Medida Provisória 1.127/2022 como parâmetro de razoabilidade para períodos anteriores e a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação do interessado.
No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante. O magistrado é o destinatário da prova e detém a condução da instrução, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento, desde que o faça de forma motivada, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. No caso, o pedido de prova pericial foi formulado de modo genérico e como providência destinada a suprir a ausência, nos autos, de documentos mínimos que permitissem sequer delimitar, com precisão, qual seria o erro concreto na aplicação dos parâmetros legais do lançamento. Em embargos à execução fiscal, a presunção de legitimidade do título e do ato administrativo subjacente somente cede diante de prova idônea trazida pelo embargante, não se prestando a perícia a substituir o ônus de instrução mínima do pedido com elementos concretos que indiquem a plausibilidade do vício apontado. A ausência de documentação básica do imóvel e de elementos técnicos iniciais impede que a prova pericial se converta em meio exploratório para, apenas então, tentar identificar eventual irregularidade do lançamento. Nessa linha, não se evidencia prejuízo processual, sobretudo porque o núcleo do debate é, predominantemente, de direito: qual o regime normativo aplicável ao exercício cobrado (2021) e quais critérios legais regem a atualização do valor do domínio pleno do terreno da União. Assim, mantêm-se as conclusões da sentença quanto à suficiência do acervo probatório e à desnecessidade de dilação probatória.
Superada a preliminar, passa-se ao mérito. A taxa de ocupação relativa a terrenos de marinha e seus acrescidos tem previsão legal e é calculada com base no valor do domínio pleno do terreno da União, nos termos do Decreto-Lei 9.760/1946 e do Decreto-Lei 2.398/1987, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União proceder à atualização anual conforme o regime normativo vigente. Para o exercício de 2021, a disciplina legal relevante é a do art. 11-B da Lei 9.636/1998, na redação conferida pela Lei 14.011/2020 (oriunda da conversão da MP 915/2019), segundo a qual o valor do domínio pleno do terreno da União é obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, sendo o valor venal municipal destinado a subsidiar a atualização da base de dados, e não a atuar como critério vinculante de atualização para esse período. Ademais, o próprio dispositivo estabelece balizas para o lançamento dos débitos relacionados à taxa de ocupação, incluindo limite percentual de atualização anual, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais, o que evidencia a existência de parâmetros legais objetivos para a atuação administrativa.
Essa compreensão está em consonância com a orientação desta 6ª Turma Especializada em precedentes recentes que reconhecem a legalidade do regime inaugurado a partir das alterações normativas (MP 759/2016 convertida na Lei 13.465/2017, regulamentação pelo Decreto 9.354/2018 e posteriores modificações), assentando que a adoção de plantas de valores da SPU, e não necessariamente o valor venal municipal, encontra amparo expresso na legislação e que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, somente afastável por prova idônea. Do mesmo modo, esta Turma tem destacado que as discussões sobre suposta necessidade de notificação pessoal em hipóteses de reavaliação por critérios de mercado, a partir da jurisprudência do STJ, devem ser compreendidas à luz das alterações legislativas, com limitação do alcance das teses construídas sob o regime anterior, de modo que questionamentos relativos a exercícios posteriores, regidos por parâmetros legais expressos, demandam causa de pedir adequada e demonstração concreta de desconformidade com os critérios normativos aplicáveis (v.g. AC 0001024-83.2008.4.02.5111, DJE: 15/07/2025; AC 5031293-98.2018.4.02.5101, DJE 10/10/2022).
À luz desse quadro, a alegação recursal de que a atualização da taxa de ocupação e do foro “só pode corresponder à atualização monetária” não se sustenta, ao menos como tese geral aplicável ao exercício de 2021, pois desconsidera o regime legal vigente, que passou a admitir, por expressa disciplina normativa, a obtenção do valor do domínio pleno por planta de valores e, em certas hipóteses, por pesquisa mercadológica, além de estabelecer limites e condições para a atualização. Não se trata, portanto, de impor ao caso uma fórmula exclusivamente indexada, mas de verificar se a Administração atuou dentro dos parâmetros legais do exercício cobrado. E, quanto a isso, o apelante não trouxe elementos concretos aptos a demonstrar que, no lançamento de 2021, houve extrapolação do limite legal de atualização, aplicação indevida de exceções, inclusão irregular de benfeitorias, erro de identificação do imóvel ou qualquer vício objetivo na apuração do valor do domínio pleno do terreno. A insurgência recursal, embora enfatize o aumento verificado entre 2018 e 2019 e mencione a “mudança da base de cálculo”, não instrui a alegação com os documentos mínimos que permitiriam cotejar a avaliação administrativa com parâmetros oficiais do próprio cadastro do imóvel, nem demonstra, especificamente para 2021, a desconformidade do lançamento com o art. 11-B da Lei 9.636/1998, na redação aplicável.
Também não procede a invocação da Medida Provisória 1.127/2022 como fundamento para impor, retroativamente, limites ou critérios ao exercício de 2021. Como assinalado na sentença, trata-se de ato normativo superveniente ao período cobrado, inaplicável ao lançamento anterior, e que, de todo modo, não altera o critério nuclear do caput do art. 11-B quanto à utilização da planta de valores, razão pela qual não serve de parâmetro para infirmar a legalidade do lançamento de 2021. A pretensão recursal, ao sustentar que a MP deveria irradiar efeitos para atos anteriores por razões de razoabilidade, não encontra respaldo jurídico para impor retroação normativa, especialmente quando o exercício sob cobrança já se submete a parâmetros legais definidos e quando inexiste demonstração concreta de violação desses parâmetros no caso específico.
No tocante à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação do particular, é importante distinguir, com precisão, o conteúdo do controle judicial cabível. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito dos repetitivos (REsp 1.150.579/SC), assentou que o reajuste da taxa de ocupação mediante atualização do valor venal do imóvel não configura imposição de sanção, mas recomposição patrimonial, não se confundindo com o procedimento demarcatório que altera o regime jurídico do particular, sem prejuízo da possibilidade de revisão administrativa e judicial do lançamento. Ainda que haja discussões jurisprudenciais sobre a necessidade de comunicação pessoal em hipóteses específicas de reavaliação por critérios de mercado sob regime anterior, a compreensão mais acertada é de que tais teses devem ser lidas com a limitação decorrente das alterações legislativas que passaram a prever, de forma expressa, os parâmetros de formação do valor do domínio pleno e a disciplina de atualização, inclusive com limites e ressalvas. Para o exercício de 2021, portanto, a aferição judicial deve concentrar-se em saber se o lançamento observou o regime legal e se há prova de irregularidade concreta, o que não se verificou. Ademais, a alegação permanece desacompanhada de prova idônea e, especialmente, não demonstra que o lançamento de 2021 tenha resultado de procedimento inválido ou de aplicação ilegal dos critérios normativos.
Em síntese, a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes: definiu o regime jurídico aplicável ao exercício de 2021, afastou a aplicabilidade retroativa de norma superveniente, reconheceu a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos e destacou a ausência de elementos concretos aptos a infirmar o lançamento. As razões de apelação, por sua vez, reiteram teses genéricas e apoiam-se em comparação histórica entre exercícios, sem demonstrar, de forma específica e documentalmente lastreada, vício no lançamento cobrado nestes autos, nem justificativa jurídica para impor retroação normativa.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sem majoração dos honorários advocatícios considerando a ausência de fixação em primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716588v11 e do código CRC e4d865e1.
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