Apelação Cível Nº 5001426-29.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da Sentença (evento 61/JFRJ), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que julgou procedente a pretensão autoral, ratificando a antecipação de tutela concedida, para que seja adjudicado o imóvel ao Autor, descrito como Apartamento 202, do Bloco 03, do Edifício Praia dos Anjos Residence Club, na matrícula 8945 do Ofício Único de Arraial do Cabo - RJ, determinando expedição da competente Carta de Adjudicação para registro no cartório competente.
Em ato contínuo, o Juízo de origem condenou as rés nas custas e nos honorários, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rateados proporcionalmente.
No evento 84/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando em síntese que, não possui responsabilidade pela manutenção do gravame de hipoteca no referido imóvel, motivo pelo qual não poderá ser condenada em honorários de sucumbência. Argumenta que, a responsabilidade da manutenção do gravame é da construtora que não quitou a dívida que possui com a CEF. Assim sendo, conclui que os honorários de sucumbência deverão recair exclusivamente sobre a construtora, pelo princípio da causalidade. Contudo, se este não for o entendimento desta Turma Especializada, requer que o valor da causa seja reduzido, de modo a corresponder o real proveito econômico da demanda e que os honorários de sucumbência seja fixados por equidade.
No evento 91/JFRJ, F. D. B. V. D. A. , ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
Embora tenha sido regularmente intimada para apresentar suas contrarrazões, a CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA, ora parte apelada, quedou-se inerte.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
A presente demanda versa sobre o levantamento do gravame de hipoteca celebrado entre a CEF e a CONSTRUTORA no imóvel adquirido pela parte apelada.
No presente caso concreto não houve a celebração de financiamento imobiliário com a CEF, tendo a parte apelada adquirido o imóvel diretamente com a construtora.
Ressalte-se que não há questionamento sobre a quitação do preço avençado entre a parte apelada e a CONSTRUTORA para a aquisição do imóvel. Inclusive, consta nos autos o termo de quitação emitido pela CONSTRUTORA em 08/03/2023 (evento 1/JFRJ - anexo 7).
Contudo, mesmo não inexistindo relação jurídica firmada entre a parte apelada e a CEF, a empresa pública possui legitimidade para o presente feito, visto ser a credora hipotecária. Fato incontroverso.
A irresignação da CEF recai sobre a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Argumenta, em um primeiro momento, que os honorários sucumbenciais deveriam ser de responsabilidade exclusiva da CONSTRUTORA , por aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que a manutenção do gravame decorre do seu inadimplemento com a CEF.
Ocorre que, as questões relativas à hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não são oponíveis ao adquirente do imóvel, como dispõe o verbete sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito:
Súmula nº 308:
"A hipoteca firmada entre a construtora e o agente fi nanceiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem efi cácia perante os adquirentes do imóvel".
Desta forma, tendo sido apresentada à CEF o contrato de compra e venda da unidade residencial acompanhada do termo de quitação fornecido pela construtora, caberia à credora hipotecária o levantamento do gravame.
Opondo-se a fazê-lo, surge para o adquirente a necessidade do acionamento do Poder Judiciário, através da instauração do processo, para a obtenção do seu direito.
Desta forma, resta caracterizada a responsabilidade da CEF e, consequentemente, o seu dever em arcar com os honorários sucumbenciais.
Veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ARTS. 250, III, E 251, I, DA LEI N. 6.015/1973. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AFASTADA. SÚMULA N. 308 DO STJ. INCIDÊNCIA TAMBÉM A IMÓVEIS NÃO VINCULADOS AO SFH, DESDE QUE QUITADOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ART. 105, §§ 2º E 3º, DA CF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ANALISÁVEL EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A declaração de ineficácia da hipoteca em face do adquirente de boa-fé, que comprovou a quitação integral do preço, impõe a condenação solidária da construtora e do credor hipotecário à baixa do gravame, não se limitando a expedição de termo de liberação (arts. 250 e 251 da LRP). 3. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se não apenas a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, mas, de modo geral, a todas as hipóteses em que demonstrada a quitação do preço, em prestígio à boa-fé do adquirente e à segurança jurídica. 4. Alegação de relevância da questão federal (art. 105, §§ 2º e 3º, da CF) afastada, seja por ausência de demonstração concreta de repercussão social, política, econômica ou jurídica, seja pela inadequação da via eleita, porquanto o recurso especial não se presta ao exame de ofensa constitucional. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de cotejo analítico adequado e da diversidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, além da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 6. Honorários advocatícios fixados com observância aos parâmetros legais, não cabendo a aplicação da equidade do art. 85, § 8º, do CPC na hipótese. 7. Recurso especial conhecido e não provido."
(sem grifos no original) (REsp n. 2.191.453/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
Em outra linha de argumentação, pretende a CEF a redução do valor da causa, para que de modo reflexo haja redução do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência.
Tal pretensão encontra-se preclusa, visto que a impugnação ao valor da causa dever ser alegada em preliminar de contestação, e não apenas em grau recursal, como preceitua o art. 293 do CPC abaixo transcrito:
Código de Processo Civil:
"Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas."
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA E SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO (ART. 293 DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de resolução contratual extinta por perda superveniente do objeto, após acordo firmado diretamente entre as partes antes da sentença e sem a participação dos patronos, discutindo-se honorários sucumbenciais e correção do valor da causa.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) se superam os óbices relativos a alegada negativa de prestação jurisdicional e à deficiência de fundamentação; (ii) acordo celebrado antes da sentença, sem anuência dos advogados, autoriza condenação em honorários sucumbenciais; (iii) a impugnação ao valor da causa pode ser conhecida fora da contestação, inclusive por correção de ofício.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão examina, de forma suficiente, a preclusão da insurgência contra o valor da causa e a inexistência de sucumbência em composição anterior à sentença, sendo rejeitados embargos declaratórios por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
4. Justifica-se tal conclusão porque (i) a Corte de origem assentou que o acordo é prévio à sentença e sem intermediação dos patronos, razão pela qual não se formou título judicial de sucumbência, subsistindo apenas expectativa de direito, incompatível com a condenação em honorários; (ii) a impugnação ao valor da causa feita apenas em âmbito recursal encontra óbice no art. 293 do CPC, por preclusão; (iii) a decisão de inadmissibilidade registrou deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) infirmar a premissa fática de anterioridade do acordo e ausência de anuência demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido."
(sem grifos no original) (AREsp n. 2.961.533/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
Por fim, requer a CEF que os honorários de sucumbência sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, "em valor condizente com a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, evitando-se o enriquecimento sem causa e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade".
Ora, a fixação dos honorários por equidade somente é devida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não acontece no caso em análise.
A pretensão à aplicação dos honorários por equidade por elevado valor da causa contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, que assim dispõe:
"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo"
Desta forma, tendo o Juízo de origem fixado os honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 650.000,00 (seiscentos mil reais), quantia que não é muito baixa, não há que se falar em aplicação dos honorários por equidade.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível da CEF. Condeno a parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714357v14 e do código CRC 24c1925f.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/02/2026, às 16:55:18