Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL e SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA interpõem apelação em face da sentença (evento 40), proferida pela Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e deixou de condenar a embargante em honorários, diante do encargo legal de 20% (Súmula 168 do TFR).

Na origem, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA busca a desconstituição de débitos tributários de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação. Os débitos em questão, que somam o valor histórico de R$ 590.049.502,15, decorrem da anulação, pela Receita Federal, do regime aduaneiro especial REPETRO, referente a importações de componentes de uma "planta submarina", a ser utilizada na fase de produção, realizadas entre os anos de 2014 e 2015.

A anulação baseou-se na alegação da autoridade fiscal de ter havido dissimulação de prestação de serviços no contrato de locação (Contrato de Locação nº P3.0001) que amparava as importações. Na lavratura do auto de infração, a RFB analisou o Contrato de Locação P 3.0001 e concluiu, em 2021, que a apelante também teria importado serviços e não apenas locado um equipamento de exploração e produção de petróleo. Os débitos estão inscritos nas CDAs nº 70.4.24.343697-92, nº 70.3.24.000339-99, nº 70.7.24.010466-00 e nº 70.6.24.048765-00, que, por sua vez, têm origem no auto de infração controlado no PTA nº 15444.720150/2021-24

Em sua petição inicial, a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. arguiua decadência do crédito tributário, a nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação e os tributos exigidos e a violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, em razão da modificação de critério jurídico já adotado pela Receita Federal na concessão do REPETRO e na sua posterior migração para o REPETRO-SPED.

No que tange à decadência, alega que foi intimada do lançamento em 09.08.2021, mais de cinco anos após as importações questionadas. Afirma que o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, e não do fim do contrato ou da extinção do regime. Aduz que, para os fatos geradores de 2014, o termo a quo do prazo decadencial seria 01/01/2015 e o termo final seria 01/01/2020 e, para os fatos geradores de 2015, o termo a quo seria 01/01/2016, e o termo final, 01/01/2021.

Sustenta que a acusação fiscal decorre de má interpretação dos fatos pela Receita Federal, que não teria considerado adequadamente o regime de drawback aplicado à importação dos equipamentos nos anos de 2014 e 2015. Argumenta que o lançamento foi mantido no CARF por voto de qualidade, o que, nos termos do art. 25, §9º-A do Decreto nº 70.235/72 (após as alterações da Lei nº 14.689/2023), implicaria a exclusão dos encargos legais.

Afirma que os tributos lançados (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS-importação) não são compatíveis com a acusação de dissimulação de prestação de serviços, o que tornaria o lançamento incongruente e nulo. Destaca que o auto de infração carece de fundamentação e que não foi identificada a parcela dos valores remetidos ao exterior que corresponderia a supostos serviços.

Desse modo, pugna pelo reconhecimento do pleno atendimento aos requisitos do REPETRO, da inexistência de dissimulação na operação, da coerência dos valores estipulados no contrato de locação e da necessidade de exclusão dos encargos legais, uma vez que o lançamento foi mantido em sede administrativa pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da Lei nº 14.689/2023.

Por fim, entende que “a manutenção da cobrança do encargo legal afronta o art. 25-A, §8º, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972 (alterado pela Lei 14.689/2023), que determina expressamente a exclusão do encargo legal nos casos em que o crédito tributário for mantido pelo voto de qualidade, tal qual ocorrido no presente caso”.

Na sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução, com base nos seguintes fundamentos:

  1. “não houve decadência, pois os tributos aduaneiros estavam suspensos pelo REPETRO, de modo que o termo inicial do prazo para o lançamento ocorreu com o descumprimento do regime aduaneiro especial, constatado;

  2. não houve mudança de critério jurídico, e sim uma atuação fiscal calcada em novos elementos de fato, surgidos e detectados no curso da execução do contrato de locação, os quais evidenciaram o descumprimento das condições exigidas para manutenção do regime do REPETRO;

  3. não haveria nulidade no lançamento nem inconsistência entre a acusação fiscal (importação de serviços dissimulada) e o crédito tributário constituído (tributos aduaneiros), pois a irregularidade contratual constatada contamina a operação, fulminando a suspensão tributária conferida pelo REPETRO;

  4. resta configurada dissimulação no contrato de locação em razão da omissão contratual quanto a obrigações fundamentais executadas pela locadora e o reconhecimento posterior dessas obrigações pela própria Apelante;

  5. o pedido de exclusão dos encargos legais deixou de ser conhecido, porque das cópias das CDAs (fls. 8 e 9 da petição inicial), verifica-se que o valor relativo ao encargo legal é ‘zero’, não havendo qualquer cobrança sob essa rubrica nos títulos executivos, o que configura falta de interesse de agir quanto ao ponto”.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA apela da sentença (evento 73) reiterando os argumentos de sua petição inicial, buscando a reforma da sentença para anular as CDAs ou, subsidiariamente, para reconhecer a procedência parcial quanto aos encargos legais, pois a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido (art. 487, III, a CPC), ao cancelar no curso do processo (em 21/01/2025) o encargo legal de 20%. Por fim, requer a condenação da União nas verbas de sucumbência.

Em suas contrarrazões, a UNIÃO requer o desprovimento da apelação da embargante (evento 81).

A UNIÃO, por sua vez, apela requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, diante do cancelamento do encargo legal (evento 67).

Em contrarrazões, a Shell defendeu a manutenção da sentença quanto à ausência de honorários para a União, invocando o princípio da especialidade e a Lei nº 14.689/2023, e, subsidiariamente, a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (evento 74).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671187v7 e do código CRC 34779ccc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 02/03/2026, às 16:46:43

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus requisitos e seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, UNIÃO FEDERAL e SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA interpõem apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e deixou de condenar a embargante em honorários, diante do encargo legal de 20% (Súmula 168 do TFR).

Na origem, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA busca a desconstituição de débitos tributários de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação. Os débitos em questão, que somam o valor histórico de R$ 590.049.502,15, decorrem da anulação, pela Receita Federal, do regime aduaneiro especial REPETRO, referente a importações de componentes de uma "planta submarina", a ser utilizada na fase de produção, realizadas entre os anos de 2014 e 2015.

A anulação baseou-se na alegação da autoridade fiscal de ter havido dissimulação de prestação de serviços no contrato de locação (Contrato de Locação nº P3.0001) que amparava as importações. Na lavratura do auto de infração, a RFB analisou o Contrato de Locação P 3.0001 e concluiu, em 2021, que a apelante também teria importado serviços e não apenas locado um equipamento de exploração e produção de petróleo. Os débitos estão inscritos nas CDAs nº 70.4.24.343697-92, nº 70.3.24.000339-99, nº 70.7.24.010466-00 e nº 70.6.24.048765-00, que, por sua vez, têm origem no auto de infração controlado no PTA nº 15444.720150/2021-24

As controvérsias centrais residem em saber se:

1) é possível reconhecer a decadência do direito de lançar os tributos exigidos;

2) houve dissimulação no contrato de locação firmado entre a SHELL e a Tamba B.V., caracterizando prestação de serviços disfarçada de locação;

3) a execução do contrato violou os requisitos do regime tributário do REPETRO, autorizando a sua exclusão e a cobrança dos tributos suspensos;

4) há invalidade do auto de infração por vício de fundamentação, ausência de correlação ou alteração de critério jurídico;

5) os encargos legais devem ser afastados por aplicação do voto de qualidade no julgamento administrativo e

6) há excesso de execução.

Da alegação de decadência:

No que tange à decadência, a embargante alega que foi intimada do lançamento em 09.08.2021, mais de cinco anos após as importações questionadas. Afirma que o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, não do fim do contrato ou da extinção do regime. Aduz que, para os fatos geradores de 2014, o termo a quo do prazo decadencial seria 01/01/2015 e o termo final seria 01/01/2020 e, para os fatos geradores de 2015, o termo a quo seria 01/01/2016 e o termo final, 01/01/2021.

Em se tratando de regimes suspensivos, como o REPETRO, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário só nasce no momento em que se configura o descumprimento das condições para a manutenção do benefício ou a extinção do próprio regime.

O Decreto-Lei nº 37/1966, em seu artigo 139, estabelece o prazo de cinco anos para o direito de impor penalidade, contado da data da infração, e o artigo 142 do mesmo diploma legal disciplina o lançamento do tributo.

O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), ao tratar dos regimes aduaneiros especiais, prevê as condições para sua aplicação e extinção; o descumprimento dessas condições ou a extinção do regime é o marco para a exigibilidade do tributo que estava suspenso.

Assim, a contagem do prazo decadencial é deslocada para o momento em que se verifica a violação da condição, não tendo ocorrido a decadência no presente caso, pois a apuração da irregularidade e a constituição do crédito ocorreram no prazo legal, a partir da data em que a fiscalização constatou o alegado desvirtuamento do regime.

Desse modo, conforme bem ressaltado pelo juízo de origem:

“...diante da suspensão da exigibilidade dos tributos federais incidentes sobre a importação dos bens — Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Importação e COFINS-Importação —, o fato gerador definitivo, apto a autorizar o lançamento tributário, somente se verifica no momento em que configurado o descumprimento das condições impostas pelo regime aduaneiro especial. Com efeito, o art. 173, I, do CTN estabelece que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, tendo sido a infração fiscal apurada apenas durante a execução do contrato e formalizada em 2021, o lançamento não se encontrava atingido pelo decurso do prazo decadencial.

A interpretação pretendida pela embargante — no sentido de que o prazo se iniciaria com a data da internalização dos bens — é incompatível com a lógica do regime de suspensão fiscal vigente no REPETRO. Tal interpretação esvaziaria por completo a funcionalidade do regime e desconsideraria que o inadimplemento das condições pode ser apurado apenas posteriormente, em sede de fiscalização.

Assim, rejeita-se a preliminar de decadência, inexistindo qualquer óbice temporal à constituição do crédito tributário impugnado nos presentes autos...”.

Da alegação de violação ao art. 146 do CTN: mudança de critério jurídico adotado no desembaraço aduaneiro e na extinção do REPETRO:

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA alega que a Receita Federal alterou critério jurídico ao reavaliar a operação após já ter aprovado a concessão do REPETRO e a migração para o REPETRO-SPED.

A norma do art. 146 do CTN protege o contribuinte contra a modificação retroativa de critérios jurídicos adotados pela administração tributária, mas não afasta, por óbvio, a prerrogativa de fiscalização a permitir a reanálise de operações quando surgem indícios de irregularidades.

A identificação de ter sido o regime utilizado de forma indevida, com base em um contrato que não retratava o substrato fático integral da operação real, não constitui mera mudança de critério jurídico, mas a constatação de descumprimento das condições que levaram à concessão do benefício.

O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece os requisitos para a concessão e manutenção dos regimes especiais e a Lei nº 14.689/2023 busca aprimorar o contencioso administrativo tributário. A reavaliação da operação que revela um desvirtuamento do regime concedido justifica a atuação fiscal, não configurando a vedada alteração de critério jurídico.

Da alegação de atendimento aos requisitos do Repetro:

O contribuinte apelante argumenta que cumpriu todos os requisitos do REPETRO e que não houve dissimulação no contrato de locação.

O princípio da legalidade estrita em matéria tributária (Art. 150, I, da Constituição Federal) exige que os benefícios fiscais sejam interpretados e aplicados de forma restritiva. O REPETRO, instituído com base na Lei nº 10.865/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela IN RFB 1415/2013, tem como finalidade suspender tributos incidentes sobre a importação de bens específicos.

Embora o princípio da autonomia da vontade (Art. 421 do Código Civil) e o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) sejam fundamentais nas relações contratuais, não podem ser invocados para desvirtuar a finalidade de um regime tributário especial.

A alegação de que a entrega da "planta submarina" "pronta para uso" justifica a inclusão de serviços pela locadora (TAMBA B.V.) em um contrato de locação de bens, sem a devida transparência ou compatibilidade com as normas do REPETRO, pode ser interpretada como um arranjo que excede os limites do benefício fiscal.

Os indícios apontados pela fiscalização, como a alegada desproporção entre o valor da locação e o valor dos bens, a falta de detalhamento contratual de certos aspectos da operação e a ausência de contratos de subcontratação dos serviços de instalação, reforçam a conclusão de que a operação se revestiu de características que não se amoldam estritamente aos requisitos do regime de suspensão.

Da alegação de nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação fiscal e os tributos lançados:

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA alega nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação fiscal e os tributos lançados, argumenta que a acusação de dissimulação de importação de serviços deveria levar à cobrança de tributos incidentes sobre serviços, não de tributos aduaneiros sobre bens.

Ocorre que a descaracterização do regime suspensivo que ampara a importação de bens, decorrente da constatação de que a operação subjacente (contrato de locação) desvirtuou o propósito do regime ao dissimular a prestação de serviços não permitida, implica a perda do benefício fiscal para os próprios bens.

A cobrança, portanto, recai sobre os tributos que estavam suspensos sobre a importação dos bens. A ausência de uma quantificação separada dos serviços supostamente dissimulados não invalida o lançamento dos tributos sobre os bens, cuja importação perdeu a prerrogativa da suspensão. A irregularidade na aplicação do regime suspensivo contamina a operação como um todo, para os fins fiscais aduaneiros.

Embora a apelante sustente que nenhuma norma específica da legislação do REPETRO preveja sua exclusão em razão de eventual prestação de serviços inserida no contrato de locação, o argumento não resiste ao escrutínio sistemático.

O REPETRO é regime de suspensão condicional, cujos benefícios estão vinculados à existência de um contrato de locação válido e que reflita integralmente a operação realizada. Nos termos do art. 111 do CTN, as normas que concedem benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, e a concessão do regime pressupõe a conformidade do instrumento contratual apresentado com a realidade negocial.

Um contrato que oculta parcela relevante das obrigações assumidas pelas partes — notadamente a prestação de serviços de instalação e montagem por empresa estrangeira em território nacional — não preenche a exigência de um legítimo contrato de locação para fins do REPETRO, na medida em que distorce a base fática sobre a qual o benefício foi concedido.

Da alegação de inexistência de falta de proporção no valor do aluguel:

A apelante alega que não há desproporção no valor do aluguel. Para tanto, apresenta um parecer econômico-financeiro que busca justificar a racionalidade econômica do contrato, considerando a longa duração, os riscos envolvidos e a expectativa de lucro.

Embora a análise econômica possa ser relevante para compreender a dinâmica do negócio privado, a perspectiva do direito tributário foca na conformidade da operação com a legislação que concede o benefício fiscal. A fiscalização tributária tem a prerrogativa e o dever de examinar a substância dos atos e negócios jurídicos para verificar a ocorrência do fato gerador e a correta aplicação das normas tributárias.

Note-se que a desproporção envolvendo o valor do aluguel é patente. No ponto, reproduzem-se as considerações feitas pela União, com base no Termo de Intimação nº 567/2020 (grifos nossos):

“...É evidente que o Contrato de Locação nº P3.0001 não revelou o que realmente estava sendo acordado, que era uma locação com prestação de serviços, o que não se enquadra no REPETRO. É evidente também que a empresa se beneficia, no âmbito dos tributos internos, ao remeter para o exterior um valor total da ordem de 894 milhões de dólares pelo aluguel de um conjunto de equipamentos avaliado em 169 milhões de dólares (segundo o que conta no contrato, embora os valores declarados nas DI resultem em 83 milhões de dólares). Ao fazer isso, optando alugar um equipamento por um valor mais que cinco vezes seu valor de compra, ela tem a oportunidade de reduzir o seu lucro, remetendo dinheiro ao exterior sem a devida tributação (15% na remessa de lucros), já que a empresa operadora aqui no Brasil e a exportadora na Holanda fazem parte do mesmo grupo econômico. Porém, o superfaturamento da despesa de locação, gerando uma falsa redução no lucro, visando menor recolhimento de IRPJ e CSLL, bem como a remessa de divisas ao exterior sem a tributação devida, é um assunto afeto a tributos internos, e será objeto de representação para a Delegacia de Maiores Contribuintes...”.

O parecer técnico juntado pela embargante (evento 39) constitui prova produzida unilateralmente e sem paralelo em outros elementos trazidos aos autos, incapaz, assim, de infirmar as conclusões da Fiscalização Tributária.

Dito parecer trata, essencialmente, da proporcionalidade entre o valor total do aluguel e o valor de mercado dos bens, concluindo pela adequação financeira da operação. Ainda que suas premissas metodológicas fossem integralmente aceitas, elas seriam insuficientes para afastar os indícios de dissimulação.

A questão central não é se os valores são financeiramente racionais em abstrato, mas se o instrumento jurídico eleito pelas partes — o contrato de locação — correspondia à integralidade da operação realizada. A análise de retorno financeiro nada diz sobre a natureza jurídica das obrigações assumidas, sobre a ausência de contratos formalizados entre a Tamba B.V. e as empresas brasileiras executoras dos serviços, sobre as alterações relevantes nos aditivos contratuais, nem sobre as contradições nas respostas à fiscalização. O conjunto desses indícios, apreciado globalmente, robustece a conclusão do Fisco, que não pode ser infirmada por uma análise econométrica parcial da equação de retorno do investimento.

Em síntese, a análise das questões processuais e de mérito revela que a tese não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável para desconstituir os créditos tributários. Assim, a manutenção da improcedência dos embargos à execução é a medida que se impõe.

Do pedido subsidiário da embargante SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA e da apelação da União Federal:

O pedido subsidiário da embargante e o pedido contido na apelação da União serão analisados no mesmo tópico, eis que ambos se referem ao encargo legal/honorários.

Tendo em vista que os pedidos principais são improcedentes, passo à análise do pedido subsidiário formulado pela embargante.

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA requer, subsidiariamente, seja reconhecida a procedência parcial quanto aos encargos legais, pois a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido (art. 487, III, a CPC), ao cancelar, no curso do processo, em 21/01/2025, o encargo legal de 20%. Por fim, requer a condenação da União nas verbas de sucumbência.

A UNIÃO, por sua vez, apela requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, tendo em vista que houve o cancelamento do encargo legal.

O juízo de origem não conheceu do pedido da embargante (exclusão dos encargos legais, com fundamento no art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/72, em razão da utilização do voto de qualidade no julgamento do contencioso administrativo), sob o fundamento de que o valor relativo ao encargo legal é zero nas CDAs em cobrança, não havendo cobrança desta rubrica.

Todavia, no ponto, a sentença deve ser reformada. Vejamos.

 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido.

2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art.

1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art.730).

3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.

4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.

5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.

6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).

A questão dos honorários em causas de elevado valor (como em apreço) foi afetada pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Compulsando a execução fiscal correlata, nº 5084663-79.2024.4.02.5101, ajuizada pela União, em 18/10/2024, observo que, quando de seu ajuizamento, constou o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Confira-se o seguinte trecho das CDAs:

Imagem em preto e branco com texto preto sobre fundo brancoO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Contudo, no curso do processo, a embargante formulou requerimento administrativo, em 17/01/2025, para exclusão do encargo legal, o que foi deferido pela Administração Tributária, em 25/01/2025, muito provavelmente por força do art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972 - após as alterações da Lei nº 14.689/2023 (como o julgamento na esfera administrativa foi decidido por voto de qualidade, são incabíveis os encargos legais).

Desse modo, a apelação da embargante deve ser parcialmente provida apenas para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, ou seja, a União reconheceu a procedência parcial do pedido, e, no ponto, deve haver condenação da União em honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do encargo legal outrora cobrado, mas com possibilidade de redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Contudo, tal fato não afasta a necessidade da condenação da embargante/apelante em honorários quanto aos demais pedidos em que a embargante/apelante restou sucumbente, mas sem a redução pela metade; por não haver mais o encargo legal, que substitui os honorários nas execuções fiscais, é devida sua condenação em honorários.

De fato, com o afastamento do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, retoma o juízo o conhecimento sobre a matéria alusiva aos honorários de sucumbência, submetida ao princípio da causalidade e aos comandos gerais do CPC. 

Como se vê, de todos os pedidos formulados na apelação, somente o subsidiário foi acolhido. Assim, a embargante deve suportar integralmente o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC (sucumbência mínima da União).

Nessa perspectiva, sendo a Fazenda Pública parte na lide, para fins de fixação de honorários incide o art. 85 do CPC/15, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais respectivos às faixas dos incisos do §3º, conforme os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao proveito econômico obtido (valor atualizado das CDAs em cobrança).

Isso posto, voto no sentido de (i) dar parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, apenas para reconhecer que, em relação ao pedido de cancelamento do encargo legal, a União reconheceu a procedência do pedido, condenando o ente público em honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do encargo legal cobrado, mas com redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC) e (ii) dar provimento à apelação da UNIÃO, para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC.



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Documento:20002671194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REPETRO. DECADÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA SHELL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e deixou de condenar a embargante em honorários. A SHELL busca a desconstituição de débitos tributários de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação, decorrentes da anulação, pela Receita Federal, do regime aduaneiro especial REPETRO, sob a alegação de dissimulação de prestação de serviços em contrato de locação de uma 'planta submarina'.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível reconhecer a decadência do direito de lançar os tributos exigidos; (ii) houve dissimulação no contrato de locação firmado, caracterizando prestação de serviços disfarçada de locação; (iii) a execução do contrato violou os requisitos do regime tributário do REPETRO, autorizando sua exclusão e a cobrança dos tributos suspensos; (iv) há invalidade do auto de infração por vício de fundamentação, ausência de correlação ou alteração de critério jurídico; (v) os encargos legais devem ser afastados por aplicação do voto de qualidade no julgamento administrativo; e (vi) há excesso de execução e a quem incumbe o ônus sucumbencial, especialmente quanto aos honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de decadência foi rejeitada, uma vez que, em regimes suspensivos como o REPETRO, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente nasce no momento em que se configura o descumprimento das condições para a manutenção do benefício ou a extinção do regime. Conforme o art. 173, I, do CTN, o momento apto a autorizar o lançamento tributário verifica-se com a constatação do descumprimento das condições, não se operando a decadência no caso concreto, pois a infração fiscal foi apurada e formalizada em 2021, no prazo legal, e a interpretação de início do prazo na internalização dos bens é incompatível com o regime de suspensão.

4. A alegação de violação ao art. 146 do CTN foi rejeitada, pois a prerrogativa de fiscalização da Fazenda Nacional permite a reanálise de operações quando surgem indícios de irregularidades. A constatação de que o regime REPETRO foi utilizado de forma indevida, com base em um contrato que não espelhava o substrato fático integral da operação real, configura descumprimento das condições que levaram à concessão do benefício, não caracterizando alteração de critério jurídico.

5. A alegação de atendimento aos requisitos do REPETRO foi rejeitada. O princípio da legalidade estrita (Art. 150, I, da CF/1988) impõe interpretação restritiva dos benefícios fiscais. A inclusão de serviços pela locadora em contrato de locação de bens, sem transparência ou compatibilidade com as normas do REPETRO (Lei nº 10.865/2004, Decreto nº 6.759/2009, IN RFB 1415/2013), e indícios como a desproporção entre o valor da locação e dos bens e a falta de detalhamento contratual, sugerem um arranjo que excede os limites do benefício fiscal, desvirtuando a finalidade do regime, mesmo diante dos princípios da autonomia da vontade (Art. 421 do CC/2002) e da boa-fé objetiva (Art. 422 do CC/2002).

6. A alegação de nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação fiscal e os tributos lançados foi rejeitada. A descaracterização do regime suspensivo (REPETRO) que ampara a importação de bens, decorrente da constatação de dissimulação de prestação de serviços, implica a perda do benefício fiscal para os próprios bens. A cobrança, portanto, recai sobre os tributos que estavam suspensos sobre a importação dos bens. A ausência de quantificação separada dos serviços supostamente dissimulados não invalida o lançamento dos tributos sobre os bens, cuja importação perdeu a prerrogativa da suspensão, pois a irregularidade na aplicação do regime suspensivo contamina a operação como um todo para os fins fiscais aduaneiros.

7. A alegação de inexistência de falta de proporção no valor do aluguel foi rejeitada. Embora a análise econômica seja relevante, a perspectiva do direito tributário foca na conformidade da operação com a legislação do benefício fiscal. A fiscalização tributária tem o dever de examinar a substância dos atos e negócios jurídicos para verificar a ocorrência do fato gerador e a correta aplicação das normas tributárias. A complexidade da precificação do aluguel não descaracteriza os indícios de dissimulação ou desvirtuamento do regime especial, prevalecendo a substância sobre a forma.

8. Foi dado parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA para reconhecer a procedência do pedido em relação ao encargo legal, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, 'a' do CPC/2015) quanto a tal pedido, uma vez que a União reconheceu parcialmente a procedência ao cancelar o encargo legal de 20% no curso do processo, provavelmente por força do art. 25, §8º, I, do Decreto nº 70.235/1972 (alterado pela Lei nº 14.689/2023), que afasta o encargo legal em caso de voto de qualidade.

9. Contudo, foi dado provimento à apelação da UNIÃO para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar do cancelamento do encargo legal, a embargante restou sucumbente na maioria dos pedidos, devendo suportar integralmente o ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade (REsp 1.111.002/SP) e a vedação à fixação por equidade em causas de elevado valor (Tema 1.076/STJ e art. 85, § 6º-A, do CPC/2015).

IV. Dispositivo

10. Voto no sentido de (i) dar parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, apenas para reconhecer que, em relação ao pedido de cancelamento do encargo legal, a União reconheceu a procedência do pedido, condenando o ente público em honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do encargo legal cobrado, mas com redução pela metade (art. 90, § 4º do CPC) e, (ii) dar provimento à apelação da UNIÃO, para condenar a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 146, 173, I; CC/2002, arts. 421, 422; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 86, p.u., 90, § 4º, 487, III, "a", 1.036; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 139, 142; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Decreto nº 70.235/1972, art. 25, §8º, I, §9º-A; Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 14.365/2022; Lei nº 14.689/2023; e IN RFB 1415/2013.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 168 do TFR; STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076/STJ); e STJ, REsp 1.877.883/SP (Tema 1.076/STJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA e (ii) dar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671194v11 e do código CRC aa0f0d07.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2026

Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DONOVAN MAZZA LESSA por SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

PREFERÊNCIA: PATRICIA MELLO DE BRITO por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/03/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA E (II) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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