Apelação Cível Nº 5096225-85.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
UNIÃO FEDERAL e SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA interpõem apelação em face da sentença (evento 40), proferida pela Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e deixou de condenar a embargante em honorários, diante do encargo legal de 20% (Súmula 168 do TFR).
Na origem, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA busca a desconstituição de débitos tributários de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS/COFINS-Importação. Os débitos em questão, que somam o valor histórico de R$ 590.049.502,15, decorrem da anulação, pela Receita Federal, do regime aduaneiro especial REPETRO, referente a importações de componentes de uma "planta submarina", a ser utilizada na fase de produção, realizadas entre os anos de 2014 e 2015.
A anulação baseou-se na alegação da autoridade fiscal de ter havido dissimulação de prestação de serviços no contrato de locação (Contrato de Locação nº P3.0001) que amparava as importações. Na lavratura do auto de infração, a RFB analisou o Contrato de Locação P 3.0001 e concluiu, em 2021, que a apelante também teria importado serviços e não apenas locado um equipamento de exploração e produção de petróleo. Os débitos estão inscritos nas CDAs nº 70.4.24.343697-92, nº 70.3.24.000339-99, nº 70.7.24.010466-00 e nº 70.6.24.048765-00, que, por sua vez, têm origem no auto de infração controlado no PTA nº 15444.720150/2021-24
Em sua petição inicial, a SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. arguiua decadência do crédito tributário, a nulidade do auto de infração por incongruência entre a acusação e os tributos exigidos e a violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, em razão da modificação de critério jurídico já adotado pela Receita Federal na concessão do REPETRO e na sua posterior migração para o REPETRO-SPED.
No que tange à decadência, alega que foi intimada do lançamento em 09.08.2021, mais de cinco anos após as importações questionadas. Afirma que o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, e não do fim do contrato ou da extinção do regime. Aduz que, para os fatos geradores de 2014, o termo a quo do prazo decadencial seria 01/01/2015 e o termo final seria 01/01/2020 e, para os fatos geradores de 2015, o termo a quo seria 01/01/2016, e o termo final, 01/01/2021.
Sustenta que a acusação fiscal decorre de má interpretação dos fatos pela Receita Federal, que não teria considerado adequadamente o regime de drawback aplicado à importação dos equipamentos nos anos de 2014 e 2015. Argumenta que o lançamento foi mantido no CARF por voto de qualidade, o que, nos termos do art. 25, §9º-A do Decreto nº 70.235/72 (após as alterações da Lei nº 14.689/2023), implicaria a exclusão dos encargos legais.
Afirma que os tributos lançados (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS-importação) não são compatíveis com a acusação de dissimulação de prestação de serviços, o que tornaria o lançamento incongruente e nulo. Destaca que o auto de infração carece de fundamentação e que não foi identificada a parcela dos valores remetidos ao exterior que corresponderia a supostos serviços.
Desse modo, pugna pelo reconhecimento do pleno atendimento aos requisitos do REPETRO, da inexistência de dissimulação na operação, da coerência dos valores estipulados no contrato de locação e da necessidade de exclusão dos encargos legais, uma vez que o lançamento foi mantido em sede administrativa pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da Lei nº 14.689/2023.
Por fim, entende que “a manutenção da cobrança do encargo legal afronta o art. 25-A, §8º, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972 (alterado pela Lei 14.689/2023), que determina expressamente a exclusão do encargo legal nos casos em que o crédito tributário for mantido pelo voto de qualidade, tal qual ocorrido no presente caso”.
Na sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução, com base nos seguintes fundamentos:
“não houve decadência, pois os tributos aduaneiros estavam suspensos pelo REPETRO, de modo que o termo inicial do prazo para o lançamento ocorreu com o descumprimento do regime aduaneiro especial, constatado;
não houve mudança de critério jurídico, e sim uma atuação fiscal calcada em novos elementos de fato, surgidos e detectados no curso da execução do contrato de locação, os quais evidenciaram o descumprimento das condições exigidas para manutenção do regime do REPETRO;
não haveria nulidade no lançamento nem inconsistência entre a acusação fiscal (importação de serviços dissimulada) e o crédito tributário constituído (tributos aduaneiros), pois a irregularidade contratual constatada contamina a operação, fulminando a suspensão tributária conferida pelo REPETRO;
resta configurada dissimulação no contrato de locação em razão da omissão contratual quanto a obrigações fundamentais executadas pela locadora e o reconhecimento posterior dessas obrigações pela própria Apelante;
o pedido de exclusão dos encargos legais deixou de ser conhecido, porque das cópias das CDAs (fls. 8 e 9 da petição inicial), verifica-se que o valor relativo ao encargo legal é ‘zero’, não havendo qualquer cobrança sob essa rubrica nos títulos executivos, o que configura falta de interesse de agir quanto ao ponto”.
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA apela da sentença (evento 73) reiterando os argumentos de sua petição inicial, buscando a reforma da sentença para anular as CDAs ou, subsidiariamente, para reconhecer a procedência parcial quanto aos encargos legais, pois a União reconheceu parcialmente a procedência do pedido (art. 487, III, a CPC), ao cancelar no curso do processo (em 21/01/2025) o encargo legal de 20%. Por fim, requer a condenação da União nas verbas de sucumbência.
Em suas contrarrazões, a UNIÃO requer o desprovimento da apelação da embargante (evento 81).
A UNIÃO, por sua vez, apela requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC, diante do cancelamento do encargo legal (evento 67).
Em contrarrazões, a Shell defendeu a manutenção da sentença quanto à ausência de honorários para a União, invocando o princípio da especialidade e a Lei nº 14.689/2023, e, subsidiariamente, a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (evento 74).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671187v7 e do código CRC 34779ccc.
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