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Agravo de Instrumento Nº 5003751-72.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS contra o acórdão proferido por esta Colenda 4ª Turma Especializada, que negou provimento ao Agravo de Instrumento.
O acórdão embargado foi lavrado nos seguintes termos ():
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS contra decisões que homologaram cálculo pericial que alterou o termo inicial dos juros moratórios de 30/06/2005, conforme fixado anteriormente no Evento 299, para 07/05/1998, data da citação, conforme decisão do Evento 358. A parte agravante sustenta que a alteração do termo inicial dos juros violaria a coisa julgada e a preclusão "pro judicato", e que houve nulidade pela ausência de intimação específica sobre a nova decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração do termo inicial dos juros moratórios na fase de liquidação de sentença configura violação à coisa julgada ou correção de erro material; (ii) estabelecer se houve nulidade processual por ausência de intimação específica da parte agravante acerca da Decisão de Evento 358.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A correção do termo inicial dos juros moratórios na fase de liquidação de sentença configura adequação ao título executivo e correção de erro material, sendo possível a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo juízo competente.
4. A decisão agravada visa assegurar a fidelidade da execução ao título judicial transitado em julgado, que determina o pagamento integral do empréstimo compulsório desde a data da citação, marco inicial da mora.
5. O juiz pode revisar critérios anteriormente fixados na liquidação quando constata que conduzem a resultado incompatível com a condenação imposta, sem que isso configure violação à coisa julgada ou preclusão.
6. A alegada nulidade por ausência de intimação não se sustenta, pois a parte agravante foi intimada para manifestação sobre o laudo pericial, que aplicava os novos parâmetros, oportunidade em que poderia ter impugnado o novo critério de cálculo.
7. Nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual só se configura diante da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A alteração do termo inicial dos juros moratórios na fase de liquidação de sentença é admissível quando visa corrigir erro material e garantir a fiel execução do título judicial transitado em julgado.
2. A ausência de intimação específica acerca de decisão que redefine parâmetros de cálculo não gera nulidade quando a parte tem plena ciência da mudança e oportunidade de impugnação nos atos subsequentes.
3. O juiz pode, de ofício, revisar critérios fixados na liquidação quando identificada a necessidade de preservação da coisa julgada e correção do valor da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IX; 489, § 1º, I; 505; 507; 525, § 12; 926.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.003.955/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.06.2009.
Em suas razões recursais (EV. 32), o Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a preclusão da matéria, uma vez que a Decisão de Evento 299 teria transitado em julgado para as partes quanto aos critérios de cálculo. Afirma que o termo inicial de juros não é erro material, mas sim critério jurídico sujeito à preclusão pro judicato, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que o título executivo reconheceu a prescrição das 1ª e 2ª conversões, de modo que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir da 3ª conversão (30/06/2005), conforme o entendimento fixado no EREsp nº 826.809/RS. Por fim, reitera a tese de nulidade por ausência de intimação, alegando que a ciência do laudo pericial não supre a falta de intimação do ato decisório que alterou o critério de cálculo.
Em contrarrazões (EV. 40), a parte embargada argumenta que que o acórdão enfrentou de forma exaustiva as teses levantadas pela ELETROBRAS, reafirmando que a alteração consistiu em correção de erro material e adequação ao título executivo, matérias que não se sujeitam à preclusão. Defende que a pretensão da embargante é meramente infringente, visando a rediscussão do mérito da causa por discordar da interpretação jurídica conferida pela Turma. Pugna pelo desprovimento dos embargos, colacionando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos.
Os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 211 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Como relatado, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a preclusão da matéria, uma vez que a Decisão de Evento 299 teria transitado em julgado para as partes quanto aos critérios de cálculo. Afirma que o termo inicial de juros não é erro material, mas sim critério jurídico sujeito à preclusão pro judicato, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que o título executivo reconheceu a prescrição das 1ª e 2ª conversões, de modo que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir da 3ª conversão (30/06/2005), conforme o entendimento fixado no EREsp nº 826.809/RS. Por fim, reitera a tese de nulidade por ausência de intimação, alegando que a ciência do laudo pericial não supre a falta de intimação do ato decisório que alterou o critério de cálculo.
O acórdão embargado manteve o entendimento de primeiro grau, consignando que a retificação operada na fase de liquidação visou adequar o cálculo à coisa julgada e corrigir erro material verificado na decisão pretérita. Assentou-se que a observância do título executivo judicial e o respeito à imutabilidade da coisa julgada constituem matérias de ordem pública, as quais permitem ao magistrado atuar de ofício para afastar parâmetros insuficientes ou equivocados que conduzam a um resultado discrepante com a condenação principal.
O voto-condutor do acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau agiu corretamente ao fixar a citação como termo inicial, afastando a tese da ELETROBRAS. Se a parte entende que houve má apreciação da prova documental ou erro de julgamento quanto à prescrição e ao termo inicial dos juros, deve valer-se dos recursos excepcionais às instâncias superiores, não sendo os embargos de declaração a via para reformar o entendimento adotado no acórdão.
Refutou-se, igualmente, a alegação de nulidade processual por falta de intimação específica da Decisão de Evento 358 dos autos de origem, sob o fundamento de que a posterior intimação da parte para manifestar-se sobre o laudo pericial produzido sob os novos parâmetros sanou eventual vício, ante a ausência de prejuízo efetivo.
Ficou registrado que a Embargante teve ciência dos novos critérios ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (Eventos 367 a 369 dos autos de origem), o qual já contemplava a alteração do termo inicial dos juros para a data da citação. Naquele momento, a parte poderia ter arguido a nulidade ou interposto o recurso cabível contra o fundamento da decisão, mas limitou-se a impugnar o montante e só posteriormente veio a suscitar a nulidade formal. A decisão colegiada afastou o prejuízo, entendendo que o contraditório foi exercido.
Assim, não há vício a ser sanado, mas mera inconformidade com a conclusão adotada pelo Colegiado.
Por fim, cabe salientar que para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680333v6 e do código CRC 6bada0a4.
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