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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001246-31.2011.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Retornam os autos da Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que seja analisado possível juízo de retratação em razão da modulação de efeitos fixada no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485, afetado ao Tema 985/RG ().
O reexame versa sobre o acórdão assim ementado ():
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ocorrência de prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 14/12/2006, por se tratar de ação ajuizada em 14/12/2011, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005.
2. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.
3. No julgamento do RE nº 1.072.485/PR, realizado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (DJe de 02/10/2020). A pendência de julgamento dos embargos de declaração em que o contribuinte pede a modulação temporal dos efeitos da decisão não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF (AI 353009 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019).
4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15).
5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos “salários” e “remuneração”, que constituem as bases de cálculos desses tributos.
6. As contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e destinadas a terceiros incidem sobre as verbas pagas a título de adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias gozadas.
7. Deve ser assegurado o direito das Autoras de não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos 15 dias de auxílio acidente/doença e aviso prévio indenizado, bem como o seu direito à restituição do que foi recolhido a tal título.
8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
9. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. Apelação das Autoras a que se nega provimento.
A Vice-Presidência deste TRF-2ª Região determinou o sobrestamento dos recursos interpostos até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 (Tema 985) ().
O RE 1.072.485, afetado ao Tema 985/RG, transitou em julgado em 24/09/2025, motivo pelo qual foi determinado o retorno dos autos para possível juízo de retratação.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
No julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), submetido à sistemática da repercussão geral, em 28/02/2023, o Supremo Tribunal Federal se posicionou favoravelmente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, tendo fixado, após amplo debate e por maioria de votos, a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
Cuida salientar que, como corolário do julgamento do RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG, “ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória de tal verba, inclusive o entendimento consolidado no REsp 1.230.957 (Tema 479/RG)”.
Nesse ponto, vale destacar que o art. 22, I da Lei 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre as remunerações pagas pelo empregador ao empregado, destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.
Nesse sentido, o voto condutor do RE 1.072.485 (Tema 985/RG) consignou:
"Dos precedentes evocados, surgem dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.
Quanto ao primeiro, conforme versei no paradigma de repercussão geral alusivo ao Tema nº 20, observado o previsto no § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, o legislador constituinte, ao se referir à remuneração, remeteu “às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços”, no que levados em conta os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho em curso, e não somente sobre o que adimplido pela prestação de serviços em sentido estrito.
Excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito.
No tocante à habitualidade, o preceito sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade. A elucidar a óptica, confiram a lição de Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior, em artigo específico sobre o tema 1 : Por fim, habitual é (i) o pagamento que se repete em um contexto temporal que pode ser descontínuo - mensal,trimestral, semestral ou anual; (ii) que decorre de uma previsibilidade inerente ao contrato laboral, de onde surge justa e real expectativa de recebimento por parte do empregado, face à repetição prévia da parcela.
Essas diretrizes hermenêuticas devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Lei Maior e a solução quanto à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias.
Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano (...)
Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição". (g.n.)
Portanto, definiu-se, no recurso paradigma, que o terço constitucional de férias é verba remuneratória, habitualmente paga ao empregado, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, porquanto o vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. No mais, as questões afetas à suposta inconstitucionalidade foram desacolhidas pelo STF no julgamento do recurso extraordinário paradigma.
Em seguida, no entanto, em acórdão publicado em 19/09/2024 no referido Recurso Extraordinário, por maioria, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos do julgado e “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”.
Dessa forma, os efeitos devem ser contados da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas, todavia, as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela Fazenda Nacional.
Assim, uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento à tese fixada.
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação parcialmente e voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, para declarar a tributabilidade pela contribuição previdenciária patronal dos valores pagos a partir de 15/09/2020 a título de terço de férias gozadas, mantendo a declaração de intributabilidade e declarando o direito à compensação, com as restrições jurisprudenciamente consagradas, dos valores pagos sob o mesmo título no período de 13/12/2006 (cinco anos antes do ajuizamento) até 14/09/2020. Mantenho o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674395v5 e do código CRC 93fe012b.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 05/03/2026, às 17:39:45