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Agravo de Instrumento Nº 5003843-16.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por LEMGRUBER DIGITAL EIRELI contra acórdão desta Colenda Turma assim ementado (Evento 33, ACOR2):
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos da execução fiscal nº 0035339-98.2016.4.02.5001, que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, em sede de embargos de declaração, quanto à ocorrência de decadência parcial dos créditos tributários relativos a fatos geradores compreendidos entre 01/05/2009 e 01/12/2009.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão envolve a análise da ocorrência da decadência para a constituição do crédito tributário.
III. Razões de Decidir
3. A decadência importa o perecimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, § 4º e 173, do CTN.
4. Em se tratando de tributo cujo lançamento se dá por homologação e, havendo declaração por parte do contribuinte quanto ao montante devido e não ocorrendo o respectivo pagamento, o crédito tributário é definitivamente constituído, nos termos da Súmula nº 436 do Eg. STJ, “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
5. O termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, § 4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN).
6. No caso dos autos, a despeito de o contribuinte ter apresentado declaração, tal se deu quando já expirado o prazo para a constituição do crédito tributário pela União Federal/Fazenda Nacional, de forma que, na data do ajuizamento da execução fiscal, os débitos discutidos no recurso já estavam extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN).
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento provido.”
Em suas razões recursais (Evento 44, EMBDECL1), a embargante aponta a existência de omissão no acórdão, tendo em vista que, ao dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer extinta a execução em razão da decadência para a constituição dos débitos consubstanciados na CDA, quedou-se silente no que respeita à condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, sendo certo que a agravada deu causa à interposição da exceção de pré-executividade.
Afirma, ainda, existir erro material no acórdão, ao apontar, como datas de vencimento na CDA 70 4 16 005032-65, o período de 01/05/2009 a 01/12/2009, tendo em vista que, na verdade, os vencimentos estão compreendidos entre 01/05/2009 e 21/12/2009, de forma que o débito vencido nesta última também se encontra extinto pela decadência.
Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional, requerendo que os embargos de declaração não sejam recebidos, ou que não sejam providos (Evento 47, CONTRAZ1).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Assiste razão à embargante. De fato, no voto condutor do acórdão menciona que os débitos alcançados pela decadência teriam vencimentos entre 01/05/2009 e 01/12/2009. Entretanto, conforme Evento 1, OUT2, fls. 2/10, estão extintos pela decadência os débitos referentes aos períodos de apuração de 04/2009 a 11/2009, com vencimentos entre 20/05/2009 e 21/12/2009.
Como ressaltado no julgamento do agravo de instrumento, o Fisco poderia ter efetuado o lançamento de ofício a partir de 01/01/2010, tendo o prazo se encerrado em 01/01/2015, nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, quando apresentada pela agravante a declaração em 18/10/2015, já havia sido operada a decadência para a constituição dos respectivos créditos tributários pela União Federal/Fazenda Nacional.
Por conseguinte, o reconhecimento da decadência abrange o débito vencido em 21/12/2009.
Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos “na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Acresça-se que incidem honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, ainda que a extinção da execução tenha sido parcial. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076. STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, CPC.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa.
II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária.
IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação (AR n. 6.870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.).
V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl. 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015.
VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º.
(AREsp n. 2.054.706/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)
Portanto, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o acórdão do Evento 33, determinando a correção do erro material, bem como para condenar a União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios em favor do agravante, calculado sobre o proveito econômico obtido, fixados no patamar mínimo nos termos do art. 85, §2º, e observando-se os critérios dos incisos do parágrafo 3º, ambos do CPC.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para corrigir o erro material, reconhecendo que a decadência abrange o débito vencido em 21/12/2009, e para suprir a omissão quanto à condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, integrando o acórdão embargado, nos termos explicitados.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674358v3 e do código CRC aa7903f9.
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